O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) – Sr. Presidente, este projeto de lei estava na pauta do Plenário duas semanas atrás, mas houve a sugestão, aceita por todo o Plenário e por mim também, como Relator da matéria, da parte do Senador Mourão e, particularmente, da Senadora Tereza Cristina para que isso não se relacionasse unicamente a Brumadinho, mas a acidentes, episódios de natureza assemelhada. Então, o projeto de lei retornou para a Comissão de Direitos Humanos, foi relatado lá na Comissão, e mudou-se, então, a redação que se estava dando para a iniciativa.

    Inclusive, lembro que, quando nós temos indenização, compensação por danos sofridos, a própria Receita Federal já considera isso, na declaração de ajuste, como rendimentos não tributáveis, porque é uma indenização, uma compensação.

    Antes de aprovarmos na Comissão de Direitos Humanos, passamos a redação para, particularmente, a Senadora Tereza Cristina, para o Senador Mourão e, depois, para o Plenário da CDH, e todos concordaram com a redação.

    Basicamente, para fins de cálculo da renda familiar mensal, para acesso a benefícios sociais, a programas de transferência de renda e a outras políticas públicas em que haja prestação pecuniária pelo poder público a beneficiário pessoa física, serão desconsiderados os pagamentos pagos como compensação por danos sofridos em decorrência de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública. Então, isso se refere não só a Brumadinho, mas a qualquer desastre, a qualquer ocorrência de natureza parecida.

    É só para lembrar que antes poderia haver a interpretação de que uma compensação financeira ou uma indenização passasse a constituir renda da pessoa, renda da família, o que inviabilizaria o acesso a programas sociais. Então, o projeto de lei procura deixar muito claro que isso não vai acontecer.

    Obrigado, Sr. Presidente.

    Era o relato, porque o relatório, na verdade, já foi apresentado na CDH também.