O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Sérgio de Castro e Senadora Gleisi Hoffmann, eu, depois que fiz a homenagem a Raul Randon, venho à tribuna para levantar algumas preocupações que eu sei que Raul também levantaria se aqui estivesse.

    O nosso Estado está passando, Senador e Senadora, por um momento muito difícil. A falta de chuva no Rio Grande do Sul levou 27 cidades a decretarem emergência. Segundo a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), os prejuízos com a estiagem, com essa seca ultrapassaram já R$1 bilhão.

    As regiões sul e da Campanha são as mais atingidas, e a Defesa Civil do Estado confirmou que esta é uma das piores secas dos últimos tempos. É muito triste ver os agricultores perdendo suas lavouras. Na Rainha da Fronteira, Bagé, na região da Campanha, o nível dos reservatórios que abastecem os moradores é o pior dos últimos cinco anos. A prefeitura decretou racionamento de água, e a cidade foi dividida em dois setores: metade abastecida por 12 horas, enquanto a outra fica sem água e, assim, sucessivamente. Em Hulha Negra, os moradores também sofrem com a falta de água. As famílias que dependem da produção das lavouras perderam tudo.

    É urgente a aplicação de medidas para amenizar toda essa situação. Confiamos no Poder Público para a abertura de poços artesianos, de açudes, construção de cisternas, aquisição de reservatórios, entre outros, um auxílio para os agricultores também que precisam muito.

    O Guaíba, em Porto Alegre, também está com o seu nível precário. Portanto, os problemas não são somente no interior. Muita atenção é preciso nessa hora.

    Nós entramos em contato já com órgãos do Governo para que eles olhem com carinho e atenção. Já que se fez tantos investimentos em áreas ou perdão de algumas dívidas, como foi o Refis, em que o último agora que anunciam vai chegar a R$62 bilhões, eu faço um apelo ao Governo para que também destine verbas para o atendimento a essa situação que é considerada já de calamidade pública. O prejuízo, repito, já ultrapassa a R$1 bilhão.

    Quero também, Sr. Presidente, aproveitando estes momentos, levantar minhas preocupações com alguns temas, um deles é o Refis. Por isso, eu levantava aqui que o Refis está feito, mas que, na mesma linha, então, atenda-se àqueles que mais precisam.

    Quero registrar aqui informações divulgadas pela imprensa nacional de que o perdão concedido pelo Governo Federal no último parcelamento de débitos tributários, Refis, deve chegar R$62 bilhões, quase o dobro do valor calculado inicialmente pela Receita Federal. Quando eu presidia a CPI da Previdência, os próprios profissionais da Receita Federal diziam que estavam muito preocupados com tantos Refis, que significam abrir mão de recursos da Receita.

    A estimativa oficial foi atualizada, porque a versão final do programa, com regras mais generosas, acabou incentivando uma adesão maior que a esperada. Enquanto as dívidas são perdoadas, os trabalhadores e agricultores, como é o caso a que me referi aqui, estão desesperados.

    Por isso, faço este apelo ao Governo, inclusive na questão do leite, que é um pronunciamento que fiz aqui outro dia, pois atinge a todos, é desemprego, é saúde precária, falta de segurança, escolas fechando. Enfim, o momento é de muita preocupação, e fica aqui, como eu falava no outro dia, a preocupação também com a situação do setor que produz leite.

    Por fim, Sr. Presidente, eu queria fazer um outro registro. Fui convidado para estar hoje à noite no Clube Farrapos, em Porto Alegre, onde vai ocorrer um ato político dos policiais gaúchos, organizado pelo Ideal Coletivo, representação política dos policiais. Recebi o convite, e o Gilson me dizia: "Paim, nós queremos também ter representantes para Deputado Estadual, Federal, e até ele me dizia que a sua história foi construída assim." Exato. Foi num congresso estadual de trabalhadores que eu fui escolhido para ser Deputado Federal Constituinte, e tive uma experiência muito positiva aqui. Ajudei a escrever a Constituição cidadã. E agora os policiais militares do Estado também querem ter, legitimamente, porque assim é a democracia... Eu quero mais é ver aqui representantes dos empresários, dos trabalhadores, da área rural, da área urbana. Quero ver representantes do serviço público, seja civil ou militar.

