A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador João Alberto, Srs. Senadores, companheiros e companheiras.

    Sr. Presidente, antes de iniciar a abordagem do assunto que me traz a esta tribuna, eu quero aqui registrar que na última sexta-feira, aqui em Brasília, estive participando da abertura do 1º Congresso Nacional das Procuradoras da República. Um encontro, Senador Medeiros, organizado pelo Ministério Público Federal que tem, pela primeira vez na sua história, uma mulher à frente daquela importante instituição. Então, foi com muita alegria que eu estive, na última sexta-feira à tarde, participando desse evento. Foi uma solenidade bastante importante, com a participação de representações significativas. Lá estavam representantes, na abertura, não apenas do Poder Judiciário, representados pela Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, ao lado de Raquel Dodge e ao lado de vários representantes de entidades, organismos internacionais.

    O Parlamento estava representado tanto pelo Senado quanto pela Câmara. Estávamos eu e a Senadora Marta Suplicy, assim como, pela Câmara dos Deputados, estavam lá as Deputadas Gorete e Soraia, que representam, respectivamente, a coordenação da Bancada Feminina e a Procuradoria da Mulher na Câmara dos Deputados.

    Além dessas, contou-se com a participação, na mesa de abertura, de procuradoras-gerais do Paraguai, que fizeram um belo pronunciamento, mostrando e relatando o tamanho do seu desafio e o fato de ser ela também a primeira mulher a assumir a Procuradoria da República do Paraguai, assim como presente estava a procuradora-geral de Portugal, uma mulher também, enfim, e a da França. Ou seja, foi um encontro muito importante, que reuniu procuradoras de todo o País.

    Eu aqui apresento, verbalmente, minha moção de aplausos a esse evento, sobretudo por ter sido organizado por uma mulher, a Procuradora-Geral da República, sob a coordenação da Drª Raquel Dodge, que entende da necessidade de, estando à frente de um órgão tão importante como este, para além do trabalho que desenvolve o Ministério Público, ser necessário também que se desenvolva o debate relativo à questão de gênero, porque, assim como no Parlamento, também na Procuradoria – aliás, em todas as esferas de poder –, a mulher tem pouquíssima representatividade, sobretudo naqueles espaços dirigentes. Então, fica aqui o meu registro e o meu aplauso a esse importante evento organizado pelo Ministério Público Federal.

    Mas, Sr. Presidente, eu quero rapidamente também, neste momento, dizer – pela manhã, já me trouxe esse assunto a essa tribuna, mas novamente eu o abordarei – que amanhã, terça-feira, nós estaremos na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, do Senado Federal, realizando uma importante audiência pública; portanto, um importante debate sobre os Projetos de Decreto Legislativo nºs 57, de minha autoria, e 59, de autoria do Senador Eduardo Braga, ambos com o mesmo conteúdo, tanto o meu Projeto nº 57, quanto o do Senador Eduardo Braga, têm o mesmo objetivo, ou seja, sustar os efeitos do Decreto Presidencial 9.934, que foi assinado e publicado no dia 30 do mês que se passou, do mês de maio, e que tem como finalidade a redução dos incentivos fiscais concedidos ao setor de bebidas, instalado na Zona Franca de Manaus.

    Ou seja, o decreto presidencial dispõe de uma diminuição no IPI de 20% para 4%; dessa forma, caso ele continue a vigorar e se viabilize, acabando literal e completamente com todos os incentivos fiscais que detém o setor para estar instalado na Zona Franca de Manaus. E o nosso decreto, Sr. Presidente, repito, tem o objetivo de sustar esse decreto, de Michel Temer, nº 9.934.

    E por que nós apresentamos um decreto para sustar? Não apenas pelo mal que isso causa e pelos reflexos negativos que o conteúdo do decreto causa à Zona Franca de Manaus, ao meu Estado, ao nível de empregabilidade e à própria arrecadação do Estado, mas também porque temos razões legais para apresentá-lo. O decreto mexe com um tributo que é usufruído na Zona Franca de Manaus, um incentivo de um tributo que é usufruído na Zona Franca de Manaus.

