O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Fala da Presidência.) – Bom dia a todos e a todas.

    Agradecendo e invocando a proteção de Deus, declaro aberta esta sessão especial remota do Senado Federal, destinada a comemorar o Dia da Defensoria Pública.

    Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

    A presente sessão especial remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e em atendimento ao Requerimento nº 1.463, de 2021, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.

    A sessão é destinada a comemorar o Dia da Defensoria Pública.

    A Presidência informa que esta Sessão terá a participação dos seguintes convidados: Sr. Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal; Sra. Maria José Silva Souza de Nápolis, Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais; Sr. Gilmar Alves Batista, Defensor Público-Geral do Estado do Espírito Santo;

    Sra. Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Federais; Sra. Rivana Barreto Ricarte, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos; Sr. William Fernandes, Presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas; Sr. Gustavo Belmonte da Silva, Servidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e Presidente da Associação dos Servidores da Defensoria Pública no Rio de Janeiro; Sr. Francisco Pereira Neves de Macedo, Servidor da Defensoria Pública da União e Assessor-Chefe da Assessoria de Comunicação da DPU; Sra. Aline Felippe Pacheco, Defensora Pública Federal, chefe em Vitória, no meu querido Estado do Espirito Santo; Sr. Hélder Capistrano Santos, assistido pela Defensoria Pública e Motorista Autônomo, e Sra. Ilza Natália Becher, assistida pela Defensoria Pública e Médica no Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde.

    Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional.

(Procede-se à execução do Hino Nacional.)

    O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Mais uma vez eu queria agradecer o comparecimento, mesmo que virtual. Quero deixar claro para vocês que tão logo receba a vacina e que todos os brasileiros recebam, eu faço questão de encontrá-los pessoalmente e olhar nos olhos de vocês e dizer o quanto vocês são importantes para mim e para a população brasileira.

    A Constituição Federal de 1988 é de fato a Constituição Cidadã. Seu texto aspiracional aponta para a direção de um Brasil mais justo e mais igual.

    O art. 5º é certamente um dos mais importantes dos seus mais de 250 artigos. Lá, entre muitos direitos garantidos a todos brasileiros e brasileiras, se encontra o direito de acesso à Justiça. Em seu inciso XXXV, a Constituição afirma que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O inciso LXIII garante a todos os presos a assistência de um advogado. E, objetivando concretizar esse direito de acesso à Justiça, o inciso LXXIV determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não tiverem recursos suficientes. Mais do que um direito em si, o acesso à Justiça e ao Judiciário é fundamental para garantir todos os outros direitos insculpidos em nossa Constituição Cidadã.

    Com frequência demasiadamente grande, os Poderes Executivo e Legislativo, incluindo aqui este Congresso Nacional, por ação ou omissão, violam direitos ou deixam de cumprir suas obrigações para que se realizem com a máxima efetividade os direitos constitucionalmente garantidos a todos brasileiros e brasileiras. É preciso que este Congresso faça a sua meia culpa ou ela inteira. Não resta outra alternativa nesses casos senão recorrer ao Judiciário. Foi apenas assim que muitos direitos tão simples, quanto fundamentais se tornaram efetivos décadas depois da promulgação desta Constituição. Para ficarem dois exemplos de minha vida pessoal, foi graças a decisões de nossa Suprema Corte que tive o direito de me casar e de adotar meus filhos.

    Realizar o direito de acesso à Justiça torna-o efetivo. No entanto – no entanto –, não é fácil. Mais do que o texto da Constituição ou de uma lei, precisamos de instituições fortes, habilitadas, empoderadas, para oferecer assistência jurídica a todos que necessitarem. Essas instituições são a Defensoria Pública da União e as defensorias públicas estaduais. Precisamos também de pessoas comprometidas com esta causa, guerreiros e guerreiras incansáveis na luta pela justiça e pela igualdade. Essas pessoas são as defensoras e os defensores públicos, juntamente com milhares de servidores que compõem a defensoria pública, porque, na verdade, é um time, é um timaço.

    Eu costumo falar que o meu mandato não sou eu, que estou na frente, mas eu não seria nada se não fosse a minha equipe. Nada, absolutamente nada.

    Os desafios que enfrentam são inumeráveis. Estão entre os primeiros a chegar depois de uma tragédia, mas continuam apoiando as suas vítimas muito depois de os holofotes da imprensa terem partido.

    Brumadinho, Mariana, Carandiru, Jacarezinho, Ninho do Urubu, Santa Maria, enchentes, inundações, desabamentos, incêndios, chacinas, massacres... A Defensoria Pública sempre está lá.

