O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, venho aqui manifestar a minha indignação. Eu aprendi, desde quando entrei na política, que o patrimônio de um político é a palavra. Então, quando você dá a sua palavra, você tem que cumprir essa palavra. Agora me preocupa muito...

    Eu sempre participei da Comissão Mista de Orçamento, sempre participei das reuniões do Congresso Nacional, sempre fui muito ativo na participação. E quero garantir para vocês que a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional só funciona, Senador Girão, por acordo. Infelizmente, ontem, na reunião de Líderes, nós fizemos um esforço imenso para destravar a pauta, porque o Congresso não podia realizar sessão sem votar os vetos. Nós chegamos a um acordo quanto aos vetos, foram 12 vetos os que nós acordamos para destrancar a pauta, e eu, particularmente, saí de lá com a certeza de que a sessão iria acontecer, porque o Líder... Eu cheguei a elogiar o Líder Randolfe pela forma como ele conduziu o acordo. Óbvio que, quando você faz o acordo, você imagina que, na sequência, ele será cumprido. A sessão de hoje não foi marcada por nós, ela foi marcada dia 11 e, em função da viagem, foi então convocada pelo Presidente para hoje, às 12h, do Congresso Nacional. Então não fomos nós que assumimos qualquer compromisso de fazer qualquer tipo de acordo com relação a essa sessão.

    Os pré-requisitos necessários foram todos cumpridos, muito acima, inclusive, do mínimo exigido. A Câmara Federal tem 195 assinaturas, e o Senado, 37. O necessário aqui eram 27 – nós temos 37 – e, na Câmara, 171, e nós temos 195. Lógico que essa viagem à China, esse tempo todo, foi suficiente para que o Governo articulasse de todas as formas a retirada de assinaturas para impedir qualquer coisa, mas isso não aconteceu.

    Na reunião de ontem, além de fazer o acordo dos vetos, nós tínhamos a questão dos PLNs, e de todos os PLNs, eu particularmente, o PSDB, nós nos manifestamos favoravelmente ao conteúdo, é óbvio. O primeiro PLN trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que é uma luta nossa de anos, que o Governo está encaminhando para repor os 4, 8 bilhões do fundo. É óbvio que nós vamos votar favorável. No segundo, nós temos aí a questão também da segurança, uma série de... Agora o que aconteceu? O Governo alegou que nós teremos o PLN da enfermagem, que ele gostaria de votar o PLN da enfermagem, só que não chegou sequer a esta Casa o PLN. Como é que nós vamos suspender uma sessão do Congresso Nacional alegando que tem um PLN que vai chegar, que o Lula vai assinar não sei quando e virá para esta Casa? Quem se lembra do arcabouço fiscal? Nós fizemos uma reunião na Liderança, ouvimos o discurso, apresentações, não vimos o texto, mas foi prometido ser encaminhado para cá antes da viagem, depois da viagem, terça-feira e agora é hoje. Acho que não virá, não chegou ainda, pelo menos que eu saiba.

    Então, o que me preocupa daqui para frente são os acordos. Como é que nós vamos fazer? Da CMO, sequer foi votado ainda o Vice-Presidente; o relator, definido; uma série de questões. Os PLNs nem têm relator ainda, a Presidente nem está no Brasil. Agora, sempre foi assim: nada se vota no Congresso sem passar pela CMO quando se trata de orçamento. Mas até isso nós estaríamos dispostos a votar, porque há unanimidade, seja no dos enfermeiros, seja no da ciência e tecnologia, seja no do aumento dos servidores. Um dos PLNs é para dar o aumento dos servidores, que nós já votamos por unanimidade.

    Então, por que adiar? Porque a maioria da base do Governo assinou um pedido de adiamento, mas a CPMI e a CPI são um instrumento da minoria. Não pode uma maioria impedir o direito da minoria, já foi decidido isso aqui, no Supremo, está tudo já resolvido. Para que então? Por que não fazer a leitura? Aí disseram que não teria quórum; teve quórum. E nem precisaria do quórum que tinha hoje, de 45 Senadores e não sei quantos Deputados. Bastava um sexto para fazer a leitura. Você faz a leitura, depois a instalação.

    Então eu quero aqui lamentar muito, porque é muito desgastante para o Senado.

    Agora, o pior não é isso, Senador Rogério, com todo o respeito que eu tenho pelos partidos da base do Governo. Diga logo: "Não vamos fazer, não queremos a CPMI, nós temos medo de que se apure isso", porque sim, o Senador Amin disse aqui do pedido de tirar o segredo do documento da Abin, mas não é só a Abin, a própria secretaria operacional do GDF, que é uma policial da Polícia Federal, também se manifestou dizendo que haveria isso no dia 8. Nós temos o Batalhão da Guarda Presidencial, que são quase 2 mil policiais. Por que não utilizaram? Nunca o palácio teve menos de 30, 40 pessoas, de manhã, de tarde, de noite e de madrugada. Coincidentemente, no domingo, liberaram todo mundo.

