O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em nome dos trabalhadores do meu Estado do Rio Grande do Sul e do Brasil, solicitei a realização desta sessão especial em homenagem àqueles que estabelecem os alicerces do País.

    Agradeço a aprovação da sessão especial para celebrar o Dia do Trabalhador.

    Um grande escritor russo certa vez disse que a dedicação ao trabalho era condição para a felicidade do homem.

    Não poderia ter mais razão. Infelizmente, nem sempre é fácil ao homem ter essa condição fundamental.

    É o primeiro mês de maio que enfrentamos após a absurda destruição das conquistas que o trabalhador brasileiro obteve em sua trajetória de luta contra a exploração.

    Em poucas semanas, este governo comprometido com interesses particulares e escusos, promoveu um ataque sórdido, covarde, àqueles que se dedicam de sol a sol a trabalhar pelo Brasil.

    Falo, é claro, da reforma trabalhista, ou, como costumo defini-la, a “Contra-reforma”, pois se apresenta como verdadeira Inquisição contra os direitos do trabalhador.

    Um crime foi cometido contra milhões de trabalhadores, com a cumplicidade de parte deste Congresso Nacional.

    Carregarão a culpa e a vergonha para o resto de suas vidas públicas e particulares. Praticamente, quase revogaram a Lei Áurea e restabeleceram, de forma escamoteada, a escravidão.

    “O negociado irá prevalecer sobre o legislado”. Repetiram como mantra...

    A linguagem “neutra” soa razoável, não? Mas, eis a verdadeira tradução: explorar os trabalhadores!

    Legalizar a exploração humana!

    Como assim? Para que servem as Leis, se deixaremos as relações de trabalho à mercê da disputa desequilibrada de poder entre o Capital e Trabalho?

    De que serve o Estado senão para proteger as minorias e o interesse coletivo? Conseguiram cooptar a opinião pública com esse discurso neoliberal.

    Outra: “Mulheres grávidas ou lactantes podem trabalhar em locais insalubres”. Aqui não tiveram nem o trabalho de disfarçar a linguagem...

    E obrigam as futuras mães brasileiras, que já enfrentam as dificuldades da gravidez, a apresentar um atestado de saúde para terem condições dignas de cuidar de seus filhos.

    Sob o argumento da atualização, da modernização, da “flexibilização”, demoliram perfidamente a legislação brasileira do Trabalho, que havia se tornado referência mundial. Agora, somos um vexame internacional.

    Aterradoras são as inúmeras outras mudanças na CLT que foram promovidas. Uma tragédia.

    Passados poucos meses dessa violência, empurrada de forma açodada por uma malta que cooptou as instituições brasileiras, caem as máscaras da mentira.

    Dizia-se que as mudanças na Lei do Emprego iriam criar mais empregos. O que vemos? A população sofre com a maior taxa de desemprego dos últimos anos!

    O desemprego alcançou 13,1% no primeiro trimestre deste ano. Só vem aumentando, desde que a reforma foi aprovada em julho do ano passado...

    Estava em 12%, em dezembro! Em 2015, a taxa estava em 8,5%!

    Os números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - Pnad, do IBGE, não mentem: as mudanças que entraram em vigor agravaram a situação do emprego e a vida dos trabalhadores.

    São 15 milhões de pessoas à procura de uma forma de sobrevivência digna. Um crime em larga escala.

    Se considerarmos o conjunto de brasileiros subutilizados, aqueles desempregados e os que já desistiram de procurar emprego, são 27 milhões. Nas regiões mais pobres, a situação é ainda mais crítica.

    Que poder de negociação tem o trabalhador num contexto como esse?

    Segundo dados do Ministério do Trabalho, entre setembro e fevereiro, cerca de 41 mil brasileiros fizeram saques do FGTS na nova demissão por comum acordo...

    Os pedidos de demissões sem justa causa, que beneficiam mais o trabalhador, diminuíram no período.

    Não podemos dizer que não houve alertas. Muitos, como eu, apontavam o embuste do discurso que defendia as propostas...

    Ganhamos na Comissão de Assuntos Sociais, mas, infelizmente, o Plenário desta Casa optou pelas trevas da Inquisição.

    A economia brasileira recuou no primeiro trimestre de 2018, de acordo com dados do Banco Central. O PIB caiu 0,13% em relação ao ano passado. As expectativas estão sendo revistas para baixo...

    O discurso tecnocrático deste Governo não se sustenta sequer nos números em que tanto gosta de se apoiar.

    O povo brasileiro já percebeu isso há muito tempo - e não é por outra razão que o Presidente atual é o mais impopular da história brasileira.

    As mudanças aprovadas na legislação por este governo - a tal “Reforma Trabalhista” - se revelam um desastre, um fracasso. Elas pioraram as relações de emprego e geraram efeito contrário ao que se preconizava.

    A reforma trabalhista ampliou a informalidade e a precarização das relações de emprego e suprimiu postos de trabalho.

