O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Ex^ma Presidenta do Partido dos Trabalhadores, que preside esta sessão, é inegável que V. Exª tem sido uma lutadora, uma guerreira, não defendendo somente um ponto de vista específico de um tema. V. Exª foi Ministra do Governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma. E V. Exª hoje tem esse destaque no nível nacional pelas suas posições muito firmes, muito corajosas em defesa da democracia.

    Eu assisti a diversos pronunciamentos de V. Exª. V. Exª, quando vai à tribuna, fala firmemente, com suas convicções, gostem ou não gostem alguns. V. Exª mostra que tem lado e posição e que acredita claramente – nós estivemos juntos lá na visita ao Presidente Lula – na possibilidade de ele concorrer ainda às eleições de Presidente da República.

    Quando me perguntam se há plano "b" ou não há plano "b", digo que a Presidenta do Partido deixa muito claro: o Presidente Lula vai concorrer e ponto. Estou certo ou estou errado?

    Então, é nessa linha que cumprimento V. Exª.

    A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Está absolutamente certo, Senador Paim.

    Obrigada pela deferência e referência. É isso mesmo, vamos registrar o Presidente Lula.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E é importante isso. Alguns gostem ou não gostem, a última pesquisa de caráter nacional que saiu o bota como alguém que ganha as eleições. Ninguém quer ser unanimidade, ninguém pode ser unanimidade. A pesquisa mostra que ele ganha as eleições no primeiro turno. E, ainda, se houver um acidente na história – mas este é um dado para mim importante também –, quem ele apoiar vai para o segundo turno com chances reais de ganhar as eleições. A pesquisa mostra isso.

    E, como V. Exª diz muito bem, não há plano "b": a candidatura do Presidente Lula está posta e foi lançada oficialmente, agora, lá, em Minas Gerais.

    Mas esse resultado da pesquisa impressiona a todos. Acho que, em nenhum Estado, ele baixa de 40%, pela última pesquisa.

    A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não. E ele está preso; há 60 dias, preso. Pense a resistência do povo em querê-lo como candidato.

    Eu sempre digo que Lula é um fenômeno. E, para nós do PT, é um programa de governo autoexplicativo. Apenas se precisa dizer para o povo: "Estou apoiando Lula", e as pessoas entendem por que se tem que votar nele, sabem o que ele vai fazer num governo.

    Então, é impressionante a resistência do Lula e a resistência do povo brasileiro em querer votar nele. Sessenta dias preso, e Lula continua sendo o preferido do povo brasileiro.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cumprimento também V. Exª pela forma corajosa e firme com que participa de debate em todo o Brasil e em nível internacional também. Cumprimento V. Exª.

    Mas, Presidenta Gleisi Hoffmann, eu quero aqui, com toda a atenção, fazer dois comentários. O primeiro é sobre um documento que recebi da Defensoria Pública da União.

    Eles estiveram comigo numa grande audiência. Eles estão muito preocupados com a falta de orçamento que este Governo está causando, baseado principalmente naquela danada – eu digo danada – PEC 95, que congela todos os investimentos. E eles me mandaram um documento nesse sentido, que eu passo a ler aqui.

    Pretendo fazer um panorama da situação da Defensoria Pública da União, a partir da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, o chamado teto dos gastos, tendo como base o documento recebido do Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos, Defensor Público Federal Filipe Soares de Campos Melo.

    O alerta que ele faz é assustador. A emenda constitucional do teto de gastos trará enormes retrocessos na atuação da Defensoria Pública da União. E todo mundo sabe que os defensores públicos são aqueles que defendem os chamados vulneráveis, os mais pobres.

    Os prejuízos àqueles que mais necessitam da atenção do Estado são incalculáveis, segundo, por unanimidade, os defensores públicos.

    Senhoras e senhores, a Defensoria Pública é instituição que tem como missão prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, conforme previsto no art. 5º da nossa Constituição. Além da atuação em juízo, a instituição também promove orientação jurídica e educação em direitos. Veja: além da atuação em juízo, a instituição também promove orientação jurídica e educação em direitos gratuitamente.

    Com a criação da Defensoria Pública...

