Pronunciamento de Fabiano Contarato em 27/11/2019
Pela ordem durante a 232ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Apresentação de voto de repúdio ao Ministro Paulo Guedes por incitar e justificar manifestações a favor de um novo Ato Institucional-AI nº 5.
- Autor
- Fabiano Contarato (REDE - Rede Sustentabilidade/ES)
- Nome completo: Fabiano Contarato
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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GOVERNO FEDERAL:
- Apresentação de voto de repúdio ao Ministro Paulo Guedes por incitar e justificar manifestações a favor de um novo Ato Institucional-AI nº 5.
- Publicação
- Publicação no DSF de 28/11/2019 - Página 49
- Assunto
- Outros > GOVERNO FEDERAL
- Indexação
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- APRESENTAÇÃO, VOTO, REPUDIO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA ECONOMIA, MOTIVO, MANIFESTAÇÃO, FAVORECIMENTO, ATO INSTITUCIONAL, REFERENCIA, DITADURA, GOLPE DE ESTADO.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero aqui chamar a atenção dos colegas para um fato de tamanha gravidade.
Eu requeiro Sr. Presidente, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de repúdio ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, por incitar e justificar manifestações a favor de um novo Ato Institucional nº 5.
É inconcebível o que nós estamos presenciando no Brasil atualmente.
Falas do Ministro: "Não se assustem, então, se alguém pedir um AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente?". Olhem, é o AI-5 mesmo!
Sr. Presidente, eu estou aqui, porque nós vivemos numa democracia, e os Poderes são harmônicos e independentes entre si, mas nós não podemos compactuar com isso. Então, eu apresentei, no Conselho de Ética da Presidência da República, para a penalidade de censura e advertência. E, agora, eu faço esta nota de repúdio ao Ministro da Economia, Paulo Guedes. E eu pediria aos colegas... Esse fato é grave! Já não é a primeira vez que se diz em AI-5 aqui, no Brasil. Nós temos uma violação total de direitos, e, agora, não estão querendo respeitar a espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil.
Fica aqui – e quero que conste – este meu voto de repúdio com relação à fala do Ministro Paulo Roberto Nunes Guedes.
Só isso, Sr. Presidente.