Pronunciamento de Luis Carlos Heinze em 22/08/2019
Fala da Presidência durante a 142ª Sessão de Debates Temáticos, no Senado Federal
Sessão de Debate Temático destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
- Autor
- Luis Carlos Heinze (PP - Progressistas/RS)
- Nome completo: Luis Carlos Heinze
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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MEIO AMBIENTE:
- Sessão de Debate Temático destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
- Publicação
- Publicação no DSF de 23/08/2019 - Página 38
- Assunto
- Outros > MEIO AMBIENTE
- Indexação
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- SESSÃO DE DEBATES TEMATICOS, DEBATE, PROJETO DE LEI, ASSUNTO, REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE, Cadastro Ambiental Rural (CAR), CODIGO FLORESTAL.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Obrigado, Deputado Aldo Rebelo; obrigado, Leonardo Papp; obrigado, também, Capobianco; meu colega André; obrigado, Deputado Alceu Moreira, que veio participar conosco também.
É o que o Aldo coloca. A intenção, a interpretação... Quando nós fizemos a lei, estava bem claro, no Código Florestal, no art. 68, que nós queríamos consolidar atividades agrosilvopastoris, mas foi interpretado diferentemente. As atividades ali, Aldo, pedia para você, porque nós tínhamos lá 6 milhões, 7 milhões de hectares de campo nativo. Hoje, tenho outra interpretação. O bioma Pampa entrou no jogo. Aí, fica o problema hoje, entrando com ação, a tal da Operação Campereada. Milhares, centenas de ações lá em cima, operação, porque não podia mexer no campo nativo.
Os jesuítas foram chegar no Rio Grande do Sul em mil seiscentos e alguma coisa, e introduziram a pecuária. Quer dizer, aquelas áreas já estão sendo utilizadas há mais de 300 anos. É claro que mais velhos que isso só na Bahia, quando começaram, quando nasceu o Brasil.
Então, lá tem atividade. Agora, não pode ser assim. A mesma coisa: nós consolidamos as áreas, Leonardo, não só da pequena propriedade. As áreas estavam consolidadas, todas as áreas consolidadas, com a vegetação da época. Agora, se eu não tinha vegetação nativa na minha propriedade do Rio Grande do Sul, hoje eu vou ter que ter a reserva legal, as médias e grandes propriedades, porque as pequenas até 4 módulos já foram resolvidas.
Essas são interpretações que hoje vão permanecer. E depois vem questão florestal. Não é isso aí. É para resolver e dirimir essas dúvidas e esses problemas no bioma Pampa, o Alceu conhece, nós tratamos desse assunto aqui. Há 30, 40 milhões de multas de gente que fez isso no Rio Grande do Sul.
Existiam já a atividade pecuária...
O SR. ALCEU MOREIRA – Com o CAR.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Com o CAR. Agora vou fazer a agricultura e não posso fazer a agricultura; tem que haver uma lei. Veja a complicação que é em cima desse processo. As multas estão lá, R$7 mil, R$8 mil por hectare. Há gente que faz dois anos que não planta na terra.