    O número de trabalhadores com carteira assinada caiu para 32,9 milhões. É o menor nível registrado desde 2012. Foram 500 mil vagas de trabalho com carteira assinada a menos, desde que a reforma foi aprovada.

    Isso é desconhecer completamente as “leis” econômicas que regem o mercado de trabalho. É claro que essas mudanças não trariam os efeitos planejados pelo governo.

    No período, o diálogo entre empregadores e empregados apenas se deteriorou, esgarçando os laços sociais. Não obstante, criou-se um insolúvel conflito jurídico, social, econômico e trabalhista entre empregador e empregado.

    Num País já assoberbado por disputas nas cortes e fora delas, essa situação gera insegurança jurídica, terríveis precedentes, causando confusão completa entre juízes, promotores e, principalmente, entre as partes envolvidas.

    Em resumo, Senhoras e Senhores, acabamos por caminhar em sentido contrário às recomendações da Organização Internacional do Trabalho, em sentido contrário às melhores práticas internacionais.

    Desde que a Lei entrou em vigor em julho do ano passado, o número de ações trabalhistas diminuiu entre 50% e 70%!

    Pode parecer boa notícia, mas é péssima. Revela que o acesso à justiça pelo trabalhador se tornou ainda mais difícil neste país tão desigual. Advogados e juízes estão de mãos atadas, intimidados.

    A realidade dos fatos também derruba outro falso argumento em defesa das mudanças que foram feitas ano passado.

    A precariedade das relações de emprego aumentou.

    O número de trabalhadores informais está em três milhões de brasileiros. E tende a piorar quando terminar a carência de 18 meses para que as empresas demitam os trabalhadores e os recontratem como terceirizados. Se houver recontratação, por óbvio.

    O jogo de mentira não se esgotou naquele momento.

    Caducou a Medida Provisória editada para “ajustar” aspectos da mudança que acabara de ser aprovada. Perdeu a validade.

    A turma que está no Executivo deu outro golpe, desta vez, na própria base do Governo.

    Srªs e Srs. Senadores, nos momentos mais duros, mais sofridos, é que devemos mostrar nossa força. O Brasil não irá se dobrar a essa avalanche do mal.

    Na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, que é vinculada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, continuamos incansavelmente a trabalhar em defesa do trabalhador brasileiro. Desde agosto do ano passado, discutimos uma refundação das leis do trabalho.

    Já temos uma primeira versão de uma nova CLT, ela foi apresentada dia 10 de maio, esta sim, consoante com os interesses do trabalhador e em proteção do trabalho.

    Uma legislação moderna de fato, permeável às mudanças que ocorreram no mercado de trabalho. Mas com dignidade.

    Esse anteprojeto é uma sugestão legislativa, que nasce do seio da sociedade. A sugestão legislativa de número 12, de 2008, já reúne mais de 700 artigos.

    O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); a ANAMATRA, que reúne os Magistrados do Trabalho; a Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho; todos são coautores da proposta protocolada em 10 de maio na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

    O Estatuto do Trabalho, a nova CLT, o qual sou o relator, também foi construído com a participação de todas as centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos de base, entidades de aposentados e pensionistas e de empregadores.

    O texto, inicialmente, foi dividido em duas partes:

    A primeira versão sobre o direito do trabalho e a segunda, sobre questões mais processuais.

    Na primeira parte, temos a vedação de práticas análogas à escravidão, que, infelizmente, ainda ocorrem no Brasil e no mundo.

    Temos a proteção às mulheres e às pessoas com deficiência, crianças, idosos e vedação da discriminação.

    Essa parte também regulamenta o tempo do trabalho, o direito ao descanso e busca dar clareza ao emprego rural e autônomo. Ainda está em construção e aberta a contribuições de todos.

    Viajarei por todo o Brasil reunindo propostas e opiniões daqueles que querem construir um País mais harmônico.

    Muita gente já participou e temos acatado inúmeras sugestões à proposta.

    É uma forma de construção legislativa amplamente democrática e diametralmente oposta à “contra-reforma” trabalhista, feita às pressas, nos gabinetes escuros de poucos empresários, sem escutar a sociedade. O resultado é o que temos visto.

    Novos ventos políticos virão este ano, tenho esperança. Nesta Casa, no Congresso e no Poder Executivo. No Brasil, enfim.

    Precisamos, Srªs e Srs. Senadores, demais convidados, resgatar o projeto de construção social que se perdeu com o golpe político perpetrado por uma elite totalmente míope, que não pensa no bem da coletividade.

    Vamos resgatar os direitos sociais fundamentais do trabalhador.

    E, nos moldes da consolidação e atualização feitas no Estatuto do Idoso e de outros documentos legais, iremos fortalecer os valores sociais e da livre iniciativa, além de estimular a contratação de jovens, estudantes de cursos técnicos, idosos e pessoas com deficiência.

    Trata-se de criar oportunidades dignas. Vamos recuperar e ampliar direitos dos trabalhadores.

    Teremos uma nova CLT moderna, renovada, capaz de honrar o documento de Getúlio Vargas.

    Era o que tinha a dizer.