O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.

    Como é não deliberativa, Presidente, foram-me assegurados os 20 minutos, e também vou presidir para V. Exª com o mesmo objetivo.

    Sr. Presidente, eu tenho feito muito debate na Comissão de Direitos Humanos, por provocação da sociedade, sobre a famosa Emenda Constitucional 95, que limitou os gastos por 20 anos. Continua sendo um dos assuntos mais questionados em todo debate que eu realizo naquela Comissão.

    Conforme essa emenda constitucional, as despesas primárias da União estão limitadas ao que foi gasto no ano anterior, congelamento por 20 anos. Ou seja... Por exemplo: em 2017, a despesa em termos reais (isto é, descontada a inflação ocorrida em 2016) ficou igual à realizada nesse ano.

    Por sua vez, em 2018, o limite anual será o teto de 2017, sempre descontada a inflação. E assim por diante, enquanto a emenda estiver em vigor. Ou seja, não pode haver investimento no País.

    Eu sempre digo que tenho grande apreço – porque assim é a democracia – pelo contraditório, aqueles que pensam diferente. Isso é uma das bases do bem-conviver no campo das diferenças de opinião.

     Agora, muitos especialistas dizem que a Emenda Constitucional 95, do teto dos gastos, é um atentado ao desenvolvimento social e econômico do País, e eu quero, como disse aqui para o Senador Requião e também o pronunciamento de V. Exª, assinar embaixo. Eu entendo também assim.

    Ela compromete todos os direitos sociais e afronta diretamente a própria Constituição cidadã que ajudei a escrever lá, de 86 para 88. Compromete gravemente o atendimento dos direitos sociais previstos no art. 6º; ataca – ataca. Onde é que se viu um Governo atacar? – a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, a Previdência, proteção aos trabalhadores, proteção à maternidade e a proteção àquilo que nós temos que combater – o trabalho escravo, o trabalho infantil –, a assistência social... Ataca principalmente os interesses dos chamados desamparados.

    Ela afronta o art. 3º tendo em vista que ela inviabilizará totalmente o direito ao desenvolvimento socioeconômico do País, e não poderão avançar os programas que visam, por exemplo, à erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades, ou seja, marginaliza tudo aquilo que é importante no campo social.

    Ela inviabiliza a educação, o cumprimento do disposto nos arts. 208 e 212 e os respectivos incisos.

    Ela frustra o cumprimento do disposto no art. 196, relativamente ao atendimento à saúde. Nós todos aqui ouvimos o clamor do povo brasileiro em relação à saúde. Os planos particulares, assim chamados, privados, aumentaram cinco, seis, sete, oito vezes o correspondente à inflação durante o ano. E 3 milhões de pessoas tiveram que abandoná-los e vão para o SUS. Como o SUS dará conta? E não tem que se investir em saúde?

    Ao promover drástica restrição, ajuste e congelamento sobre investimentos e gastos sociais essenciais e fundamentais à sociedade, essa emenda constitucional agrava o atendimento aos direitos de todo o nosso povo e impede o avanço socioeconômico do País. Por isso, o desemprego e o emprego precário já chegam a 27 milhões de pessoas.

    De acordo com a projeção realizada pela ONU, até o ano de 2030, a população brasileira deverá aumentar 20,8 milhões, saindo de duzentos e poucos milhões para, precisamente, pelos cálculos, a 228,6 milhões de pessoas – até há pouco tempo, eram 200 milhões, e vamos para 228,6 milhões! E como não se vai investir em habitação, em saúde, em infraestrutura, em renda? Como não? Se investe, gera renda, porque há mais pessoas trabalhando, recebendo e consumindo. Haverá uma população maior e um atendimento menor. O prejuízo social é iminente e gravíssimo.

    Por isso, a violência aumenta em todo o País. E, Senador Jorge Viana, não é só no seu Estado – eu o ouvi ontem aqui falando –, é em todos os Estados, inclusive no Rio Grande do Sul. Aumenta de forma assustadora a violência também lá.

    Antes da promulgação dessa emenda, que ocorreu em dezembro de 2016, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu nota, e aqui leio parte dela:

[...] é uma proposta injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores [os mais vulneráveis] e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro.

    O capital financeiro, em nenhum momento, eles congelam. A emenda deixa fora do congelamento, como dizia há pouco, os gastos financeiros com a chamada dívida pública, pois tais gastos financeiros não fazem parte das despesas primárias. Ela instaura tratamento discriminatório que privilegia o capital financeiro, esse chamado de senhor mercado, que uns dizem deus mercado, mas eu me nego a dizer deus mercado – eu teria que usar diabo do mercado. Como hoje um grande analista falou na Comissão de Direitos Humanos, que fantasma é esse que o diabo do mercado coordena? Enfim, ninguém tem dúvidas de que ela privilegia o capital financeiro em detrimento de todos os direitos sociais e obrigações do Estado brasileiro.