    E eu fui Constituinte. Ajudei, participei... E, aí, é bom lembrar: não foi só eu; foi Lula, foi Olívio Dutra, foi Fernando Henrique – por que não lembrar todos? –, foi Bernardo Cabral, foi Mário Covas – muitos já faleceram –, foi Ulysses Guimarães e foi por unanimidade que nós, lá, avançamos e criamos, de forma permanente, na Constituição, a Defensoria Pública.

    Com a criação da Defensoria Pública, houve uma guinada quanto à participação do público carente no processo judicial. Em resumo, ao emergir a Defensoria Pública, aqueles que só possuíam assistência jurídica quando figuravam na condição de réus, para ter seus direitos restringidos, passaram também a reclamar direitos, como está na Constituição, como por exemplo a saúde, que virou um caos depois de Emenda 95; a educação, que virou um caos depois da Emenda 95; as moradias, que viraram um caos depois da Emenda 95; a Previdência Social, entre outros. Todos os investimentos foram congelados por 20 anos.

    A Defensoria Pública da União foi implantada de forma emergencial em 1995, por meio da Medida Provisória 930, que foi convertida na Lei nº 9.020, de 1995. Era um órgão subordinado ao Ministério da Justiça, sem autonomia e sem carreira, de apoio administrativo. Por intermédio da Emenda Constitucional 74/13, foi garantida à DPU a autonomia administrativa e orçamentária.

    Já a Emenda Constitucional 80/14 instituiu o plano de interiorização da instituição, projetando sua presença para todos os Municípios que contem com varas da Justiça Federal.

    Por isso, no biênio 2014/2015, foi iniciado um processo de expansão da instituição. Foram criados 789 novos cargos da Defensoria Pública. Veja bem: no biênio 2014/2015, foram criados 789 novos cargos de Defensor Público Federal, a fim de se dar cumprimento ao que foi determinado pela EC 80/14.

    Nesse mesmo período, foram encaminhados ao Congresso Nacional os Projetos de Lei 7.922/14, para a criação da carreira de apoio, e 7.923/14, para a criação de funções comissionadas. Tais medidas visam a modificar o caráter emergencial vivido pela instituição desde 1995, para que se tenha uma real estruturação dessa relevante e importante instituição.

    Contudo, observem bem, senhores e senhoras, tais projetos ainda não foram aprovados, e a DPU continua instalada em caráter emergencial, sem quadro de apoio, e contando com uma parte relevante da sua força de trabalho, composta por servidores requisitados, isto é, emprestados, oriundos de outros órgãos.

    Seguindo o comando da EC 80/14, a DPU elaborou seu plano de interiorização. A meta era a instalação de 205 novas unidades até o ano de 2022. Poucos meses após a emenda, foram criadas apenas dez novas unidades de atuação. Com esse crescimento, a Defensoria Pública atualmente tem presença em apenas 29% da área coberta pelo Poder Judiciário Federal, e o acertado, o ajustado, o escrito, era 100%. E, hoje, os vulneráveis só estão sendo atendidos em apenas 26%.

    Logo, é necessário expandir ainda mais, para atender satisfatoriamente ao que é determinado pelo Poder Constituinte Derivado. E, repito, eu tive a satisfação de ajudar e estar lá, em defesa da Defensoria Pública.

    No entanto, a despeito disso, o processo de fortalecimento, de levar ao interior a Defensoria Pública da União, foi abruptamente interrompido, com a promulgação da Emenda 95, de 2016, o chamado teto de gastos, do atual Presidente Temer.

    A DPU, que planejava expandir a assistência jurídica integral e gratuita com o consequente aumento de orçamento, foi atingida por um comando que estipulou o teto de gastos e inviabilizou o processo de levar a Defensoria Pública ao interior, prejudicando os que mais precisam, os vulneráveis, os mais pobres.

    Assim, a Defensoria Pública da União, que precisa triplicar a sua cobertura, para atingir todo o seu público alvo, foi surpreendida com a limitação de seus gastos/investimentos em um contexto em que suas contas vinham aumentando vertiginosamente.

    A fim de não se sujeitar às consequências da extrapolação do teto dos gastos, diversos itens e serviços, de uma estrutura já precária, têm sido retirados ou reduzidos, a fim de adaptar o orçamento da instituição ao novo regime fiscal.

