O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Hélio José, como havia conversado com V. Exª que nós estaríamos aqui nesta sexta-feira, no chamado feriadão, para dialogar com o povo brasileiro, via sistema de comunicação do Senado, sobre a CPI da Previdência, assim o fizemos.

    Eu suspendi a minha viagem – V. Exª tinha inúmeros outros compromissos – para falar desta CPI, porque achamos importante, porque tanto a sua rede social como a minha, as nossas redes sociais dizem: "Não, mas não é divulgado devidamente o relatório, e nós estamos assinando embaixo". Eu digo: "Olha nós vamos... Vocês entrem e assistam pela TV Senado, nesta sexta-feira, que eu e o Senador Hélio José..." E aqui cumprimento já o Presidente da Casa, que não criou nenhum obstáculo neste sentido, e cumprimento todos os funcionários do nosso Senado porque, por ser um feriadão, alguém poderia achar que não ia ter nada. Mas eles estavam aqui de plantão, iam trabalhar normalmente e ainda me diziam agora, alguns: "Olha, Senador, é importante este relato da CPI para que o Brasil saiba realmente qual é a situação".

    Eu quero cumprimentar primeiro V. Exª, que como teve uma postura equilibrada, tranquila, sempre na linha daquilo que nós falamos, tanto eu quanto V. Exª e os outros Senadores: é uma CPI propositiva, que teve alguns convidados, grandes devedores, que chegaram até com habeas corpus na mão – lembra? –, achando que nós íamos mandar prender alguém. Nós não temos o poder de prender ninguém. Nós temos que fazer como V. Exª fez: encaminhar para os órgãos competentes e, se alguém tiver que responder, vai responder, baseado no trabalho brilhante, compacto e, ao mesmo tempo, corajoso que V. Exª assina como Relator, mas pelo qual eu quero cumprimentar todos os Senadores e todas as entidades que estiveram lá naquela oportunidade, e que já concluímos.

    Dia 6 agora, que será segunda-feira, seria o prazo limite. Então, no dia 6 nós pretendemos entregar, já começar a entregar ao Presidente do Congresso e, como V. Exª lembrou muito bem, a todos os Senadores e Deputados, 81 aqui e 63 lá. V. Exª lembra que foram 62 Senadores. A gente fala 61 – 61 assinaram e mais, naturalmente, eu e V. Exª, com o apoio de todas as entidades deste País. Todas as entidades apoiaram. Não houve uma entidade que tenha se manifestado contra a importância dessa CPI.

    Quero cumprimentar a Consultoria do Senado, só não vou citar nomes. Poderia citar um ou outro mais próximo a mim, mas não o farei. Quero cumprimentar toda a Consultoria, porque aqueles que não estavam lá, estavam atuando em outras áreas, mas sempre contribuindo.

    O relatório está sendo muito elogiado. V. Exª teve o cuidado de, para cada número que V. Exª coloca, cada dado, cada informação, cada proposta, V. Exª lembra no relatório: essa proposta veio da audiência número tal, tal, tal, conforme consta aqui nos documentos. E as pessoas podem se socorrer – V. Exª lembra muito bem – das nossas páginas, a página do Senado, que está lá o relatório da CPI; transparência absoluta. Eu vi que alguns, o que não é verdade, desculpe a expressão, deve haver um problema vinculado, eu digo problema vinculado a grandes devedores, tentam desqualificar. Isso é normal. Eu até respeito, porque na política é assim, tem que haver o contraditório.

    Agora, nós estamos muito conscientes de que essa CPI entra para a história do Brasil. É a primeira CPI da Previdência que se fez e que teve início, meio e fim, porque já houve na Câmara uma, quando eu estava lá, mas fizeram ela morrer na metade – essa não. Pelo contrário, foram quatro meses, depois mais dois meses.

    O custo foi insignificante. Nós tínhamos R$150 mil para gastar em quatro meses, depois mais dois e não gastamos nem a metade disso, ou gastamos acho que um terço disso; não chegou a um terço. E devolvemos para a Casa o restante.

