Pronunciamento de Eunício Oliveira em 29/08/2017
Fala da Presidência durante a 11ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Resposta à questão de ordem formulada pelo Deputado Federal Silvio Costa, acerca da possibilidade de se determinar efeitos administrativos aos parlamentares que se encontram em obstrução.
- Autor
- Eunício Oliveira (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/CE)
- Nome completo: Eunício Lopes de Oliveira
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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CONGRESSO NACIONAL:
- Resposta à questão de ordem formulada pelo Deputado Federal Silvio Costa, acerca da possibilidade de se determinar efeitos administrativos aos parlamentares que se encontram em obstrução.
- Publicação
- Publicação no DCN de 31/08/2017 - Página 141
- Assunto
- Outros > CONGRESSO NACIONAL
- Indexação
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- RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, DEPUTADO FEDERAL, SILVIO COSTA, ASSUNTO, POSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, EFEITO, PREJUIZO, CONGRESSISTA, SITUAÇÃO, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem é baseada no art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. É uma reclamação.
V.Exa. sabe que existe o chamado “direito das minorias”. V.Exa., como Presidente do Senado, de acordo com o Regimento, não tem a prerrogativa de dizer que uma sessão tem efeito administrativo. V.Exa. sabe que, quando diz isso, tem que encaminhar o pedido para o Presidente da Câmara, e só ele pode acatar ou não o seu pedido. No Senado, eu reconheço que V.Exa. tem essa prerrogativa.
O que eu quero dizer com isso? Na medida em que a Oposição está obstruindo e V.Exa., querendo prestar serviço ao Governo, quando não é função...
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Eu vou concluir. Eu tenho 5 minutos. Depois, V.Exa. faz a contradita.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. não tem questão de ordem.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Tenho 5 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu lhe concedi a palavra para uma questão de ordem, e V.Exa. quer fazer acusação à Mesa.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Eu posso falar por 5 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está encerrada a votação.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Eu tenho 5 minutos. V.Exa. vai me dar os 5 minutos, e, no final, eu faço a questão de ordem.
Eu vou terminar.
É o seguinte, Sr. Presidente: com a minha questão de ordem, que se baseia no art. 14, eu gostaria que V.Exa. retirasse a sua decisão de ameaçar os Parlamentares com o efeito administrativo. O seu grande objetivo com essa ameaça é obter o quórum.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Isso é matéria vencida.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Então, V.Exa. não pode fazer isso. V.Exa. tem que ser imparcial neste momento.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Isso é matéria vencida, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. quer cassar o mandato do Presidente do Senado, que preside esta sessão e o Congresso Nacional. V.Exa. não estava presente. As decisões foram tomadas, e cabe recurso à Comissão de Constituição e Justiça em relação àquilo que esta Mesa indeferir.
Votaram “sim” 211; votaram “não” 72; abstenção, 1.
Mantido o veto na Câmara dos Deputados, ele deixa de ser submetido ao Senado Federal.
O veto, então, está mantido.