    Infelizmente, não posso estar com vocês hoje, mas cumprimento a iniciativa. Recebi o convite para estar aí, falar sobre a conjuntura nacional e regional e falar sobre a minha experiência, de como cheguei à Assembleia Nacional Constituinte e estou até hoje: quatro eleições para Deputado Federal e a segunda para o Senado. Mas, infelizmente, não poderei ir por ter tido uma audiência hoje pela manhã, como tenho outra amanhã de manhã. Estamos debatendo, na Comissão de Direitos Humanos, um projeto de segurança com viés social. Estamos já no terceiro debate e vamos ter outro ainda nesta semana, como vamos ter aqui uma bela iniciativa do Presidente da Casa, um debate amanhã com o tema segurança pública. Eu sei que estará presente o eixo, o Ministro das Forças Armadas e, agora, da Segurança.

    Quero cumprimentá-los pela formação do grupo Ideal Coletivo, que visa a efetivar o debate sobre as polícias e o contexto da categoria no plano eleitoral e político. Gilson, é uma bela iniciativa. Cumprimento a todos.

    Eu sei que vocês devem somar cerca de 300 mil homens e mulheres, entre policiais da ativa, da reserva e familiares. Merecem, sim, um espaço. Estou tratando disso aqui da tribuna do Senado, com enorme respeito. Tenho certeza de que vocês vão eleger os seus representantes. Contem comigo. Vou participar junto com vocês dessa caminhada pelo Rio Grande. A causa é justa e tem todo o meu apoio. Pode contar comigo.

    Apenas cito aqui o nome dos coordenadores para registro. Cumprimento, então, os três coordenadores: o Gilson Noroefé, Coordenador-Geral da APróPM; o Leonel Lucas Lima, Presidente da ABAMF/ANERMB; o Aparício Costa Santellano, Presidente da ASSTBM; e o Daniel Lopes Oliveira, Diretor-Presidente da IBCM. Então, está feito o registro.

    Eu gravei um vídeo e o remeti para vocês para incentivar essa caminhada. Sou parceiro nessa longa caminhada da vida, fortalecendo a democracia. E que todos os setores estejam representados no Congresso Nacional que vai ser eleito aqui em outubro, no nosso País.

    Por fim, registro mais um documento, de solidariedade ao Conselho Municipal da Saúde de Porto Alegre.

    Na sexta-feira passada, dia 2 de março, recebi aqui, no cafezinho do Senado, um comitê do Núcleo de Coordenação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre. E eles me fizeram um longo relato do que está acontecendo na capital gaúcha e de suas preocupações.

    A Secretaria Municipal de Saúde não deu posse ao novo núcleo de coordenação eleito. Isso, segundo eles, é uma demonstração de, abro aspas, "uma intervenção autoritária num processo eleitoral", fecho aspas. Mesmo com o acesso proibido ao auditório do prédio da Secretaria Municipal de Saúde, normalmente usado para as reuniões do CMS, os membros realizaram, mesmo assim, a posse do lado de fora da sede.

    Eu achei isso gravíssimo, porque a Prefeitura não deveria intervir. Se há polêmica – e sempre há essas polêmicas, eu conheço bem o movimento sindical –, se houve ou não houve qualquer tipo de desvio, quem tem que decidir é a Justiça. Não cabe à Prefeitura decidir se foi certo ou errado.

    Enfim, a proibição do acesso é resultado de circular emitida pela Secretária de Saúde tentando proibir a posse dos novos conselheiros eleitos no dia 22 de fevereiro e o uso do espaço público pelos mesmos. A Secretaria já havia tentado anular o pleito antes.

    Conforme os conselheiros, "na história de 25 anos do nosso Conselho, nunca tínhamos vivenciado uma situação como esta. É fundamental ressaltar a importância da democracia e do controle social para a saúde pública. O SUS só existe na democracia".

    O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre teve importantes participações na conquista do SUS, como a mobilização que resultou na criação do Pronto Atendimento lá da Vila Cruzeiro, a luta contra a entrega do Hospital Conceição e do Presidente Vargas às organizações sociais durante o final dos anos 90 e a tentativa de privatização dos hospitais Álvaro Alvim e Independência, que teve a participação sempre positiva e construtiva do Conselho Municipal da Saúde de Porto Alegre.

    Deixo aqui minha solidariedade a todos os integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre.

    Sr. Presidente, com estes registros, eu queria terminar minha fala, mas não sem antes registrar nos Anais da Casa, independentemente dos documentos que apresentei, as minhas preocupações, que são enormes, em relação à reforma trabalhista.

    Nós vamos fazer agora também um ciclo de debates sobre as consequências da reforma trabalhista. Eu estou muito preocupado, mas espero ainda que, via esta comissão especial que formatamos – eu sou o Relator –, a gente avance e ajuste essa questão da reforma trabalhista no sentido de que a gente possa resgatar os legítimos direitos dos trabalhadores.

