O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discursar.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador amigo Styvenson; Sras. Senadoras, Srs. Senadores e todos que estão nos acompanhando.

    Venho aqui dizer que estou num momento de muita satisfação, o que também me faz recordar e fortalecer os propósitos que me colocaram neste mundo da política, em que eu tinha tantos motivos pessoais para não estar. Eu tenho várias pautas que considero urgentes e que necessitam de minha atenção especial. Como representante do meu povo alagoano, dos homens, mulheres, meninos, meninas, idosos, idosas, enfim, de cada um dos 3,3 milhões de alagoanos, dessas pautas, tem uma em especial a que me dedico firmemente durante toda minha vida, que é trabalhar pela rede de apoio de proteção às vítimas, em especial, as mulheres. E hoje o Brasil acordou com a notícia de que o projeto de minha autoria que estabelece o funcionamento, durante os finais de semana e 24 horas por dia, das delegacias especializadas em proteção das mulheres que são vítimas de violência, acabou de ser sancionado pelo Presidente da República.

    Eu gostaria aqui, publicamente, de registrar o meu agradecimento a todos os Senadores que confiaram no texto do meu projeto e o aprovaram de maneira unânime. Também agradeço em especial aos Senadores Fabiano Contarato e Ana Paula Lobato, que, por dois momentos, foram os Relatores e, de maneira brilhante, avançaram em nosso projeto.

    Agradeço também à Presidência da República, em especial à Bancada Feminina do Congresso, tanto do Senado como da Câmara, que, no dia 8 de março, dia mundial das mulheres, escolheu esse projeto para simbolizar a luta constante por dignidade e respeito às mulheres.

    Essa proposta não surgiu em 2020, data em que apresentei o projeto, mas sim desde 2017, quando fiz questão de ver com meus próprios olhos, fui fiscalizar, ainda como Deputado Estadual, apenas as duas delegacias existentes em Alagoas, uma em Maceió, outra em Arapiraca. Dos 102 municípios, apenas dois possuindo delegacia especializada em proteger as mulheres que são vítimas de violência. Além da estrutura precária, fiquei extremamente incomodado com o fato de que as delegacias não funcionavam exatamente quando as mulheres mais precisavam, que era à noite e nos finais de semana. Então, senhores, a violência não tem hora marcada para acontecer, e os dados comprovam que, de fato, a maioria dos crimes contra mulheres acontece exatamente nesse período.

    No Brasil, para ser ter uma ideia, três mulheres são vítimas de feminicídio por dia, uma menina ou uma mulher é estuprada a cada dez minutos e 26 mulheres sofrem agressão física por hora. Assim, cada segundo conta e pode mudar o destino de mulheres e meninas de todo o país.

    Segundo dados do monitoramento da violência do Núcleo de Estudos da Violência, da USP, entre 2021 e 2022, houve um aumento de 5,5% nos casos de feminicídio no país.

    E quando comparamos com um outro dado, esse do IBGE, da quantidade de cidades que possuem uma delegacia para proteger as mulheres, dos 5.568 municípios que o Brasil tem, apenas 427 têm delegacias de atendimento à mulher. Ou seja, somente em 7% das cidades do país existe uma delegacia especializada para realizar o atendimento à mulher. O déficit é gritante. O poder público preferiu até hoje fechar os olhos para as dores dessas mulheres.

    Imagine uma mulher que, na maioria das vezes, sofre a sua violência dentro de casa e tem que se deslocar por quilômetros, por horas, sem receber o atendimento adequado? É por elas que eu estou aqui. E nossa função também é proteger e defender aqueles que precisam de um amparo e de um acolhimento. Então, o que muda com essa lei com a qual o Brasil acordou hoje? A Lei 14.541, de 3 de março de 2023, da qual eu tive a felicidade de ser o autor, e aqui agradecendo a todos os colegas pelo apoio dado no momento certo.

