O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Hélio José, Senador por Brasília, é uma satisfação V. Exª estar aqui hoje conosco. V. Exª, pelas informações que eu tenho – pelo menos me informaram –, está como pré-candidato a Deputado Federal. O Senado perde, mas a Câmara ganha.

    Meu querido Senador, eu quero falar de dois temas, mas vou falar do primeiro, que é de um movimento que nós temos feito juntos aqui, na Casa – e queremos que todos os Senadores estejam juntos –, que é essa questão dos terceirizados. V. Exª eu sei que depois vai comentar também. E temos feito uma parceira: foi assim na CPI da Previdência, foi assim na reforma trabalhista aqui também e agora nessa questão dos terceirizados. Por que nós estamos muito preocupados? Nem todos estão entendendo. Não é só a questão entre Câmara e Senado de 7 mil terceirizados, que me disseram que é mais ou menos isso entre Câmara e Senado. Primeiro, foi aquele movimento de querer reduzir o salário dos terceirizados, respaldados, segundo eles, na reforma trabalhista.

    Calcule, o cidadão ganha aqui R$1.800 e ia passar para o piso, que deve estar em torno de R$1.200. E nós já dizíamos, ambos, que se isso passar aqui dentro do Congresso, que é a Casa que faz as leis, lá fora, em todo o Brasil a empresa que quiser – e sabemos bem como é a exploração do terceirizado – vai baixar todos para o piso, seja R$1.200, R$1.100. Se o salário mínimo ia ser de R$1.002, e o Temer o diminuiu em R$4, calcule essas empresas terceirizadas?

    Foi um bom debate que fizemos, eu e V. Ex ª, com o apoio, é bom que se diga, da assinatura de, com certeza, quase 60 Senadores, que assinaram aquele documento que nós propusemos. Nisso, houve um recuo. Mas agora tivemos que fazer outra audiência ontem. Estivemos juntos no Petrônio – estava lotado o Petrônio Portella – de servidores da Casa, e percebemos que agora querem, olhe bem, diminuir o tíquete ou o vale-alimentação de R$32,50 para R$22,00. Diminuir R$10,00 no tíquete-alimentação!

    Como disseram muito lá: para quem ganha R$30.000, R$35.000, R$25.000... sei lá o quê, que é a média na Casa, aí não tem problema – eu falo dos concursados e dos Senadores –, não tem problema R$10. Mas para quem ganha... R$10, como eu vi lá, são o feijão, o arroz... Não dá nem para comprar carne, mas dá pelo menos para colocar uma ou duas dúzias de ovos na alimentação. Isso significa mais alguns – dois ou três – saquinhos de leite ou uma dúzia de pães, o que para eles é fundamental.

    Olhe, eles lotaram o Petrônio Portella porque não... Imagine, reduzir os R$10,00?! Repito... E há uma outra malandragem que também me falaram lá. As empresas... Não estou aqui, Senador Hélio José – e sei que V. Exª tem essa posição –, acusando a direção da Casa; é pressão das empresas terceirizadas.

    O cidadão mora em Goiás, tem direito ao vale-transporte – olhe o que eu falei antes do ticket-alimentação –, e o que me denunciaram ontem? Ele tem que mentir onde ele mora e dizer que mora aqui no Plano Piloto. Mas como é que vai morar no Plano Piloto?

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF. Fora do microfone.) – E os que moram em Goiás?

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O salário dele não dá nem para pagar o aluguel de um apartamentozinho aqui, de uma quitinete que está na base aí de R$1.000, no mínimo, no Plano Piloto.

    Mas ele tem que mentir porque eles não querem dar o tíquete, o chamado vale-transporte. Goiás, para quem está nos ouvindo de todo o Brasil, fica aqui na divisa. O ônibus demora 40, 50 minutos que seja. Vamos pegar o Pedregal e aquela divisa; Valparaíso.

    Agora, o cara tem que mentir para poder manter o emprego. Se não é essa empresa, acaba, de uma forma ou de outra, não contratando ou até afastando. É muita baixaria, é muita baixaria mesmo!

