O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Vanessa Grazziotin, eu venho à tribuna para comentar matéria publicada na imprensa brasileira sobre uma ação trabalhista movida contra uma empresa e que virou um pesadelo para o trabalhador.

    Esse trabalhador, Senadora Vanessa, devido à reforma trabalhista instalada, ingressou na Justiça, em 2016, queixando-se, entre outras coisas, de redução salarial, irregularidades, cancelamento de viagens que ele tinha já programado. Em resumo, nos pedidos feitos por ele, na Justiça, de quebra de acordo e de contrato e de não pagamento de direitos que ele entendia ter, ele deveria receber em torno de R$10 milhões se ganhasse a ação, mas veja que ele perdeu a ação. E o que aconteceu? Ele terá que pagar R$750 mil em honorários.

    Na sentença assinada, em 7 fevereiro de 2018, a Juíza do Trabalho Adenir Alves Silva Carruesco, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, Mato Grosso, fundamentou sua decisão com base na nova regra sobre esse assunto da reforma trabalhista, que passou a vigorar, segundo ela, em novembro do ano passado.

    Segundo essa nova lei, quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho, parcial, deve pagar os honorários entre advogados, inclusive da outra parte. E, quanto aos pedidos que foram negados dentro do processo, o valor da sucumbência pode variar de 5 a 15% do total solicitado.

    Entre descontos indevidos em comissão de vendas, benefícios não pagos e compensação por danos morais, esse cidadão pedia algo em torno de R$15 milhões. A juíza condenou a empresa ao pagamento de R$10 mil de indenização pelos cancelamentos que houve, mas, por outro lado, inocentou a concessionária de todos os questionamentos e fixou o valor da sucumbência em 5% do valor atribuído à causa.

    A magistrada justifica a sua decisão afirmando que a reforma trabalhista foi publicada em 14 de julho de 2017, mas entrou em vigor em novembro. Segundo ela, tempo suficiente para as partes se entenderem. Não houve entendimento, a decisão foi que o trabalhador terá que pagar R$750 mil, só porque ele tinha de R$10 milhões a R$15 milhões a receber. O trabalhador, claro, não tem os R$750 mil, a repercussão é enorme na cidade, ele não vai conseguir um outro emprego.

    Por isso, Srª Presidenta, estou trabalhando muito, na Comissão de Direitos Humanos, numa subcomissão especial, para nós fazermos uma mudança nessa reforma para assegurar os direitos dos trabalhadores que estão sendo negados, como esse aqui, um exemplo típico. Nunca até hoje, quando o trabalhador perdia uma ação, tinha que pagar. Agora ele vai ter que pagar R$750 mil porque perdeu a ação. Veja a que ponto chegamos!

    Além disso, Srª Presidenta, eu tenho insistido... Eu sei que há intenção de votar, nesta semana, diversos projetos de interesse da mulher. Eu, Senadora Vanessa, queria muito que o projeto do Deputado Marçal Filho, aprovado na Câmara, o PL 130, que assegura direitos iguais para o homem e a mulher na mesma atividade, também entrasse na pauta. Eu sei que há outros projetos, não há problema nenhum, que entrem todos, então, que tratam do tema.

    A vantagem desse aqui é que ele não voltará para a Câmara. Igual a uma época, lembro-me, era um projeto, inclusive, de V. Exª e havia o meu, dos vigilantes. Só que o meu iria para a Câmara ainda e o seu já vinha da Câmara para cá. Fizemos um entendimento, se não me engano, fiquei como Relator, aprovamos e o seu foi sancionado, virou lei.

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Paim, V. Exª me permite um breve aparte mesmo daqui da direção dos trabalhos?

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro. É um assunto que trata, inclusive, do direito das mulheres.

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Primeiro, para cumprimentá-lo por V. Exª ter separado o projeto para trazer até nós.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É. Esse é o projeto.

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É muito importante. Há um projeto semelhante – porém, mais recente – do Senador Lindbergh. Nós podemos analisar esse projeto como disse V. Exª.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pode aprovar e mandar para a Câmara.