     Eu acho que a Casa poderia fazer um gesto ao Brasil via Gráfica e imprimir, porque este trabalho não pode ficar sem impressão. Embora a gente vá mandar – por conta minha e sua, a bem dizer – para os Senadores e Deputados, prefeitos e governadores, a Casa poderia imprimir e remeter para as universidades também. Como alguém, um estudioso do tema disse, cuja frase repito, não haverá uma universidade deste País que atue nessa área, por exemplo, do Direito Previdenciário e da Seguridade, que não tenha que ter esse livro, eu diria, que é o Relatório da CPI da Verdade, para se debruçar, porque ali nós todos contamos um histórico de como é que começou, onde estavam os maiores problemas, o que está acontecendo agora. E V. Exª muito bem leu aqui e já apontou o futuro, sobre o que temos que fazer.

    Então, não adianta quererem negar a CPI. A CPI existe, é verdadeira. Por isso, se houver o mínimo de bom senso por parte do Governo, com esse relatório na mão o Governo esquecerá de vez essa dita reforma da previdência, que quer que a pessoa se aposente depois dos 49 anos de contribuição e só depois dos 65 de idade. Eu insisto muito nesse dado. Como a média de emprego do brasileiro é 9,1 meses por ano – a média é essa –, para fazer o cálculo para se aposentar, terá que partir do dia em que assinou a carteira. Digamos que assinou a carteira com 20: 20 anos mais 64, 84. Vai se aposentar com 84!

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) – Senador Paulo Paim, um aparte, por gentileza.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como fiz com V. Exª, é uma satisfação receber um aparte do Relator e Presidente da sessão.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim.

    Foi uma satisfação imensa trabalhar com V. Exª nesta CPI porque V. Exª, além de ser um profundo conhecedor do tema, é uma pessoa que vive a problemática do cidadão brasileiro e que tem um olhar fraterno, um olhar não paternalista, mas compreensivo da situação e que procura a solução para resolver. Consequentemente, esses dados que V. Exª introduz na sua fala são altamente relevantes.

    A gente chamou de PEC da morte a PEC 287 que está lá...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Correto, corretíssimo!

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) – ... porque as pessoas não conseguirão estar vivas para poder coletar os frutos da aposentadoria. E a gente aqui, na nossa CPI, tem como um dos objetivos demostrar para o Brasil que é possível fazer uma reforma cidadã, que é possível construir uma situação que torne perene, tranquila a previdência dos diversos possíveis futuros aposentados.

    Então, cumprimento V. Exª. Deixo claro que V. Exª foi de uma altivez, de uma contribuição muito grande para este relatório. E se este relatório, que foi de minha autoria como Relator, tem uma qualidade hoje reconhecida, isso se deve muito também a V. Exª. Nós – eu, como engenheiro, e V. Exª, como sociólogo da vida – procuramos trabalhar em cima de bases escritas, de referências, de posições dos diversos setores, fazendo aquilo que o Governo deveria ter feito: reunir o Conselho Nacional de Previdência Social, discutir com todo mundo antes de apresentar uma PEC. E nós o fizemos. É por isso que nós hoje temos um monte de sugestões de PEC e um monte de projetos de lei, como eu já relatei, apresentando. Parabéns a V. Exª!

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Senador Hélio José.

    E, depois, o Governo faltou com a verdade. Não adianta. Vocês viram em algum programa da TV, do Governo, ou propaganda, quando ele diz que é preciso fazer a reforma, se ele já falou alguma vez que já existe idade mínima, que já existe tempo de contribuição definido para mulher? Vocês nunca viram, porque ele omite.

    As pessoas que me encontram, quando eu viajo pelo País ou pelo interior do meu querido Rio Grande, me perguntam: "Paim, e aí? O Governo diz que não tem idade mínima. O Governo em nenhum momento fala qual é a idade mínima e qual é o tempo de contribuição e, por isso, estaria colocando agora... Óbvio, se não vai ficar aquele tal de fator."

    Aí eu tenho que dizer: Olha, existe uma lei de três ou quatro anos atrás, que nós aprovamos aqui e foi sancionada – é lei! –, dizendo que a idade mínima é de 60 anos para o homem, 35 de contribuição. É a chamada fórmula 85/95, porque 35 mais 60 são 95. Para a mulher são 30 anos de contribuição mais 55, o que corresponde a 85.