    Olhe, quem propõe isso vai querer o quê? Que o cara venha a pé de Goiás até aqui para trabalhar? No mínimo, dá para dizer que uma centena de pessoas moram nas cidades-satélites, que ficam em torno do chamado Plano Piloto, aqui, a Capital central, mas que pertencem a Brasília, meu Deus! Outros ficam bem na divisa. Numa cidadezinha a que fui um dia desses – acho que é o Pedregal mesmo –, é uma rua que divide: de um lado é Goiás, e, do outro lado, é Brasília.

    Então, o cara, porque mora do lado de lá, vai perder o emprego. Isso aqui é Brasil, Goiás é o Brasil! A Capital Federal ficou aqui, mas em volta é Goiás. Eu vou aqui para...

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF. Fora do microfone.) – Águas Lindas.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Águas Lindas, isso! Você, que conhece todas as cidades aqui em volta, sabe que se está ao mesmo tempo em Brasília e Goiás, eu diria. É uma rua que divide.

    Então, vou fazer um apelo para essas empresas terceirizadas: parem com isso! Nós não vamos deixar que aconteça... Falávamos eu e o Senador Hélio José ontem que, se aplicarem aqui no Congresso, diminuindo o salário de todos aqueles que são terceirizados, isso vai virar moda no Brasil. "Não, mas eu estou respaldado." Eles dizem que existe aqui um documento, tecnicamente, no campo jurídico – inclusive respaldando, segundo alguns; mas eu duvido disso –, que permite que eles reduzam tíquete-alimentação, vale-transporte e salário.

    Teremos outra audiência na terça ou na quarta-feira, não é, Senador? Estaremos aqui de plantão. Estão os terceirizados todos preocupados porque V. Exª poderia ter uma viagem, uma missão para o exterior, e que eu poderia ir para o Rio Grande do Sul. Nós dois assumimos o compromisso, e não há viagem nenhuma, nem sua, nem minha. Não é isso, Senador? Estou falando em seu nome.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF. Fora do microfone.) – É isso mesmo.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nós assumimos o compromisso com eles de que não vamos viajar. Vamos ficar aqui até resolver essa questão.

    Mas isto é um alerta para o Brasil: não é legal, é ilegal, é imoral e é desonesto querer reduzir o salário do trabalhador dessa forma truculenta. Mas são reais! Estão chorando por causa de R$2, R$3 ou R$4! Parecem até o Temer, que diminuiu o salário mínimo em R$4.

    Eu não sei se choro ou se fico rindo, porque parece uma piada. Não pode ser verdade!

    Eu e o Senador Hélio José vamos conversar também com o Presidente Eunício, porque eu não acredito que ele esteja concordando com essa investida de algumas empresas terceirizadas. É bom dizer que não são todas. Há duas, a tal de Qualitec e uma outra, que nem a rescisão de contrato pagam quando afastam o terceirizado.

    Mas, Senador, eu queria também falar de um outro tema, que me é muito caro, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Agora vai ser permitido, por meio de um princípio do Estatuto – enfim, saiu o decreto depois de muita peleia –, às pessoas com deficiência retirar o fundo de garantia para a aquisição de órteses, próteses e em alguns outros casos.

    Enfim, foi publicado no Diário Oficial da União – isso é importante para todas as pessoas com deficiência – o Decreto nº 9.345, que regulamenta a retirada do FGTS para pessoa com deficiência para compra de órteses e próteses.

    O decreto também disciplina a retirada do fundo para pessoas com deficiência na área da neoplasia maligna, do vírus HIV ou em estágio terminal de vida em razão de doença grave. Isso também é importante, porque o estatuto garantia, mas faltava o decreto. Agora, o decreto saiu.

    E ele vai na mesma linha de outro projeto que nós aprovamos aqui, que prevê que a pessoa portadora do vírus HIV, uma vez que está aposentada... Ela está tomando remédio para sobreviver, e os peritos a estariam chamando para fazer uma nova avaliação que poderia até fazer com que ela perdesse o benefício. O camarada já é portador do vírus HIV, é discriminado, como todo mundo sabe, no mercado de trabalho e ainda vai perder a sua aposentadoria? Como diz o outro: "Então mata o véio". "Mata o véio" é força de expressão. Mata a criança, mata o adulto e mata o "véio". Que é isso?