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E o Presidente, Senador Eunício Oliveira, já tem, em mãos, uma lista extensa de projetos, que, desde a semana passada, estão sendo votados na comissão. Alguns virão ao plenário, outros não. Mas V. Exª nos ajuda muito separando esse projeto, que vamos incluir como prioridade. Obrigado a V. Exª.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado, Senadora Vanessa.

    Sem prejuízo, se vier outro semelhante que vai para a Câmara, que vá. Não há problema nenhum, mas esse, se aprovado... E é do Marçal Filho. Eu nem sei o partido do Marçal Filho. Para mim, não interessa o partido. Interessa que o projeto foi aprovado. Aqui nas comissões também foi aprovado. Só falta o Plenário decidir sobre a aprovação, e ele vai para a sanção. Por isso, eu peço o apoio também de V. Exª.

    Eu aproveito este momento, Senadora, porque, enfim, foi instalada a comissão mista que vai discutir a Medida Provisória 808, que trata do mesmo assunto: reforma trabalhista. O Presidente é o Senador Gladson Cameli. O relator será indicado nesta terça-feira.

    Lembro que essa comissão é fruto da medida provisória que o Presidente Temer mandou. Ele havia anunciado que iria vetar uma série de artigos, não vetou nenhum e mandou uma medida provisória que trata dos seguintes pontos: trabalho intermitente, negociado sobre o legislado, trabalho da mulher grávida, jornada de 12 por 36, contribuição previdenciária complementar, trabalho autônomo, representação em local de trabalho, dano extrapatrimonial, natureza salarial, diárias, prêmios e abonos e ainda aplicação da lei aos contratos de trabalho anteriormente à reforma trabalhista.

    Srª Presidente, a redação não muda muito em relação ao que está no texto que foi votado aqui. Eu gostaria muito que, no debate dessa medida provisória, nós pudéssemos revogar alguns artigos, como, por exemplo, o trabalho intermitente e o negociado sobre o legislado, porque o trabalho intermitente vai fazer com que o trabalhador, no fim do mês, conforme o número de horas, em vez de receber, pague. Temos também essa questão da mulher gestante, que é outro problema seriíssimo, porque ela vai poder continuar trabalhando em área insalubre. Temos essa questão do negociado sobre o legislado, que é outro problemão, porque a lei vai valer para o empregador, mas não vai valer para o trabalhador.

    Enfim, eu apresentei quase 70 emendas, mas, somando todas as emendas, são cerca de mil emendas de Senadores e Deputados, que espero que sejam apreciadas, que vão na linha de atender os trabalhadores, que estão sofrendo muito com essa reforma, porque, segundo o congresso de juízes, que estiveram aqui em Brasília, inúmeras propostas são totalmente inconstitucionais.

    Eu poderia destacar aqui inúmeras propostas que por nós foram apresentadas, porque lembramos de novo que o projeto chegou com 7 artigos e saiu com 117. Acabou com o movimento sindical praticamente, ou seja, enfraquece o movimento sindical; criou o contrato autônomo, em que os trabalhadores vão ter de assumir todas as responsabilidades dos direitos sociais. Por outro lado, não permite que os sindicatos participem das comissões de fábrica. Há esse artigo que diz que o trabalhador, se perder a ação, tem de pagar, como já foi o exemplo que eu dei. Ele vai ter de pagar uma fortuna: R$750 mil, nesse caso, de uma ação em que ele deveria receber R$10 milhões.

    Sobre rescisão de contrato, pelos debates de que estamos participando na Comissão do Trabalho – sendo eu o Relator do tema da nova proposta da reforma –, soubemos que estão fazendo rescisão até por correspondência. Simplesmente afastam o trabalhador. Se ele quiser, quer; se não quiser, mandam procurar o direito na Justiça, com ameaça, inclusive, de ele perder e ter de pagar, entregando toda a sua indenização.

    Outro ponto que também nos preocupa muito é aquele que infelizmente faz com que o trabalhador, na hora de fazer o acordo, tenha de abrir mão de parte do Fundo de Garantia, de não receber mais seguro-desemprego.

    A que ponto nós chegamos?