    A crise provocada pela Covid transformou todo o Território brasileiro em um cenário de tragédia. O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal nos arts. 6º e 196, foi posto em xeque pela irresponsabilidade do Governo Federal.

    Atualmente, mais brasileiras e brasileiros vivem em condições de miséria do que no começo da década da passada. Apenas para dar um número, 60 milhões de brasileiros em situação de pobreza ou extrema pobreza.

    Quase 13% da nossa população vive com menos de R$8 por dia. São 30 milhões de brasileiros que lutam para ter o que comer, brasileiros que nunca teriam acesso à Justiça sem a Defensoria Pública.

    Esse quadro de miséria crescente é agravado pelas violações cotidianas de direitos humanos, principalmente da parcela mais pobre de nossa população. Mulheres, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e LGBTQIA+ mais compõem uma maioria minorizada. Eu me recuso a falar em minoria, porque são maiorias minorizadas. Cinquenta e dois por cento da população são mulheres. O percentual de negros e pardos... Nós não podemos admitir isso. É preciso ter coragem e altivez para sempre estar falando isso, como Platão disse, que a sabedoria está na repetição. Então, são maiorias minorizadas, que sofrem preconceito e discriminação institucional e permanente. Dependem, com frequência, da Defensoria Pública para remediar essas violações e assegurar direitos básicos.

    Com os recursos limitados de que dispõe, a Defensoria Pública já consegue superar obstáculos para alcançar os lugares mais remotos do Brasil. Oferece apoio vital aos povos indígenas e às comunidades tradicionais que enfrentam, neste momento, uma ameaça existencial na forma das invasões de terras, da grilagem, do desmatamento e da destruição do meio ambiente, com as quais este Governo é conivente e cúmplice.

    Hoje, celebramos esses guerreiros e guerreiras que enfrentam condições inenarráveis, com espírito resiliente e garra incontestável. A vocação dessas pessoas não pode, contudo, servir de desculpa para lhes oferecer menos do que precisam e merecem para trabalhar com dignidade e responsabilidade.

    Vivemos uma contradição cruel. Com tamanha fragilidade social e inacessibilidade de direitos e violações rotineiras de direitos humanos, nunca, nunca, nunca a Defensoria Pública se fez tão necessária. Paradoxalmente, nunca foi tão negligenciada. O desmonte que a Defensoria Pública tem sofrido é resultado de sucessivos cortes orçamentários, os quais comprometem a meta de se interiorizar e universalizar os seus serviços. No ano passado, 12 Estados da Federação reduziram o número de defensores disponíveis para atender seus habitantes. São hoje pouco mais de 6 mil defensores públicos para uma população de mais de 220 milhões. Você quer ver o retrato de um governo? Olhe como ele trata a Defensoria Pública, porque é para ela que...

    Eu não tenho dúvida de que muitos de vocês já me conhecem, alguns pessoalmente, mas eu não fui eleito se não foi para essas pessoas: para os hipossuficientes, para os negros, para as mulheres, para os índios, para as pessoas com deficiência, para os quilombolas, para a população LGBTQIA+. E, quando você vê um Governo não tratando bem a Defensoria Pública, ele não está tratando bem as pessoas que mais precisam, que são os brasileiros e brasileiras.

    No plano federal a situação não é muito melhor. Há cerca de 640 defensores públicos federais em atividade, quando pelo menos 1,5 mil seriam necessários. Do quadro de apoio da Defensoria Pública da União, a DPU, cerca de 80% dos servidores são cedidos de outros órgãos. A Defensoria Pública da União está ausente, ou seja, não há defensores públicos federais em 70% – 70%! – das comarcas, sessões e subseções federais. Por isso, repito, as Defensorias Públicas nos Estados e no plano federal precisam de efetivo e de condições de trabalho à altura dos crescentes desafios que a realidade social do País vem lhes impondo.

    A Emenda Constitucional 80, de 2014, foi precisa ao consignar que a Defensoria Pública é expressão e instrumento do regime democrático, incumbindo-a da promoção dos direitos humanos e da defesa dos direitos individuais e coletivos.

    Não há democracia sem a Defensoria Pública. Não há democracia sem a Defensoria Pública. Em tempos tão desafiadores para a democracia brasileira, o imperativo de se fortalecer a Defensoria Pública nunca foi tão forte.

