O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador João Alberto Souza, que preside a sessão, ontem o Senador Eduardo Lopes, do Rio de Janeiro, do PRB, fez uma denúncia. Eu estava presidindo os trabalhos e fiquei perplexo, assustado e, eu diria, até não aceitando o que ele dizia. Mas, ao mesmo tempo, me comprometi com ele de ir atrás dos dados e já aprovei, hoje pela manhã, uma audiência pública – porque ele tinha toda a razão –, ainda este mês, na Comissão de Direitos Humanos.

    Qual é o tema, Sr. Presidente?

    Lamentavelmente, o Governo Federal decidiu fechar 513 agências dos Correios. Isso representa a demissão de 5 mil pessoas. Além disso, só vai ter precarização das condições de trabalho e um prejuízo enorme ao serviço postal público, que já foi referência mundial – o nosso – aqui no Brasil.

    Está nítido que a intenção é privatizar os Correios. Nota do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, de São Paulo, que chegou às minhas mãos, afirma que "estão destruindo os Correios, doando o setor postal de presente àquele setor empresarial", que está preocupado somente com o lucro, lucro e lucro.

    Essa privatização que vão aprofundando é criminosa. Estão entregando de graça o patrimônio da população brasileira, construído durante 350 anos de muito suor, muito trabalho, muita dedicação e muitas vidas.

    Estão tirando do povo brasileiro o direito à garantia da comunicação postal, o direito de todo cidadão ter uma agência dos Correios em sua cidade, em seu bairro, de ter um carteiro batendo na porta da casa, entregando as correspondências.

    Sabe-se que o fechamento de agências próprias acontece em um momento em que a rede de agências franqueadas tem registrado aumento crescente da nossa gente. Diz o sindicato: isso acontece porque o Governo tem transferido grandes contratos comerciais para a rede de franquias, favorecendo os seus donos. Abro aspas: "Os correios [dizem eles] estão em todo o território brasileiro, presentes nos 5 mil Municípios. Mesmo nos rincões mais distantes, você vai encontrar um trabalhador dos Correios de bicicleta, a pé, de moto. Enfim, de uma forma ou de outra a correspondência chega. É um setor essencial para o País."

    Por isso, Sr. Presidente, já marquei para a semana que vem uma audiência pública para discutir esse caos – nós que tivemos sempre uma ligação muito forte com os trabalhadores dos Correios. Foi no governo Lula que asseguramos o adicional de periculosidade para eles e também para os vigilantes.

    Entro, Sr. Presidente, aproveitando os meus sete minutos, em outro tema: volto a falar da dívida do Rio Grande do Sul com a União. Do total de R$104,2 bilhões, o Estado deve R$58 bilhões por uma dívida iniciada em 98. Na verdade, a dívida inicial, Sr. Presidente, era R$9,7 bilhões. O Estado já pagou R$28 bilhões e ainda deve quase R$60 bilhões.

    Eu me dirijo agora ao Senador Lindbergh, porque apresentei um projeto de lei no Senado, Projeto 561, de 2015, encaminhado por mim, que teve o apoio de toda a Bancada gaúcha. Um texto no qual recebi a contribuição do Constituinte Hermes Zaneti. É fundamental para o encaminhamento de uma solução a essa terrível dívida. Todos, Senadores e Deputados, estão apoiando. A ideia não é calote e nem de perdão, mas de justiça, impondo como único encargo financeiro a atualização monetária calculada pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor, e não o IGP-DI, como foi no passado, e ainda um adicional de mais 6%.

    Assim, Presidente, devolvendo à União o valor do empréstimo. Sem contar que, de 94 a 98, por conta de medidas da União, a dívida do Estado, com esse cálculo maluco, aumentou em 122% em valores reais.

    Com esse projeto que apresentei, do qual o Senador Lindbergh é o relator, que vai beneficiar diversos Estados, não só o Rio Grande do Sul, pretendemos uma readequação das condições no financiamento assumido perante o Tesouro Nacional em forma diversas, aquelas adotadas pelo Governo Federal.

    Na prática, isso representaria a repactuação verdadeira da dívida, beneficiando os Estados e os Municípios.

    O projeto também objetiva sanar as dificuldades do Estado com o pagamento dos servidores, haja vista o imenso ônus do pagamento da dívida. O meu Estado, por exemplo, não consegue nem pagar mais o salário dos servidores – há meses eles recebem R$500.

    Sr. Presidente, o projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e interessa a todos os Estados da Federação.

    Lembro que no passado o ex-Senador Dornelles – que hoje é Vice-Governador do Rio de Janeiro – foi o Relator e apontou o caminho de um grande entendimento. Agora, nós vamos conversar com o Senador Lindbergh para ver em que conseguimos avançar.

    O Rio Grande do Sul, por exemplo, por esse projeto, já quitou a dívida em 1º de maio de 2013 e teria um crédito a receber da União, se esse projeto fosse aprovado, de cerca de R$10 bilhões, que já pagou a mais.

    Aliás, quem de fato arcou com ela foi o povo gaúcho, os trabalhadores e os empresários, enfim, toda nossa gente. Todos os governos, independentemente de partidos ou coligações, suaram sangue e conviveram com essa violência.

    Outro problema sério, Sr. Presidente, são as perdas de arrecadação que os Estados têm com a Lei Kandir. Essa lei regulamentou a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Feita pelo então Ministro do Planejamento, Antônio Kandir, transformou-se na Lei Complementar 87/96, que já foi alterada por várias outras leis complementares.

    Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos Estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004 – nós já estamos em 2018 –, a Lei Complementar 115 – uma das que alterou essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor.

    Com isso, Presidente, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.

    Hoje, o Rio Grande do Sul recebe da União cerca de 10% das isenções do ICMS em cima das vendas ao Exterior. Nos primeiros quatro anos da Lei Kandir, a compensação ficava – vejam a diferença – em torno de 50%. Desde 1996, os Estados deixaram de arrecadar R$495 bilhões devido à mudança na lei.

    O Rio Grande do Sul está entre os que amargam as maiores perdas. O Rio Grande do Sul, com a Lei Kandir, já teve uma perda de R$45,5 bilhões, ao lado de Minas Gerais (R$135 bilhões) e Rio de Janeiro (R$49,2 bilhões), isso segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

    Por isso, Sr. Presidente, é urgente que sejam definidas novas regras.

    A situação dos Estados é desesperadora. Nós acompanhamos a situação do Rio de Janeiro...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estamos vendo a situação do Rio Grande do Sul e de outros tantos Estados.

    A União na verdade foi uma agiota. Foi uma agiota, Sr. Presidente.

    Ela não pode tratar os entes federados como se a União fosse um grande banco, cobrando o IGP-DI, mais 6%, que levou a essa dívida maluca, absurda, que não vai ser paga nunca. Eles podem sugar o que quiserem, mas Estado nenhum vai pagar. Como é que vai pagar algo calculado ainda no tempo do IGP-DI e mais 6%?

    Por isso, eu faço um apelo aqui para que a gente avance para que se encontre uma saída negociada e que o Rio Grande do Sul, que já pagou essa dívida e que tem R$10 bi a receber, não seja mais uma vez sacrificado trazendo um prejuízo enorme ao povo gaúcho.

    Obrigado, Presidente.