    Os cortes que a instituição está fazendo para se adequar ao teto visam, no momento, apenas a manter a operação da DPU, sem a aplicação das consequências lamentáveis da PEC 95, de 2016.

    Hoje, a DPU luta para não perder os espaços já alcançados nos anos que antecederam a EC 80/14.

    É fato que já se nota uma queda na cobertura dos serviços da DPU, uma vez que foi necessária a suspensão de projetos de atuação itinerante, que abrangem áreas não cobertas pelos atuais núcleos, por falta de recursos. Eles não têm como se deslocar, a não ser ficar na cidade-sede.

    Sr. Presidente, para se ter uma ideia da precariedade, em termos financeiros, da instituição, em relação a seus pares da esfera federal, o orçamento da Defensoria Pública da União – eu digo, beneficie os que mais precisam – é de aproximadamente R$550 milhões por ano, enquanto que o do Ministério Público da União está em torno de R$7 bilhões, R$6,7 bilhões.

    Vejam a diferença: a Defensoria Pública da União, que defende diretamente a nossa população, tem um orçamento anual de R$550 milhões, enquanto que o do Ministério Público da União é de R$6,7 bilhões. Ou seja, a DPF tem praticamente um sétimo da receita que tem o Ministério Público da União.

    Considerando que a Defensoria Pública da União já se encontra sedimentando, com ótimo grau de interiorização, carreira de apoio elogiável à atuação de destaque na sua atividade fim, questiona-se: o tratamento, em relação à EC 95/16, para a Defensoria Pública da União, que precisa ainda estruturar uma carreira de apoio e partir para o interior cada vez mais, deve ser o mesmo dispensado ao Poder Judiciário Federal ou ao Ministério Público da União? Obviamente que não! 

    A EC 95/16 não faz distinção entre órgãos ou instituições impactados pelos seus efeitos, de maneira que a sua execução às cegas, como foi idealizada, provocará severos retrocessos àquela população, que ficará mais vulnerável com os cortes de políticas públicas ocasionados pelo novo regime fiscal.

    Vale salientar que já se têm verificado cortes em políticas voltadas a necessidades básicas – veja bem: cortes devido à PEC 95 – como saúde – está aqui no documento –, educação, moradia, farmácia popular, enfim, todos aqueles direitos básicos que estavam ainda no governo anterior.

    Devido a isso, a população impactada precisará se socorrer dos serviços do órgão de defesa que, na esfera federal, estará comprometido, seja pela ausência de órgãos de atuação em todo o Território, seja pela ausência de carreira de apoio estruturada.

    Em arremate, sempre cumpre esclarecer que, ainda que tratada de maneira isonômica com os demais órgãos e instituição da Administração Pública federal, a DPU ainda sofre com uma situação que agrava ainda mais sua estabilidade e, por conseguinte, a manutenção de seus serviços.

    Como fora dito acima, a Defensoria Pública da União não possui carreira de apoio, tendo sido a atual força de trabalho obtida por intermédio da requisição de servidores do Poder Executivo Federal, com escoro na mencionada Lei 9.020/95.

    Contudo, recentemente, a Lei 13.328/16 determinou que, ao completar três anos da requisição, o servidor requisitado para a Defensoria Pública da União deverá retornar ao órgão de origem, caso a instituição não passe a arcar com a despesa da sua remuneração. Como vai pagar todos esses emprestados que estão lá, do órgão de origem, se há um congelamento total dos investimentos?

    Considerando que dentro do atual quadro de apoio da DPU mais de 60% dos servidores são requisitados, emprestados, com o pagamento de sua remuneração feito pelo órgão cedente, isto é, sem ônus para a instituição (a DPU não arca com a remuneração de quase 70% dos seus servidores), indaga-se: qual a possibilidade de a Defensoria Pública da União arcar com essa despesa oriunda das requisições, atualmente sem ônus para a instituição, sem abrir mão da sua cobertura? Nenhuma! Vai perder 70% dos funcionários. Quando deveríamos avançar mais, pela fragilidade da estrutura, aqueles que querem defender os que mais precisam estarão com uma estrutura zero para trabalhar, daqui para frente.

    Para ilustrar, diz o documento, a insuficiência de pessoal da DPU, apresentam-se dados sobre algumas instituições estatais.

