O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para uma comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Senador Valadares, venho à tribuna mostrar, como autor que fui do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a minha indignação, a minha tristeza com o Decreto Presidencial 9.546, publicado no dia 31 de outubro. Este decreto vai na contramão dos direitos e conquistas das pessoas com deficiência.

    O Decreto diz que, nas provas de concurso público, as pessoas com deficiência poderão utilizar tecnologias assistivas, que já são usadas no seu dia a dia, sem a obrigatoriedade de que sejam oferecidas adaptações razoáveis, ou seja, o Estado brasileiro não será mais obrigado a dar condições de igualdade para que as pessoas com deficiência acessem os cargos públicos.

    Ora, Sr. Presidente, isso é um ataque à Constituição cidadã, a qual, aliás, estamos celebrando seus 30 anos nesta semana.

    O inciso XXXI do art. 7º da nossa Carta diz: "Proibição de qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador com deficiência".

    Da mesma forma, o decreto diz respeito também à Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. A convenção internacional tem força de emenda à Constituição. Ela proíbe a discriminação por motivos de deficiência.

    Este decreto, senhoras e senhores, também joga por terra o art. 34 da Lei Federal 13.146, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que veda a "restrição ao trabalho de pessoas com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico", de forma tal que não seja prejudicado o teste para que a pessoa possa participar de um concurso.

    Por isso, Sr. Presidente, eu junto com o Senador Romário entraremos com um decreto legislativo para derrubar esse decreto.

    Sei também que, na Câmara dos Deputados, a Deputada Mara Gabrilli, eleita Senadora, é bom lembrar, também encaminha um decreto nesse mesmo sentido.

    Quero que considere todos os argumentos que aqui listei, Sr. Presidente, e outros que, por questão de tempo, não poderei relatar. O fundamento final é este: entraremos com um decreto legislativo para derrubar o decreto do Presidente da República, por ferir a Constituição e o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Por fim, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar a minha indignação com essa proposta que dizem poderá ser pautada ainda nesta semana ou na semana que vem, que vai na linha de dar reajustes bem acima da inflação à cúpula dos três Poderes – ao Judiciário, ao Executivo e ao Legislativo.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E isso, Sr. Presidente, no momento em que se fala até em antecipar o debate, que havia sido já acertado que ficaria para o ano que vem, sobre a reforma da previdência.

    Se for aplicado o sistema de capitalização – e já expliquei isso há diversos dias –, como aplicaram no Chile, no México e mesmo na Argentina, apenas para dar alguns exemplos, nós teremos a situação do Chile, onde a maioria, hoje, ganha 60% do salário mínimo. E é grande o número de chilenos idosos, com mais de 70 anos, que estão se suicidando porque não conseguem mais ter um vencimento que lhes garanta o mínimo de dignidade ao longo do seu envelhecimento.

    Quando, aqui no Brasil, se fala em fazer uma reforma nesses moldes e ainda chegam ao extremo de quererem que aqueles que ganham mais de R$30 mil – o que pega a nós, Senadores e Deputados, que pega o Judiciário e pega a cúpula do Executivo – tenham ainda um reajuste, é inaceitável, Sr. Presidente.

    Fala-se tanto em crise, que o País está em crise, está em crise, está em crise, como é que, numa hora como esta, a gente fala em aumento para aqueles que ganham o teto já? E isso porque nós estamos falando de um aumento que vai ultrapassar o atual teto e se aproximar a algo em torno de R$40 mil.

    Votarei contra, Sr. Presidente. Votarei contra com muita tranquilidade, com muita coerência e com muita consciência se essa proposta for colocada aqui em votação.

    Vamos discutir a crise? Vamos, mas para todos, para todos! Vamos discutir, aprofundar e construir aquilo que for possível. Contudo, num momento como este...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... nós olharmos só para aqueles que têm, na verdade, no quadro nacional, os mais altos salários, no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, não é correto, não é decente. Eu diria que é uma proposta indecente.

    Eu pergunto quem é que está propondo colocar essa matéria na pauta e ninguém tem assumido essa responsabilidade. Então, eu espero que essa reflexão todos a façam, e vamos tratar, inclusive, de discutir e votar a previdência no ano que vem, com o novo Presidente eleito, e o foi pela via democrática – eu repito sempre, porque sou um democrata –, e com o novo Congresso eleito, que, gostem ou não alguns, também o foi pela via democrática.

    Vamos debater a reforma da previdência...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só mais um minuto para eu concluir, Sr. Presidente.

    Eu quero apresentar a todos os Deputados e Senadores o resultado da CPI da Previdência e fazer um debate no mais alto nível. Mas querer antecipar, atropelar a reforma da previdência para este ano e ainda votar um aumento dos salários do Executivo e do Legislativo num momento como este é um despropósito que depõe contra os homens públicos, que depõe contra os partidos e depõe, naturalmente, contra aqueles que, de uma forma ou de outra, estarão contemplados se esse desastre acontecer.

    Eu chego a dizer – e termino – que é quase uma provocação ao povo brasileiro, querer votar um projeto desse porte num momento como este. Vamos discutir a reforma da previdência ano que vem. Não é hora de discutir aumento para a cúpula dos três Poderes.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E vamos, com muita tranquilidade, caminhar para construir o que seja melhor para o País, mas para todo o País e não para alguns.

    Era isso. Obrigado, Sr. Presidente.

    Peço que considere na íntegra os meus dois pronunciamentos.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)