O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu não tenho nenhum problema em deixar para votar na terça-feira. Eu só estou deixando bem claro, Senador Dário Berger, Senador Paulo, Senador Walter, que eu não tenho nenhum problema em deixar para a próxima terça-feira - nenhum problema -, mas, agora, é o que eu disse ontem no Plenário do Congresso Nacional: desde que assumi a Presidência, nós saímos aqui no ano passado com a LDO votada e nós saímos constitucionalmente no período de julho. Nós saímos no final do ano com o Orçamento votado e saímos constitucionalmente, com a consciência do dever cumprido. Em julho deste ano, nós saímos novamente cumprindo a Constituição e votando a LDO, com a consciência do dever cumprido.

    Por isso, eu disse ontem: nós teremos aqui o encerramento da Legislatura tão logo votemos o Orçamento. Como haverá uma outra Legislatura só a partir do dia 1º de fevereiro, eu disse que vou manter o Congresso aberto, se for o caso, até o dia 28 de janeiro para votarmos o Orçamento, e, aí sim, nós vamos ter dois dias, constitucionalmente, para sairmos para as nossas casas para o final dos nossos mandatos. Agora, por quê? Porque, quando eu cheguei aqui, eu disse que iria cumprir o Regimento e que iria cumprir a Constituição.

    Eu não tenho, pessoalmente, nenhum interesse nesse projeto específico, que nem da minha autoria é. Apenas, para deixar claro, as intenções são ótimas e os desejos de apresentar emendas fazem parte do Parlamento brasileiro. Então, eu quero apenas deixar isso claro, porque vou encerrar a discussão e, na próxima terça-feira, sem nenhum problema, votaremos a matéria.

    Da mesma forma, como eu disse aqui, a mudança... E é importante, Senador Walter Pinheiro. A importância do Regimento da Casa...

    Senador Walter Pinheiro, por gentileza.

    A importância do Regimento da Casa... Às vezes, as pessoas acham que é algum tipo de prepotência da Presidência, mas a Presidência tem um papel fundamental, delegado por V. Exas., de preservar aqui a Casa, a instituição e, obviamente, o seu Regimento.

    Eu acabo de ler que o Senador Lasier impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para que o voto seja aberto. Eu não tenho nenhuma objeção a que o voto seja aberto. Agora, poderia ter feito isso há dois ou três meses para que a gente pudesse cumprir o Regimento. Na hora em que ele apresentou um projeto de resolução, cumprindo o Regimento desta Casa, que determina que mudanças no Regimento só podem acontecer, assim como as mudanças na Constituição...

    Por gentileza! Você poderia atender o telefone ali atrás, por gentileza?

    É importante o que eu estou dizendo ao Plenário, assim como deve ser importante a ligação de V. Sa.

    Eu não sou contra o voto aberto, mas eu não posso mudar o Regimento a cada solicitação de um Senador ou de uma Senadora, porque, senão, nós não teríamos - nem eu, nem ninguém terá - como dirigir os trabalhos desta Casa. Ou, então, será um ditador aqui, será um ditador aqui tomando as decisões. Então, o Regimento da Casa é claro: diz que, para haver mudança no Regimento, Senador Armando, que me dá toda a sua atenção...

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Eu só queria entender. Nós saímos da eólica para essa discussão?

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - É. Da eólica já encerrou a discussão. Vai votar terça-feira.

    O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Fora do microfone.) - Ficou para terça-feira, então?

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Armando, eu só estou dando uma satisfação ao Plenário. Eu estou fazendo um comunicado ao Plenário. A discussão foi encerrada e vai votar terça-feira. Foi o que eu defini aqui, atendendo ao Senador Paim: terça-feira, como primeiro item da pauta.

    O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Então, Sr. Presidente, dessa parte eu estou liberado então?

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Está liberado.

    Eu só estou dizendo o seguinte, em relação ao mandado de segurança impetrado, para que amanhã ninguém interprete, e o Senado tome conhecimento: é que nós estamos cumprindo o Regimento. Eu encaminhei o projeto de decreto legislativo para a Comissão de Constituição e Justiça, que vai se pronunciar. Depois, vem para o Plenário se pronunciar se será aberto ou não o voto. Cabe ao Plenário a decisão final - a decisão final. Então, não há nenhum impedimento por parte da Presidência, como estão dizendo alguns lá fora, de fazer o voto aberto. Eu não sou contra o voto aberto, mas eu sou a favor de que se cumpra a forma do Regimento, senão amanhã - e eu tenho certeza disso... A partir do dia 1º não sou eu que vou estar sentado nesta cadeira. Poderá ser qualquer um dos Senadores ou Senadoras que sejam detentores de mandato. E, ao serem detentores de mandato, poderão sentar aqui e dizer o seguinte: "Olha, este Regimento aqui, esse item do Regimento não serve para o que está propondo V. Exa., Senador Armando Monteiro. A Presidência está mudando o Regimento de ofício". Então, nós não podemos fazer isso nem com o Regimento, nem com a Constituição. Senão, nesta cadeira não sentarão Presidentes, e sim ditadores da sua própria vontade. E, na democracia, como nós somos todos democratas, não aceitamos isso. Então, é por isso que tem um rito...

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Mas, Presidente, eu queria só...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pois não.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... lhe transmitir que há aqui na Casa uma compreensão de que V. Exa. tem sido o guardião do Regimento. Não há dúvidas sobre isso.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu agradeço a V. Exa.

    O que estou dizendo é porque vi notas agora, neste instante - não de Senadores aqui -, dizendo que eu sou contrário e não permito o voto aberto. Eu não sou contrário - e V. Exa. sabe disso -, nem sou contrário e nem posso permitir a mudança do Regimento sem o rito da mudança do Regimento. Eu não posso permitir a aprovação de um projeto sem o rito de aprovação do projeto. Eu não posso permitir a mudança da Constituição sem o rito da mudança da Constituição, como determina a própria Constituição.

    Eu estou dando essa explicação apenas para deixar claro para a população brasileira que nos assiste. E agradeço a intervenção de V. Exa., dizendo que, desde o dia em que assumi - é verdade -, eu tenho procurado cumprir o Regimento e a Constituição desta Casa. Então, democraticamente, eu quero dizer que vou cumprir o rito. Se houver tempo até o final desta Legislatura que estou presidindo, nós vamos ter o voto aberto ou o voto não aberto, dependendo da vontade do Plenário, e não da Presidência. Senão, assim, eu não seria um Presidente democrático, e, sim, um ditador de plantão. E jamais o serei.

    Então, eu agradeço, inclusive, a intervenção de V. Exa. quando V. Exa. diz que, durante todo esse período, nós procuramos aqui cumprir. E não há queixa, pelo menos pública, do Plenário em relação a isso. Eu estou dando uma satisfação porque há um mandado de segurança impetrado, e eu vou fazer a defesa do Regimento do Senado pelo próprio Senado, como Presidente da Mesa.