O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Eduardo Gomes, do nosso grande Tocantins. Eu tive a alegria, quando fui Constituinte, de ter participado da discussão profunda sobre a criação do Estado de Tocantins, que hoje é uma realidade, para orgulho de todo o povo brasileiro. Parabéns, Senador Eduardo Gomes.

    O Senador Styvenson está no Plenário, e estivemos juntos agora na Comissão de Direitos Humanos. O Senador Styvenson está com um probleminha de voz – não é, Senador Styvenson? –, e, assim mesmo, fez questão de dar número e contribuir com o debate na Comissão, quando votamos uma série de projetos.

    Sr. Presidente, eu quero, no dia de hoje, tocar em dois assuntos.

    Sobre um deles, alguém vai dizer: "O Paim vai falar sobre previdência", como tenho feito sempre.

    Primeiro, quero dizer que foi bom o debate ontem, Presidente. Claro, alguma divergência é natural. Mas é na divergência que vamos construindo até as convergências. Cada um de nós lá expressou o seu ponto de vista.

    O Ministro da Economia, Paulo Guedes, fez a sua exposição. Claro que, sobre algumas questões, não houve aproximação do campo das ideias. Ele mantém firme a sua posição em relação à reforma, mas eu, ao longo da exposição que fiz, nos longos cinco minutos que eu tinha, deixei claro que nós entendemos que essa reforma, até pelos documentos que nós recebemos... Eu recebi um com a assinatura de 13 partidos do chamado Centrão, lá da Câmera, dizendo que como está não dá para aprovar. Recebi ontem um outro de dez partidos outros, claro do campo mais amplo, eu diria, na visão de oposição, que também não concordam como está. Então, eu disse para ele, com todas as letras, e com muito respeito, que eu acho que é respeitando as partes que a gente constrói o melhor para o País, Senador Eduardo Gomes, Senador Girão, que já está aqui também, eu dizia para ele que como está não passa.

    E pela experiência que eu tenho na Casa há tanto tempo, ninguém passou reforma da previdência nenhuma aqui como veio. Ninguém; nem Lula, nem Dilma, nem Fernando Henrique, nem Itamar. Ninguém passou. Todos tiveram que caminhar para uma linha de entendimento, senão não teria aprovado aquilo que foi possível na época.

    E para nós, claro, o debate lá era a Lei Kandir e pacto federativo, mas naturalmente caminhou a maior parte das perguntas para a questão da Previdência.

    Então, para não repetir o que eu já falei na Comissão, e falei também agora lá na CDH, eu vou falar um pouquinho mais sobre a visão dos aposentados, e aí dizer, Sr. Presidente, que por isso que vamos ter que mudar, porque a reforma da Previdência como está prejudica, por incrível que pareça, os já aposentados, não só aqueles que vão se aposentar.

    A proposta prevê mudança nas regras para que trabalhadores da iniciativa privada e servidores possam pedir aposentadoria. Há várias alterações para quem já está aposentado. Para quem já está. Então, o senhor que está em casa neste momento, que já está aposentado: "Bom, mas o que vai ter de impacto na minha vida?"

    Está ali, por exemplo, o fim da multa dos 40% do FGTS. Você está aposentado, está trabalhando, e tem muita gente no Brasil assim, quando é demitido, recebe os 40%, além do FGTS. Não recebe mais.

    Segundo, se for aprovada – e eu acho que não será aprovada e esses pontos serão alterados: fim da correção dos benefícios pelo INPC. Hoje quem ganha até um salário mínimo, automaticamente, pela lei – eu participei da elaboração da lei inclusive –, você tem a correção do salário mínimo pela inflação mais o PIB. Isso também não está claro, consequentemente não teremos mais assegurado.

    Aqueles que ganham mais que o salário mínimo, que ganham até o teto, que é R$5.900, têm assegurado, pela lei atual, a correção plena pela infração. Eles já reclamavam, e reclamavam muito, com justa razão – eu inclusive apresentei projeto nessa linha –, de que, cada vez mais, o número de salários mínimos que eles recebiam estava diminuindo. Agora vai diminuir mais ainda, porque eles não terão sequer a correção pela inflação, não está assegurado mais na Constituição, e depende muito deste ou daquele governo de plantão.

    Quando você termina com a lei, e pela forma que está, este ou aquele governante é que vai decidir se você vai ter reajuste. Você que está aposentado, a metade da inflação, porque aquele dispositivo que nós colocamos na Constituição, que era manter o valor real do benefício, é que garantia, então, a correção automática para os aposentados.

    O impedimento do acúmulo de pensão e aposentadoria reduz drasticamente a pensão quando o homem ou a mulher falecem.

    O texto prevê que os empregadores continuarão recolhendo o FGTS, mas os aposentados que continuam trabalhando deixarão, como eu já disse, de receber a multa quando demitidos. E, fica a dúvida ainda se aqueles novos que entrarem serão aposentados e, o que entrou numa atividade ou serviço, se terá direito ao Fundo de Garantia – nem à multa e nem ao fundo.

    O jornal O Dia, do Rio de Janeiro, faz uma excelente matéria sobre esse tema. Sr. Presidente, prosseguindo. No caso de se aposentar novamente, o texto não deixa explícito o que vai ser feito com os depósitos do Fundo de Garantia. Atualmente, o trabalhador que se aposenta tem direito ao saque e ainda, como dizia, aos 40%.

    A própria Secretaria de Previdência não conseguiu explicitar ainda como fica essa situação. A matéria do jornal O Dia é muito completa, eu a deixo nos Anais da Casa. E digo que nesse ciclo de debates que estamos fazendo na Comissão de Direitos Humanos, que vai continuar até quem sabe junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, com a participação inclusive, que acertamos ontem com o Ministro Paulo Guedes com um representante do Governo quando o tema for principalmente previdência...