    Por isso é que o nosso projeto foi aprovado por unanimidade aqui, no Senado, e está na Câmara agora, onde eu espero que seja aprovado. É uma questão de justiça. Ao mesmo tempo em que garantimos aqui que os portadores do vírus HIV poderão retirar o seu fundo de garantia, temos que garantir para eles também a aposentadoria que já conquistaram. Não estou nem falando ainda daqueles que estão na fila para receber o benefício. Estou falando aqui que aqueles que já estão assegurados não podem, de novo, ser chamados para escutar: "Olha, você perdeu o benefício; se vira".

    Recebi hoje, no Whatsapp, uma dúzia de tipos de denúncias. Sabe o que me propuseram até? "Senador, não dá para filmar, já que tudo é filmado hoje no Brasil?" No Supremo Tribunal, todo julgamento é ao vivo, aqui também é ao vivo agora. Não tem mais isso de voto secreto. Por que, na hora de fazer a perícia, não é filmado? – como eles propuseram para mim. Claro que isso não pode ser projeto de lei, mas pode ser uma sugestão. Filmem para ver quem é quem. Nós queremos a verdade dos fatos. O que é de direito do povo tem que ser assegurado, o que não é não é. Isso é para tu veres o nível em que estão as preocupações com a cassação das aposentadorias. Eu dei o caso do HIV, mas é o de todos que estão sendo chamados. A qualquer momento, o camarada está lá com uma idade avançada, aposentado por causa de um fato grave, doença ou acidente, de repente ele perde o benefício. Quem vai contratá-lo? Ninguém. É para morrer de fome também.

    Eu sempre dou o caso, Senador, de um funcionário meu. O cara teve um AVC. Não consegue trabalhar, não consegue nem se levantar da cama. Deram alta para ele. Se eles duvidam aqui... Eu só não quero expô-lo, mas podem me provocar que eu dou o nome. Ele é meu funcionário, contratado por mim, aqui, na Casa. Aí o que eu faço? O cara não pode trabalhar: eu o demito? Ele não está indo trabalhar. Está lá na cama, atirado... Não vou citar o nome dele aqui, mas é só me provocar que eu mostro. Vou dar só o primeiro nome, porque não o identifica. É para ele saber quem é. Ele se chama Luís. O Luís não consegue, meus amigos, sair de casa para ir trabalhar. Eu o estou mantendo pago. É um desses cargos de confiança que nós temos. Se eu o demitir, ele vai morrer de fome ali. Vai morrer de fome, porque não consegue. Como ele vai comprar remédio? Como vai ter alimentação? Como ele vai conseguir alguém para ir lá vê-lo de vez em quando? Eu queria que os peritos até viessem conversar comigo. Vai ver que, quando eu comento aqui, eles ficam brabos. Não adianta ficar brabo; brabo não resolve nada. Venham conversar. E eu quero mostrar para os senhores alguns casos como esse que eu... Eu vivo esse caso. Eu mando meus funcionários ir lá, ver como é que ele está... "Senador, não tem jeito, Senador. Ele não diz coisa com coisa...". Pela situação em que ele se encontra. Foi um AVC, não é? E não tem jeito: o cara não consegue nem vir aqui e voltar, porque, como é uma pessoa simples, como é que vai vir trabalhar e voltar, se ele não tem noção do que é que está acontecendo?

    Eu estou comentando isso mais uma vez... Eu sei que eles não gostam. Mas não adianta não gostar. Venham falar comigo. Eu queria muito falar com vocês. Vocês podem até me explicar qual o critério que estão usando. Eu posso até discordar, como provavelmente vou discordar, mas quero conversar sobre isso. E são milhares de pessoas que mandam para a CDH um pedido de socorro.