    Às vezes, a Zona Franca de Manaus, Sr. Presidente, senhoras e senhores, todos que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado, não é muito bem entendida pela população brasileira, mas a Zona Franca de Manaus é o único modelo regional de desenvolvimento econômico baseado em incentivos fiscais – é o único modelo regional de desenvolvimento econômico baseado em incentivos fiscais.

    E o que é que determina a Constituição brasileira? A Constituição brasileira fala da possibilidade de o Governo utilizar incentivos fiscais como forma de buscar o desenvolvimento nacional, mas esses incentivos fiscais têm que, obrigatoriamente, estar vinculados a um projeto de desenvolvimento de determinada região – é isso que diz a Constituição brasileira. E, por essa razão, a Zona Franca de Manaus também é um modelo previsto na própria Constituição Federal. É o único modelo embasado e protegido constitucionalmente.

    Então, no nosso entendimento, no entendimento dos juristas, ou seja, no entendimento simples de qualquer um que minimamente estude a legislação brasileira, a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais chegará a esta conclusão: não pode, através de um decreto, pura e simplesmente, um Presidente da República reduzir ou exterminar incentivos fiscais para qualquer setor que esteja instalado na Zona Franca de Manaus, porque, se assim fosse, hoje, o decreto presidencial trataria de bebidas. Com esse decreto presidencial, ele não só reduz, mas também acaba com os incentivos fiscais, porque ele torna tão cara a produção lá que impede a permanência desse setor na Zona Franca de Manaus.

    Os incentivos, para que servem? Para dar um ganho às empresas, pergunto eu? Certamente, sim, mas um ganho muito pequeno. Grande parte desses incentivos fiscais servem para recompor aumentos de custos, porque não dá para comparar o custo em logística ou até mesmo de produção de uma indústria instalada no Sudeste do Brasil com o de uma indústria instalada no Norte do Brasil. Os grandes centros consumidores do Brasil estão centralizados no Sul e no Sudeste, e não na minha Região Norte, não na Região Amazônica. Então, na Região Amazônica, para haver atratividade, para a Zona Franca dar atratividade às indústrias, ela tem que cobrir também essa diferenciação entre a logística, que é muito mais cara na nossa região, repito, do que nas demais regiões do nosso País.

    Portanto, o Decreto 9.934 – que não afeta diretamente o setor de bebidas não alcoólicas, mas de bebidas instaladas na Zona Franca de Manaus – não reduz incentivos; ele acaba definitivamente com esses incentivos e, por isso, é inconstitucional. Repito: hoje o Presidente faria um decreto diminuindo ou acabando com os incentivos para o setor de bebidas; amanhã, ele assinaria outro decreto atacando, dessa vez, o setor de eletroeletrônicos; no mês seguinte, ele faria outro decreto atacando o setor de duas rodas; e aí, acabou-se a Zona Franca de Manaus. Não adianta haver a Constituição Federal se os incentivos, na prática, não estão funcionando.

    Por essas razões, esse Decreto 9.934 é inconstitucional. Além de ser imoral – e eu vou dizer por que é imoral –, além de ser um absurdo, além de ser antinacional, antipovo brasileiro, antieconomia popular, ele também é inconstitucional, e, por isso, apresentamos o projeto de lei, Sr. Presidente.

    E repito: além de inviabilizar a permanência do setor no Polo Industrial de Manaus, esse decreto impacta toda a cadeia produtiva no País também. Vale ressaltar que essa investida, aliás, não é uma investida nova: a cada medida provisória editada pelo Governo Federal que trate de quaisquer questões relativas à tributação, Parlamentares de vários Estados, sobretudo dos Estados do Sul ou do Sudeste do País, apresentam emendas a medidas provisórias sempre visando à diminuição desses benefícios para exatamente esse patamar de 4%, porque eles sabem que é o patamar mínimo necessário para que essas empresas se mantenham na Zona Franca de Manaus. Nesses últimos tempos, nós temos conseguido que essas emendas não sejam acatadas, garantindo a permanência desse setor no Polo Industrial de Manaus.

