O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) – Senador Randolfe Rodrigues, é uma satisfação falar com V. Exª presidindo os trabalhos.

    Trata-se mais de uma convocação, Senador. Eu queria lembrar a todos os brasileiros que, no dia 10, às 9h, na CDH, vou apresentar o Estatuto do Trabalho.

    O Estatuto do Trabalho foi resultado de uma longa jornada de nove meses; em torno de 900 artigos. Nós sabíamos que o Governo não iria cumprir os acordos que firmou com a própria Base. Não vetou nenhum artigo, eram oito que parece que iriam vetar. Baixou uma medida provisória e não permitiu a instalação até hoje; até hoje, não, porque já caducou e não chegou a ter presidente nem relator. Eu acabei, Senador Randolfe Rodrigues, escrevendo um artigo que foi publicado no Jornal do Brasil. E, hoje, quando foram abertos os trabalhos, eu era o primeiro inscrito, mas cedi para a Senadora Gleisi Hoffmann, e fui abrir um debate na Comissão de Direitos Humanos sobre um tema também muito intrincado, que mexe na previdência.

    Então, eu vou só fazer, por uma questão de justiça, como havia me comprometido, a leitura desse artigo.

    Estatuto do Trabalho. Nova CLT.

    Getúlio Vargas criou a CLT, em 1943, para garantir dignidade à vida dos trabalhadores. Entre os direitos assegurados estavam: férias, décimo terceiro, descanso remunerado, salário mínimo, licença-maternidade, jornada de trabalho, e por aí vai.

    Em julho de 2017, a CLT sofreu um dos maiores ataques da sua história, com um único propósito: destruí-la, queimá-la, acabar com os direitos dos trabalhadores.

    Infelizmente, a sanção presidencial da Lei 13.467, do Governo Federal, conhecida como a reforma trabalhista, foi sancionada, é lei e está provocando enormes perdas a toda a nossa gente. O desemprego já chega a 14 milhões de pessoas, depois dessa reforma. Trabalho precário, trabalho informal, trabalho intermitente, trabalho em contrato exclusivo, em que você abre mão de todos os seus direitos sociais, que, segundo o IBGE, chegou a 45 mil pessoas.

    Podíamos ainda citar o negociado sobre o legislado. Com essa dita reforma, a lei não vale mais para o trabalhador; só vale para o empregador. E foi baseado na CLT e na própria Constituição, que o Senador Randolfe citou, que nós aprovamos uma política de salário mínimo que tirou o salário mínimo de U$60 para U$300. Mas agora eles falam que tudo é o negociado e não vale mais a lei, para onde vamos?

    Essa lei, ao contrário do que eles dizem, não tem nada de modernizadora e muito menos de geradora de emprego, como os dados que aqui eu listei. A partir desse retrocesso, criamos então, na Comissão de Direitos Humanos, uma comissão especial com a participação da sociedade e escrevemos uma nova CLT, que muitos chamam de "Novo Estatuto do Trabalho".

    Senador Randolfe, que foi parceiro e esteve comigo sempre, eu tenho, digamos, uma caminhada com os estatutos: Estatuto do Idoso; da Igualdade Racial; da Pessoa com Deficiência; da Juventude – do qual fui Relator –; do ECA, de cuja discussão participei, mas não fui nem relator nem fui autor; da Lei Maria da Penha. São propostas das quais eu participei ao longo da história. E o Senador Donizeti apresentou um projeto, que eu achei muito interessante, para que essas leis e a nova CLT e a Constituição estejam à disposição na sala de aula como exercício de cidadania da nossa gente.

    Essa subcomissão foi presidida pelo Senador Telmário Mota, e eu fui Relator. O Estatuto do Trabalho não será uma legislação com o objetivo apenas de retomar o texto da CLT. Pelo contrário, é uma questão de justiça. Queremos revogar a reforma trabalhista e avançar na efetivação dos direitos do nosso povo e da nossa gente, aumentando, mas conjugando, quase que em uma parceria, os interesses de empregado e empregador.

    Foi feito aqui no Congresso, e eles criaram a CLE, consolidação das leis somente do empregador. Por isso que deu essa lambança, essa esculhambação, uma insegurança jurídica enorme. Os próprios empregadores não sabem o que fazer. Os juízes estão dizendo que é inaplicável porque tem um artigo que choca diretamente com outro.

    As legislações, Presidente, não podem beneficiar somente um lado do cenário, como foi feito na reforma em debate. Partimos do princípio de que não pode haver dois pesos e duas medidas. Os direitos e deveres devem ser iguais, como afirmou Rui Barbosa: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que eles se desigualam.