    Eu vou fazer o seguinte, Senador, se V. Exª concordar: vamos chamar uma audiência pública com os peritos, de forma tranquila e respeitosa. Todo mundo sabe que, quando nós presidimos reunião, não desrespeitamos ninguém. Foi assim na CPI: eu presidi, e V. Exª relatou. Queriam que nós mandássemos prender todo mundo. Que mandar prender nada! Nós queremos é resolver a questão. Porque não é só mandar prender; há um processo legal instalado, e nós não iríamos passar por cima da lei. V. Exª não fez isso e eu também não fiz.

    Então, fica aqui esse desabafo da população, em relação às milhares e milhares de pessoas que perderam o benefício, estão com idade avançada, estão doentes... E um País que está com 14 milhões de desempregados... Se somarmos todos aqueles que estão com trabalho precário, aqueles que desistiram de procurar emprego – segundo o IBGE, mais de 5 milhões –, os que estão fazendo bico, os que estão no trabalho intermitente – que não são considerados mais empregados –, chega a 27 milhões de pessoas.

    Sr. Presidente, eu queria dizer que o estatuto e esse decreto estão em pleno acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência está balizando, praticamente, a normatização brasileira para esse segmento da população tão importante, que envolve 46 milhões de pessoas.

    Eu queria também ainda citar o Decreto 9.296, de 2018, que regulamenta o art. 45 do estatuto, que vai na mesma linha. De acordo com esse artigo, os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos levando-se em conta o desenho universal e adotar todas as formas de acessibilidade. No dia 12 de junho, foi publicado o decreto para determinar o que vem a ser o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme previsto no art. 122 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Eu estou dizendo aqui que houve toda uma adaptação, levando em consideração a situação daquele que tem uma empresa de fundo de quintal, está ali se virando, fazendo pela vida. Claro que ele não pode ter ali todos os aparelhos necessários, até porque há uma política de um percentual de números de empregados para adotar, então, a política de cota das pessoas com deficiência.

    Segundo o decreto ainda, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão, na relação com as pessoas com deficiência, assim mesmo assegurar: acessibilidade ao público, atendimento prioritário, igualdade de oportunidade na contratação de pessoas, ambientes acessíveis e inclusivos, condições justas e favoráveis de trabalho, igualdade de remuneração, trabalho igual, valor igual e oportunidade de promoção, que é uma luta antiga nossa, dos homens e das mulheres também, porque, neste País, a mulher ganha 30% menos que o homem, na mesma função, na mesma atividade, com a mesma produtividade. Aqui, o estatuto também aponta nesse sentido.

    O estatuto e o decreto dispensam um tratamento especial para essas empresas – porque é muito mais rígido com as grandes empresas –, prevendo prazo diferenciado para que elas tenham como cumprir as determinações legais de acessibilidade e adaptação do espaço físico, sem quebrarem uma micro ou uma pequena empresa, o que nós estamos aqui propondo.

    Também no dia 12 do junho foi publicado outro decreto, o 9.404, de 2018, aumentando os percentuais de espaços livres reservados para as pessoas em cadeiras de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Aí avança, nos teatros, nos cinemas, auditórios de estádios, ginásios de esportes, locais de espetáculos e de conferências. Isso sem falar na regulamentação do art. 2º, que redimensiona todo o modo de compreender a deficiência.

    Fruto de uma discussão iniciada no Reino Unido há 40 anos, países do mundo inteiro passaram a adotar o modelo social da deficiência. A deficiência era descrita como ausência de um membro ou pela anormalidade de uma função do corpo. Essa passou a ser entendida não mais como uma fatalidade biológica, algo do qual não se poderia escapar nem fugir de sua consequente desvantagem competitiva, ou restrição de participação...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... plena e efetiva na sociedade, em condições de igualdade com as demais pessoas.

    A definição de deficiência passou a considerar as barreiras do ambiente físico. Assim, as coisas são pensadas e construídas para um tipo padrão e idealizado de pessoa. Nessa concepção de mundo e sociedade, a diversidade humana não é considerada como participante na construção ou no gozo de bens desse mundo.

    Por isso, mudamos – por isso, mudamos. Temos que respeitar as diferenças e, como eles sempre dizem, quem é deficiente mesmo é aquele que não entende a deficiência do outro. Se todos entendessem e respeitassem a diferença, e trabalhássemos numa linha de inclusão e não de discriminação, haveria espaço para todo mundo.