    Em relação ao Executivo, Sr. Presidente, eu aqui registro que também não é a primeira vez em que o Executivo atenta contra a economia do nosso querido Estado do Amazonas. Para se ter uma ideia, dias após – dias não, um dia após – a maioria esmagadora da Bancada de Deputados Federais do meu Estado do Amazonas ter ajudado a livrar Michel Temer de ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, após a maioria da Bancada do Estado do Amazonas lá na Câmara dos Deputados ter votado a favor de Michel Temer para que ele não fosse afastado, Michel Temer autoriza a Receita Federal mudar a nomenclatura dos concentrados da Zona Franca de Manaus: de NCM, que é a nomenclatura do Mercosul em que é estabelecido o percentual das alíquotas tributárias usada desde o ano de 2000, para a nomenclatura 2106; ou seja, passou de 2107 para 2106, aumentando, assim, significativamente as alíquotas para o setor. Então, veja, não é a primeira vez em que este Governo atenta contra a Zona Franca de Manaus.

    Mas, Srs. Senadores, por conta da minha postura sempre contrária a essas investidas contra a Zona Franca de Manaus, eu tenho, nos últimos tempos, travado um duro debate, principalmente com a Afrebras, que é a "Associação" – entre aspas – dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil. Essa associação, eu quero aqui dizer, não representa nem 10% do setor, Sr. Presidente. Então, uma associação que não representa nem 10% do setor, no meu entendimento, não pode falar pelo setor; pode falar por empresa A, B, C ou D, mas, pelo setor, não. Fala pelo setor quem representa o setor, e quem representa o setor é a Abir, que não só representa as grandes, mas representa a grande maioria das pequenas produtoras de extratos que também estão instaladas na Zona Franca de Manaus.

    Enfim, toda vez em que entro na defesa da Zona Franca, tenho sido duramente criticada por essa associação, que, aliás, às vezes – muitas vezes –, se utiliza até de um vocabulário desrespeitoso; não em relação a mim, mas em relação a toda a sociedade brasileira.

    Já a Abir, não. A Abir, Sr. Presidente, que representa mais de 90% do mercado brasileiro, divulga abertamente todos os seus associados – quem são as entidades e as empresas que ela representa. Ela tem defendido, com muita força, a necessidade da manutenção desses benefícios fiscais para o Polo Industrial de Manaus. Ou seja, em outras palavras, mais de 90% da produção dos concentrados de refrigerantes no País estão no Estado do Amazonas. Portanto, qualquer medida que se faça é para tirar todo o setor produtivo do Estado do Amazonas e levar para outras regiões.

    Dizem, Sr. Presidente, que o setor é muito maior que as fábricas de concentrados. Orientam-me a olhar criticamente para as fábricas, que não passam de meras transferidoras de créditos e lucros para o exterior. Mas o setor de concentrados, Sr. Presidente, é o terceiro em faturamento e geração de emprego na Zona Franca de Manaus. Ele só está atrás de dois outros polos: eletroeletrônico e de duas rodas. Em 2013, esse setor chegou a gerar mais de 14 mil empregos diretos. Atualmente, segundo levantamento deles, são 122 mil empregos diretos e 1,2 milhão de empregos indiretos em todo o País – essa associação representa exatamente esse segmento –, isso porque atende 95% do mercado de refrigerantes no Brasil e ainda exporta para Venezuela, Colômbia e Paraguai.