    Eu peço que seja colocado pelo Presidente nos Anais da Casa.

    Quero também fazer outro registro, Sr. Presidente, de que amanhã, dia 29 de março, sexta-feira... No diálogo ou no bom debate que tivemos com o Ministro da Justiça, no dia de ontem também, explicávamos a ele que estávamos muito preocupados com a violência contra indígenas, quilombolas, mulheres e também com aqueles setores considerados vulneráveis da sociedade, os setores mais vulneráveis: negros, índios, mulheres e LGBT. Eu anunciei lá que, no dia 29 de março, sexta-feira, às 11h, receberei, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o Cacique Raoni, que estará acompanhado de uma comitiva de lideranças caiapós e outros. Nesse encontro, eles farão uma explanação da preocupação deles com a violência que existe hoje no País em relação aos povos indígenas e também a preocupação com a saúde dos povos indígenas.

    Então, vai ser uma reunião e convido os Senadores que porventura estiverem aqui em Brasília amanhã à tarde ainda – se estiverem aqui – porque cada um, é claro, tem que ir a seus Estados...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu mesmo vou, na semana que vem, a meu Estado e vou também a Minas Gerais para participar de dois debates sobre previdência.

    Eu receberei, então, o Cacique Raoni e mais lideranças para discutir, entre outras questões, o que eles mais destacam aqui, que é a questão da assistência da saúde aos povos indígenas.

    Será amanhã essa reunião, às 11h da manhã, na CDH.

    Por fim, só quero deixar registrado, Sr. Presidente, uma daquelas coisas que acontecem na vida de quem é prefeito, quem é governador – e V. Exa., Senador Jayme Campos, foi muito tempo Governador, foi Senador e hoje é Senador novamente. Eu recebi aqui uma comitiva da minha cidade natal, Caxias do Sul, um bairro inteiro. Calcule um bairro inteiro em Caxias do Sul, que é uma cidade grande, quase que o tamanho de uma cidade pequena...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Houve a desapropriação, houve o entendimento, segundo documento que recebi, mas depois houve um desentendimento. A prefeitura fez lá um belo loteamento para setores mais vulneráveis, mais pobres. E agora houve uma decisão judicial, em que a prefeitura tem que indenizar de novo aquilo que, em tese, estaria acertado, com o preço que era mais ou menos, se não me engano, de R$60 milhões para R$600 milhões. Isso praticamente quebra a Prefeitura de Caxias do Sul.

    Permita-me que eu faça um resuminho, Sr. Presidente, porque, se a gente às vezes interpreta, alguém depois diz: "Olha, não era bem isso".

    Então, vou ler o que está escrito:

Registro que o julgamento do chamado caso Magnabosco [Caxias do Sul, minha cidade natal] foi adiado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), no dia de ontem.

O processo é movido pela família Magnabosco contra o Município de Caxias do Sul, localizado na serra gaúcha.

O Ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin pediu vista.

Ele justificou dizendo que o processo, por ser de tamanha envergadura, precisa ser analisado mais detalhadamente devido às consequências que uma futura decisão pode trazer.

O processo tem como relator o Ministro Benedito Gonçalves e como revisora a Ministra Assusete Magalhães.

Se a decisão for favorável ao Município, a prefeitura não teria obrigação de pagar a indenização, uma vez que deixaria de ser parte do polo passivo no processo. Numa eventual derrota, a prefeitura [então, pagaria] [...] R$ 600 milhões. [e não 60 milhões, como havia sido acordado na época que foi feita a desapropriação]

    Situando o problema, Sr. Presidente, nos idos...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... de 1966, o Município de Caxias do Sul, minha terra natal, em busca de área para implantar a Universidade do Nordeste, atual Universidade de Caxias do Sul, declarou de utilidade pública o imóvel de titularidade de Raymundo Magnabosco. A fim de que não fosse desapropriada a totalidade da área, foi formalizado um acordo entre o proprietário da área e o Município.

    O Município teria que lotear e implementar as obras de urbanismo – terraplenagem, rede de esgoto, tudo isso. Não tendo o Município cumprido integralmente, conforme os que pensam diferente, as condições da doação, os herdeiros do proprietário ajuizaram ação pedindo uma nova indenização.

    Todavia, a demanda proposta restou julgada improcedente.

    Nesse espaço de tempo entre a doação da área pelos proprietários ao Município e o ajuizamento da ação pelos herdeiros em face do Município, este celebrou doação em favor...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... das partes interessadas.

    Contudo, Sr. Presidente, durante o período em que se discutiram as doações e consequente reversão do bem aos herdeiros dos proprietários, a área começou a ser ocupada – aí que entram os mais sem-teto, sem-terra, enfim – por famílias em situação de vulnerabilidade social. Hoje é o atual Bairro 1º de maio – tornou-se um bairro enorme.

    Sr. Presidente, por ser o histórico ainda muito longo, não vou prosseguir. Encerro só dizendo que, em todos esses anos, aconteceram ações, apelações, contestações, embargos, pedidos de vista, enfim, é um caso muito complexo.

    Termino dizendo, faço um destaque: há uma Comissão suprapartidária do Legislativo local, ou seja, de Caxias do Sul,...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... visando auxiliar o Executivo na importante missão de, segundo eles – abre aspas –, "desfazer o que for injustiça histórica e que pode acabar com os investimentos em saúde, educação e infraestrutura por um longo período na cidade de Caxias do Sul."

    Eu me comprometi a fazer a leitura e o fiz. Quero mais que haja uma saída negociável, mas que Caxias do Sul não tenha que pagar R$600 milhões devido a esse fato que aconteceu.

    Obrigado, Presidente.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Matéria do jornal O Dia.