    É fundamental que o Brasil retome o equilíbrio, o respeito entre capital e trabalho. O estatuto é uma ousada possibilidade para harmonizar os interesses de classes dos empregados e dos empregadores. Dessa forma, buscamos um diferencial que julgamos ser o mais importante na construção e na transformação de um país com um projeto verdadeiro de nação, que é a congregação humanista, solidária e de responsabilidade socioambiental.

    Queremos fortalecer as instituições. A democratização do acesso ao mercado de trabalho, a facilitação do acesso e da permanência das pessoas com deficiência, dos idosos, dos jovens, enfim, dos negros, brancos, índios, ciganos, todos os segmentos, bem como combater qualquer forma de discriminação, protegendo, por exemplo, aqui, sim, especificamente a mulher, porque a mulher, infelizmente, neste País, ganha, na mesma função, na mesma atividade, em torno de 30% a menos que o homem.

    Queremos proteger a mulher gestante, porque é um absurdo que, nessa reforma que aprovaram – garantiram eles, contra nossa vontade –, mulher gestante, mulher grávida pode trabalhar em área insalubre, inclusive amamentar a criança também em área insalubre, quando for o caso. Tudo isso, claro, nós retiramos.

    As novas tecnologias, os avanços da ciência e da humanidade estão fazendo com que novas profissões surjam no mercado de trabalho e no dia a dia das nossas vidas. Por isso, não significa a exclusão. Queremos a inclusão por melhores condições de vida para toda a nossa gente.

    O debate iniciou-se na subcomissão, em agosto do ano passado, com a participação de um grupo técnico de estudos. Foram realizadas 20 audiências públicas. Vários especialistas do Brasil e do mundo, por exemplo, da OIT, foram ouvidos, além de ministros do próprio TST, juízes do trabalho, procuradores, auditores, juristas, servidores públicos, aposentados, centrais sindicais e representantes do empresariado. É importante destacar a participação do cidadão, através do e-Cidadania e do Alô Senado.

    O Estatuto do Trabalho não é uma peça pronta. A primeira versão será apresentada à sociedade no dia 10 de maio. Far-se-á um registro, dando início, a partir dali, a um processo de discussão com toda a sociedade, Estado por Estado.

    Senador Randolfe, gostaria muito de ir ao seu Estado, a seu convite, para discutirmos a nova CLT. V. Exª, que é um defensor do trabalhador, do aposentado, não aceita nenhum tipo de preconceito, como eu também não aceito, e sempre é uma satisfação caminhar ao seu lado.

    Pretendemos também apresentar... Aí me questionaram, porque eu ia apresentar aos pré-candidatos. Eu vou apresentar, sim, e eles que digam que são contra ou são a favor. Não sou eu, a Comissão vai apresentar aos pré-candidatos à Presidência da República.

    Todos os brasileiros têm direito à saúde, à educação, à segurança, ao trabalho digno, por exemplo, férias, salário decente, descanso diário como também semanal, a uma aposentadoria decente. Enfim, um patamar mínimo de dignidade, como previsto na Constituição Cidadã, citado recentemente por V. Exª, Senador Randolfe.

    Por isso, eu acredito que a relação capital e trabalho deve ser justa e de alto nível. O Estatuto do Trabalho é o início de um novo marco cívico, amplo e responsável, assim como foi a CLT de Getúlio Vargas. Ele está sendo construído de baixo para cima, com a participação de toda a sociedade, dos meios produtivos, com a força da mão de obra brasileira, sindicatos, federação, confederação, partidos políticos, enfim, estudantes, aposentados, todos serão convidados a participarem desse debate.

    Concluo, Sr. Presidente. Ainda hoje eu fiz um debate, na Comissão de Direitos Humanos, sobre a concentração de renda no Brasil. V. Exª já falou da tribuna também e conhece os números, seis famílias detém praticamente 51% de tudo que há no País. O Brasil é considerado o País, na proporção, de maior concentração de renda do mundo. O lucro dos bancos, como foi colocado lá: nenhum país no mundo tem um lucro semelhante ao nosso. Eles colocaram a escala lá, país por país, eu me lembro: Dinamarca, Suécia, Holanda, enfim, não há um país no mundo em que o sistema financeiro tenha tido tanto lucro como no Brasil.

    São essas preocupações que fazem com que a gente caminhe nessa linha – e V. Exª tem sido muito parceiro – de assegurar qualidade de vida, renda decente, emprego e educação, claro.

    Mas eu falava outro dia e fiz uma audiência pública sobre os planos de saúde. É covardia o que os planos de saúde estão fazendo. Você fixou uma mensalidade x, o salário não acompanhou nem sequer o crescimento da inflação, e os planos de saúde aumentam a prestação anual em 3, 4, 5 vezes o que foi a inflação. Houve casos de planos de saúde, tenho denúncias na Comissão de Direitos Humanos, que aumentaram 60%, 70% a mensalidade. É obrigar a pessoa a desistir, às vezes, pagou 10, 15, 20 anos, e ir para o SUS.