    Temos a terceirização, que esfacela também os direitos dos trabalhadores. Todo mundo sabe. Há um exemplo aqui na Casa. Nós temos mais de dez empresas que aqui atuaram e não pagaram o direito dos trabalhadores. Simplesmente foram embora. Poderíamos falar aqui da jornada intermitente também. Poderíamos falar aqui que, até antes da reforma, o contrato do ano anterior valia se não houvesse acordo. Agora não vale mais. E você tem de partir de zero. Poderíamos falar aqui da retirada do direito através de acordo ou convenção coletiva, porque não vai valer mais para o próximo ano. Poderíamos falar aqui que, quanto à hora extra que não for compensada no banco de horas, o empregador paga menos do que pagava antes.

    Enfim, Srª Presidente, são tantos artigos que ferem o direito dos trabalhadores que aqueles que não conhecem chegam a dizer que isso não pode ser verdade. A responsabilidade solidária também desaparece. Fortalece-se o princípio do trabalho escravo. Fortalece-se, como está lá, a discriminação no mundo do trabalho, principalmente para a mulher.

    Por isso, eu espero que essa comissão especial que está debatendo este tema consiga, até o dia 1º de maio, apresentar a primeira versão nas atividades que teremos em todo o Brasil e, ao mesmo tempo, em maio, junho, julho, fazer com que a redação final chegue à mão de todos os candidatos a Presidente da República.

    Mas, Srª Presidenta, concluindo este meu tempo, eu quero falar de outro tema, que são as emendas parlamentares. Eu adotei um sistema já faz mais de duas décadas, em que eu mando – e isso é importante que todos saibam – emendas para os 497 Municípios do Rio Grande. Tenho um sistema de computador em que todos os Municípios ganham duas emendas, no mínimo, durante cada mandato. Antes era menor, hoje está em R$250 mil, o que corresponde a mais ou menos R$500 mil, dependendo da época em que a emenda entrar.

    É uma visão republicana que foi considerada inédita por uma revista que faz análise. Mas eu assim o faço com muita tranquilidade, porque eu acho que as emendas parlamentares não podem servir como cabo eleitoral, e, sim, para assegurar aos Municípios o direito de receber aquilo que a lei lhes garante. E nada melhor do que a justiça e a coerência. Para mim não importa se o Município é do DEM, do PSB, do PDT, do PT, do PCdoB, todos recebem o correspondente a duas emendas.

    E com relação à minha emenda de Bancada, mando toda para a educação, Srª Presidenta. Vai toda para a educação. E, conforme o ano, é algo em torno de R$10 ou R$15 milhões. Também não quero saber qual o partido que está no Governo, se é do PMDB, se é do PT, se é do PDT, se é do PCdoB, enfim, de qualquer partido que seja, eu mando sempre a emenda de Bancada toda para a educação. Porque todos falamos tanto que a saída é a educação. Então, é importante que nós contribuamos. No meu caso, vai toda para a UERGS, que é a universidade gratuita do Estado do Rio Grande do Sul, que cumpre um papel importantíssimo no atendimento à nossa juventude, e é dessa forma que a universidade está se mantendo. Também é bom dizer, por uma questão de justiça, que tem o apoio de toda a Bancada gaúcha. Todos os anos eu apresento a emenda e a Bancada gaúcha contribui para que seja aprovada.

    Srª Presidenta, numa entrevista que dei no sábado para uma TV e que deve ir ao ar na semana que vem, eu falei sobre essa visão republicana e o compromisso de ter participado e viajado pelo País para construir a política do salário mínimo. E tentei estendê-la para todos os aposentados, ou seja, a inflação mais o PIB. Isso iria garantir que o aposentado que ganha mais do que o salário mínimo também fosse contemplado. Infelizmente, essa parte não passou, mas conseguimos pelo menos manter para o salário mínimo a inflação mais o PIB. Outra questão, Srª Presidenta, é que falam muito que não fizemos alteração no fator previdenciário. É outro grande engano. Nós fizemos, sim, a alteração. Já aprovamos na reforma anterior aqui. Com o Senador Tião Viana, na época, trabalhei diretamente, e nós construímos a fórmula 85/95, que permite que a mulher se aposente com 30 anos de contribuição e o homem, com 35; idade da mulher, 55, e do homem, 60. Isso já é lei. E, depois, no governo Dilma, nós estendemos também para o trabalhador do Regime Geral de Previdência.