    Por isso, nesta data, não só comemoraremos a brilhante história da Defensoria Pública como vamos olhar para o seu futuro. É um futuro de potencial inquestionável, cuja realização, no entanto, depende do compromisso e principalmente da ação dos representantes eleitos pelo povo brasileiro.

    Reafirmo hoje, neste Senado Federal, o nosso comprometimento perene e inabalável com a Defensoria Pública. Esse é um compromisso, é um juramento que faço aqui publicamente.

    Finalizando, a minha formação é no Direito, mas eu acho que caí no Direito por acaso, porque eu amo mesmo a Literatura. Eu não poderia deixar de fazer uma invocação a vocês guerreiros e guerreiras, como o poeta fez: venham, amigos! Não é tarde para procurarmos um mundo mais novo. Minha meta é navegar além do pôr do sol. Embora não tenhamos a mesma força que antigamente movia céu e terra, o que nós somos nós somos, uma boa índole e corações heroicos, enfraquecidos pelo tempo, mas fortes na vontade de lutar, procurar, achar e jamais ceder.

    Muito obrigado. Agradeço por tudo que vocês têm feito a esses brasileiros que tanto precisam da Defensoria Pública. Contem incondicionalmente comigo. (Pausa.)

    Neste momento, vamos assistir a dois vídeos em comemoração ao Dia da Defensoria Pública.

(Procede-se à exibição de vídeos.)

    O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Muito bom!

    Antes de conceder a palavra, eu quero fazer aqui uma confissão. Eu acho que já confessei essa história para alguns que estão nesse telão. Quando eu fazia o curso de graduação...

    Eu fico muito feliz quando vejo o Senador Paulo Paim, que está aqui. Como sempre, é um guerreiro. Hoje, eu tenho muito orgulho. Quem sou eu? Mas eu estou lá como Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, a qual ele presidiu com brilhantismo. Ele sempre está atento a esse olhar humanizador, colocando-se na dor do outro.

    Eu tenho muito orgulho, Senador Paulo Paim, de estar, nesta Legislatura, ao seu lado, como um simples aprendiz, porque, a todo momento, eu aprendo com V. Exa.

    Conto minha história, Senador Paim. No curso de graduação em Direito, infelizmente, às vezes, a gente se depara, na maioria das vezes, com aqueles alunos que acham que o Direito é você botar o livro Teoria Pura, de Hans Kelsen, embaixo do braço, como se aquilo penetrasse por osmose. E há uma briga de vaidades. Eu lembro que, nos corredores da faculdade, em minha turma, os alunos sempre falavam: "Ah, o que você vai querer? Você vai ser o quê? Você vai ser o quê?". Um falava: "Eu quero ser Procurador da República". "Ah, eu quero ser juiz!" "Ah, eu quero ser promotor!" "Ah, eu quero..." Aí, quando chegou a minha vez, eu falei assim: "Eu quero ser defensor público". Nossa, eu fui esculhambado: "Ah, Contarato, até nisso você é pobre!". Aí eu falei assim: "Meu Deus!". (Risos.)

    E hoje eu falo que Deus quis me conduzir para eu ser um garantidor de direitos como delegado de polícia. Quando eu passei no concurso, minha mãe falou: "Meu Deus! Meu filho, você estudou tanto para ser delegado?". Eu falei: "Mãe, as pessoas que mais sofrem estão lá e precisam de profissionais que garantam seus direitos".

    Eu não sou defensor público de direito, mas eu me sinto um eterno e aguerrido defensor dessa instituição que eu amo. Mas eu a amo de forma incondicional! Vocês não têm ideia de como para mim está sendo tão significativo estar aqui hoje, porque para mim é o momento de eu falar para o País e para todos os defensores e defensoras públicas.

    Quando se fecha uma comarca no interior, você está fechando as portas para as pessoas que mais precisam. Eu fui delegado no interior, respondi por quatro Municípios, mas só havia comarca em outro. Como você vai falar para uma pessoa pobre andar por 100km ou 200km para entrar em um fórum, para conversar com um defensor público?

    Então, para mim... Desculpem-me pelas vezes em que eu me emociono aqui, mas quem me conhece sabe... Eu vejo a Luciana, e ela sabe da minha dedicação.

    Enfim, não quero me alongar. Só faço questão de publicizar essa história na minha vida acadêmica, de que, às vezes, há briga de vaidades, como se houvesse instituição melhor ou pior. Todas são importantes, todas estão na mesma igualdade, e o único destinatário é a população!

    Eu concedo a palavra agora, neste momento, ao Sr. Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal, para, por cinco minutos, fazer uso da palavra.