    O Supremo Tribunal Federal, com sede apenas nesta Capital, possui 1.135 cargos em sua carreira de apoio.

    A Câmara dos Deputados, que tem um número de membros próximo ao da DPU, possui aproximadamente 15 mil servidores que atuam no suporte aos trabalhos legislativos.

    Logo, verifica-se que os 490 servidores da DPU, cujos salários já estão no orçamento da instituição, não conseguirão fazer frente às demandas da instituição sem uma drástica redução no volume de trabalho, ou seja, deixarão de atender aqueles que mais precisam no País.

    Desta feita, indaga-se ao Estado brasileiro: qual o futuro que se deseja para o serviço de assistência jurídica, que é o caso da DPU, integral e gratuita no âmbito do Poder Judiciário na esfera federal? Parece que não querem que eles cumpram o seu papel de defensores públicos que é atender os mais pobres. E os mais pobres, neste País, significam 80% da população.

    A Emenda Constituição 95/16, a Lei 13.328/16 e a falta de quadro de apoio são obstáculos ao fortalecimento e à interiorização da Defensoria Pública da União e, mais do que isso, promovem verdadeira asfixia da instituição, já que, diante de um cenário dessa ordem, torna-se quase impraticável fazer qualquer planejamento de curto, médio ou longo prazo para atender os que mais precisam. Parece que eles não querem que os pobres tenham defensores, somente para defender os seus direitos.

    A instituição está inserida no caos, e, acima de tudo, o que está nessa condição é o serviço destinado àqueles, como eu dizia antes, que mais necessitam de atenção e de ações positivas do Estado para que tenham acesso às suas garantias fundamentais.

    Srª Presidenta, a situação posta aqui é gravíssima. Eu me comprometi com eles, depois de uma audiência pública que ocorreu, que faria este pronunciamento aqui no plenário. Repito: a situação posta aqui é gravíssima. O Brasil está perdendo a sua condição de fazer justiça aos mais necessitados e carentes exatamente num momento em que cada vez aumenta o número de desempregados devido a não haver política de emprego, exatamente num momento em que aumenta o número de pessoas vivendo em miséria absoluta. É só ver nas ruas a situação da nossa gente.

    A emenda constitucional do teto dos gastos está implodindo a Defensoria Pública da União. É uma situação inaceitável e – aqui a carta diz – totalmente irresponsável.

    O Brasil, em vez de avançar, está em processo de ladeira abaixo, construindo um enorme vácuo entre a população e o Estado, quando o Estado deveria atender os mais vulneráveis. Aqui é o contrário: parece que querem que os mais pobres, os mais vulneráveis não sobrevivam.

    Senhoras e senhores, amigos e amigas que assistem neste momento à TV Senado, peço só mais alguns minutinhos da sua atenção.

    A Emenda Constitucional nº 95/2016 não corta gastos; ela corta, sim, investimentos. Tirar dinheiro da saúde, da educação, da segurança, da Defensoria Pública da União é matar os sonhos dos nossos jovens, é aniquilar o presente, é impossibilitar o futuro, é aumentar a pobreza, é reduzir o atendimento às crianças na primeira infância, aos adolescentes, aos idosos. A quem interessa esse congelamento? É deixar a nossa gente sem remédio, sem assistência médica, é excluir os pobres do acesso à educação, é deixar a nossa população sem acesso à Justiça. Onde vamos parar?

    Faltam de três a quatro meses ainda para a eleição. Outro dia, eu tive um pequeno debate com uma jornalista e eu dizia: "Por mim, eu antecipava essas eleições, porque não são só quatro meses, são sete meses: é junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro."

    A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Até tomar posse.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Até tomar posse, veja bem, e começar a se estruturar.

    E aqui são os defensores públicos, com este documento que eu recebi, que mostram essa triste realidade da situação que passamos.

    Hoje pela manhã, até há poucos minutos, eu estava presidindo a Comissão de Direitos Humanos, e a audiência era de um ciclo de debates sobre os 30 anos da Constituinte. Todos que usaram a palavra disseram lá que nós estamos na iminência até de uma convulsão social. Por isso, é importante nós acharmos uma saída pela única forma que o mundo todo sempre achou em um momento como este: via democracia. Eu sempre digo: com a democracia, tudo; sem a liberdade, nada.

