O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, antes de tudo, evidentemente, sinalizando não só para esta Casa, mas para o cidadão que nos assiste, que uma grande batalha se faz por etapas, com persistência, com a certeza do destino que você busca e com a clareza de que se devem utilizar os instrumentos disponibilizados pela nossa Constituição, sempre longe, afastando qualquer risco de autoritarismo, de retrocesso democrático.

    A decisão que V. Exa. apresentou pontua com muita clareza que nós temos fato determinado e número de assinaturas. Então, apresento questão de ordem para que se apontem, com clareza, quais são os fatos incontroversos no parecer da Advocacia, para que cidadãos e Plenário tenham essa ciência. Recorro, na condição de primeiro subscritor, à mesma CCJ, no sentido de que seja mantido o requerimento apenas com relação a supostos fatos incontroversos que, imagino eu, devam ser públicos.

    Gostaria de assinalar essa evolução factual. Há quem dizia que não existia fato. A Advocacia e, agora, após a sua palavra, o Presidente do Senado, assinalam que, sim, que temos fato determinado e que, constitucionalmente, cabe ser tratado no campo de uma CPI. Já temos essa clareza. Então, passa a ser agora, Sr. Presidente, uma questão de tempo, apenas uma questão de tempo, porque se temos fato e se temos assinaturas, devemos ter CPI. Falando aqui, rapidamente, em paralelo com meu amigo Plínio, a CPI é e sempre será um direito da minoria. Esta Casa se curva à vontade de maioria, onde cabe a vontade da maioria; mas, onde é assegurado o direito da minoria, ela se curva, aí sim, ao direito da minoria. E este é o caso da CPI.

    Então, fico muito satisfeito, Presidente, porque o senhor manteve absolutamente todos os compromissos que assumiu. O senhor é testemunha de que eu conduzi essa questão, sempre, com absoluto equilíbrio, respeito à Casa e respeito a V. Exa. Para as diversas provocações que recebi, no sentido de buscar uma crítica – partindo, por vezes, de quem, hoje, muito simpaticamente, o acode e o aplaude –, reagi sempre com o mesmo equilíbrio e com o mesmo objetivo. Os compromissos assumidos, de respeito à Constituição, de respeito ao Regimento, estão sendo seguidos.

    Então, por favor, questão de ordem – que seja o mais rapidamente possível atendida – para indicar quais são os pontos considerados incontroversos, para que, a partir daí, a gente possa ter a tramitação natural da CPI.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Recolho a questão de ordem de V. Exa. e a encaminho à Comissão de Constituição e Justiça.