Questão de Ordem durante a 114ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Questão de ordem suscitada com base no art. 403 do Regimento Interno do Senado Federal, a qual questiona a ausência de disponibilização, por parte da comissão de juristas, do texto do anteprojeto de atualização da Lei nº 1.079, de 1950.

Autor
Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
Atuação do Senado Federal, Crime de Responsabilidade:
  • Questão de ordem suscitada com base no art. 403 do Regimento Interno do Senado Federal, a qual questiona a ausência de disponibilização, por parte da comissão de juristas, do texto do anteprojeto de atualização da Lei nº 1.079, de 1950.
Publicação
Publicação no DSF de 30/11/2022 - Página 13
Assuntos
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Senado Federal
Administração Pública > Agentes Públicos > Crime de Responsabilidade
Indexação
  • QUESTÃO DE ORDEM, DISPONIBILIDADE, COMISSÃO, JURISTA, PRESIDENCIA, RICARDO LEWANDOWSKI, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TEXTO, ANTEPROJETO, ATUALIZAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPEACHMENT, DEBATE, REDAÇÃO FINAL.
Texto integral

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para questão de ordem.) – Eu peço a sua pessoal atenção, uma vez que envolve procedimento liderado por V. Exa.

    Na forma dos arts. 403 e seguintes do Regimento e com base no que estabelecem os arts. 374, por analogia, e 412, inciso XII, trata-se do seguinte. Abreviando. V. Exa. criou, em março deste ano, uma Comissão de alto nível para rediscutir e atualizar a Lei 1.075, que versa sobre processo de impeachment.

    Na segunda-feira da semana passada, houve uma reunião em que o texto do que seria o anteprojeto apresentado pela Comissão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, da qual inclusive participou o Senador Girão, que interveio na reunião. Eu queria destacar duas falas. "Chegamos a um consenso", disse o Ministro Lewandowski. "Temos em mão um texto que, sem falsa modéstia, honra as tradições da Casa. Eu acho que honra também o mandato que nos foi outorgado pelo eminente Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, e acho que está à altura das expectativas da sociedade brasileira."

    Enfim, além dessa citação, na mesma reunião, S. Exa. o Sr. Ministro Ricardo Lewandowski disse: "Nós nos comprometemos, da Comissão de Redação, que dentro de 48 horas, nós faremos a redação das sugestões...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... que foram aprovadas pelo Plenário, isto por meio virtual, e todos poderão, portanto, debater as sugestões e a redação final amplamente, antes da entrega ao Sr. Presidente do Senado Federal", ou seja, há uma informação controversa. E é evidente que esse assunto repercute na sociedade.

    Até onde eu me informei, até as 15h de hoje, esse texto não está disponibilizado. E eu venho aqui lhe pedir, com base na analogia feita, se fosse um código, se fosse uma sugestão para o código. Esse assunto é da maior relevância. Eu não duvido do mérito do texto, nem da competência dos que colaboraram; mas que os Senadores não conheçam o texto anunciado, eu creio que não é correto.

    Por isso, requeiro a V. Exa. que o texto, seja no nível em que ele estiver...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... notas esparsas ou se já é um texto em forma de projeto de lei para modernizar a Lei 1.075, eu creio que seria correto disponibilizá-lo a todos nós.

    Muito obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN.

(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)

Este texto não substitui o publicado no DSF de 30/11/2022 - Página 13