O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, meus colegas Senadores, venho hoje a esta tribuna falar de um tema muito importante e sensível para o Estado de Roraima, para o Estado de Rondônia e para o Estado do Amapá, que é a transposição e o enquadramento dos servidores e empregados para o quadro federal dos ex-territórios, que vivem hoje ainda na esperança de que sejam enquadrados, até como um grande reconhecimento do Estado brasileiro ao trabalho ao qual se dedicaram ao longo de tantos anos com aqueles três ex-territórios.

    Depois da aprovação de três emendas constitucionais que tratam desse enquadramento, os servidores estaduais e municipais que comprovarem, por meio dos documentos exigidos, que trabalharam durante o período de instalação dos Estados de Roraima, Amapá e Rondônia têm a garantia de que serão enquadrados em um emprego federal.

    A aplicação da Emenda Constitucional 98 teve pouco avanço nos últimos seis anos com a publicação de um número pequeno de portarias e pouca inclusão em folha de pagamento.

    O meu gabinete acompanha todo esse trabalho desde o ano de 2019, e sabemos como eram importantes as prestações de contas da comissão para nos atualizar dos avanços desse trabalho.

    É preciso falar também da situação de servidores de várias categorias profissionais das áreas de segurança, educação, saúde e administração que já são do quadro do extinto território, que já estão na folha de pagamentos federais e que precisam comprovar que desempenharam atividade policial no passado para ter o direito de entrar em cargos de carreiras da polícia civil. Tem outra categoria que também é do quadro do extinto território, que são os servidores da Secretaria de Planejamento que precisam comprovar que desempenharam atividades específicas dessa área no seu dia a dia para ter o direito de reclassificação em cargos da carreira de planejamento federal. Esse trabalho do enquadramento dos policiais e dos servidores da Seplan vem se arrastando dentro da comissão há mais de cinco anos, teve pouco avanço na análise dos documentos desde quando existia o antigo Ministério do Planejamento, depois ficou praticamente parado no Ministério da Economia durante o Governo passado, e, agora, precisamos avançar com a análise rápida dos pedidos e o reconhecimento de todos que atenderem aos critérios da lei e puderem entrar na carreira policial civil e na carreira do planejamento.

    Nos últimos dias, os servidores e os Parlamentares dos Estados de Roraima, o meu estado, Rondônia e Amapá têm enfrentado uma verdadeira guerra de informações e boatos decorrentes da divulgação sem caráter oficial de portarias com supostos enquadramentos de servidores desses estados. Estive agora há pouco com a Ministra Esther Dweck, que foi muito atenciosa e prestativa e me esclareceu toda essa questão das portarias, que até apelidei de fake news – essas são as verdadeiras fake news. Inclusive, ontem à noite, estive reunido com o Secretário Sérgio Mendonça e a sua adjunta, Meri Lucas, que são as autoridades governamentais responsáveis pelo trabalho realizado pela comissão de enquadramento. Tanto o Secretário como a Ministra esclareceram que as três portarias continham erros materiais e formais que precisavam de correção para evitar futuros prejuízos para os servidores.

    Por essa razão, a portaria de Rondônia, que foi a única a ser publicada oficialmente, acabou sendo anulada no mesmo dia da publicação, e as portarias de Roraima e do Amapá, que juntas tinham mais de 2 mil nomes, não chegaram a ser aceitas pela Imprensa Nacional e, portanto, não tiveram a publicação no Diário Oficial da União.

    As autoridades do ministério explicaram ainda que as três portarias não publicadas foram elaboradas pela ex-Presidente substituta da comissão sem o conhecimento do Secretário de Gestão, que tem a responsabilidade de supervisionar o trabalho da comissão.

    A boa notícia – esta é a boa notícia – que me tranquilizou é o compromisso da Ministra Esther e do Secretário Sérgio Mendonça de que as portarias serão publicadas e os servidores incluídos em folha de pagamento na medida em que a documentação seja literalmente atendida dentro da regularidade e da normalidade. Há estudos encaminhados para encontrar uma maneira mais rápida para a inclusão em folha, para que o servidor não espere muito tempo para ter sua lotação e seu salário na conta.

    Faço aqui um agradecimento amplo, geral e irrestrito pelo atendimento que a Ministra e o Secretário Sérgio Mendonça tiveram nessa audiência, dispensando o seu tempo para tão importante assunto para os ex-territórios e para nós Parlamentares, para todos os Parlamentares – os três Senadores dos três estados e os oito Deputados dos três estados, Amapá, Roraima e Rondônia. Agora, tenho a confiança de que, com o apoio da Ministra, do Secretário de Gestão e com o novo Presidente da comissão, João Cândido, o trabalho será feito com competência, com zelo, com rapidez e com mais transparência, como todos os servidores de Roraima, Rondônia e Amapá merecem.

    Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer este pronunciamento, mas, acima de tudo, esse reconhecimento pelo cuidado e pela preciosa manifestação da Sra. Ministra, que demonstrou, com todas as letras, que esse trabalho irá continuar, que esse trabalho de enquadramento dos servidores dos ex-Territórios de Roraima, do Amapá e de Rondônia continuará firme, com a determinação do ministério, obedecendo todos aqueles critérios estabelecidos pelas normas. Portanto, quero acalmar, tranquilizar, mas, acima de tudo, garantir à grande maioria daqueles servidores dos ex-Territórios de Roraima, do Amapá e de Rondônia que, logo, logo, eles irão vendo, progressivamente às análises, os seus nomes aprovados. E, mais do que isso, é o que eles sonham, o que eles esperam, o que eles merecem, que é obrigação do Estado brasileiro pelos serviços relevantes que prestaram aos ex-territórios: seus nomes ali na folha de pagamento do Governo Federal.

    Sr. Presidente, este pronunciamento vem apenas ratificar tudo aquilo que nós sabíamos e que estávamos acompanhando. Essa fake news só criou uma inquietação enorme para milhares de servidores dos ex-territórios. E hoje a Ministra nos deixou absolutamente tranquilizados para que nós possamos transferir essas informações aos servidores que aguardam com tanta esperança, com tanta expectativa, para que o seu sonho se torne uma realidade.

    Era esse o registro que eu gostaria de fazer nesta tarde-noite, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.