    Se for o caso de antecipar, eu não vejo problema nenhum. Em dois, três meses, fazemos isso. Depois de dois meses, antecipamos – essa seria a minha posição –, deixando cada partido indicar seus candidatos e deixando depois o povo votar. Eu só digo essa frase – acho que todos entendem.

    Senadora, eu tenho ainda, por obrigação do meu Rio Grande, que fazer um pequeno informe ainda, na mesma linha que os outros Senadores do Rio Grande fizeram. Eu me refiro aqui ao Senador Lasier, à Senadora Ana Amélia e também aos Deputados Federais. Nós recebemos ontem ainda um ofício da Câmara Municipal de Ijuí, do meu Estado do Rio Grande do Sul, denunciando a angustiante situação dos moradores que vivem na área de risco do Município. Mais de 950 famílias ocupam área de risco e sofrem processos judiciais de desocupação promovida pela empresa Rumo Malha Sul S.A.. Os processos tramitam junto às 1ª e 2ª Varas, neste caso aqui, da Justiça Federal de Santo Ângelo. A Vereadora de Cruz Alta Paula Facco Libreletto também esteve ontem conosco aqui. Fizemos uma reunião junto com outros vereadores, e eles reforçaram a situação preocupante dos 36 Municípios envolvidos no conflito. Atualmente, tramitam na Justiça Federal de Cruz Alta mais de 700 ações que vêm sendo propostas pela concessionária Rumo Logística, com pedido de liminares, de reintegração de posse e de demolição de benfeitorias que se situam na área de 15m da ferrovia. Estima-se só ali, nesse caso, que mais de 2 mil imóveis urbanos sejam atingidos pelas ações que vêm sendo propostas pela Rumo Logística, resultando em graves riscos de prejuízo a imóveis residenciais, comerciais e públicos. Na Câmara Municipal de Ijuí, foi instalada uma comissão especial para discutir as questões relacionadas à habitação de interesse social do Município, especialmente sobre os processos da chamada regularização fundiária, critérios para concessão de imóveis, aluguel social, entre outros assuntos pertinentes ao tema. Recebi ofício assinado pelo Vereador Junior Carlos Piaia, Presidente da comissão, e pelo Presidente da Câmara Municipal, Rubem Carlos Jagmin. Eles solicitam ao Governo Federal a suspensão das referidas ações, considerando o caos social que a desocupação dessas famílias irá causar no Rio Grande do Sul.

    Repito que são 36 cidades atingidas – aqui falei de Ijuí, de Cruz Alta. Milhares de residências terão de ser, simplesmente pela visão de um juiz e de um promotor lá, desmontadas – desmontada que eu digo significa passar o trator. E não querem sequer indenizá-los. Por isso, tem de haver aí uma mediação que espero que avance. E, até que os poderes envolvidos e as próprias famílias busquem uma solução, isso vai ser um caos.

    Em reunião com alguns moradores chamados de beira-trilhos, os quais tem suas casas na área de domínio da empresa Rumo Malha Sul, o morador Willy Nunes explanou à comissão o dilema de ter que conviver com essa situação de busca constante de somente legalizar o que é seu de direito.

    A comissão especial alega que esse contingente de famílias ocupou a referida área com anuência do Poder Público municipal à época e a inobservância da própria empresa concessionária, sendo a União coautora das ações judiciais.

    Srª Presidenta, os moradores se organizaram e formaram uma associação que é a Avirefi, com o objetivo de elaborar uma proposta que visa a equalizar a situação. Hoje pela manhã, estiveram reunidos na Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, a Ministra Grace Mendonça, prefeitos, vereadores, procuradores dos Municípios, moradores, Deputados e Senadores. A Ministra reconheceu o impacto social e econômico envolvido no conflito; como encaminhamento, solicitou das procuradorias dos Municípios a relação de todas as ações judiciais em curso, com informação da fase processual que se encontram; e afirmou que a AGU vai pedir a suspensão preventiva das ações. A Ministra também, Srª Presidente, informou que vai instaurar o processo de conciliação no âmbito da AGU para buscar uma resolução amigável para o conflito. Eu espero que isso aconteça.