    Eu vou destacar aqui os cinco pontos, que são cinco artigos. O primeiro: as delegacias com atendimento especializado à mulher deverão funcionar nos fins de semana 24 horas, ou seja, de maneira ininterrupta, para atendê-las no momento em que elas mais precisam.

    Segundo ponto: o atendimento às mulheres vítimas de violência, seja ela doméstica, familiar, crimes sexuais, feminicídio, importunação ou assédio sexual, ou até as novas modalidades, como nós aqui como legisladores... E eu tive a felicidade de ser o Relator da lei que tipificou o novo crime, que é o crime chamado de perseguição ou de stalking, como é conhecido nacionalmente.

    E essas mulheres, ao irem a uma delegacia especializada, terão necessariamente que ter um atendimento em sala reservada, preferencialmente sendo realizado por uma mulher, por uma policial, por uma agente feminina. Se não tiver a mulher e mesmo tendo a mulher, todos os policiais que tiverem acesso a um atendimento a uma mulher que for vítima de violência necessariamente deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento de maneira eficaz e humanitária.

    E nos municípios onde não tiver essa delegacia especializada no atendimento à mulher, eles devem priorizar o atendimento por uma agente feminina, ou seja, a mulher muitas e muitas vezes, e aqui o Senador Styvenson com certeza sabe vários relatos, na grande maioria das vezes desistem de fazer uma denúncia porque elas são revitimizadas.

    Quando ela vai realizar uma denúncia... E eu já vi vários casos. Esse projeto surgiu inclusive dessa maneira, conversando com as mulheres que são vítimas de violência e também com todos aqueles que lutam através de ONGs, associações, institutos em defesa da mulher, que muitas vezes o primeiro contato é um homem e a mulher já chega ali traumatizada.

    Em outras situações, quando não se tem um preparo, o policial pergunta: não é melhor a senhora voltar amanhã? Vá para casa, pense porque é o seu marido. E realmente, na maioria das vezes, é uma pessoa a quem ela é muito ligada, que tem um afeto, ou seja, é mais grave ainda. E isso não é atendimento que se deve ter.

    Então, se eu falei aqui dos inúmeros casos registrados, eu tenho certeza absoluta de que muitos outros deixam de ser realizados. São muitos casos em que as mulheres apenas deixam de registrar porque não querem sofrer uma nova violência ou pela dificuldade em ter uma delegacia funcionando quando elas sofrem a agressão.

    Então, uma mulher que é agredida numa sexta-feira à noite – inclusive a maioria dos crimes acontecem sexta-feira à noite, sábado e domingo – tem que esperar até segunda-feira.

    Ela dorme na residência, na grande maioria das vezes, com o seu agressor. Então há uma grande subnotificação. E essa medida tomada hoje pelo Governo Federal em sancionar essa lei de nossa autoria, tenho certeza de que vai contribuir, e muito, para o respeito, para a luta das mulheres, que não podem jamais ser agredidas, achar que é cultural, que o machismo deve prevalecer, ou então que elas não serão acolhidas pelo Estado, acolhidas em uma delegacia.

    Outro ponto importante... E aqui eu quero remeter também ao Senador Styvenson Valentim, que se aprofundou e estudou bastante o Fundo Nacional de Segurança Pública e percebeu que esse recurso do Fundo Nacional de Segurança Pública, que é encaminhado para os estados, tem uma baixa execução. Os valores que são repassados para o estado, muitas vezes, são devolvidos ou então ficam congelados. Inclusive eu falei com o próprio Ministro da Justiça sobre esse assunto, e ele confirmou e de fato está reformulando. Eu tive contato com Flávio Dino, falei sobre o projeto, ganhei o apoio do Ministro, porque é um projeto lógico. As mulheres precisam ter um atendimento diferenciado. Inclusive, com o lançamento do Pronasci, que é o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, a meta número um é diminuir o feminicídio e esse projeto, que hoje é uma lei, chegou em boa hora.