    Estou chegando, cada vez mais, à conclusão de que nós temos que fortalecer, fortalecer e fortalecer o SUS. Aí as pessoas poderão, sim, ir para o SUS, com tratamento de qualidade, com dignidade. Vou dar um exemplo que dei outro dia: tenho um filho que mora em Florianópolis. Eu pago o plano de saúde dele, não sei até quando, mas estou conseguindo pagar. Mas, ele foi lá e não foi bem atendido, daí um colega disse para ele: "Vai ao SUS que vai ser bem atendido". Não é que ele foi ao SUS, foi atendido muito bem e resolveu o problema de saúde, que era da esposa dele. Resolveu, o SUS resolveu.

    Então, o nosso SUS é de excelência, é de qualidade. Claro que, a partir do momento em que milhões de pessoas saem do plano de saúde e vão para o SUS, o SUS não dá conta. Então, temos que pensar, cada vez mais, em investir no SUS, em investir no orçamento, em dinheiro que vá para o nosso SUS, porque, a continuar como os planos de saúde estão fazendo, com esses aumentos abusivos, as pessoas vão sair, não tem como.

    Veja bem, eu sou Senador da República. Eu pagava o plano para os netos. Aos filhos, já estou dizendo que eles vão ter que se virar, os netos ainda estou mantendo, mas não sei até quando. A minha tendência é dizer: vamos todos para o SUS. Só que temos que valorizar o SUS com investimento, com estrutura, para que todos tenham saúde de qualidade.

    O SUS faz o que pode com pouco investimento. Precisa ter mais médicos, mais enfermeiros, mais estrutura para que a saúde... O SUS pode dar, desde que tenha estrutura. Eles querem dar, mas não têm estrutura, e os planos de saúde ficam prevalecendo.

    É isso, Presidente. Muito obrigado pela sua paciência.

    O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Senador Paulo Paim, em absoluto. Quero cumprimentar V. Exª por todos os aspectos que V. Exª destacou aí da tribuna.

    Primeiramente, quero saudá-lo pela iniciativa do Estatuto do Trabalho, que vem em boa hora, principalmente quando a medida provisória que o Sr. Presidente da República havia prometido para minimizar os absurdos da reforma trabalhista...

    E destaquemos: a reforma trabalhista que aprovaram neste plenário fracassou. Estamos aí com mais de 1,5 milhão de brasileiros abaixo da linha a miséria. O desemprego, que em 2016 era de 10%, já passou dos 12%; ou seja, o desemprego aumentou. E a condição do emprego...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É de 13,7%.

    O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... bem corrigido, 13,7%. E o subemprego, a precarização do trabalho aumentou absurdamente. Tudo resultado da reforma trabalhista que lamentavelmente aqui foi aprovada.

    E hoje estamos na situação esdrúxula, absurda de mulheres grávidas trabalharem em situação insalubre, à luz da legislação atual, e isso por uma única circunstância...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Que não existe em nenhum país do mundo.

    O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Não existe em nenhuma barbárie do mundo, acho que nem nos regimes mais perversos em relação ao trabalho. É algo que nem no século XIX, em relação às condições dos trabalhadores, como Marx assim denunciava, no século XIX, havia algo igual.

    É importante o Estatuto do Trabalho, principalmente porque nós hoje estamos sob a vigência de uma das piores legislações trabalhistas da história do mundo. A medida provisória do Governo fracassou, e eu acho que fracassou propositadamente.

    Então, eu queria cumprimentar V. Exª pela iniciativa.

    O convite para ir a Macapá já está feito aqui por mim, para levar o debate, como V. Exª já foi algumas outras vezes.

    Em relação aos planos de saúde...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E fui recebido lá por V. Exª.

    O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – E sempre será bem recebido, porque é uma honra sempre caminhar ao seu lado.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E quando for ao Rio Grande do Sul, não se esqueça de mim.

    O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – É uma honra caminhar ao seu lado. Acrescenta ao meu currículo ter V. Exª ao meu lado.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – V. Exª também denunciou aqui os planos de saúde.

    Senador Paim, talvez não mais agora, porque esta Legislatura está acabando, mas acho que cabe uma comissão parlamentar de inquérito ser instalada aqui para fazer uma investigação séria sobre o funcionamento dos planos de saúde no Brasil.

    Cumprimento V. Exª pelos temas. Para mim, é sempre uma honra dirigir a Mesa do Senado e ouvir e aprender com os pronunciamentos de V. Exª.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O respeito e o carinho pelas suas posições, pode saber que são os mesmos, como foi aqui acabar com essa farra do foro privilegiado. O que é isso? Parabéns a V. Exª pela iniciativa do decreto.