    Eu destaco que, entre todos aqueles que já citei, esteve nesse evento me representando, do departamento jurídico do meu gabinete, o advogado Leandro, que é quem cuida desse tema pelo nosso gabinete. Além da Bancada gaúcha, esteve lá o Prefeito do Município de Cruz Alta, que é do Partido dos Trabalhadores, Presidenta, e que está fazendo um belo trabalho neste movimento. Ele esteve comigo aqui e me explicou a situação. Como eu expliquei a ele que eu ia presidir os 30 anos da Assembleia Nacional Constituinte, ele disse: "Não tem problema, Paim. A gente sabe que você apoia integralmente, mas peça, então, ao Dr. Leandro", que trabalha diretamente comigo e que acompanhou a reunião liderada pelo procurador do Município e pelo prefeito, "que ele esteja lá." E o Leandro foi lá. Esse relato que eu dou foi-me passado pelo meu assessor direto para esses temas. Repito, então: o Prefeito do Município de Cruz Alta, o Vilson Roberto Bastos dos Santos.

    E aí me permita que eu conte algo, Presidente, para descontrair um pouquinho o tema. Numa das eleições do Prefeito lá, nós estávamos em cima do caminhão fazendo comício e disseram: "O caminhão vai cair!". Ele começou a inclinar mesmo. Daí a população foi para o outro lado e segurou o caminhão. Terminamos o comício e descemos todo mundo inteiro. Nunca me esqueço desse evento com o Vilson Roberto Bastos dos Santos.

    Cumprimento a Vereadora Drª Paula, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Cruz Alta; o Procurador do Município, que fez ontem para mim uma bela argumentação aqui, Dr. Virlei Becker; a comissão de moradores – cito aqui alguns, porque estavam lá, segundo o Dr. Leandro, que me representou oficialmente: Carolina Martelli, Janaina Peroti, Paulo Roberto Teixeira e Sérgio Reolon.

    Era esse o registro que faço.

    A expectativa é boa, porque tudo que me disseram é que nós todos vamos trabalhar para construir um grande entendimento. Eu já me prontifiquei a isso aqui, no Senado, claro, junto com toda a Bancada gaúcha. E aí, Senadora, este depoimento eu vou ter que dar por questão de justiça: quando as questões do Rio Grande estão em jogo, quando a questão é específica do Estado, como sei também que é assim no seu Paraná, os três Senadores trabalham juntos. Pode haver mesmo divergências normais no campo político e das ideias, de qual é o projeto de cada um de nação, mas, quando são questões do Rio Grande, eu quero informar que qualquer um dos três Senadores ou mesmo dos Deputados Federais representa sempre toda a Bancada. Assinamos todos os documentos por decisão sempre da Bancada, quando assim é necessário. Então, essas 36 cidades – destacamos 2 aqui, porque não dava para falar das 36 – contem com o apoio total de nós outros todos aqui, no Congresso, para que vocês fiquem nas suas residências.

    Agora, Presidenta – eu não almocei ainda, mas faz parte do jogo; V. Exª também não almoçou, eu sei –, eu estou indo lá para o Auditório Petrônio Portella. A gente resolveu, com o apoio de todos os Senadores – V. Exª, inclusive, assinou também –, aquele conflito de que iam reduzir o salário dos terceirizados aqui na Casa. Agora apareceu uma outra onda dizendo que vão diminuir o tíquete-alimentação dos terceirizados! Por isso, vamos fazer um outro movimento. O valor do tíquete-alimentação deles é desse tamanhinho!

    Os terceirizados fazem limpeza em todas as áreas e eles não ganham sequer o adicional de insalubridade. Como é que uma Casa como a nossa...

    A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Uma barbaridade, não é, Senador?

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É uma barbaridade.

    Eles não recebem sequer o adicional de insalubridade. Então, ficamos fazendo lei, cobrando dos outros, quando a própria Casa não paga nem sequer o adicional de insalubridade e quer diminuir o valor disso agora. Deve ser pressão das empresas – creio eu; não quero acreditar que seja o Senado – para diminuir o tíquete-alimentação. Isso seria o fim do mundo.

    A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sorte na luta, e pode contar comigo, Senador Paim.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sei disso.

    A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pode dizer aos trabalhadores que a gente está junto.

    Parabéns pelo seu pronunciamento. Tudo de bom para V. Exª.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Para V. Exª também.

    Obrigado.