    Para se ter uma ideia, somente a Coca-Cola, no Brasil, emprega diretamente mais de 60 mil trabalhadores e gera mais de 600 mil empregos indiretos. Estudos da Fundação Getúlio Vargas destacam que é importante observar que o setor de concentrados, além dos empregos criados na Zona Franca de Manaus, é o único a gerar riqueza para o interior do Estado do Amazonas, com o agronegócio e a agricultura familiar, que são atividades responsáveis pelo fornecimento das matérias-primas agrícolas regionais. Portanto, não se trata apenas de um setor, mas de uma cadeia produtiva em todo o País e principalmente no meu Estado do Amazonas.

    O Brasil inteiro consome, como a principal bebida regional, o guaraná. O guaraná é uma bebida típica do Brasil e uma bebida típica da Amazônia. Pois bem, nós temos a cidade de Maués – uma bela pequena cidade do interior do meu Estado – como a maior produtora e fornecedora do guaraná para todas as empresas que produzem extratos de refrigerantes no Brasil. Então, esses setores incentivam essas regiões.

    Isso para nós é muito importante, repito, porque, afora os setores de eletroeletrônicos e de duas rodas, o terceiro maior é o de bebidas, de refrigerantes. E esse é o único setor que está presente no Estado do Amazonas na capital, no polo industrial, mas também no interior do Estado do Amazonas.

    Os críticos, Sr. Presidente, da Zona Franca de Manaus afirmam que esse instrumento de incentivos fiscais não passa de uma mera ilusão fiscal das empresas. Já o estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas concluiu que o setor de concentrado é o que mais agrega valor econômico e social para a região e para o País, devido aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e às contrapartidas, como o emprego de matérias-primas agrícolas regionais.

    Também dados do Ministério da Indústria e Comércio revelam que, no ano de 2014, o produto mais exportado do Amazonas foi o concentrado para a produção de refrigerantes, num total de US$253 milhões. Ou seja, a produção saltou de 70,25 mil toneladas, em 2013, para 72,1 mil toneladas, em 2014. São esses interesses que nós estamos defendendo. Nós da Bancada do Amazonas não defendemos interesses de empresa A ou B. Nós defendemos o interesse do Estado do Amazonas, da Zona Franca de Manaus e do Brasil, porque o interesse da Zona Franca não é um interesse que conflite com os interesses nacionais. Pelo contrário.

    Eu tenho dito e aqui quero repetir, Sr. Presidente, que o Brasil tem sido alvo constante de denúncias no âmbito internacional, denúncias quanto à prática de políticas de incentivos fiscais que desequilibram o mercado internacional, levando a uma concorrência desleal. Da última feita, o Brasil foi denunciado pela União Europeia perante a Organização Mundial do Comércio. E, na denúncia contra o Brasil, ela relatou uma série de leis brasileiras que garantiam incentivos fiscais a determinados setores da economia. Ela listava, por exemplo, o Inovar-Auto, que é um incentivo fiscal que se oferece à indústria automobilística brasileira. No Amazonas, nós não produzimos um automóvel. Portanto, esse benefício fiscal não alcança o Amazonas.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E tenho quase certeza – não posso dar a certeza – de que também não alcança a Região Amazônica, porque nós não produzimos automóveis. Mas, enfim, alcançou esse incentivo Inovar-Auto. Alcançou o incentivo da indústria de informática, que é um incentivo garantido em todo o Território nacional, em todo o Território nacional. Denunciou também o Brasil perante a Organização Mundial do Comércio por conta dos incentivos, a Lei de Comunicação Digital. E também denunciou a Zona Franca.

    Na primeira audiência, Sr. Presidente, o que fez a União Europeia? Retirou da denúncia a Zona Franca de Manaus – retirou! –, porque reconheceu os incentivos da Zona Franca de Manaus não só do ponto de vista legal em Território brasileiro, mas do ponto de vista internacional. E por quê?