    E ainda há, nessa lei, um plus que diz... Aí o camarada me disse, numa entrevista um outro dia: "Mas você sabe que a expectativa de vida do brasileiro, enfim, da humanidade, está aumentando".

    Eu sei. Sei tanto, que na lei já existe um artigo com um plus que diz que, à medida que a expectativa de vida, comprovadamente, pelo IBGE, aumentar, aumentará um plus também.

    Então, por que fazer essa maldade como povo brasileiro?

    Nós vimos falando há décadas e décadas que a Previdência é superavitária. Eles diziam que não. Aí veio a DRU e tirou 20%. Como é que eu tiro 20% de algo que eu sei que não tem caixa? Eu só vou tirar do que tem.

    Pois vem o Governo atual e retira 30% ainda. É porque ele sabe que tem lastro. Ele sabe que tem fundo. Senão, ele não teria coragem de chegar a este plenário e dizer que agora vai retirar 30%.

    Isso tudo, pessoal, a nossa CPI muito bem trabalhou, discutiu... Nós ouvimos o pessoal da Receita Federal, os auditores fiscais da Previdência; nós ouvimos procuradores, juízes, ministros... E todos – todos – reconhecem que o problema é de gestão. V. Exª lembrou muito bem ali.

    Eu gostei de ouvir o Rachid, o Secretário-Geral da Receita Federal. Ele foi muito claro. Ele estava ali como um profissional. E ele disse: "Parem com essa história de dar anistia, Refis, abrir mão de multas e juros. Deixem-nos fazer o nosso trabalho".

    E, recentemente, aqui, já deram mais uma anistia, mais um Refis, e agora abriram – agora, agora, agora – de novo o prazo para que outros devedores entrem ali e não paguem também. E ainda falam em fazer essa reforma.

    O que eu dizia antes quero repetir agora: eu quero que este Governo do Presidente – queiram ou não queiram, é Presidente – Temer tenha um mínimo de bom senso: recolha essa reforma da Previdência. Arquive essa reforma. Pode dizer o que você quiser. Pode dizer que tentou e que a CPI veio com outros dados e criou uma contradição... Argumente como quiser, mas retire essa reforma e deixe que um governo eleito pelo voto direto, agora, em 2018... Deixe que o Congresso se debruce sobre uma proposta com profundidade e sobre o relatório da CPI. Na nossa proposta, a palavra que nós mais usamos, Senador Hélio José, como V. Exª, é gestão; se é gestão, vamos a fundo na gestão.

    Eu tenho dito – e o Senador também, e os outros Senadores – que, se nós formos a fundo na gestão, por décadas e décadas a nossa Previdência não terá déficit, apesar de tudo que já desviaram. Eu digo só daqui para frente. Mas vamos cobrar esses mais de R$1 trilhão dos grandes devedores. Não é só com a Previdência. Eu digo que esse é R$1 trilhão pronto para ser executado. E eles dizem que dá para arrecadar 94,1%. Desse R$1 trilhão, em torno de R$500 bilhões é da Previdência. Estou falando do atual, agora; não estou falando do acumulado, da Constituinte para cá, que não foi recolhido muitas vezes. Mas agora é dívida pronta para ser executada. Dá para arrecadar 94,1% se derem estrutura para os procuradores da Fazenda – dados deles, lá.

    Eu tenho aqui, por exemplo, este dado que é impressionante: auditores fiscais, precisaríamos ter em torno de 10 mil – isso é investimento, não é gasto, porque eles vão arrecadar três vezes mais do que vão receber –, e parece que estão em torno de mil. Procuradores da Fazenda, atualmente, em torno de três mil; eles precisariam ter o dobro, para executar todos os processos. São alguns dados.

    O Senador já falou, mas eu fico muito indignado com a tal da apropriação indébita. Isso é um assalto ao bolso do trabalhador. Calculam R$30 bi por ano. Está aqui, no relatório. Isso aqui são dados, um resuminho do relatório do Senador Hélio José. Quem trouxe a denúncia não foi o Senador Hélio José, não foi o Paim, não foi nenhuma central, nenhuma confederação; foram os auditores fiscais que comprovam, com dados e números.

