O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho hoje a esta tribuna para repercutir o novo relatório do Banco Mundial, que é o Doing Business, que faz a cada ano uma avaliação do ambiente de negócios em 190 países.

    Lamento poder, neste momento, registrar que o Brasil vem se colocando muito mal no ranking do Banco Mundial, sobretudo porque temos ainda um ambiente de negócios marcado por um excesso de burocracia, por um ambiente regulatório quase sempre complexo e disfuncional para a economia, e tudo isso, lamentavelmente, afeta a produtividade e compromete, por assim dizer, a capacidade do País de poder estimular os investimentos e, sobretudo, estimular os empreendedores.

    Eu havia preparado um alentado pronunciamento, analisando cada uma dessas áreas focadas na pesquisa, mas eu queria me ater a um ponto, Senador Eunício Oliveira. É o que diz respeito ao ambiente complexo que temos até para pagar impostos no Brasil, porque, no ambiente tributário do País, nós temos um primeiro problema que é a dimensão da carga tributária, mas, sobretudo, a complexidade do sistema e a imensa burocracia que envolve o processo até de pagamento de impostos.

    Nesse estudo, identifica-se, meu caro Senador Sérgio Castro, que tem muito conhecimento nessa matéria, que as empresas dispendem 1,9 mil horas para fazerem o chamado compliance tributário ou a conformidade tributária. Ora, isso foge de qualquer parâmetro internacional, e, no Brasil, mais recentemente, embora tivéssemos avançado criando plataformas como o SPED, o que se verifica é que os Estados obrigam a empresa contribuinte a replicar informações, que são exigidas em duplicidade, criando um ambiente verdadeiramente complexo e, eu diria, extremamente desestimulante para os negócios.

    Então, meu caro Senador Sérgio, o nosso Presidente da CAE, o Senador Tasso Jereissati, em boa hora criou um grupo para estudar as questões ligadas ao chamado ambiente microeconômico, que é o custo Brasil. Nós realizamos audiências públicas e estaremos, no próximo dia 29, apresentando o relatório. E um dos pontos focalizados no relatório diz respeito ao tema de obrigações acessórias, na perspectiva exatamente de tentar encontrar caminhos para facilitar a vida do contribuinte e da empresa.

    E, aí, meu caro Senador Sérgio, uma iniciativa que se impõe é fazer, no âmbito do Confaz, um grande esforço para que se promova em nível nacional uma agenda, que já está identificada, que nos conduza a um processo de simplificação, de redução dessa imensa dificuldade que hoje envolve a vida das empresas.

    Eu acho que esse relatório do Banco Mundial deve nos estimular mais do que nunca a encontrar caminhos para reduzir, para tornar o processo de pagamento de tributos no Brasil algo mais fácil e que, de certo modo, não exija que as empresas despendam um esforço e um tempo que deveriam ser dedicados à sua atividade-fim, à promoção dos negócios, e, portanto, isso tem um rebatimento na produtividade no Brasil.

    É preciso agora que avancemos na área tributária nestas duas dimensões: a dimensão de discutir um sistema tributário mais funcional, menos complexo, que se harmonize com a experiência internacional, que consagre a ideia de um sistema de valor adicionado simples, neutro e que possa desonerar investimentos, desonerar de forma definitiva as exportações, introduzir no sistema tributário um sistema que seja menos regressivo, na medida em que o sistema atual penaliza sobretudo os setores de menor renda. Mas precisamos também, independentemente dessa reconfiguração do sistema tributário, promover um esforço que nos oferecerá ganhos imediatos no sentido de simplificar, de desburocratizar a vida do cidadão e da empresa contribuinte, para que eles possam cumprir suas obrigações tributárias sem ficarem submetidos hoje a esse labirinto, a essa situação, que é absolutamente inaceitável. Então, eu espero que o Brasil possa focar de forma mais decisiva...

    Estou vendo aqui o nosso Líder Romero Jucá.

    Quero dizer, Romero, que essa agenda microeconômica deveria merecer do Governo Federal uma atenção maior. Eu reconheço que é uma agenda multifacetada, que é difícil identificar até os ganhos que ela produz, porque são ganhos incrementais. Não há uma medida, não se pode promover um grande evento no Palácio para celebrar uma grande medida, mas reconheça-se que essa agenda é fundamental para que, melhorando o ambiente de negócios, o Brasil possa ter ganhos de produtividade, sem os quais nós não vamos poder voltar a crescer de maneira mais efetiva.

    Acho que podemos ganhar muito em algumas áreas. Veja a questão dos spreads bancários, obrigações acessórias, temas associados à defesa da concorrência.

    Em suma, há uma agenda...