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Por uma série de razões. Primeiro, porque se adéqua à Constituição Federal. E eu repito o início da minha fala: o que diz a Constituição Federal? É possível, é legal a concessão de incentivos fiscais contanto que esses estejam vinculados a projetos de desenvolvimento regional, que é o caso da Zona Franca de Manaus, que vem lá do início da década de 60 – vem lá do início da década de 60! Então, é um benefício legal.

    Segundo, ele tem trazido um benefício que tem sido usufruído no mundo inteiro. A Zona Franca de Manaus hoje é o maior fator de preservação ambiental que nós temos no Brasil. É graças à Zona Franca de Manaus que o índice de desmatamento da Amazônia não é maior. Nosso Estado tem 98% de suas florestas nativas preservadas. E por quê? Porque no Amazonas nós tivemos governadores mais competentes do que em outros Estados da Região Norte, do que no Pará, do que em Rondônia? Não! É porque o Estado do Amazonas tem alternativa de desenvolvimento que parte da Zona Franca de Manaus e que retira, portanto, a pressão sobre a floresta. Retira essa pressão porque nós temos fonte de renda, recursos que são arrecadados pelo Governo e repassados aos Municípios do interior do nosso Estado, como é o caso do ICMS. Então, a Zona Franca de Manaus recebeu um forte reconhecimento internacional. Mas Michel Temer faz o contrário. O que faz Michel Temer? Foca exatamente o Estado do Amazonas, a única política de concessão de incentivos fiscais legais. Por que não focou outros setores? Por que não focou, repito, o Inovar-Auto? Tantos outros setores... Mas foi focar lá, exatamente o Amazonas. Por uma razão que é fácil de explicar.

    Da mesma forma, Sr. Presidente, que ele focou o Amazonas, ele focou o povo mais pobre deste País. Porque tudo isso que nós estamos discutindo não é para o Governo promover esse decreto, não é para o Governo promover uma reforma tributária ou fazer justiça tributária aos olhos de alguns não. Tudo isso que ele fez, para que é? Para arrecadar recursos, arrecadar dinheiro, para subsidiar as importadoras de diesel e para subsidiar a Petrobras. Porque, para ele garantir o acordo feito com os caminhoneiros... Aliás, acordo feito com o Brasil, porque os caminhoneiros fizeram greve, mas uma greve que obteve o apoio de quase a totalidade do povo brasileiro e teve o nosso apoio significativamente e definitivamente – era correta –, porque nós não suportávamos mais, como não suportamos, essa política de aumentos diários de diesel, de gasolina, de gás de cozinha. Então, foi uma greve que pegou porque o povo apoiou. Então, para acabar com o movimento, ele prometeu diminuir em R$0,46 o valor do litro do diesel.

    Mas as empresas disseram que não suportariam esses R$0,46. Que empresas? As importadoras. Em torno de 27% do diesel comercializado no Brasil vêm importados de outros países. E quem importa? Empresas estrangeiras. Quem importa esse diesel é a Shell, é a Ipiranga – além da Petrobras, é verdade. São elas que importam e elas é que dizem que não suportam diminuir R$0,46.

    Vejam, eu fiz um pronunciamento aqui em que mostrei que criticaram tanto a Petrobras no passado, dizendo que praticou um preço de subsídio da gasolina, do diesel e do gás, e nós mostramos por "a" mais "b" que, a maior parte do tempo, o preço que a Petrobras praticava nos combustíveis esteve acima do preço internacional.

    No ano de 2016, a política de preços de combustíveis no Brasil, da Petrobras, estava em torno de 1,9% do preço internacional. Ou seja: no passado, o que se fazia? A Petrobras mantinha um preço dos combustíveis mais ou menos homogeneizado, por vários e longos períodos. Claro que naquele período houve flutuação do preço internacional – ou flutuação do câmbio também. Então, em determinados momentos, a Petrobras praticava um preço nos combustíveis – repito: no diesel, na gasolina e no gás – abaixo do valor internacional; mas, em outra parte do tempo, ela praticava um preço acima dos preços praticados internacionalmente. Eu dei aqui os números. Eu tenho isso bastante detalhado.