    Como é que eles chegaram a esses dados? Vou dar aqui a informação: eles checaram com os dados do Fundo de Garantia. Como você tem que arrecadar tanto para o Fundo de Garantia, teria que arrecadar tanto também sobre a Previdência, de forma automática, porque ali é o dinheiro do trabalhador que está para entrar. Entrou o do Fundo, e não entrou o da Previdência. Meteram a mão! E tu sabes quem meteu a mão; não tem como não saber! É só pegar, ali, fazer o confronto de dados, o que é que entrou para o Fundo de Garantia... E por é que que não entrou para a Previdência? E não fazem. E não recolhem. Mas eu não estou condenando aqui os profissionais, os servidores públicos. Não os estou condenando não, porque eles foram lá e disseram, tiveram coragem de dizer: "Deem-nos estrutura, que nós conseguiremos arrecadar 94,1% desse cerca de R$1 trilhão". Porque vai além da Previdência. Repito: não é só a Previdência. Isso é dívida pronta para ser arrecadada! E não... Ainda manda para o trabalhador pagar a conta, como agora mandaram – e V. Exª lembrou muito bem. V. Exª é servidor público... O servidor vai agora para 14%. E por medida provisória! Discutiram com quem?

    Aí, falam que o que vale é o negociado sobre o legislado; e falam que eles incentivam a negociação. Negociaram com quem, para tirar agora mais esses 3% em cima da folha de salário do trabalhador? Negociaram com quem, para dizer que os 5% do contrato feito do negociado não será mais pago, que o reajuste vai ser zero, em 2018? Negociaram com quem? Negociaram com quem, para baixar uma portaria que diz que, daqui para frente, está liberado o trabalho escravo no Brasil? Negociaram com quem – me fala aí –, se todo mundo é contra?

    Até o Conselho dos Direitos Humanos da Presidência da República está instalando processo contra o Ministro. O Supremo já deu liminar nesse sentido. A Procuradora-Geral da República, que entrou recentemente...

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) – Raquel Dodge.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a Drª Raquel, cujo nome foi aprovado aqui por unanimidade, também disse que ele tinha dez dias para revogar a medida.

    E daí? Se é o negociado, negociado com quem? Que negociação é essa, em que você assina o papel: "Cumpra-se a medida provisória."? Assina o papel e diz: "Agora, o trabalho escravo está liberado. Cumpra-se."? Que negociação é essa?

    Isso não é negociação coisa nenhuma! Isso não é negociação coisa nenhuma. Isso é uma imposição.

    Por isso, meus amigos, nesta sexta-feira, quando venho à tribuna para falar desse tema, eu o faço ciente do dever cumprido.

    Senador Hélio José, nós cumprimos a nossa missão, que era a de trazer ao Brasil dados sobre a CPI da verdade.

    Aí, disseram que a grande imprensa não cobriu. Bom, eu, como sou um democrata, se quer cobrir, cobre; se não quer, não cobre. O importante é que nós fizemos o dever de casa. Mas não estávamos lá para ser manchete, nem no mundo, nem no Brasil. Nós estávamos lá para mostrar qual é o mundo real da nossa seguridade, da nossa Previdência Social. Nós o fizemos. Estamos dispostos, agora em 2018, a fazer o debate com quem quiser, ou mesmo neste ano.

    Mas o apelo que eu faço aqui, ao terminar esses 20 minutos, Senador – V. Exª falou mais porque V. Exª é o Relator e tinha todo o direito de falar por uma hora –, é pedir ao Governo que esqueça, de uma vez por todas, essa tal reforma da previdência. Ela não tem lógica, não tem sentido. Eu diria que é impopular, é inconstitucional, não trabalha com a verdade e só vai interessar ao sistema financeiro...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... porque eles são os grandes devedores. Quem mais deve para a Previdência são os bancos.

    Nós chamamos, na CPI, os cinco bancos que mais devem, as cinco empresas da área privada que mais devem. Chamamos também da área da saúde, da educação, frigoríficos, como essa tal de JBS. Chamamos todos lá, e todos reconhecem, com a frase que eu insisto muito: "Devo, não nego, não pago, estou esperando anistia do Governo e do Congresso e estou brigando na Justiça".