    O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) – Desconcentração bancária.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Desconcentração.

    Há uma agenda onde podemos avançar muito.

    Eu quero ouvir o Senador Fernando e o Senador Romero Jucá, e quero também já inscrever o Senador estreante, Sérgio Rogério de Castro. Eu estou invertendo a ordem aqui. Eu estou pedindo a ele que faça um aparte.

    O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) – Senador Armando Monteiro, eu quero parabenizá-lo pela oportunidade de trazer esse tema à tribuna do Senado Federal no sentido de haver uma maior atenção por parte do Governo para com essa agenda microeconômica. Eu concordo plenamente com essa sua avaliação, com essa sugestão. É preciso melhorar muito, ainda, o ambiente de negócios no Brasil. Isso vai acarretar aumento da produtividade, dos fatores da produção, e, com isso, a gente poderá ter mais competitividade, conseguir mercados para os nossos produtos, reduzir os custos dos produtos que aqui fabricamos, permitindo, portanto, maior acesso por parte da nossa população. Eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que, quando terminarmos essa agenda das reformas que estão sendo negociadas até o final desse período legislativo, seria realmente muito interessante – e aí a sugestão vai para o Senador Eunício Oliveira, que é o Presidente do Congresso Nacional – que a pauta do Congresso Nacional, em fevereiro, março, abril, que já é o ano eleitoral, que a gente pudesse dedicar a essa agenda microeconômica.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) – Eu acho que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal tem feito um excelente trabalho – quero destacar aqui a atuação do Senador Tasso Jereissati, a atuação do Senador Ricardo Ferraço e sobretudo a sua atuação, Senador Armando Monteiro.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Obrigado.

    O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) – Ela tem realizado diversas audiências, promovido diversos debates, trazendo aqui os representantes do setor privado, dos trabalhadores brasileiros, da comunidade empresarial, da academia, trazendo também contribuições importantes para que possamos avançar no quesito que diz respeito à produtividade da economia brasileira. Portanto, meus parabéns. Sobretudo, acho que temos que renovar o compromisso de avançar mais em relação à concentração bancária no Brasil. É preciso dar um basta nisso. Na realidade, essa questão do spread que V. Exª tão bem aborda...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) – ... tem a ver com essa excessiva concentração bancária que nós experimentamos aqui no Brasil. Cinco bancos respondem por mais de 90% dos depósitos, dos contratos de financiamento. Isso é um absurdo, isso é abusivo. E é preciso que a autoridade monetária, que o Governo Federal, que o Ministério da Fazenda possam, de fato, mexer nisso para que possamos contribuir ainda mais e melhor com o desenvolvimento nacional. Parabéns.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito obrigado, Senador.

    Eu escuto agora com satisfação o Senador Romero Jucá e, em seguida, o Senador Sérgio.

    O Sr. Romero Jucá  (PMDB - RR) – Senador Armando, eu sou também, como V. Exª, um defensor de uma agenda forte e robusta microeconômica, porque o Governo do Presidente Temer, em um ano e seis meses, conseguiu que a agenda macroeconômica se estabilizasse. Nós temos hoje resultados importantes dos dados da equação econômica brasileira...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Romero Jucá  (PMDB - RR) – ... coisa que era difícil até de imaginar com tão pouco tempo. Agora, nós temos que construir efetivamente a geração de emprego, a atividade econômica, o incentivo à produção, ao empreendedorismo. E é nessa tessitura de ações complementares que se constrói uma teia sustentável de atividade econômica e de, vamos dizer assim, incentivo para que isso possa ocorrer. Então, eu tenho certeza de que V. Exª, o Senador Eunício Oliveira, juntamente com o Presidente Rodrigo Maia, todos nós aqui definiremos até o final do ano um calendário de ações não só de medidas provisórias, que são importantes, como também de também de projetos que nós podemos aqui sugerir ou priorizar – e muita coisa já está apresentada – para que possamos efetivamente ter, no final do ano e início do ano, um calendário já...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Romero Jucá  (PMDB - RR) – ... de medidas que balizem não só as reformas estruturantes como também as pequenas reformas, as pequenas mudanças. Elas são toda a diferença na vida de quem produz, de quem trabalha, de quem precisa de um crédito, como falou o Senador Fernando Bezerra, de quem depende de uma burocracia estatal, de quem depende de limites, que são muitas vezes colocados de forma a impedir a atividade econômica mais promissora. Então, eu quero parabenizar V. Exª e me colocar à disposição. V. Exª tem sido uma das vozes importantes aqui no Congresso Nacional nessa ação proativa de recuperar a economia nas suas grandes e pequenas ações. Eu quero me somar a V. Exª, colocar-me à disposição e dizer que nós temos uma tarefa grande até o final do ano de montar essa agenda. E tenho certeza de que V. Exª será um dos coordenadores desse trabalho que será sugerido ao País. Parabéns pelo discurso.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito obrigado, Senador Romero.

