O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) – Obrigado, Senador.

    Senador Sergio Moro, permita-me, como Presidente do Senado, após ouvir os muitos apartes que foram feitos em relação ao pronunciamento de V. Exa., uma vez mais, agora, de público, solidarizar-me com V. Exa. e com a Deputada Federal Rosângela Moro, sua esposa, com a sua família, por esses ataques, por esse período que V. Exa. viveu de muita aflição em função dessas ameaças que recebeu e, hoje, vê desbaratada essa quadrilha que o ameaçava.

    Por algumas vezes estivemos juntos e quero comunicar ao Plenário do Senado Federal que, em relação à essa Presidência e à Polícia Legislativa do Senado, não faltou o empenho necessário para poder garantir nesse período a segurança do Senador Sergio Moro e de sua família. Esse era o nosso papel e nossa obrigação.

    Veja, V. Exa., que todos esses pronunciamentos, em número, pelo que contei aqui, de 25 pronunciamentos em apartes a V. Exa., de vários partidos políticos, de várias regiões do país, todos se solidarizando com V. Exa., o que é revelador de que este acontecimento, que tem V. Exa. como alvo e como personagem, é um acontecimento que extrapola os limites da sua esfera pessoal, da sua família, é um atentado à instituição Senado Federal.

    Tomamos todos nós, Senador Sergio Moro, como uma agressão ao Senado Federal, uma ameaça, um planejamento, uma orquestração de atentado a V. Exa. e à sua família em função do exercício de suas atribuições, seja como juiz, seja como Ministro de Estado, seja como Senador da República, isto é algo intolerável!

    A violência não calha em lugar algum e a violência, infelizmente, no Brasil, é uma realidade que se precisa atacar. E a violência que tem como causa alguém que tenha exercido a sua função e as suas atribuições constitucionais e seus poderes investidos é algo muito intolerável e acaba sendo uma agressão às instituições, neste caso ao Senado Federal, e uma agressão ao Estado de direito e à democracia.

    É por esta razão que tomamos todas as providências que foram possíveis nesse momento, juntamente com V. Exa., no momento em que V. Exa. sofreu e se viu envolvido nessa situação. É muito importante reconhecer, e V. Exa. o fez em seu pronunciamento, aqueles que foram personagens e que permitiram que se culminasse hoje com essa operação: as forças de segurança de São Paulo, o Ministério Público de São Paulo, a nossa Polícia Legislativa, a Polícia Federal.

    Destaco hoje, a despeito dos pronunciamentos que vi, e evidentemente, como o Presidente Renan diz, não devemos politizar essa questão, porque é um atentado ao Senado Federal; fosse com qual Senador fosse, é um atentado ao Senado Federal.

    Mas hoje, às 7h45 da manhã, recebi um telefonema do Ministro da Justiça Flávio Dino me comunicando a respeito do desfecho dessa investigação e do empenho que ele teve a partir das conversas que tivemos, com o Ministro da Justiça Flávio Dino, que não poupou esforços para poder fazer com que o aparato do Estado funcionasse como um aparato de Estado e não de Governo. Portanto, esse reconhecimento eu devo fazer à Polícia Federal e ao Ministro da Justiça, Flávio Dino, que foi um reconhecimento, um respeito, uma consideração para com todos do Senado Federal, em relação a todo o Senado Federal, haja vista que isso que envolveu o Senador Sergio Moro, repito, é de interesse absoluto do Senado Federal e não é por outra razão que nós reservamos esta sessão de hoje, acabou isso acontecendo com esses muitos pronunciamentos que nos instam a uma reflexão.

    Além da solidariedade prestada ao Senador Sergio Moro, quais as providências devemos tomar diante disso? Além de acompanhar pari passu essas investigações para evitar que novos acontecimentos aconteçam, seja em relação ao Senador Sergio Moro, seja em relação a qualquer outro Senador ou Senadora da República, que possamos fazer as reflexões sobre o sistema carcerário do nosso país. Todos nós convergimos com a ideia de um sistema carcerário eficiente, que possa ter princípios de direitos humanos, com a garantia de direitos individuais àqueles que estão encarcerados que devam cumprir as suas penas, a discussão sobre leis penais e leis processuais penais.