    Nós, aqui no relatório que o Senador Hélio José, Relator, leu na tribuna, apontamos uma série de caminhos. Vamos nos debruçar sobre a gestão, porque ali está, como diz o Gaudério, onde a água está passando pelo ladrão. Pior que o termo "ladrão" cabe bem. A água, quando enche, passa pelo ladrão, porque existe ladrão mesmo. Se existe ladrão na água, existe ladrão na Previdência, pelo amor de Deus! Não vê quem não quer.

    Por que não fazem uma Operação Lava Jato? E V. Exª elogiou a Operação Lava Jato, e eu não fiz nenhuma crítica. Fiquei só ouvindo V. Exª. Então, eu estou dizendo aqui: façam uma Operação Lava Jato sobre os grandes devedores, os que caminham na linha da fraude, da corrupção e do desvio do dinheiro da Previdência para outros fins.

    É como nos disse lá um empresário. "Eu faço o dever de casa. Eu pago tudo em dia. Com aquele que não paga em dia vira uma concorrência desleal, porque ele aplica o dinheiro no mercado, ganha, e depois é perdoado. E eu tenho prejuízo, porque a disputa do produto dele é mais barato que o meu, porque o meu paga todos os tributos que a União manda, e ele não paga! Não é justo, Senador." Foi o que nos disseram.

    Porque, quando a gente fala, aqui, nos empresários, pode dar a impressão de que a gente está criticando todos os empresários. De jeito nenhum. Pelo contrário: é uma minoria. É uma minoria devedora, e nós temos a lista dos 500 maiores devedores, dos mil maiores devedores. São esses que nós queremos que sejam executados. Não tem que levar para compadre não. Acabou essa história, neste País, de que malandro é que acaba se dando bem. Por isso que esta CPI faz a análise do passado, do presente e projeta o futuro, com encaminhamentos, com proposta de emenda constitucional e com propostas de projeto de lei. Não precisa retirar um direito do trabalhador brasileiro, nem da área do campo, nem da área da cidade, seja da área pública ou da área privada.

    Eu acho que este Governo vai, de fato, entender que essa reforma não tem lógica.

    Nós estamos no mês de novembro; temos outro feriado, queiramos ou não – o fato é real –, no dia 15 de novembro agora. Em seguida é dezembro. Todo mundo sabe que, próximo ao dia 20 de dezembro, terminou. Então, não há a mínima chance viável, no mundo real, dessa tal reforma da previdência passar aqui, a não ser que vão querer enfiar goela abaixo de novo. 

    E aí eu termino, na linha que V. Exª terminou... Não esqueçam, Deputados e Senadores, quem é candidato a Presidente da República, a vice-governador, enfim, ou mesmo alguns que querem concorrer a Deputado Estadual: temos eleições em 2018. O povo está "até aqui", pode saber que o povo está "até aqui", e nós sabemos que está, com essa tal de reforma trabalhista, que todo mundo sabe que deu no que deu... Tanto, que agora vão baixar medidas provisórias. Vai ser um outro debate sobre a reforma trabalhista, que vamos discutir... Medida provisória tem força de lei e ela virá aqui no dia 11, estão dizendo. Vai se iniciar um outro debate sobre a reforma trabalhista. O que é que vai dar não sabemos. O próprio Ministério do Trabalho já tentou montar um grupo de trabalho de grandes juristas, devido às enormes contradições que nós denunciamos, e por isso votamos contra, que havia naquele projeto. Tanto, que montamos aqui uma comissão especial. V. Exª tem colaborado lá, debatendo um estatuto decente do mundo do trabalho, porque esse virou indecente. Não há nem como aplicar!

    Aí, alguém diz: "Ah, vamos para cima dos juízes, porque os juízes não querem aplicar..." É que não dá para aplicar! Nós ouvimos aqui os juízes e ministros do Tribunal Superior do Trabalho: É inaplicável! Uma contradição em relação à outra, no conjunto do texto.