    Em 2016, o preço da Petrobras chegou a ser superior: 1,67 vezes acima do preço internacional. Então, ela ganhava! Ela ganhava! E era com isso que ia compensando: ora o preço mais alto, ora o preço mais alto, e ela ia se compensando.

    Pois bem: este Governo entendeu que não. Entendeu de dar liberdade à Petrobras, para que ela praticasse a política que bem entendesse. E ela decidiu praticar a política de aumentos, de acordo com a flutuação do valor do petróleo ou do valor do dólar, do câmbio. E o que aconteceu? O Brasil passou a conviver com aumentos diários.

    Pois bem. A partir da greve dos caminhoneiros – eu voltando –, o Governo decidiu por diminuir em R$0,46. Nós não queremos só isso. Nós queremos que diminuam o valor da gasolina. Nós queremos que diminuam o valor do gás. O povo não tem dinheiro para comprar gás mais. Não tem dinheiro! Então, queremos isso. E o Governo diz que não pode. Pode! Vamos abrir a caixa-preta da Petrobras; vamos mostrar a situação econômica da Petrobras, para mostrar que há espaço para se fazer e se aplicar no Brasil uma política de preço de combustíveis mais justa do que essa que está sendo praticada agora.

    Então, sem nenhum questionamento, sem ver planilha, sem analisar nada, apenas levando em consideração a tal liberdade de mercado, Michel Temer disse: "Vou baixar o preço do diesel, mas quem vai pagar é o povo brasileiro."

    E, aí, o que é que o Governo fez? Em torno de R$9,7 bilhões é o que ele precisa arrecadar, segundo seus cálculos, para pagar esses R$0,46. De onde virão? R$5,7 bilhões estão sendo cortados, surrupiados, do Orçamento Geral da União.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Da saúde, da educação, da segurança pública. Estão sendo cortados! E a Zona Franca de Manaus também está sendo atingida: em torno de R$700 milhões eles imaginam arrecadar com isso.

    Agora, para quê? Para fazer o que com esse dinheiro? Para aplicar no desenvolvimento regional? Para aplicar na geração de empregos? É para isso que o Governo quer? Não! O Governo quer sabe para quê? Para cumprir a Medida Provisória 838. Ou seja, para subsidiar as empresas estrangeiras que importam petróleo e a Petrobras. Ou seja, vai tirar dinheiro do povo, do Orçamento Geral da União, vai tirar do Estado do Amazonas, e vai dar para essas empresas petroleiras, Sr. Presidente. Isso não é justo. Isso não é justo.

    Eu quero dizer o seguinte, Sr. Presidente: eu carrego comigo uma única coisa, que vai ser a herança para todos aqueles que eu deixarei...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... que é a certeza de que, tendo tanto tempo de atuação na vida pública, eu sempre atuei com coerência.

    Eu fui a única da Bancada do meu Estado do Amazonas a votar contra o impeachment. Eu fui a única. E, desde aquela hora, eu dizia: "Eu aqui não estou votando só contra o impeachment, votando contra algo que fere a Constituição brasileira e a democracia" – porque não era impeachment. "Eu estou aqui votando a favor da população brasileira. Eu estou aqui votando contra um golpe que eles estão dando contra o povo e a Nação brasileira, porque eles querem assumir o poder, não para acabar com a corrupção. Eles querem assumir o poder não para gerar novos empregos; não é para melhorar a vida do povo. Eles querem assumir o poder para implementar uma agenda política, econômica e social derrotada nas últimas quatro eleições, uma agenda privatista e, portanto, que tira empregos do povo brasileira; uma agenda que tira direitos do povo brasileiro." E estão aí as prioridades que eles elegeram.