    Eu dou o meu exemplo: eu uso óculos. Tirem-me os óculos para ver se eu consigo desenvolver esse raciocínio, porque o eixo do meu pronunciamento está no papel, aqui. E construído sabem por quem? Permitam que eu diga: Luciano Ambrósio, que V. Exª conhece muito bem, que é totalmente cego. Às vezes, eu digo "deficiente visual". "Não, Senador, pode dizer que eu sou cego. A população entende." Este pronunciamento foi ele quem fez.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) – Senador Paulo Paim, sinceramente, o senhor toca em pontos fundamentais para o Brasil.

    Queria, se o senhor me permitir, não é comum aqui o Presidente fazer um aparte...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) – ... mas, enquanto o senhor dá uma respirada aí...

    Realmente, quando o senhor toca nessa questão da perseguição aos terceirizados aqui, na Casa, com essa proposta impensável de diminuir tíquete-alimentação, tirar o arroz e o feijão da mesa do pobre trabalhador, querendo reduzir R$10 por dia do tíquete-alimentação desse trabalhador... É uma coisa, assim, inconcebível!

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Inacreditável, digamos.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) – Inacreditável! Querer, uma empresa, do ramo de informática, veja só, que ganha essa licitação, querer impor um outro acordo coletivo, que não tem nada a ver com o acordo coletivo do Sindiserviços, que é o ramo de trabalho desses servidores que nos ajudam aqui, muitos há mais de 20 anos aqui no Senado Federal. E aí, de repente, vem essa empresa, que tem, por acaso, um tíquete-alimentação de R$21 ...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Menor que aquele que foi defendido no acordo.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) – ... e o outro é de R$31... Um é de R$31,50, que é o efetivo...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O do acordo.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) – ... dos servidores da Casa, e o dessa empresa de informática é de R$21,12. E querer impor isso... Isso não existe. Primeiro, porque essa empresa, que é de informática, não deveria ter a qualificação para concorrer para o serviço de limpeza, de Sindiserviços. Se tem a qualificação, então ela tem que ter um acordo coletivo dos servidores dela, que trabalham com o Sindilimpeza, onde o piso do tíquete-alimentação é de R$31,50.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) – Então, não podemos nem conceber isso.

    Eu acabei de falar com o Fernando, que o Advogado-Geral da Casa. Ele me falou que está concluindo o parecer, mas eu tenho certeza de que o parecer do nosso Dr. Fernando e de toda a equipe vai ser pela clareza da posição que eu, o senhor e mais de 60 colegas Senadores manifestaram por escrito, defendendo que não admitiremos redução salarial dos nossos servidores.

    Então, inventaram isso.

    Depois, o senhor vem trazer aqui a lembrança da possibilidade de quererem tirar vale-transporte, que é uma coisa de lei, previsto... Se o cidadão mora em qualquer lugar e está trabalhando no lugar X, ele tem o direito de ter o vale-transporte para se deslocar.

    E Brasília é uma grande conurbação de 4,5 milhões de habitantes, porque há três milhões e pouco que estão no quadrilátero do Distrito Federal e mais um milhão e pouco que moram em Águas Lindas, que moram em Valparaíso, Cidade Ocidental, Formosa, Planaltina de Goiás, Padre Bernardo... Estou só fazendo um rodeio aqui.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sim, sim.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) – E que moram em Santo Antônio do Descoberto...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso tudo é mão de obra que vem para cá.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) – Que vem para cá diuturnamente. Novo Gama, para fechar o ciclo, voltando em Valparaíso.

    Então, essas pessoas diuturnamente vêm para Brasília. São como se fossem habitantes normais de Brasília. Tanto é, que por volta de 50% dos eleitores dessas cidades votam lá e 50% votam em Brasília, por causa do vínculo com o Distrito Federal.

    Então, nós não podemos jamais admitir esse tipo de situação. Essa é outra denúncia que nos chegou ontem.