    Preocupa-me quando hoje recebi um documento de motoboys de São Paulo em que me informam que estão sendo demitidos e recontratados como intermitentes ou por contrato autônomo. Preocupa-me!

    Recebi hoje a Presidente da Federação Nacional das Empregadas Domésticas: mais ou menos a mesma coisa – isso com a lei que aprovamos aqui, em que teve um papel fundamental, Senador Humberto, Senadora Vanessa, Senadora Gleisi, ex-Senadora e Deputada Benedita. Ela foi a grande líder daquela proposta. Não avançou mais porque não deu, mas ela liderou, mesmo porque ela lidera essa luta das empregadas domésticas desde a Constituinte até hoje. Eu fui parceiro dela. E estão tentando inviabilizar a própria lei. Foi uma lei complementar. Um absurdo: demitindo e querendo contratar como intermitente as empregadas domésticas! Demitindo e contratando como autônomas as empregadas domésticas.

    Mas concedo com satisfação o aparte à Senadora Gleisi Hoffmann e, em seguida, à Senadora Vanessa.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada Senador Paim. De fato, é um absurdo mesmo o que está acontecendo. Eu me lembro de que eu era Ministra-Chefe da Casa Civil quando a lei foi aprovada aqui. Tive inúmeras reuniões com a Deputada Benedita, com comissões da Câmara e do Senado, para que a gente pudesse chegar a um formato da lei que garantisse os direitos básicos. A empregada doméstica é uma trabalhadora como qualquer outro trabalhador. E majoritariamente é um público feminino. Olha como é depreciada a condição da mulher e do feminino na sociedade! Ou seja, porque é majoritariamente mão de obra feminina e é trabalho doméstico, então pode ganhar menos, não precisa ganhar o salário, não precisa ter FGTS, não precisa ter seguro-desemprego, não precisa ter férias... Nós conseguimos reverter isso. E foi um debate grande aqui dentro – dentro do Senado e dentro também da Câmara dos Deputados. E agora a gente vê isto que V. Exª está dizendo: ou seja, tentando dar um bypass na lei e contratar as mulheres, que já são menos remuneradas e já têm dificuldade... Muitas têm que deixar os seus filhos na rua ou sozinhos em casa para ir trabalhar para poder garantir aquele salário pequeno para se sustentar. E agora querem explorar essa mão de obra como trabalho intermitente. Isso é um desserviço à sociedade brasileira, é um desserviço ao povo brasileiro e às mulheres brasileiras, ao serviço, ao trabalho da mulher. Então, eu quero aqui congratular V. Exª pelo seu pronunciamento, porque ele está trazendo esse assunto, esse tema. E acho, Senador Paim, que teríamos que fazer algum movimento nesta Casa para não deixar isso acontecer, para que isso não acontecesse, porque nós estamos falando da parcela que mais precisa da gente, que não faz lobby aqui dentro, que não tem uma representação institucionalizada, com grande número. É a parcela mais frágil da população. Eu acho que urgentemente nós precisávamos ter um impedimento de que o trabalho intermitente fosse utilizado para a empregada doméstica.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Os dados que nos passaram hoje pela manhã – para eu passar à Senadora Vanessa em seguida –: somente 30% ainda têm carteira assinada; setenta por cento não assinaram a carteira ainda. E se vão atacar agora esses 30%, vai sobrar o quê? Daqui a pouco vai haver meia dúzia.