    Escuto com satisfação o Senador Sérgio de Castro e, em seguida, o Senador Cristovam e o Senador Lasier.

    O Sr. Sérgio de Castro (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – Senador Armando Monteiro, é uma grande alegria ouvir a notícia que o senhor nos trouxe. Nós assistimos ao contrário, iniciativas de longo prazo para complicar mais ainda, para criar mais exigências sempre, na contramão daquilo de que um País necessita, que é ter produtividade, ter competitividade global. Então, eu quero saudar essa iniciativa da CAE e me colocar à disposição para colaborar com a mesma. Eu disse ontem que tenho muito pouco tempo para apresentar projetos, mas eu tenho muito tempo para ajudar os bons projetos que estão tramitando aqui, nesta Casa.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito bem. Muito obrigado.

    Escuto agora o Senador Cristovam Buarque.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Senador Armando, a gente vive um tempo em que as verdades estão desaparecendo, mas há uma verdade de que eu estou absolutamente convencido hoje em dia: uma economia eficiente nem sempre serve ao povo, mas uma economia ineficiente nunca serve ao povo. Uma economia pode ser eficiente, mas depreda a natureza, mas concentra renda... É a eficiência apenas daquele momento. Agora, aquela ideia antiga com a qual se justificava uma economia ser ineficiente por distribuir renda, por proteger o meio ambiente, de maneira ineficiente, essa não serve ao povo. Então, o compromisso com a eficiência é um compromisso progressista. As esquerdas passaram a ideia – e muitos de nós acreditamos – de que a palavra eficiência era burguesa. Não, a palavra eficiência é progressista, embora ela não necessariamente sirva a todos, podendo servir apenas a alguns. Então, nesse sentido, o seu discurso aqui sempre me chama a atenção, e eu tenho assinado embaixo: é a busca da eficiência. Isso exige quebrar burocracias, exige quebrar protecionismos ineficientes, exige acabar com essas muitas republiquetas que surgem, em que cada um defende o seu interesse sob a forma de corporativismo ou até com boas intenções do Ministério Público, muitas vezes, o que termina amarrando a economia. Temos que desamarrar a economia e conduzi-la bem para servir à população por meio de investimentos corretos no social. Daí a importância da educação. Sem educação, a eficiência morrerá ou fica como nós temos: uma economia mesmo eficiente, mas improdutiva. Logo, não há riqueza para se distribuir. Temos que buscar a eficiência e temos que usar a eficiência a serviço da população e do futuro do País, mas, sem eficiência, não servimos ao País. É preciso eficiência e compromisso, mas ineficiência em estatais manipuladas pelo interesse político... A velha ideia de que o que é estatal é público não funciona, pois pode ser estatal e não servir ao público, como vemos nas redes de serviço público. São estatais, mas não servem ao público. É preciso colocar a eficiência como um compromisso de todos aqueles que querem que o País progrida no sentido econômico e social também. Eficiência é uma condição necessária – pode não ser suficiente, mas é absolutamente necessária.

(Soa a campainha.)

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito obrigado.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Era isso que eu queria dizer, como forma de enfatizar o seu próprio discurso.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito obrigado, Senador Cristovam.

    Para finalizar, eu gostaria de dizer que tenho certeza de que que o Senado Federal e o Senador Eunício têm a compreensão de que nós precisamos focar essa agenda microeconômica. Os ganhos de produtividade serão decisivos para o Brasil crescer. O Brasil cresceu à custa da incorporação de um contingente crescente de trabalhadores durante largo tempo, mas a demografia mudou, e agora o crescimento vai derivar exclusivamente dos ganhos de produtividade que possam ser obtidos. Para isso, essa agenda microeconômica é fundamental.

    No final, eu gostaria, Senador Eunício, de dizer que, no próximo dia 29, estaremos apresentando na CAE o relatório com as conclusões desse grupo e uma proposta de uma série de temas da agenda microeconômica. E eu gostaria que V. Exª pudesse – já vou sugerir –, em algum momento, promover uma sessão aqui, no plenário, para que houvesse a apresentação e a discussão dessa agenda, porque entendo que ela não pode se cingir apenas ao grupo que atua na Comissão de Assuntos Econômicos. Nós temos que envolver toda esta Casa, no sentido de que essa agenda possa ter centralidade e prioridade no debate do País.

    Muito obrigado.