    Nós acertamos com os servidores que vamos estar conversando com eles na próxima terça ou na próxima quarta. Estamos só esperando a Diretora-Geral e o Dr. Fernando nos passarem os dados finais, para convidá-los a participar conosco dessa audiência pública, dessa audiência que nós vamos fazer para tratar desse tema.

    E o Senado Federal fez uma série de acertos com o Governo Federal. Eu e o senhor votamos contra a reforma trabalhista, mas uma série de acertos daqueles que votaram favoravelmente não foram cumpridos pelo Governo Federal, que não vetou e que nem mandou a medida provisória devidamente combinada... Quando mandou, mandou-a mutilada ...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E deixou cair aqui.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) – Deixou cair.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não aprovou a medida provisória dele mesmo.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) – Exato. O Senado Federal não se calará sobre esses desmontes do serviço dos trabalhadores brasileiros, causados por essa reforma trabalhista. E eu e o senhor fomos contra essa reforma trabalhista. Então, nós não nos calaremos.

    E, com relação a esse outro tema que o senhor coloca, da mobilidade urbana, é outro tema fundamental, do direito da pessoa com deficiência, do direito também das pessoas do INSS, das pessoas que estão fazendo... Não pode descredenciar ou tirar a pessoa do benefício por tirar, porque, no Brasil, a várias e várias pessoas que não têm a mínima condição de trabalho, de repente, está sendo determinado que elas voltem a trabalhar. Como, se está estirado na cama, se não tem condição de mobilidade? Se não tem condições de se deslocar, como é que vai trabalhar? Então...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se eles tiverem dúvida, aproveitando seu gancho, venham comigo. Eu pego qualquer perito, boto no meu carro, vou na casa dele, vou mostrar o que ele trabalha, o que ele faz, e, aí, eles vão me dizer se ele pode trabalhar ou não.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) – É um absurdo isso.

    Então...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O certo seria aposentar o cara. Mas, como eles não aposentam, eu tenho que segurá-lo.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) – Então, Senador Paulo Paim, para fechar o meu aparte aqui na fala do senhor: eu, que defendo e que sou um entusiasta de que o Brasil deveria ter um homem probo, íntegro, para ser candidato a Presidente do Brasil, um negro, que representa 70% da nossa população... Uma pessoa experimentada, que foi Deputado vários mandatos, Senador vários mandatos... Acho que o senhor seria o nome mais correto, nesse vácuo que existe da política brasileira, para ser candidato a Presidente do Brasil.

    É uma pena que a clareza e a capacidade de síntese e de olhar o Brasil dos vários partidos políticos não compreendam isso. Inclusive o seu próprio Partido, porque eu convidei, meu presidente nacional do PROS convidou V. Exª para ser candidato a Presidente do Brasil, mas V. Exª, respeitando as suas Bases, respeitando os seus companheiros ao longo da vida, com quem trabalhou desde quando era metalúrgico em Canoas, desde quando criou a Central Única dos Trabalhadores, V. Exª nunca fugiu da discussão com a sua Base, com o seu pessoal. E o seu pessoal compreendeu que o ideal para V. Exª era mais uma candidatura ao Senado, para representar o Rio Grande do Sul e, se Deus quiser, o Rio Grande do Sul o honrará com mais um mandato para o Brasil, para nós todos.

    Espero que esse sonho de tê-lo um dia na Presidência do Brasil... Porque o senhor é uma pessoa que transita muito bem: tanto do lado da direita, quanto do lado da esquerda, quanto no centro. O senhor transita muito bem com o Brasil. Seria o nome correto para este momento; mas tudo na sua hora.

    Quero desejar muito sucesso a V. Exª na pré-candidatura de retorno ao Senado federal. É muito importante V. Exª vir. De fato, o meu Partido, por eu ser conhecido aqui como Senador do povo e a Casa que representa o povo – porque aqui nós representamos o Estado – é a Câmara Federal, está me colocando como pré-candidato a Deputado Federal na próxima eleição. Mas estaremos juntos, se Deus quiser, trabalhando pelos direitos sociais, trabalhando contra a reforma da previdência, que nós enterramos este ano – e, se alguém ousar querer ressuscitar essa PEC da morte, nós vamos derrotá-la –, trabalhando contra o desmantelamento do serviço dos trabalhadores brasileiros, contra o desmantelamento do serviço público...