    Quando tentaram fazer uma comissão semelhante àquela que nós montamos aqui, você vai ver ali os argumentos, chamados arrazoados, que justificam a criação daquela comissão, eles mesmos dizem – o Governo diz: "É muita contradição no mundo jurídico e, por isso, não dá para aplicar como está."

    Vejo com alegria aqui o Senador Cristovam, chegando ao Plenário. Ele, que está sempre colaborando aqui para que esta sessão aconteça também na sexta-feira.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, Senador Cristovam, é uma satisfação vê-lo aqui. Sei que V. Exª logo há de participar dos debates aqui, para enriquecer, naturalmente, a opinião pública sobre esse momento difícil que nós estamos vivendo.

    E eu falei aqui agora, Senador Cristovam – acho que V. Exª estava no carro se deslocando para cá, ou no gabinete –, sobre aquele decreto também do trabalho escravo.

    Eu estava na tribuna, e V. Exª me fez o primeiro aparte, criticando, condenando e pedindo para o Ministro: "Revoguem [palavras suas. Permita-me que eu repita. Eu até, depois, divulguei nas minhas redes] esse decreto ou renunciem. Não há como esse decreto." E eu aproveitei esse debate aqui, que estamos fazendo, para falar também desse tema.

    Se a Presidência permitir, até porque eu já usei todo o meu tempo, é com satisfação que dou um aparte ao Senador Cristovam.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) – Eu só gostaria, Senador Cristovam, antes de o Senador Paim dar um aparte ao senhor, de cumprimentar os alunos da Fundação Bradesco, Distrito Federal, da Ceilândia, a maior cidade do nosso Distrito Federal. Sejam muito bem-vindos ao Congresso Nacional.

    Sou o Senador Hélio José, aqui de Brasília. Está na tribuna o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul. Aqui conosco está também o Senador Cristovam Buarque, que é do Distrito Federal.

    Sabemos que vocês são alunos importantes, são a nossa juventude. Então, parabéns a vocês que estão aqui. Uma salva de palmas a vocês. (Palmas.)

    Uma salva de palmas por virem aqui, para conhecer esta Casa. E que vocês, que são a massa crítica, que são o futuro do nosso País, a juventude, ajudem-nos a fazer realmente uma política limpa e íntegra. No ano que vem, como estávamos falando um pouco antes, teremos um encontro com as eleições no dia 7 de outubro de 2018. Precisamos votar em ficha limpa, em pessoas que não tenham acusações de corrupção, porque o Brasil precisa ser passado a limpo.

    Parabéns a vocês pela visita.

