O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu gostaria de responder à questão de ordem que me foi formulada na semana passada pelo Senador Lindbergh Farias.

    Eu falei que iria verificar o que teria acontecido no plenário, já que, como Presidente da Casa, estava o Senador João Alberto, que é o 2º Vice-Presidente aqui da Mesa.

    Então, olhando os vídeos, informa-me e inclusive me passa a resposta a Secretaria-Geral da Mesa, que, como sabem os senhores, para que tenhamos uma verificação, é necessário que o autor tenha, pelo menos, mais três apoiamentos.

    O art. 293, do Regimento Interno da Casa, é muito claro em relação a isso,

    Então, no art. 293, inciso IV, diz exatamente o seguinte: "O requerimento de verificação de votação só será admissível se apoiado por [mais] três [outros] Senadores."

    Pela verificação, estavam presentes o Senador Requião, o Senador Lindbergh e, na sequência, chegou ao plenário a Senadora Vanessa levantando o braço e fazendo o apoiamento.

    Faltava o quarto nome e o Senador João Alberto indeferiu, porque não tinha número suficiente – indeferiu, naquele momento, a verificação.

    Portanto, com o devido respeito ao Senador Lindbergh, que levantou a questão de ordem, baseado nas informações e baseado no vídeo que me foi apresentado, com a conclusão da Secretaria-Geral da Mesa, eu indefiro a questão de ordem, podendo, obviamente, V. Exª recorrer, se quiser, à Comissão de Constituição e Justiça.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu recorro ao plenário, com a oitiva da CCJ.

    Eu, na verdade, preciso conversar com o Senador Requião, que é quem também fez esta questão de ordem comigo.

    Então, sem querer discordar de V. Exª, depois eu entrarei em acesso a esse material porque se, de fato, não existiam os quatro, eu mesmo abro mão do meu recurso, mas recorro...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tudo bem, então, a pergunta é a seguinte...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Recorro ao plenário, com a oitiva da CCJ.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª recorre à CCJ?

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Isso.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, há recurso à CCJ, encaminharei o recurso de V. Exª, da questão de ordem, à CCJ.

    Retornando ao item 1 da pauta.

    Discussão do substitutivo em turno suplementar.

    Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento dessa discussão.

    Não havendo inscritos para discutir, nem havendo emendas, está encerrada a discussão sem emendas.

    O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.

    O projeto vai à Câmara dos Deputados.

    Item 2.

    Projeto de Lei do Senado nº 770, de 2015 (apresentado como conclusão do Relatório nº 18, de 2015, da CMA), que acrescenta §4º ao art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997, para assegurar que os recursos arrecadados pela cobrança pelo uso de recursos hídricos sejam destinados a obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica.

    Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.

    Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)

    Não há inscritos para discutir.

    Está encerrada a discussão.

    Em votação o projeto nos termos do parecer.

    Não havendo inscritos para encaminhamento, está encerrado o encaminhamento.

    As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovado.

    Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.

    Em discussão a redação final. (Pausa.)

    Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.

    Em votação.

    As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)

    Aprovada.

    A matéria vai à Câmara dos Deputados.

    Próximo item da pauta.

    Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2014 (nº 3.636/2000, na Casa de origem), que obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.

    Pareceres sob nºs 814 a 817, de 2016, respectivamente:

    – da CDR (1º pronunciamento): Relator: Senador Rodrigo Rollemberg, solicitando a audiência da CCJ sobre o projeto;

    – da CCJ, o Relator foi o Senador Marcelo Crivella, favorável, com a Emenda nº 1, da CCJ, de redação; e,

    – da CDR (2º pronunciamento), o Relator foi o Senador Wellington Fagundes, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, da CCJ, de redação.

    Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.

    Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)

    Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.

    Em votação, do projeto e da Emenda nº 1, da CCJ, de redação.

    As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovados.

    O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.

    Discussão da redação final. (Pausa.)

    Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.

    Em votação.

    As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)

    Aprovada.

    A matéria vai à sanção.

    Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

    Senador Lindbergh pede a palavra... Não?

    O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem Senador Cidinho.

    O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós estamos aí com o Dia Mundial da Água, nesta semana, e é sobre o PLC 315/2009, que justamente fala da compensação para os Municípios que têm áreas alagadas por construção de barragens, de uma compensação dos royalties.

    A urgência desse PLC já foi aprovada, e eu gostaria de solicitar de V. Exª a inclusão na pauta, se fosse possível.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O item 4 da pauta foi retirado e encaminhado à CDH por um requerimento aprovado por este Plenário.

    Item 5.

    Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2017 (nº 2.862/2004, na Casa de origem), que altera os Códigos Penal e de Processo Penal para extinguir benefícios processuais penais para jovens criminosos.

    Parecer da CCJ sob nº 142, de 2017, o Relator ad hoc foi o Senador Valdir Raupp, 1º pronunciamento (sobre o projeto), favorável; e,

    – 165, de 2017, a Relatora foi a Senadora Simone Tebet...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... Senadora Simone Tebet, 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 1, de Plenário), pela rejeição da emenda.

    Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de audiência da CDH para a matéria.

    Em votação o requerimento.

    Alguém para discutir o requerimento? (Pausa.)

    Não havendo quem queira discutir, então, em votação o requerimento.

    As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)

    Aprovado.

    A matéria vai à CDH.