    Senadora Vanessa.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Paim, primeiro (Fora do microfone.), quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento de V. Exª – não só pelo pronunciamento, mas, mais uma vez, registrar a forma altiva, combativa como V. Exª se comporta aqui na defesa daqueles que efetivamente precisam dos seus Parlamentares. Eu me refiro à defesa dos trabalhadores. E me somo a V. Exª, me somo à Senadora Gleisi, no sentido de que nós precisamos dar um jeito, Senador Paim, de reverter essa reforma trabalhista. A reforma previdenciária, de que tanto nós falamos e continuamos a falar – V. Exª também –, não está enterrada, mas ela está em compasso de espera, esperando o que vai acontecer nas eleições. E eu tenho certeza absoluta, Senador Paim, de que o que eles estão aprontando, o que eles estão organizando é uma punhalada nas costas dos trabalhadores, porque, assim que acabarem as eleições, eles vão voltar, vão trazer de volta à pauta a reforma previdenciária, que não é para acabar com privilégio coisa nenhuma, é para tirar direito da aposentadoria, aumentar o tempo de contribuição das mulheres que ganham um salário mínimo, aumentar o tempo de contribuição dos homens, dos agricultores, das agricultoras. É isso, não é para acabar privilégio, não – não! Agora, a reforma trabalhista eles já a aprovaram, Senador Paim, e, enganaram – não, eles estão tentando enganar a população –, e eles – a quem eu me refiro? Michel Temer e a sua Base de Apoio aqui –, se seguiam nos microfones deste plenário e das Comissões dizendo o seguinte: nós vamos votar a favor dessa reforma trabalhista porque ela será modificada por vetos e medidas provisórias. Assinaram um documento, e cadê as modificações? Nenhuma. E nós dizíamos, V. Exª, todos nós: o trabalho intermitente, Senador, abraça qualquer trabalhador de qualquer segmento, qualquer trabalhadora, inclusive as domésticas. Nós dizíamos isso.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Essa é a preocupação – essa é a preocupação.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Nós dizíamos isso. Mas não é só o trabalho intermitente, não. O trabalho intermitente é aquele que é trabalhado por hora e que acaba com o salário mínimo, o salário mínimo que é Constitucional: nenhum trabalhador do Brasil pode receber menos que o salário mínimo. Eles acabaram, porque o salário mínimo agora é por hora, não é mais o salário mínimo mensal. Então, o intermitente é aquele que não recebe salário mínimo e ainda tem que pagar do seu bolso para complementar a Previdência. Mas pode receber menos também como autônomo, exclusivo e contínuo – autônomo. Esse é pior ainda porque esse nem trabalhador é, esse é prestador de serviço; esse não tem direito a férias, décimo terceiro, a nada, Senador Paim. Então, eu creio que nós precisamos fazer... E olha que nós chegamos a quase responder a um processo, Senadora Gleisi, no Conselho de Ética porque sentamos aí, nesta mesa, e negociamos – negociamos – uma única emenda aprovada, que era a proibição de mulheres gestantes e lactantes trabalharem em lugar insalubre. Não conseguimos. Lutamos, lutamos, não conseguimos. Mas vamos continuar a lutar, porque essa reforma trabalhista não pode perdurar, Senador Paim. Não pode. Rasgaram tudo que o povo conseguiu em mais de uma década de luta, de sofrimento. Então, eu quero cumprimentar V. Exª, Senador Paim, que traz novamente aqui ao debate nacional uma questão que é tão grave – tão grave –, porque o moderno para eles, porque eles dizem que é para modernizar, é tirar direito; é obrigar a mulher, a gestante a trabalhar em lugar insalubre; é obrigar empregada doméstica a assinar um contrato de intermitente; é obrigar a modificarem os contratos para contratarem trabalhador autônomo, profissional autônomo, que cabe também em qualquer categoria, em qualquer função. Diziam que os intermitentes, Senador Paim – V. Exª se lembra –, seriam para restaurantes, para empresas de organização de festas, que só trabalham em final de semana. Os supermercados foram os primeiros – V. Exª trouxe vários aqui – a demitir e a recontratar dessa forma, como intermitentes. Então, nós todos lamentamos o que está acontecendo, mas nós não podemos ficar só no lamento, nós temos que lutar, Senador Paim. Eu tenho certeza de que o exemplo que V. Exª dá para o povo brasileiro é o exemplo da boa luta, porque as lutas não são fáceis, mas não são impossíveis. E lutar é necessário para que a gente possa reverter essa barbaridade que eles estão fazendo contra os trabalhadores e as trabalhadoras. Parabéns, Senador Paim!

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Senadora Vanessa; obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann.

    Quero dizer, pelo outro lado, que recentemente 600 juízes se reuniram num congresso, Senador Sérgio, e chegaram à conclusão de que não há como aplicar essa reforma trabalhista. Tanto é que os juízes mesmos montaram uma comissão de 60 juízes para discutir o que fazer – vou ler aqui na tribuna o documento deles –, porque o texto da reforma foi mal escrito, com uma grande incompetência: quem escreveu não estava preparado para isso, e, infelizmente, o Senado aprovou essa reforma sem lê-la. Eram 117 artigos. Eu li porque fui Relator. Talvez nem eu conseguisse ler isso. Mas, como fui Relator numa comissão, eu tive que ler. Eu fiquei cinco boras ou quatro horas naquela comissão – as senhoras estavam lá – lendo a matéria sobre essa questão. Mas grande parte daqueles que votaram favoravelmente não leram essa matéria.

    Quero dizer, para terminar, Senador Presidente, que nós vamos ter duas oportunidades: uma delas é no estatuto do mundo do trabalho, na comissão especial montada pela Senadora Regina Sousa – e eu sou o Relator – para apresentar ao País, até o dia 1º de maio, a primeira versão.