    Retorno ao Senador Paulo Paim, que vai repassar a palavra ao Senador Cristovam para um aparte.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Cristovam, é uma satisfação o aparte de V. Exª.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Senador Paim, o senhor falando, eu estava ouvindo pela Rádio, há pouco, e me lembrando de outro Senador gaúcho, o nosso querido Pedro Simon.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pedro Simon.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Pedro Simon, ainda nesta semana, alguém me disse, foi um Senador que demitiu ministros. Dessa tribuna, ele chegava aí, pegava o microfone... E denunciou, acho que, mais de uma vez, equívocos de ministros, e suas denúncias levaram a demissões. Ou não há mais nenhum Senador Simon, nem o senhor, nem eu, nem Hélio José conseguimos, ou temos um Governo insensível para o que a gente fala. Eu lembro que, quando o senhor trouxe o assunto desse decreto, dessa portaria que deixa de ver com rigor o assunto da escravidão, eu não apenas também apoiei sua denúncia, como disse que o Presidente deveria demitir esse Ministro, porque o não demitir, Senador Hélio José, dá a impressão de que ele deixa o cara fazer e depois conserta para ficar como o bonzinho, e os outros cometendo erros. Isso foi de uma gravidade, que não se poderia passar a mão na cabeça, sobretudo pelas suspeitas que existem de que a decisão foi feita para beneficiar o agronegócio. E eu aí quero dizer que não acredito que os homens de negócio do agronegócio estejam por trás, porque a maior parte das empresas, como disse aqui, se não me engano, o Senador José Medeiros, não praticam esse tipo de coisa. São poucos. Então, acho um absurdo jogarem a culpa disso no agronegócio, em que há tanto empresário que cumpre, com todo o rigor, as leis.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Concordo com V. Exª.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – E conseguem funcionar bem, produzir muito, gerar dólar, gerar impostos, gerar emprego, embora cada vez menos empregos por causa da mecanização. Mas não é só esse caso. O Presidente Temer parece que se especializou em ter um ministério que dá tiro no pé. É inacreditável o Ministro da Justiça fazer uma denúncia de que a polícia está conivente com o crime organizado no Rio. Ele tinha que ter dado algum subsídio para mostrar isso, não podia ser uma palavra vazia. Isso até um jornalista a gente admite que faça, levantando o problema, mas não o Ministro. Eu li muito, nesse fim de semana, alguns dizendo: "Ele diz o que todo mundo suspeita." Ministro não tem direito de suspeitar, ministro tem obrigação de mostrar, e ele não mostrou. E levantou suspeitas sobre os quadros honestos da Polícia do Rio de Janeiro. Nesses últimos dias, a Ministra dos Direitos Humanos pedia acumular o salário, porque eu, pessoalmente, acho grave isso, acho que não deveria ser aceito. Não é só ela, não, que acumula; aparentemente, há muitos outros que acumulam, errado. Mas usar a escravidão como a metáfora para justificar ganhar R$61 mil, em vez de R$30 mil ou R$33 mil? Isso é uma falta de sensibilidade. O que me incomodou, inclusive, é que é uma mulher descendente de escravos, é uma afrodescendente.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Incomodou a mim também, Senador. Pode crer.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – E uma pessoa pela qual eu tenho admiração pela história, eu a acompanhei. Ela é amiga de amigos meus do Movimento Negro da Bahia, eu já a conhecia, algum tempo atrás, não depois de ser Ministra. Chocou-me muito, mas, sinceramente – às vezes, a gente erra –, o que ela falou depois não demonstra um reconhecimento de erro. Ao contrário, ela dizia: "Mas eu tenho direito mesmo e talvez a metáfora não tenha sido boa." Pois bem, o pior é que o Presidente assiste a tudo isso calado, como se não tivesse nada a ver com ele. Cada gesto errado de um ministro tem a ver com o Presidente e ele é o último responsável. Como dizia alguém, um Presidente de algum País, na frente da mesa dele tinha escrito: "Aqui termina a responsabilidade. Eu sou o último dos responsáveis por tudo. E assumo". Eu creio que o Presidente deveria assumir a responsabilidade e tomar as medidas. Cada vez que não faz isso, vai tirando mais um pedacinho da pequena credibilidade que ele tem na opinião pública. Eu fico preocupado. Qual vai ser nesta semana a mancada?

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Qual a manchete?