    Então os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública também poderão ser utilizados para criação de novas delegacias. Imagine, no meu estado, 102 municípios, apenas duas cidades têm delegacias. No Brasil, 5.568 municípios, apenas 427 têm delegacias. Então há uma necessidade de se ter um estímulo, ou no mínimo, que se tenha toda essa capacitação. Então esses números que eu mencionei aqui, de apenas 7% das cidades terem uma delegacia de atenção e proteção às mulheres, faz necessário a gente ter um olhar no momento em que elas mais precisam.

    Repetindo aqui, a cada dia, três mulheres são vítimas de feminicídio. A cada dez minutos, uma mulher ou menina é vítima de estupro. A cada hora, uma mulher é vítima de agressão. Então são esses dados que fazem com que a gente esteja sempre buscando dar ferramentas...

(Soa a campainha.)

    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) – ... e buscando dizer a uma mulher que não deixe para um segundo momento para fazer uma denúncia contra um agressor.

    E aqui eu trago um outro dado: a cada três mulheres que são vítimas de violência através de armas, a cada três mulheres, uma já teve alguma outra agressão antes. Então isso é um grande indicativo, e a nossa função é justamente buscar criar esses elementos.

    Além disso, a violência contra a mulher deve ser punida. E para ser punida, tem que se fazer uma denúncia. E se a delegacia estiver fechada, não vai fazer a denúncia. Então é um momento importante no dia de hoje, um projeto que foi aprovado nesta Casa, foi para a Câmara, voltou para esta Casa, e no dia 8 de março, aprovamos. Hoje se tornou lei e fará, com certeza, com que a impunidade, que é o grande combustível para a violência, tenha agora uma grande dificuldade, ou pelo menos, as mulheres, um elemento a mais para lutar por justiça.

    Então é com essas informações aqui que eu venho agradecer a todos os Senadores, ao Governo Federal, às Deputadas, aos Deputados que aprovaram uma lei de nossa autoria. Apesar de ser homem, a gente sabe como é importante ter sensibilidade, conversar com as mulheres.

    Repito, esse projeto surgiu depois de visitar, como Deputado Estadual ainda à época, na minha cidade de Arapiraca, a delegacia que trabalha com o combate da violência contra as mulheres, e além da situação precária, perceber que ela não funcionava nos finais de semanas. Fui conversar com as mulheres, fui conversar com os policiais, fui conversar com os especialistas e verifiquei que os dados demonstravam que a grande maioria dos casos acontece, justamente, no período em que elas mais precisam: durante o final de semana, em que as delegacias estavam fechadas. Isso vai ficar para trás. Não é de um dia para o outro, a gente sabe disso, mas é uma diretriz e, agora, uma obrigação a ser seguida pelos estados...

(Soa a campainha.)

    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) – ...inclusive com o financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública para permitir que as mulheres tenham, agora, um esteio de proteção a mais.

    Era isso, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) – Senador Rodrigo, parabéns a Alagoas, ao Brasil!

    O senhor parabenizou vários Parlamentares, parabenizou a Bancada feminina, mas acho que o Brasil tem que parabenizar o senhor por esse projeto.

    Sei que o caminho ainda é longo para chegarmos a uma proteção completa das mulheres, contra todo o tipo de violência: física, psicológica, econômica, emocional. Só quem faz isso, Senador Rodrigo Cunha, do sexo masculino, são esses inescrupulosos, são esses monstros, que não sabem tratar uma mulher.

    O senhor falou uma palavra, sobre cultura. Esse cultivar, Senador Confúcio – o senhor está olhando fixamente para mim - esse colocar uma semente, plantar e todo dia regar, na nossa sociedade, tem que ser tratado de forma mais ampla, principalmente quando se trata da exploração da figura feminina e de alguns aspectos musicais, de marketing, de propaganda, que colocam sempre a mulher... Infelizmente eu preciso dizer isso, porque parece que está na cara de todo mundo e ninguém enxerga. Já falei isso uma vez, falei duas, falei três. Eu sei que a mulher tem a defesa dela dizendo: "meu corpo, minha regra", "uso a roupa que eu quero". Não estou tratando disso, estou tratando da origem da violência, de onde surge tudo isso.