    Então, eu quero cumprir V. Exª...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) – ... retornando a voz a V. Exª por quanto tempo V. Exª necessitar, para que V. Exª faça o seu pronunciamento. E, posteriormente, eu farei o meu.

    Muito obrigado, Excelência.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu agradeço pelo aparte. V. Exª é generoso, como sempre, como é de sua índole. Naquela linha que eu digo de que temos que fazer o bem sem olhar a quem, V. Exª faz considerações que, claro, eu incorporo ao meu pronunciamento com muita satisfação.

    Indo para o finalmente, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que, com a aplicação prática de um novo modelo de deficiência, com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, baseado no Estatuto da Pessoa com Deficiência, depois de um trabalho longo, que começou lá atrás e avançou agora pelos decretos, podemos dizer que efetivamente as pessoas com deficiência estão sentindo que o Estatuto passará a ser aplicado.

    Eu poderia citar aqui muitos outros itens. Por exemplo, foram selecionadas 41 atividades, agrupadas em sete domínios: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidado pessoal, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, socialização e vida comunitária. Cada atividade tem uma pontuação, e a média dessa pontuação levará em conta a independência com a qual é realizada a atividade e avaliará o grau de deficiência: 25 pontos, não realiza a atividade ou não participa em nenhuma etapa; 50 pontos, participa; 75 pontos, realiza; 100 pontos, realiza de forma independente. É um processo muito interessante.

    Também foi assegurado que temos que ter calçadas com rampas, elevadores, semáforos sonoros, como as coisas mais pedidas pelas pessoas com deficiência. Claro, deve haver elevadores nos edifícios com mais andares; rampas, para que eles não tenham que ficar subindo escadas; calçadas adaptadas; os filmes com áudio descrição; livros disponibilizados em formatos acessíveis, braile ou formatos digitais; recepção de órgãos públicos com mais atendentes capacitados em Libras. A base para tudo isso é uma atitude acessível.

    Quando nós falamos em direitos da pessoa com deficiência, todos pensam em benefícios – passe livre, meia-entrada, que estão assegurados no Estatuto, ou o Benefício de Prestação Continuada, da LOAS. Entretanto, para incluir de fato, precisamos pensar em eliminar as barreiras que impedem a plena participação dessas pessoas em condições de igualdade, barreiras que se quebram com a acessibilidade e com ações acessíveis. Antes de mais nada, a acessibilidade deve estar na atitude de cada um. É nossa atitude que deve demonstrar um pensamento sem preconceito, sem esteriótipo, sem discriminações. Uma atitude acessível reflete-se em uma gestão que prioriza a destinação de recursos para a promoção da acessibilidade em seu mais amplo aspecto, que se mostra na implementação da acessibilidade arquitetônica, na acessibilidade aos veículos, sistema de transporte coletivo, na acessibilidade aos meios de sistema de comunicação e informação.

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência abraça tudo isso que aqui eu falei. Eu fui o autor, mas reconheço o trabalho dos Relatores, como reconheço, V. Exª sabe, o seu trabalho como Relator da CPI da Previdência – tudo ajudou, mas a CPI foi que fez com que eles abandonassem essa ideia de fazer essa reforma maluca que ia acabar com a aposentadoria. Eu quero aqui destacar o trabalho dos Relatores Celso Russomanno, Flávio Arns, Marília Gabriela, que é do PSDB, se não me engano, não é?

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF. Fora do microfone.) – Marília Gabrilli.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É Gabrilli, exatamente.

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) – Marília Gabrilli.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A Gabrilli. E também o Senador Romário, que foi o Relator aqui.

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência está aí. Um objetivo de estudo, um instrumento de modernização que amplia assim...

