O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lasier, com todo respeito aos demais pares desta Casa, ninguém fez ou pelo menos procurou fazer todos os atos desta Casa com extrema transparência. Eu jurei a Constituição quando aqui cheguei em 2011. Eu jurei esse Regimento quando aqui cheguei em 2011. Quando candidato fui e obtive, graças a Deus, uma esmagadora maioria dos meus pares para ser Presidente desta Mesa, foi dizendo para todos e na posição única, Senador Raupp, de dizer sempre que, quando eu sentei nesta cadeira, não se sentou aqui alguém que está filiado a um único partido político há mais de 45 anos – há mais de 45 anos. Então, sempre me comportei aqui nesta cadeira como Presidente de todos os Senadores que votaram ou não votaram em mim. É assim que a democracia nos esclarece. Mas não serei eu a não fazer os encaminhamentos de acordo com o Regimento desta Casa. Eu não rasgarei esse Regimento por uma questão demagógica ou por uma questão de achar ou deixar de achar. A lei é a lei; ela vale para todos nós.

     V. Exa. apresentou um projeto de resolução para modificação do Regimento. É legítimo, é do mandato parlamentar de V. Exa. ou de qualquer outro Senador aqui desta Casa. Mas não serei eu a não cumprir o Regimento e encaminhar, como determina – e vou ler para V. Exa. Talvez V. Exa. não tenha tido tempo de ler o Regimento, como eu tive obrigação de fazê-lo para poder dirigir os trabalhos desta Casa. Diz o art. 60 desse Regimento: "A eleição..." E eu não sou sequer Senador para disputar as próximas eleições. Então, não há interesse de minha parte de proteger ou de deixar de cumprir o Regimento desta Casa. E o que diz o Regimento? Eu vou pedir silêncio às lideranças laterais e às assessorias para que eu possa responder à questão de ordem do Senador Lasier. Diz, com clareza, o art. 60:

A eleição dos membros da Mesa será feita em escrutínio secreto, exigida maioria de votos, presente a maioria da composição do Senado e assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado [Federal].

    Lá no Título XII – Da Alteração ou Reforma do Regimento – como solicita V. Exa.

Art. 401. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por projeto de resolução de iniciativa de qualquer Senador [é o caso de V. Exa.], da Comissão Diretora ou de comissão temporária para esse fim criada, em virtude de deliberação do Senado, e da qual deverá fazer parte um membro da Comissão Diretora [pelo menos].

§1º Em qualquer caso, o projeto, após publicado em avulso eletrônico, ficará sobre a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber [ou não] emendas.

§2º Decorrido o prazo previsto no §1º, o projeto será enviado: I – à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em qualquer caso;

II – à Comissão que houver elaborado, para exame das emendas, se as houver recebido;

III – à Comissão Diretora [da Casa, que são todos os membros da Mesa – à Comissão Diretora da Casa], se de autoria individual de [um] Senador [que é o caso].

§3º [...]

    Aí vêm os prazos todos estipulados.

    Então, V. Exa. não pode, daí debaixo, do microfone – eu concedi a palavra a V. Exa. –, fazer uma acusação à Presidência desta Casa ou à Mesa ou mesmo através de notinhas plantadas ou informadas para os jornalistas, porque...

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Que não foram da minha parte, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não. Eu estou com a palavra, Senador. Eu estou respondendo à questão de ordem de V. Exa. e, para responder à questão de ordem de V. Exa., eu estou esclarecendo e lendo o que existe.

    Então, o requerimento de V. Exa., o projeto de V. Exa. aguardou emenda no prazo de cinco dias. Cumprido o prazo, estou encaminhando à CCJ, que vai dar parecer. Depois do parecer da CCJ, vai à Comissão Diretora, que dará parecer. Esse é o Regimento – não é a vontade de V. Exa. nem a minha. É o Regimento da Casa! E eu jurei cumprir e vou cumpri-lo.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente, permite-me a palavra?

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, não há questão de ordem a ser deferida, porque está esclarecido o posicionamento.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exa. pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Exa. está esquecendo que houve, mais recentemente...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, eu não vou fazer o debate.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – A Emenda 77...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu respondi...

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu quero...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, Senador.

    Senador, eu respondi à questão de ordem.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Exa. não pode me cassar a palavra.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Posso, sim.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – O que eu quero é o seguinte: eu quero recorrer ao Plenário.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu quero que V. Exa. permita...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não é ao Plenário que V. Exa. se recorre.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... que o Plenário vote se quer ou não quer.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não é ao Plenário que V. Exa. se recorre. V. Exa. pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça. Mais uma vez, V. Exa. não leu o Regimento da Casa.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu li. O artigo questionado que V. Exa. não considera...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não há questão de ordem a ser... Já respondi a...

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... porque há uma emenda constitucional...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Já respondi...

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... posterior...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, eu não quero ser grosseiro e cortar o microfone de V. Exa. Só estou dizendo o seguinte...

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Não, V. Exa. não quer voto direto, não quer voto aberto. É isso?

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... não vou eu...

(Interrupção do som.)

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não vou responder.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – E me corta.

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para ser objetivo.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Protesto pela não concessão do recurso...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Próximo item da pauta.

    Requerimento de nº 580, de 2018, da CRA, solicitando urgência para a emenda...

    O recurso de V. Exa. vai ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, até porque a questão de ordem foi deferida, e não indeferida.

    Mas, se V. Exa. quer recorrer contrário ao que eu decidi, pode recorrer. É direito de V. Exa.

    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Requerimento nº 580, de 2018.

    Senadora Fátima, eu estou...