    É meritório o seu projeto de lei, o Brasil agradece, mas vamos ter de abrir muitas delegacias, se a gente não corrigir esse problema na origem.

    Parabéns, Rodrigo! Quem o conhece sabe da sua atenção, sabe do amor que o senhor tem pelas mulheres, por todas elas. Esse mecanismo fica agora na mão dos estados. É obrigação deles dar esse mecanismo de proteção. O senhor foi além, o senhor foi bem além quando foi ao Ministro e conseguiu colocar dentro do Fundo Nacional de Segurança Pública, no Ministério da Justiça, para poder construir essas delegacias e mantê-las. A gente sabe que não é fácil para muitos estados, como o meu, manter um aparato policial exclusivo para aquelas pessoas. Mas os números que o senhor falou são estarrecedores. O próprio número já justifica não só o seu projeto meritório, o seu projeto que a gente parabeniza. É para o futuro, parece que não para, é algo que não tem fim.

    Mesmo a reincidência dos casos, Senador Rodrigo...É aquele agressor, que sempre volta a agredir, mesmo tendo ali o distanciamento das vítimas. Ele tende a querer... Isso vem de onde? De onde vem isso? Nem uma lei para ele, nem uma medida judicial para essa pessoa? Se não vem dessa força, que é do cultivo, que a gente tem desde criança, Senador Confúcio? Por que que o Senador Styvenson, o Senador Rodrigo, porque os homens que estão aqui me ouvindo, muitos deles, não agridem as mulheres? Talvez porque a gente respeite a mãe, ame a mãe, a irmã, a filha, talvez por tudo isso. Isso é cultura, isso é cultivo.

    Agora, não dá para a gente ficar aplaudindo – infelizmente, eu vou dizer isso –, aplaudindo músicas que mandam a mulher fazer coisas vulgares, obscenas, lascívias e a gente achar bonito, e a gente achar isso normal, infelizmente. Principalmente, quando se trata de criança. No ambiente escolar, Professor Confúcio, da educação. No ambiente escolar, ficar ouvindo esse tipo... Sinceramente, a palavra vai ser dura, a que eu vou dizer, mas é depravação. Aí, depois, se quer um resultado diferente, de um adulto diferente. Eu acabei de subir na tribuna e falar de educação. Acabei de falar de educação. E, agora, o senhor vem com um tema que a gente está interligando. Está fazendo isso aí.

    Obrigado, Senador.

    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) – Senador Styvenson, existe também uma outra situação. Nós aqui rechaçamos todo tipo de violência, mas, quando se fala de mulher, a gente está falando de uma violência que, em 60% ou mais dos casos, é cometida por quem ela confia, ou seja, não é por um estranho. Na maioria dos casos, a violência contra um homem é por alguém que ele não conhece, e, a da mulher, é por aquela pessoa que está dentro da sua casa.

    Então, por isso que a lei também dá, hoje, o direito à mulher a ter uma proteção do Estado e a buscar um direcionamento e ter um amparo jurídico e psicológico principalmente. Então, a mulher que for vítima de violência e quiser ter um psicólogo, hoje, vai ter uma lei que vai lhe dar esse direito. Vai dizer na Lei nº 14.541 diz que a mulher vítima de violência tem direito a um amparo, do Estado, psicológico e jurídico, o que é muito importante para que o crime não caia na impunidade.

    Então, são essas contribuições que nós, como legisladores e sabendo do termômetro das ruas, trazemos para esta Casa e que hoje, com muita felicidade, se transformou em lei.

    Muito obrigado.