    As prioridades que eles elegeram, primeiro, foi aprovar a emenda constitucional do teto, que limita os gastos públicos. Ou seja, proíbe novos investimentos nas áreas sociais e de infraestrutura, saúde, educação, segurança... Proíbe. Só não proíbe gastar mais com a parte financeira, ou seja, com juros. Se o juro aumentar, ficar mais caro, pode gastar mais, pode pagar mais; não pode é com educação, não pode é com saúde.

    Então, isso é que tem provocado a diminuição dos alunos que são incentivados a fazerem universidade. Isso é que fez com que o Governo baixasse um decreto proibindo a abertura de novos cursos e novas vagas no ensino superior. Veja. É isso que está acontecendo no Brasil. Essa foi a prioridade primeira.

    A prioridade segunda foi, Sr. Presidente, aprovar a reforma trabalhista, uma reforma que só tem gerado desemprego, uma reforma que só tem gerado precariedade nas relações do trabalho, uma reforma que tem diminuído o nível de produtividade no Brasil. Uma reforma que tem gerado desemprego.

    Então, eu, lá atrás, quando tomei aquela atitude corajosa, porém coerente... Porque eu sabia que, mais cedo ou mais tarde, a verdade viria à tona. O povo brasileiro, que no período não compreendia, passou a compreender que estavam tirando uma Presidente contra quem não havia nenhuma prova, nenhum crime cometido. Para colocar quem? O homem da mala; o homem do apartamento – do apartamento dos R$51 milhões –; das malas que vão para cima e para baixo, cheias e recheadas de dinheiro.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É essa pessoa que eles colocaram lá. E é essa pessoa que está fazendo esse serviço de atentar contra a Zona Franca de Manaus, de atentar contra o direito dos trabalhadores, de atentar contra a economia popular. E é contra isso que nós estamos aqui nos levantando.

    Então, quero fazer um apelo... Para concluir, porque V. Exª já foi muito bondoso comigo. Já me deu muito mais tempo que regimentalmente eu tenho, Presidente. Mas eu quero concluir dizendo o seguinte e fazendo um apelo aos meus colegas: que nos apoiem, que apoiem a Bancada do Amazonas nesse pleito. Primeiro, porque não é justiça tributária o que estão querendo fazer. Estão querendo tirar dinheiro de um Estado pobre, que é o Amazonas – assim como querem tirar do povo pobre brasileiro –, para dar às petroleiras. É só isso que eles querem. É para subsidiar empresas estrangeiras que já estão subsidiadas demais.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Haveria muitos outros incentivos ficais, ao próprio setor de petróleo, que passou a obter benefício de quase 100%.

    Presidente, qualquer maquinário que se traga de fora, que qualquer petroleira que traga de fora – qualquer sonda, qualquer maquinário utilizado para a produção e beneficiamento de petróleo –, sabe quanto paga de tributo? Zero! Nada! Nada. Zero. E por que, então, mirar e minar a Zona Franca de Manaus? Por que isso?

    Então, eu peço aqui o apoio dos meus colegas, para que a gente possa fazer justiça. Primeiro, no que diz respeito ao cumprimento da Constituição. E, segundo, aos direitos de um Estado que já foi, nessa crise, no auge dessa crise econômica, o Estado que teve o maior número de desempregados. E hoje nós somos o terceiro. Será que Michel Temer quer colocar novamente o Amazonas como primeiro da lista, como aquele Estado que proporcionalmente tem o maior número de desempregados?

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Não faço o apelo a Michel Temer, porque este não tem a menor sensibilidade.

    Aliás, esse chegou lá não pelo voto do povo, não pelas mãos do povo; ele chegou lá com o apoio do mercado, com o apoio da grande indústria, com o apoio dos ricos e milionários, que é para quem ele governa, Sr. Presidente.

    Então, muito obrigado a V. Exª.

    E quero dizer que continuaremos lutando em favor da nossa Zona Franca, em favor dos nossos empregos, em favor da nossa gente, da forma como for necessário. Lutaremos, lutaremos, até encontrarmos a vitória.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.