Pronunciamento de Rodrigo Pacheco em 25/03/2021
Resposta à Questão de Ordem durante a 7ª Sessão Deliberativa Remota (CN), no Congresso Nacional
Resposta à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Izalci Lucas acerca da não promulgação, pelos Presidentes da República e do Senado Federal, dos dispositivos relativos ao Veto nº 2, de 2021, que versa sobre recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), rejeitados pelo Congresso.
- Autor
- Rodrigo Pacheco (DEM - Democratas/MG)
- Nome completo: Rodrigo Otavio Soares Pacheco
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Resposta à Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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CONGRESSO NACIONAL:
- Resposta à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Izalci Lucas acerca da não promulgação, pelos Presidentes da República e do Senado Federal, dos dispositivos relativos ao Veto nº 2, de 2021, que versa sobre recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), rejeitados pelo Congresso.
- Publicação
- Publicação no DCN de 26/03/2021 - Página 96
- Assunto
- Outros > CONGRESSO NACIONAL
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, SENADOR, IZALCI LUCAS, AUSENCIA, PROMULGAÇÃO, SANÇÃO PRESIDENCIAL, VETO (VET), LEI COMPLEMENTAR, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, SENADO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG. Para responder questão de ordem.) – Senador Izalci Lucas, eu louvo a intenção de V. Exa. de proteger um setor de que V. Exa. cuida muito bem desde os tempos da nossa convivência na Câmara dos Deputados, mas tranquilizo V. Exa.
Esse veto foi encaminhado ao Sr. Presidente da República ontem; há o prazo para o Sr. Presidente da República, até às 17h18min de amanhã. E, como V. Exa. bem destacou, numa eventual inércia do Sr. Presidente da República, poderá a Presidência do Senado fazer a promulgação. E não há prejuízo para o que se deliberará aqui, porque, uma vez aprovada a LOA nesta noite de hoje pelo Senado Federal, como fez a Câmara dos Deputados, teremos ainda três dias para poder haver a sanção do projeto para os ajustes finais de redação do texto.
Então, não há prejuízo algum, e V. Exa. tem o compromisso de que, diante de uma eventual inércia do Presidente da República, terá a Presidência do Senado a obrigação de fazer a promulgação do veto defendido por V. Exa.
Fica esclarecido assim, Senador Izalci? (Pausa.)
Obrigado.
Agradeço a V. Exa.
O Senador Fabiano Contarato pede a palavra pela ordem.