    E aí elogio o Senador Sergio Moro, que, mesmo se vendo numa situação dessa natureza, não provoca uma histeria legislativa, como se recrudescer penas, aumentar tipos penais, aumentar qualificadoras, aumentar causas de aumento de pena fosse eficiente no combate ao crime organizado. V. Exa. é cirúrgico no projeto que fez e que li, que é o de permitir a criação de um tipo penal autônomo que possa punir o planejamento, haja vista que a intenção, a cogitação e a preparação de crimes, por vezes, são impuníveis, e o que V. Exa. pretende é que esse tipo de planejamento contra autoridades constituídas, que é um atentado à democracia, possa ser punido como um crime autônomo, associado a crime de associação criminosa, formação de quadrilha ou outros tipos de crime, porte de armas, mas que possa ser um tipo penal autônomo. Por isso, cumprimento V. Exa., pela responsabilidade penal de poder ser cirúrgico para efetivamente resolver esse ponto específico.

    Lembrando – e aqui também tenhamos toda a cautela com essa reflexão para que não puxemos para o Legislativo uma responsabilidade que não é só dele – que nós fizemos, como bem lembrou o Presidente Renan Calheiros, uma série de leis penais e processuais penais que permitiram institutos como delação premiada, colaboração premiada, ação controlada, interceptação telefônica, métodos de investigação, proteção a testemunhas, uma série de leis que permitiram o aprimoramento no combate ao crime organizado. O que acontece é que essas leis precisam ser aplicadas. Para isso há a necessidade de uma função plenamente exercida pelo Poder Executivo, pelas polícias e pelo Poder Judiciário e o Ministério Público na aplicação da lei penal.

    A impunidade – como disse o Senador Rodrigo Cunha, que foi vítima também na sua família de violência política grave e V. Exa. também pontua esse tema –, nós temos efetivamente que fazer com que o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Poder Executivo possam também se desincumbir de suas funções. E não é, repito, uma tarefa só do Legislativo de criar leis em cima de leis, aumento de pena em cima de aumento de pena, uma série de coisas que, por vezes, quando chega à aplicação do caso concreto, não se resolve.

    E, como destacou o Senador Rodrigo Cunha, o grande problema é o da impunidade. Pode-se ter uma lei com uma pena de 1 a 4 anos, ou de 4 a 8 anos, ou de 8 a 12 anos, 12 a 30 anos, 30 a 50 anos, que não é possível no Brasil, mas nenhuma pena cominada, se não for aplicada, não serve de nada. O que vale é a aplicação da lei penal. Por isso, tenhamos essa reflexão, essa cautela de formatarmos um ordenamento jurídico adequado, mas que possamos exigir do Poder Executivo e do Poder Judiciário a aplicação.

    E, por fim, V. Exa., Senador Sergio Moro, que foi juiz e sabe o que significa ser juiz, nós temos dois registros a fazer. Numa operação dessa natureza, quando acontece hoje, há juízes, promotores e membros do Ministério Público muito corajosos por trás de uma operação dessa natureza, tanto que, de outro lado, há juízes e promotores alvos de ameaças que foram desbaratadas com essa operação de hoje, assim como há policiais da Polícia Judiciária e da polícia mantenedora da ordem muito corajosos também no dia a dia, próprio da função no enfrentamento ao crime de um modo geral, especialmente ao crime organizado.

    Para esses juízes e promotores, nós temos que render nossas homenagens, como devemos render as nossas homenagens aos policiais brasileiros. E não é por outra razão que eu tenho buscado sempre essa reflexão de que a magistratura brasileira, os membros do Ministério Público, os defensores públicos também precisam ser valorizados.

    Nós temos que ter nessas carreiras – porque veja, numa situação dessa natureza, um promotor que busca combater o crime organizado, organizações criminosas como o PCC, é alvo de ameaça toda semana –, é preciso ter nesses postos pessoas vocacionadas, independentes, imparciais, incorruptíveis. Para isso, nós precisamos estruturar essas carreiras – a estruturação dessas carreiras e a valorização dessas carreiras – e deixarmos de falar que suas prerrogativas são privilégios, porque não são. São prerrogativas e isso deve ser sempre pontuado. E nós temos que ter coragem de poder defender juízes, defender promotores, defender policiais aqui no Parlamento brasileiro. Também serve de reflexão diante de um acontecimento dessa natureza, da importância de um sistema de justiça, de um sistema judiciário que seja efetivo, que seja eficiente, e isso se faz, naturalmente, com a valorização desses profissionais no exercício de suas funções no dia a dia.

    Portanto, em nome da Presciência do Senado, devolvo a palavra ao Senador Sergio Moro, renovando o nosso sentimento de solidariedade, o nosso sentimento de união, com um objetivo comum: de proteger V. Exa., de proteger a instituição contra qualquer tipo de violência e de criminalidade.

    Senador Sergio Moro.