Pela ordem durante a 13ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Esclarecimentos ao Senador Rodrigo Pacheco acerca da Questão de Ordem apresentada por S.Exa. sobre a necessidade de confirmação de assinatura para o requerimento para instauração da CPI de autoria da Senadora Soraya Thronicke.

Autor
Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Atuação do Senado Federal:
  • Esclarecimentos ao Senador Rodrigo Pacheco acerca da Questão de Ordem apresentada por S.Exa. sobre a necessidade de confirmação de assinatura para o requerimento para instauração da CPI de autoria da Senadora Soraya Thronicke.
Publicação
Publicação no DSF de 17/03/2023 - Página 35
Assunto
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Senado Federal
Indexação
  • ESCLARECIMENTOS, RODRIGO PACHECO, SENADOR, PRESIDENTE, SENADO, QUESTÃO DE ORDEM, AUTORIA, ORADOR, NECESSIDADE, PRAZO, CONFIRMAÇÃO, ASSINATURA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), SORAYA THRONICKE.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC. Pela ordem.) – Com o maior respeito, não pretendendo dialogar com a Presidência, mas eu divirjo dessa forma, especialmente quanto à questão das 48 horas. E aí é que vem a questão temporal. Há duas maneiras de sanar ou sanear ou saber se a minha assinatura vale ou não.

    Primeiro, o que seria o mais óbvio: quem tiver dúvida... Não pode ter dúvida. Eu não vou manifestar a minha retirada de assinatura. A assinatura está lá. Aliás, eu penso muito antes de assinar. E me prontifiquei no dia 10, porque era a única CPI que se tinha. Desse assunto o Congresso não pode ficar fora. Assinei no dia 10, quer dizer, manifestei o meu desejo publicamente. E estou agora publicamente... Eu não vou assinar de novo. Eu estou publicamente dizendo que a assinatura é minha.

    O senhor se lembra do incidente da Rose de Freitas: assinou ou não assinou? Não, a assinatura é minha. E eu não a retirarei. O único incidente que pode acontecer é eu retirar a assinatura. Isso é que acontece. E é o que dizem que está acontecendo na Câmara. Pelo menos há um... Eu não estou inventando o que os jornais todos publicaram nos últimos três dias. Então, eu quero publicamente dizer: eu não vou assinar de novo, mas mantenho a minha assinatura. Acho que isso equivale a uma afirmação pública.

    Agora, Presidente, eu acho que não há uma... Isso é um fato muito sério. Olhe bem, nós temos... Hoje eu reiterei ao Presidente da CRE – eleito que já está o Presidente da CRE da Câmara – que eu deixei lá um pedido para que o GSI retire o reservado, o caráter reservado das informações que prestou à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência sobre a troca de mensagens dentro do Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência), entre o dia 2 e o dia 8; isso faz parte de qualquer apuração. Só que, pela Lei 9.883, quem pode retirar o reservado é o GSI. E, agora, surge um fato novo: a Abin, que é o órgão central do sistema, está sendo deslocada.

    Hoje, inclusive, na CRE, o Presidente da Comissão, Senador Renan Calheiros, informou que já está aqui a indicação e que ele aguarda que a Mesa, ou seja, V. Exa. libere para que o novo indicado seja ouvido. Eu vou pedir para que seja ouvido também o anterior. E esse reservado não pode ficar lá, não pode haver reserva quanto a isso.

    Então, o instrumento é uma CPI, seja uma CPI, seja – como eu acho que deveria ser – uma CPMI. Quem está investigando o que aconteceu no Capitólio é o Capitólio, ou seja, o Congresso. Não foi só no Congresso, foi na Presidência da República, no Supremo. É quase que o Dia da Infâmia comparando-se com Pearl Harbor; nós podemos dizer: é o Dia da Infâmia! Agora, houve quem fez e houve quem deixou de fazer.

    Presidente, na primeira entrevista, depois do dia 8, o Presidente Lula disse que...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... alguém abriu a porta e abriu pelo lado de dentro; quem vem por fora arromba a porta. Então, esse assunto vai ser investigado e, cada vez, com mais clareza.

    O correto, se eu tenho 48 horas para confirmar o meu desejo, é que V. Exa. anuncie o dia em que nós vamos ter a primeira sessão do Congresso para que possa ser ou não lido o requerimento que hoje tem 33 assinaturas de Senadores e mais de 180 de Deputados. Eu acho que, aí, haveria um equilíbrio temporal – já que se fala tanto em marco – do tempo para uma e do tempo para outra. E, depois, caberá ao Presidente do Congresso, junto com o Presidente Câmara, saber se será uma CPMI ou se será uma CPI, porque eu acho que ficou unilateral essa delimitação do prazo.

    Eu repito, respeitosamente: eu não vou responder; não é por desobediência.

(Interrupção do som.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Quem tem dúvida tem que expressar o porquê de ter dúvida. A minha assinatura está lá – não vou retirá-la –, como está também a da CPMI, e Deus vai permitir que eu não tenha que retirá-la. Respeitosamente é o que eu assinalo aqui.

    Agradeço pela deferência da sua participação, que eu sempre enalteço, porque é republicana, baseada na autoridade e não no arbítrio.

    Obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/03/2023 - Página 35