Pronunciamento de Jean-Paul Prates em 27/09/2021
Orientação à bancada durante a 17ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o Veto (VET) n° 49, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015 (nº 2.522/2015, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos'".
- Autor
- Jean-Paul Prates (PT - Partido dos Trabalhadores/RN)
- Nome completo: Jean Paul Terra Prates
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
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Orientação à bancada
Minoria: Não
- Resumo por assunto
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Direito Eleitoral:
- Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o Veto (VET) n° 49, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015 (nº 2.522/2015, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos'".
- Publicação
- Publicação no DCN de 30/09/2021 - Página 135
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CRIAÇÃO, FEDERAÇÃO, PARTIDO POLITICO, FUNCIONAMENTO, FIDELIDADE PARTIDARIA, AUTONOMIA, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PERIODO, CONVENÇÃO, AMBITO NACIONAL, DESCUMPRIMENTO, PRAZO MINIMO, PERMANENCIA, SANÇÃO, CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, mais uma vez, me cumpre fazer o contraponto imediato ao meu querido colega Senador Marcos Rogério e dizer que, absolutamente, nas federações não há um risco de se sustentarem legendas de aluguel. Não é uma solução oportunista, de forma alguma, não é uma situação instantânea para a eleição e racionaliza os partidos, propicia uma transição para o que todos nós, evidentemente, queremos, que é um grupo menor de partidos, mas que reflitam de fato visões diferentes, permitindo que algumas legendas históricas, como se disse aqui, como o PCdoB, persistam no seu convencimento, inclusive porque alguns partidos podem ter fases ao longo, por exemplo, de cem anos em que tenham diferentes momentos.
Com essa solução, não estamos impondo absolutamente um custo maior, custo nenhum a mais. É uma solução inteligente, uma solução que está em voga nas principais democracias da Europa. Temos o exemplo da Alemanha agora, neste momento, usando essa solução. É uma solução moderna, é uma solução flexível e importante para a consolidação da democracia.
Portanto, a nossa orientação, pela Liderança da Minoria, é "não", pela derrubada do veto.
Obrigado, Presidente.