Pronunciamento de Simone Tebet em 20/10/2021
Como Relator durante a 137ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 17, de 2019, que "Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria".
- Autor
- Simone Tebet (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/MS)
- Nome completo: Simone Nassar Tebet
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
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Direitos Individuais e Coletivos:
- Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 17, de 2019, que "Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria".
- Publicação
- Publicação no DSF de 21/10/2021 - Página 24
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora.) – Sr. Presidente, apenas uma sugestão, porque eu sei que a pauta é longa. Se nós pudéssemos colocar "sim" para todas as bancadas... E, obviamente, os Líderes, a partir daí, fariam as manifestações enquanto pudéssemos votar. Apenas uma sugestão, se os demais concordarem, porque é um projeto de muita relevância. Estamos atrasados em pelo menos duas décadas em relação à Europa e em relação a países da América Latina como o Chile. Nestes momentos tão difíceis de golpe, em que todos os cidadãos ficam, inclusive, com medo de dar suas informações e dados pessoais porque têm medo desses golpes através dos meios digitais, eu acredito que não vai haver objeção dos colegas Sras. e Srs. Senadores.
E, obviamente, os Líderes se pronunciam enaltecendo o autor dessa proposição, que é o Senador Eduardo Gomes.