    Durante o longo período de 20 anos, o volume de gastos primários poderá ser atualizado apenas pelo IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Ainda que o País venha a conquistar grande avanços econômicos e aumente a arrecadação tributária ou obtenha ganhos ou ingressos de quaisquer outras fontes patrimoniais ou econômicas, ele não poderá investir.

    A Emenda 95, a Emenda da Morte, como é chamada pelo povo brasileiro, permite a destinação de recursos livremente, sem qualquer teto, limite ou restrições a gastos com juros e encargos da chamada dívida pública, o que irá ampliar ainda mais a destinação de recursos a essa dívida que já consome, anualmente, quase a metade do Orçamento Federal, enquanto tantos direitos sociais são negados à nossa população.

    Ao limitar os investimentos – e liberar para o mercado financeiro – em saúde, educação, trabalho, transporte, segurança e previdência, como eu já disse, e favorecer o capital financeiro, o sistema da dívida e o esquema fraudulento operado por empresas estatais não dependentes que emitem debêntures (garantias da dívida pública), ela provoca danos financeiros, econômicos e patrimoniais ao País. É uma armadilha!

    Sr. Presidente, a Emenda 95 está desmontando o Estado brasileiro. E eu pergunto: a quem interessa tudo isso? Quem são os favorecidos? Com total certeza, não é a população brasileira, não são os mais pobres, não são os vulneráveis, não são os necessitados, não é a juventude, não são os estudantes, não são os trabalhadores, não são os aposentados, muito menos os desempregados.

    O Governo Federal deveria, sim, cobrar a sonegação de impostos e tributos no Brasil – a famosa sonegação, que é uma vergonha. Segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), o Brasil deixa de arrecadar por ano cerca de 8% do PIB nacional. Se o que é sonegado hoje no Brasil entrasse nos cofres dos governos municipal, estadual e da União, teríamos com certeza dinheiro para aplicar em políticas públicas, que fariam a diferença na vida de milhões de brasileiros. Com certeza, isso ajudaria muito nas demandas da sociedade, na melhoria de escolas, nos salários de toda a nossa gente, inclusive dos professores, que não recebem nem o piso, e servidores, na iluminação das ruas, na redução do IPTU, no saneamento básico, na segurança pública, nas estradas para escoação da produção, no valor das aposentadorias e pensões.

    É nesta crise por falta de investimento que estamos percebendo aqui, no próprio Senado da República, que querem reduzir o tíquete-alimentação dos terceirizados – de R$31,5 para R$22, diminuindo R$10. Falam também em reduzir o vale-transporte. Certas empresas acham que, já que não há investimento no País, tem que sugar ainda, como foi o caso da reforma trabalhista, os interesses dos que mais precisam, dos trabalhadores. Isso é um absurdo, Sr. Presidente!

    Por isso, nós somos totalmente favoráveis a que o Presidente eleito, que esperamos... E acreditamos na democracia. Vai haver eleições agora. Eu sempre digo, Senador Jorge Viana, por onde passo: deixem que os partidos indiquem seus candidatos, cada um indique o seu. Eu e V. Exª temos candidato a Presidente, que é o Lula, não porque ele está em primeiro lugar, em todas as pesquisas, no primeiro e no segundo turno, mas porque sempre foi o nosso candidato, não é de hoje. Vamos deixar que o povo decida. E eu tenho certeza de que um Presidente que venha do campo progressista – eu diria até do centro para a esquerda, para não ficar só naquele discurso da esquerda – fará, como um dos primeiros atos, a revogação da reforma trabalhista, que só tira direito dos trabalhadores, e também revogará essa PEC 95, que é um desastre para o nosso País.

    Nessa linha, Sr. Presidente, aproveitando os sete, oito minutos que ainda tenho, eu gostaria também de falar que ontem foi o Dia Nacional do Vigilante. Eu faço aqui a minha homenagem a esses profissionais, que protegem e zelam constantemente pela segurança do nosso povo e de toda a nossa gente. Os vigilantes têm a plena consciência da responsabilidade das atividades deles para toda a sociedade. Muitos e muitos levantam na "madruga", outros passam a noite em vigília, porém todos estão sempre atentos a qualquer ocorrência e dispostos a proteger o patrimônio e a vida da nossa gente.

    Quero lembrar que fui o autor do Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2010, que criou o Dia Nacional do Vigilante, Lei nº 13.136, de 2015. O dia 20 de junho é uma data de grande expressividade para essa categoria, pois, nesse mesmo dia há 31 anos, foi sancionada a lei que regulamentou a atividade profissional de vigilante. O que se buscou, com a aprovação dessa data, foi a valorização da profissão e, portanto, do profissional que exerce essa tão importante atividade em defesa do povo brasileiro.

    De acordo com Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços, existem no Brasil cerca de 1,8 milhão de profissionais na categoria.