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – E qual será o ministro que vai cometer a mancada, que vai dizer alguma coisa errada, alguma besteira? Qual vai ser ele? E isso repercute na República, repercute no País e até na economia, o que é um problema para nós hoje. Então, eu fico satisfeito que o senhor esteja trazendo o assunto, aquela Portaria maldita, 130 anos depois da abolição da escravatura...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exª escreveu um livro e me deu a satisfação de fazer o prefácio.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Sinceramente, do livro eu não vou falar, mas o belo prefácio seu...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, não, o livro está muito bom.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – É um livro, Senador Hélio José, em que eu li as atas dos debates aqui, nesta Casa, na abolição da escravatura. Dez Dias de Maio é o título que eu dei ao livro. Entre 4 de maio e 13 de maio, debateu-se aqui a Lei Áurea, e é um debate belíssimo. Coloquei lá, transcrevi o que diziam inclusive os escravocratas, como é que eles justificavam. Aliás, nenhum tinha coragem de justificar a escravidão. Eles só diziam que não era a hora ainda da abolição, que a abolição ia criar problema na economia, que a agricultura ia parar e que era preciso adiar um pouco. Outros diziam que eram a favor, sim, da abolição, mas era preciso pagar aos donos dos escravos, porque eles tinham direitos adquiridos. Eles tinham comprado e como é que agora iriam desapropriá-los? É um belo debate e surge aí, grande, a figura de Joaquim Nabuco, costurando não apenas como um grande tribuno e como um grande filósofo da abolição, mas como alguém que entendia muito do Regimento Interno da Casa e conseguia driblar o que era preciso para evitar as constantes postergações que queriam fazer. Esse livro eu fiz e, na segunda edição, o Senador Paim fez um belo prefácio.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – E, de acordo com esse prefácio, com essa preocupação e é até com sua descendência e ascendência, o senhor aqui tem sido esse grande batalhador e não podia ficar calado neste momento. Mas eu quero repetir o que eu disse no dia em que o senhor trouxe o assunto aqui: não basta apenas parar a portaria, que, aliás, não foi parada pelo Governo, foi parada pela Justiça.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pela Justiça.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – O que é outro erro do Presidente. O Presidente deveria suspender isso. Não suspendeu. Foi a Justiça que, felizmente, fez isso. Mas é lamentável que seja preciso apelar para a Justiça hoje para que se continue cumprindo a Lei Áurea. Mas não basta nem mesmo suspender a portaria. Esse ministro tem que ser responsabilizado. Esse não é um daqueles erros em que se diz: "Olha, foi sem querer." Não se pode dizer que foi sem querer, que foi um errinho. Não, foi um erro muito grave e que repercute até hoje muito duramente nos foros internacionais, trouxe um desastre muito grande para a imagem do Brasil lá fora. Mas eu insisto que, além disso, a gente vai somando cada dia outro, sem falar de um recente ministro, que não é mais, que foi pego com malas de dinheiro também em casa. Malas, não, caixas e caixas e caixas. Tudo isso vai corroendo a credibilidade do Presidente. E ele não toma medidas nem gestos para se separar disso. O perigo é que a República também começa a ser corroída e começam a surgir os aventureiros se propondo a pôr ordem na Casa, a partir de 2019. E nós sabemos que certos aventureiros terminam pondo ordem, mas uma ordem nefasta, uma ordem que nem o senhor nem eu poderíamos estar falando aqui.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com certeza.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Então, os erros deles ficariam escondidos do ponto de vista da opinião pública, e a gente sendo obrigado a cumprir. Então, eu aproveito esta sexta-feira, de manhã, para manifestar isso. O Presidente precisa fazer gestos para barrar...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... essa profusão de insanidades que são cometidas, a partir do Palácio do Planalto, por seus ministros e até por ex-ministros.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu só peço, Presidente, que o aparte do Senador Cristovam seja incorporado ao meu pronunciamento.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) – Com certeza.

    Quero cumprimentar, senhor orador da tribuna, Senador Paulo Paim, e S. Exª o Senador Cristovam Buarque, pelas palavras relevantes colocadas no aparte incorporado por V. Exª. Realmente, a história demonstra a situação.

    Nós havíamos colocado aqui, Senador Cristovam, um grande relato, conclusivo, da CPI da Previdência, que demonstra aquela mesma falta de clareza e falta de posição cidadã colocada naquela oportunidade com relação à escravatura, pois trata como escravos, aspas, "brancos" os aposentados da Previdência Social no Brasil, e o que precisa ser feito. Principalmente precisa haver gestão, responsabilidade para poder a nossa Previdência ser superavitária e não ter problema nenhum. Então, nós fizemos uma CPI propositiva, conclusiva, com uma série de detalhes que vamos remeter para V. Exª. Queremos, inclusive, depois a apreciação de V. Exª sobre todo o relatório.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu concluí já, Sr. Presidente.

    Nesta sessão, V. Exª leu a parte final do relatório e eu comentei alguns pontos que achei da maior gravidade e que centralizam, digamos, o que fazemos com os grandes devedores. O relatório aponta caminhos: cobrar dívidas.

    Só com essa frase eu termino. Dívida ativa pronta para executar, 1 tri, sem falar dos outros trilhões que teriam que ser ajustados ao longo da caminhada. Mas ficamos com a frase, pelo menos, mais concreta e objetiva: esse 1 trilhão que os procuradores da Fazenda querem executar, mas não têm estrutura para fazer.

    Parabéns a V. Exª. Parabéns, Senador Cristovam.