O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) – A alteração proposta, Senador Carlos Viana, estou enviando para o seu telefone, seria, no texto do relatório, alterar aquele parágrafo pelo seguinte: "As atividades relacionadas à prestação dos serviços aéreos ficam consolidadamente caracterizadas como atividades econômicas reguladas, dirimindo as incertezas históricas quanto a serem enquadradas como serviços públicos". Portanto, não seriam serviço público, como V. Exa. já tinha colocado ali, apenas para ficar mais preciso. Este é o texto: "O entendimento já abalizado pelo Supremo Tribunal Federal é de que as referidas atividades não são serviços de titularidade exclusiva do Estado, não obstante", aí eu coloco a ressalva, "não obstante a sua tarefa inafastável de regulação setorial e fiscalização", que é o caso da Anac. "A prestação de serviços aéreos pelo agente privado poderá, portanto, ser objeto de concessão, permissão ou autorização, solicitada diretamente e sujeita à avaliação dos requisitos técnicos da Anac", como já estava no texto também original, "com base em elementos objetivos, sendo permitida a operação na medida em que permaneçam atendidas as exigências técnicas do regulamento da autoridade da aviação civil", que já estava no texto. Por fim, ainda preservando o texto original, "resguarda-se a caracterização do serviço e responsabilidade pública naquilo pertinente aos tratados internacionais da regência". Então, se essa alteração for feita, evidentemente nós retiramos o destaque, porque estará atendida a questão, porque o próprio texto da lei já coloca a questão da atividade pública, da atividade econômica regulada aos interesses públicos como sendo essa atividade.