    Ah, é Mara Gabrilli – Mara, Mara. Eu estava com Maria na minha cabeça. Isso é a história de Jesus, Maria, enfim, mas é a Mara Gabrilli que foi Relatora na Câmara. Ela foi a última Relatora lá e fez um belo trabalho. Depois, o projeto veio para cá, nós conversamos com o Senador Romário, ele assumiu a relatoria e o manteve na íntegra, para não voltar para lá, apenas aprimorando para que esse projeto tivesse também o nome original que nós tínhamos dado aqui no Senado, que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão.

    Enfim, seus desdobramentos estão sendo sentidos a cada dia. Basta ver a regulamentação, que vai dando aplicabilidade a muitos de seus dispositivos.

    Eu quero elogiar em especial o trabalho do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e os trabalhos do Comitê do Cadastro-Inclusão e de Avaliação Unificada. Eu quero também aproveitar para cobrar mais pressa do Poder Executivo, para que esse processo avance, mas é inegável o trabalho do Conade e do Comitê do Cadastro-Inclusão. Aqui não é uma questão de oposição, de situação, nem partidária. São as entidades que mais trabalharam para esse momento acontecer. Vamos continuar avançando.

    Só a título de registro agora, sobre o mesmo tema, Presidente, eu recebi hoje ainda a Carta de Curitiba do II Fórum Nacional – foi lá naquela capital do Paraná – sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Diz a carta, rapidamente:

Nós, participantes do II Fórum Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos na cidade de Curitiba-PR, em 13 de junho de 2018, para debater os principais avanços e desafios e definir ações estratégicas concretas para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, tendo por referência o amplo marco normativo que os assegura, especialmente a Constituição Brasileira de 1988, a Convenção Internacional da ONU e a Lei Brasileira de Inclusão, aprovamos as seguintes propostas:

1. AFIRMAR a dignidade humana das pessoas com deficiência e o seu direito de também viver de forma independente e em sociedade, bem como incentivar os programas de residências inclusivas e de adoção e acolhimento familiar para crianças;

2. INCREMENTAR a Defesa das Prerrogativas dos Advogados e Advogadas com Deficiência, em parceria com a Comissão respectiva [...]

3. EXIGIR a garantia de acesso à informação [...]

    Estou sintetizando aqui, Presidente, porque ainda quero ouvir V. Exª e depois vou presidir uma comissão que vai tratar dos 30 anos da Constituinte e a educação – e V. Exª ficou de passar lá também, dentro do possível, porque eu sei que a sua agenda aqui em Brasília é muito concorrida.

4. CONSCIENTIZAR a Sociedade de que a Deficiência não está nas pessoas, mas sim nas barreiras [que existem aí] [...]

5. LUTAR contra [...] [todo tipo de] [...] retrocesso [...]

6. POSICIONAR-SE no sentido de que as Políticas Públicas são insuficientes para a inclusão das Pessoas com Deficiência [...]

7. EXIGIR a efetivação das políticas públicas que asseguram os meios para que as Pessoas com Deficiência [possam combater todo tipo de violência] [...] 8. REAFIRMAR que as pessoas com deficiência têm seus direitos fundamentais assegurados em condição de igualdade;

9. EXIGIR das autoridades públicas a coleta de dados estatísticos e de pesquisas, [...] [enfim], com a [...] [ampla] divulgação [...]

10. AFIRMAR que a capacidade civil da pessoa com deficiência é plena [...]

11. APONTAR a necessidade de instrumentalizar com recursos humanos, materiais e orçamentários adequados para que [...] [eles possam efetivamente estar na linha de frente na inclusão]

12. FOMENTAR a criação de políticas públicas para incentivar a capacitação de cuidadores;

13. COMBATER veementemente qualquer proposta [aí vem a reforma da previdência] que [...] dificulte o acesso da pessoa com deficiência à aposentadoria especial [...] [e que venha na linha de aumentar o tempo de contribuição ou a idade e também que não haja nenhum] retrocesso na concessão do Benefício da Prestação Continuada – BPC.

    Sr. Presidente, considere na íntegra, por favor, estes meus pronunciamentos. Na verdade, eu comentei todos eles e sei que a população entendeu qual foi o objetivo.

    Com satisfação, eu vou presidir para o pronunciamento de V. Exª.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)