    A principal conquista, nos últimos anos, foi a aprovação do adicional de periculosidade de 30%, aprovado pela Lei nº 12.740, de 2012, que entrou em vigor em dezembro de 2013. E eu tive a enorme a alegria de ser um dos articuladores dessa proposta. No entanto, ainda há muitas reivindicações a serem atendidas, como a criação de um piso salarial nacional e a aposentadoria aos 25 anos de serviço, e encaminhei projeto nesse sentido. Apresentei o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2016, que estabelece o piso salarial profissional para os profissionais da segurança privada que exercem a função de vigilante. O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. O Senador José Agripino é o Relator, a quem peço que dê o parecer, para que possamos ainda...

    O Senador Hélio José está já no plenário, estava numa atividade fora. Eu procurei por V. Exª, porque queríamos que V. Exª estivesse aqui para poder falar ainda hoje, mas o Senador Jorge Viana está aqui colaborando, para que nós três possamos fazer nossos pronunciamentos.

    De acordo com o texto do projeto, o valor fixado no caput será reajustado anualmente, conforme os acordos ou convenções coletivas de trabalho, ou, se omissa a norma coletiva de trabalho, pelo menos haverá a correção pelo INPC.

    Senhoras e senhores, vejam bem que o salário profissional não se confunde com o salário mínimo, pois esse é geral para qualquer trabalhador, enquanto o salário profissional se refere ao salário de uma profissão ou categoria de trabalhador. Salário mínimo visa atender as necessidades básicas da nossa gente e, conforme o Dieese, deveria estar em torno de R$3 mil.

    Quando nós assumimos, Senador Jorge Viana, esse debate do salário mínimo nos governos Lula e Dilma, o salário mínimo – tem que ser dito aqui – era US$60 e hoje ultrapassa US$300. É um ganho que, com certeza, contribuiu, inclusive, para reativar o mercado de emprego no Brasil.

    Nas hipóteses, como da segurança privada, em que a atividade empresarial expõe o obreiro a risco exacerbado, impondo-lhe um ônus maior que aos demais trabalhadores, em qualquer lugar do País, pois o risco de vida que um vigilante acontece em todas as partes do País...

    O Sr. Hélio José  (Bloco Maioria/PROS - DF) – Paulo Paim.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Em seguida, eu passo ao aparte de V. Exª, vou concluir esse raciocínio.

    Enfim, estamos aqui fazendo esta fala homenageando todos os profissionais que atuam nessa área. Essa é uma discussão proposta também no Estatuto da Segurança Privada, a que eu sou totalmente favorável e que só não foi votado, porque nós temos ali... O Senador Eunício tem sido até muito equilibrado, porque eu só quero assegurar que as pessoas com deficiência tenham também a política de cotas junto a toda a área da vigilância. Sabemos que há áreas em que eles podem atuar, respeitando a sua deficiência, mas ocupando o seu espaço. Enfim, o estatuto está na Ordem do Dia e poderá ser votado a qualquer momento.

    Quero dizer aos vigilantes que eu estou do lado de vocês. Sei que é um sonho a aprovação desse estatuto para os valorosos vigilantes, que emprestam a vida em defesa das nossas vidas e de nosso patrimônio de toda a nossa gente.

    Eu sei que a maioria dos Estados já havia instituído esse dia e unifiquei a data nacionalmente, esse sentimento profissional. Por isso, apresentei e aprovamos o projeto, que já é lei.

    Os vigilantes merecem o nosso respeito! Viva o Dia Nacional do Vigilante! Vida longa a todos os vigilantes do nosso País!

    Sr. Presidente, se V. Exª me permitir, os últimos dois minutos, eu concedo ao Senador Hélio José – depois, assumo aí para V. Exª fazer seu pronunciamento.

    O Sr. Hélio José  (Bloco Maioria/PROS - DF) – É um minuto.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Com a palavra V. Exª.

    O Sr. Hélio José  (Bloco Maioria/PROS - DF) – Um minuto. Eu quero só, Senador Paulo Paim, cumprimentá-lo, cumprimentar o nobre Presidente, Senador Jorge Viana, cumprimentar todos os vigilantes do Brasil por esta data importante que é o Dia Nacional do Vigilante e dizer que o senhor e eu brigamos muito pelos vigilantes, pelo estatuto dos vigilantes na CAS e em outras comissões. Como o senhor falou, ele está pronto, redondo, amadurecido para ser votado aqui, nesta Casa, só falta o atendimento às PCDs, aos vigilantes portadores de deficiência. Com certeza, a gente vai conseguir chegar a um bom termo. Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento – assino embaixo.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ontem, V. Exª e eu falamos, inclusive, com o Presidente sobre esse tema.

    O Sr. Hélio José  (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sobre esse tema tão importante, o Dia Nacional do Vigilante, sobre a questão da terceirização, que precisa ter o carinho e o olhar voltado para a cidadania e para os direitos humanos. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Meus cumprimentos.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quero que seja colocado na íntegra o aparte do Senador Hélio José, Presidente, pela importância da fala do nosso Senador Hélio José.