Discurso durante a 12ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Exposição sobre o Projeto de Lei nº 365, de 2023, de autoria de S. Exa., que isenta o contribuinte do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).

Defesa de que seja facultado aos Parlamentares a adesão ou não ao foro privilegiado.

Autor
Cleitinho (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/MG)
Nome completo: Cleiton Gontijo de Azevedo
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }, Transporte Terrestre:
  • Exposição sobre o Projeto de Lei nº 365, de 2023, de autoria de S. Exa., que isenta o contribuinte do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).
Atividade Política:
  • Defesa de que seja facultado aos Parlamentares a adesão ou não ao foro privilegiado.
Publicação
Publicação no DSF de 16/03/2023 - Página 17
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Outros > Atividade Política
Indexação
  • COMENTARIO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, ISENÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, TAXA, ANUALIDADE, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR.
  • DEFESA, ESCOLHA, BANCADA, CONGRESSO NACIONAL, POSSIBILIDADE, ADESÃO, UTILIZAÇÃO, FORO, PRIVILEGIO.

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) – Sr. Presidente, boa tarde a todos os Senadores presentes, ao público presente também, aos servidores desta Casa e a toda a população brasileira que acompanha a gente pela TV Senado.

    Eu queria aqui, Sr. Presidente, chamar a atenção de toda a população brasileira, porque eu vou mostrar que vocês são roubados na cara dura – é um roubo legalizado – e eu vou provar para vocês aqui.

    Eu consegui fazer isso em Minas Gerais e quero levar para o Brasil inteiro.

    Vocês estão vendo isto aqui? (Pausa.)

    Se o cameraman puder focar para mim, para mostrar: isto aqui é só o documento do seu carro, gente, chamado aí de papel-moeda. Por isso aqui você tem que pagar. Lá em Minas Gerais eram R$135 por isso aqui ó. Só que hoje tudo é online. Aí eu queria mostrar para vocês o seguinte: isto aqui vale R$135? Isso aqui nunca valeu R$135! Lá em Minas Gerais – tá, gente? Têm estados em que é menos ou é mais. Eu queria mostrar para vocês isto aqui: são R$135.

    Eu, vendo essa patifaria, comecei a mostrar para a população mineira que você pode, você mesmo, fazer, imprimindo no seu computador, que não lhe custa nada, simplesmente nada! Ou, senão, como é digital, se você for parado numa blitz, você pega e mostra o seu telefone: "Aqui, ó. Está aqui, ó. Está aqui para todo mundo ver". E lá no Estado de Minas Gerais, estavam cobrando R$135.

    Então, vendo essa patifaria e mostrando para a população mineira que ela estava sendo roubada, fiz um projeto de lei, que foi aprovado, e aí caiu para R$30 este ano. Este ano a população mineira está pagando... Eu queria que acabasse, mas o Governo entendeu ainda que tinha uma prestação de serviço, que não existe, e ainda cobra R$30. Mas eu consegui tirar R$2 bilhões do caixa do estado e colocar no bolso da população.

    Então, eu protocolei um projeto aqui, no Senado, agora, valendo para todo o Brasil, não só para Minas Gerais, para extinguir essa taxa, porque ela não tem que existir. Se você a faz online, qual prestação de serviço que o estado te fornece? Nenhuma, e está te roubando na "cara dura". Então, peço humildemente aqui que... Como esse projeto, eu vou fazer vários, para acabar com várias taxas que hoje são online, que não têm mais prestação de serviço.

    Então, eu queria muito contar com o apoio de todos os Senadores para a gente poder combater essa injustiça que acontece no Brasil inteiro de um roubo legalizado, porque a população brasileira não tem que pagar por isso. Então, eu peço para vocês que estão acompanhando que viralizem esse vídeo nos grupos do WhatsApp, no TikTok, no Instagram e no Facebook, para a gente mobilizar, para a gente passar esse projeto aqui o mais rápido possível, porque a população brasileira está sendo roubada na "cara dura", e eu entrei para isso aqui, para trazer o Senado para perto do povo, e eu peço que todos os Senadores me apoiem nessa proposta.

    Eu queria também... Mais uma proposta que eu estou fazendo aqui, com toda a humildade, com toda a transparência, porque eu penso o seguinte, eu quero mostrar para vocês aqui o seguinte: eu estou com meu telefone aqui. Aí, minha esposa vira para mim e fala "Cleitinho, eu queria mexer no seu telefone". Eu falo: "Não, não, não, não vai mexer no meu telefone, não". Então, eu estou devendo. E a hora que ela me pede meu telefone, eu faço questão de dar para ela: "Toma o telefone aqui". Então, por que eu estou falando isso? Pelo foro privilegiado, gente. O foro privilegiado, com toda a humildade, deveria acabar, porque quem não deve não teme. Um político que entra aqui reto e limpo não tem que temer o foro privilegiado.

    Então, é utopia, porque já está aqui há muitos anos um projeto, que eu acho que está até engavetado, sobre extinguir o foro privilegiado, e não passa. Então, eu queria fazer uma alternativa. Vou fazer uma proposta alternativa. Aquele Parlamentar, Senador ou Deputado Federal, que não quiser ter o foro privilegiado abre mão do foro privilegiado. Eu queria muito chegar aqui, nesta Casa, e falar: "Eu estou abrindo mão do meu foro privilegiado". Então, eu queria legalizar isso.

    Como a gente tem alguns privilégios aqui, a gente fala se a gente quer usar ou não. Então, a gente usa o que... Eu, aqui, uso o que eu acho que é necessário. Então, eu queria muito também... Eu vou fazer essa proposta do foro privilegiado para que seja alternativo, porque aí vira lei, e aquele Parlamentar que chega à Casa, tanto Senador quanto Deputado Federal, fala: "Não, eu não quero usar", porque eu não queria usar o foro privilegiado. Sabe por que eu não queria usar o foro privilegiado, com toda a humildade, com toda a sinceridade? Porque quem não deve não teme. Eu não tenho que temer nada. Eu entrei aqui para fazer as coisas certas. Eu entrei aqui para lutar pelo bem comum. Eu entrei aqui para lutar pela população. Eu não entrei aqui errado. Eu não devo nada para partido, para grupo político, para ninguém. Eu entrei limpo e vou sair limpo.

    Então, eu queria muito que essa proposta também pudesse ser apreciada por todos os Parlamentares, por todos os Senadores, que poderiam me apoiar nessa proposta, que eu acho que é uma proposta muito importante para o Brasil, para acabar com o foro privilegiado, ou, senão, eu, que não quero ter, abro mão dele. Então, é uma alternativa que eu queria ter e que eu acredito que outros Senadores e outros Deputados também vão querer.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/03/2023 - Página 17