    Hoje pela manhã, eu insisti, inclusive, que seria muito importante que os empresários também viessem. Venham, façam o seu depoimento e digam: "Olha, há problema aqui, há problema ali." Eles podem não dizer, mas acho que nessa área avançamos, e é assim que poderemos escrever uma outra CLT – quem sabe? –, de consenso, de um grande entendimento, como foi aquela construída na era Getúlio, em que ele conseguiu conciliar os interesses num certo momento até divergente, mas que por fim fez surgir a CLT.

    Essa MP trata também – e essa é a segunda questão, porque da primeira eu já falei: é o estatuto do mundo do trabalho – da reforma trabalhista, porque não há como aplicá-la. Então, foi baixada uma medida provisória, e vai ser instalada, amanhã às 14h30, a comissão. Eu e o Senador Lindbergh faremos parte por indicação da Bancada. Essa será uma oportunidade talvez de a gente rever isso. Sabem quantas emendas há? Nenhuma medida provisória, da Constituinte até hoje, recebeu tantas emendas: aproximadamente mil emendas, 976 parece-me, numa medida provisória, porque o tema de fato é complexo. Mas teremos oportunidade ali de debater. Podemos fazer uma análise, vamos fazer uma análise desse período em que entrou em vigor essa reforma. E aí vamos ver o que aconteceu. Vamos chamar, por exemplo, os professores da Estácio de Sá do Rio de Janeiro. Foram todos demitidos, e foram contratados outros pela nova fórmula. Vou lembrar também uma universidade lá do meu Rio Grande do Sul que adotou o mesmo procedimento. Vou lembrar aqui agora os motoboys, enfim, tantos que estão sendo demitidos para que trabalhem pelo espaço criado pelo trabalho intermitente ou contrato autônomo, que são as duas maiores preocupações entre tantas outras. Alguém pode dizer: "Mas esqueceu as mulheres no trabalho insalubre". É claro que não, mas são tantas de que poderíamos aqui falar... Rescisão por correspondência: eu recebi a denúncia essa semana. Juízes vieram aqui a esta comissão especial, trazendo detalhes de como é a rescisão por correspondência.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não precisa ter um acompanhamento nem do sindicato, nem dos advogados e, daqui a pouco, nem da outra parte interessada, porque eles remetem por correspondência. "Concordou? Não concordou? Não quer? Vá procurar seus direitos." A rescisão vai pela correspondência.

    Então, tudo isso está preocupando a todos nós e sei que aos senhores também – é uma reflexão que vamos ter que fazer. Nós que somos tão contra qualquer tipo de trabalho que chegue a abordar, digamos assim, a área do trabalho escravo, sem nenhum compromisso... Por exemplo, hoje me disseram que estão tentando revogar a NR 31. Ela assegura ao trabalhador, por exemplo, o direito à água potável. Se nem água potável se quer assegurar para o trabalhador, vai se assegurar o quê?

    Ou aquele projeto que está na Câmara que diz que, se o trabalhador tem um prato de comida, uma lona para se cobrir lá no trabalho assalariado no campo e um chão para pisar,...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... ele não precisa ter salário, e tudo pode ser descontado. Veja aonde chegamos quando alguém tem coragem de apresentar um projeto desse. Foi muito criticado. Ele se comprometeu a retirar. Retirou da pauta, mas não retirou o projeto.

    Depois tivemos também aquele decreto que tentou, via portaria, legalizar o trabalho escravo. Felizmente, o Supremo interveio, e houve o recuo.

    Então, nós temos que fazer essa reflexão. Eu espero que a gente consiga, amanhã, na instalação do debate dessa MP, aprofundar esse debate, para que todos entendam que a reforma não deu certo. Se não deu certo, vamos pensar o que podemos construir juntos.

    Era isso, Presidente. Agradeço muito a tolerância de V. Exª.

    O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – Senador Paulo Paim, o comentário que eu devo fazer neste momento é de que o senhor é um exemplo de como aproximar o eleitor do representante. Eu acho que não há nenhum eleitor do senhor que reclame de distância de representação com o senhor, porque eu o vejo, permanentemente, citando demandas dos seus eleitores aqui na tribuna. Isso é inspirador. Isso é uma das grandes questões que têm sido colocadas na democracia no mundo. Eu queria parabenizá-lo porque isso não existe com o senhor. O senhor está muito perto dos seus eleitores.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado, Presidente. Eu agradeço, especialmente, a V. Exª a parceria que fez comigo quando – eu estava presidindo, e V. Exª, ao meu lado – a gente fez aquela homenagem ao Raul Randon, que faleceu; um grande empresário que tem também, como nós todos temos, essa responsabilidade com o social. Muito obrigado, Presidente.