A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, senhores colegas, nós estamos claramente diante de uma proposta inconstitucional e, eu diria, até desumana não apenas do ponto de vista da constitucionalidade, da legalidade, mas também da questão humanitária brasileira. A gente está vivendo um momento absolutamente crítico, em que a inflação no Brasil corrói o poder de compra do salário mínimo. Essa medida provisória estabelece um valor que pode chegar a pouco mais de R$500 por mês, a metade do valor do salário mínimo, para o trabalhador, claramente precarizando o trabalhador brasileiro. Isso, de fato, é algo muito preocupante.

    Para essa medida provisória nós temos, aliás, várias manifestações. Temos a manifestação da Associação de Magistrados do Trabalho – aliás, eles estão aqui. Temos manifestação contrária da OAB, temos manifestação contrária do Ministério Público do Trabalho. Portanto, o Congresso Nacional, que, aliás, já rejeitou em outro momento iniciativa dessa natureza, precisa rejeitar mais uma vez.

    Nós estamos, gente, no cenário seguinte: o Governo Federal compreende o período de pandemia quando, na verdade, quer tirar direitos – e estamos num período de pandemia –, mas, para assegurar direitos, diz que já saímos do período de pandemia. Então, na verdade, é uma visão para o período de pandemia brasileiro conforme a sua própria conveniência. Isso, de fato, é algo que não se pode admitir, não se pode aceitar.

    Nesse sentido, Presidente, nós, na verdade, compreendemos não apenas o nosso posicionamento favorável, como fazemos um apelo aos colegas: o Congresso Nacional tem demonstrado, em vários momentos, diante de iniciativas da Presidência da República, manifestação contrária, mostrando a sua autonomia...

(Soa a campainha.)

    A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) – ... mostrando a sua independência e colocando até um freio diante de situações que não se podem admitir para o trabalhador brasileiro, para a sociedade brasileira, que vem sofrendo nos últimos anos graves perdas trabalhistas, desde a reforma trabalhista, sem falar de vários outros projetos e iniciativas que vieram na contramão do desejo e da ansiedade do brasileiro, do trabalhador brasileiro.

    Nesse sentido, Presidente, o nosso Partido fará o encaminhamento contrário a essa medida provisória.

    Pela Bancada Feminina, pela complexidade e pelas divergências de opiniões, a Bancada Feminina fará o encaminhamento pela liberação, Presidente.