    Então, é bom que todos saibam que, tanto na área pública como na área privada, existe já uma lei, não precisa ficar refém do fator previdenciário. O fator previdenciário tem que ser retirado de cena. Ele já está fora. Ninguém mais adota. Mas você que vai se aposentar tem que saber que você pode se aposentar com salário integral: mulher com 30 de contribuição e o homem com 35; a mulher com idade de 55 e o homem com 60. Isso é uma conquista da sociedade brasileira mediante grandes mobilizações que nós fizemos neste País.

    Então, não fiquem preocupados. Que bom que nós conseguimos, graças à mobilização nacional, graças à CPI da Previdência – de que eu tive a satisfação de ser o Presidente, Hélio José foi o Relator, Telmário Mota foi Vice. Tanto na questão da Previdência, como também do Estatuto do Trabalho, de que eu sou o Relator – naquela V. Exª é o Presidente e eu sou Relator, Senador Telmário Mota; e da Previdência eu fui o Presidente, V. Exª o Vice, e o Hélio José foi Relator.

    Não haverá mais reforma da previdência este ano porque a própria Constituição proíbe.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como houve intervenção no Rio de Janeiro, não se pode votar nenhuma proposta de emenda à Constituição devido a este movimento feito pelo Presidente da República para que as Forças Armadas interviessem no Rio.

    Nós fomos ao Supremo para não permitir que, a qualquer momento, eles levantassem a intervenção e quisessem aprovar a reforma. O próprio Governo anuncia que não vai levantar, que essa hipótese não existe. Então, não precisaria haver aquela ação.

    Estivemos aqui com o Presidente Eunício Oliveira, com cerca de cem entidades, e ele também se comprometeu que não haverá mais reforma da previdência este ano.

    Então, você, mulher, que iria ter que trabalhar, pela proposta original do Governo, 19 anos a mais para se aposentar, não vai precisar mais; e você, homem, que teria que trabalhar 14 anos a mais, também não vai precisar.

    Enfim, Srª Presidente...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... esses eram os informes que eu estava dando aqui, fazendo um pequeno balanço de projetos importantíssimos, que me perguntaram também na entrevista que dei: "Quem é o autor do Estatuto do Idoso?" "É de nossa autoria." "Quem é o autor do Estatuto da Igualdade Racial?" "É de nossa autoria." "Quem é o autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência?" "É de nossa autoria." "Quem é o Relator do Estatuto da Juventude?" Tudo é lei hoje. Aí é benefício para mais de 150 milhões de pessoas de todo o País.

    Se me perguntar: "E a questão do Rio Grande?" Apresentei um projeto aqui, que, se fosse aprovado, resolveria toda a questão da dívida que o Rio Grande tem com a União, porque, lá atrás, o Rio Grande fez um empréstimo de 9 bi, já pagamos mais de 30 bi, e estamos devendo ainda 55 bi; 9 bilhões, você paga quase 30, e está devendo 50. É porque eles calculavam a dívida naquela época em que a inflação chegava quase a 70, 60%. Totalmente irreal. E ainda havia uma taxa em cima. Agora, se pegarmos só a taxa Selic e fizermos o cálculo, a União é que terá que devolver ao Rio Grande do Sul.

    O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos. Vamos torcer para que ele seja aprovado, porque isso resolve o problema não só do Rio Grande do Sul, mas de todos os Estados, porque esse cálculo feito com aqueles juros na estratosfera é um absurdo.

    Então, dentro de um cálculo decente, porque aquele é indecente, com certeza, resolveremos o problema dos Estados.

    Era isso, Srª Presidenta. Agradeço a V. Exª.

    Considere na íntegra os meus pronunciamentos.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Concordei com V. Exª presidir a sessão, para que V. Exª possa fazer o seu pronunciamento.

DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)