    Eu estive na Papuda, vocês sabem disso, eu disse isso aqui. A gente só quer que aconteça... Primeiro, ninguém está passando a mão na cabeça de ninguém. Agora, você não pode ter uma condenação coletiva. A condenação tem que ser individual, pelos atos praticados e pela omissão que aconteceu. E, para isso... "Ah, não, mas o Ministério Público, a Polícia Federal está apurando." Sim. E daí? Nas outras situações em que fizemos aqui, na da covid, do ano passado, nas outras CPIs que aconteceram aqui, também a polícia estava apurando. Então, a diferença é que, quando é apurado pela Justiça, pelo Ministério Público, pela Polícia Federal, é segredo de justiça. E aqui nós temos condições de dar transparência. Temos que dar a condição para que os familiares desses presos tenham conhecimento pelo menos do que está acontecendo.

    Então, o que me preocupa, e na reunião ficou claro isso, é que tentaram justificar o negócio como se todos nós fôssemos idiotas. Eu me senti idiota. Duas horas de conversa e... "Ah não, mas tem o piso da enfermagem"... Nem chegou o PLN. Tem alguém aqui que brigou mais do que nós na questão do piso da enfermagem? Não. Suspender uma sessão por causa exatamente de um PLN que ainda vai ser assinado, que vai ser encaminhado, é um absurdo.

    O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – O senhor me dá um aparte?

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Com o maior prazer. 

    O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Eu quero agradecer ao Senador Izalci Lucas e dizer que agora, no final da tarde, o Presidente da República está assinando a proposta de pagamento de R$7 bilhões para garantir o pagamento do piso da enfermagem. Então, tem uma justificativa real, concreta, objetiva.

    E quero também lembrar que as comissões parlamentares de inquérito, de uma maneira geral, fazem um trabalho preliminar de apontar indícios para encaminhar ao Ministério Público para que o Ministério Público possa fazer a investigação. E eu quero aqui dizer que o 8 de janeiro não é uma questão de indício, foi factual. Esses fatos já estão sendo, com toda a transparência, investigados, inclusive, com centenas de pessoas já indiciadas que já se transformaram em investigados e réus. Alguns já foram aceitos como réus ou rés dessa tentativa de tomada do poder, dessa tentativa de golpe que foi urdida antes do dia 1º de janeiro, durante todo o mês de dezembro.

    Só para poder a população brasileira entender, esse passo já foi dado. Não estamos falando mais de indício, de levantar informações para depois encaminhar ao Ministério Público. O Ministério Público já encaminhou mais de 500 denúncias, assim como a Polícia Federal também. Então, a gente já tem um trabalho bastante avançado, mas isso, quero concordar com V. Exa., não retira o direito, não retira das Casas Legislativas a sua prerrogativa de querer avaliar, ver, entender. Obviamente nós vamos conseguir revelar coisas para o Brasil que são muito importantes, para que a gente nunca mais na história consiga ver outro evento tão dantesco, tão agressivo à democracia, tão agressivo à institucionalidade republicana como os que nós vimos no dia 8 de janeiro.

    Por isso acho que tudo aquilo que vier para garantir que a sociedade brasileira nunca mais negue a existência do golpe de 1964, que foi negado durante quatro anos, que foi comemorado aqui todo dia 31 de março pelo Governo que passou, o golpe militar, para que nunca mais façamos apologia a torturadores, aos porões da ditadura, como foi feita durante quatro anos, eu acho muito importante que a gente possa revirar tudo isso, para que o Brasil nunca mais na sua história viva momentos tenebrosos, obscuros, obtusos como os que vivemos nesses últimos quatro anos.

    Muito obrigado pelo aparte, Senador Izalci Lucas.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Agradeço o aparte de V. Exa. só lembrando: primeiro, a CPI, a CPMI é um instrumento legal, constitucional, e é competência nossa apurar. Agora, se de fato querem esclarecer essas coisas, qual é o melhor instrumento? A CPMI.

    Eu, por exemplo, estive lá na Papuda, não vi lá algumas pessoas que vi nos vídeos e perguntei: cadê essas pessoas? Não sei. Só uma CPI vai identificar aqueles que não estavam lá. E nós queremos saber: para onde eles foram? De onde eles são? Quem é que incentivou isso?

    A omissão está clara. Ela existe, porque todos foram alertados de que dia 8 haveria essa movimentação. Então o que eu quero é lamentar isso.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Se o discurso é de transparência, é de fiscalização, é de apuração, é para que isso não aconteça. Ninguém... Eu, pelo menos, nunca defendi qualquer coisa relacionada que seja obscura, que não tenha apuração. Muito pelo contrário, participei de todas as CPIs desde quando entrei neste Congresso como Deputado e como Senador, todas – Petrobras, Carf, Lei Rouanet, BNDES, da covid, de que eu não era titular, mas participei, fiz um relatório separado. O Senador Girão, inclusive, fez vários requerimentos meus. Sempre fiz questão de participar, porque eu acho que o único instrumento – o único instrumento – de transparência para apuração chama-se CPI ou CPMI.

    No caso específico de agora, houve envolvimento da Casa, da Câmara e do Senado, não é? Houve invasão nas duas Casas. Portanto, o melhor instrumento, o apropriado hoje é a CPMI.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Eu lamento que o acordo da primeira reunião de Líderes do Congresso não tenha sido cumprido, aquilo que foi combinado, aquilo que foi conversado. E a gente ficou... Na saída da reunião, eu vejo o Líder numa entrevista e, depois, de manhãzinha, o adiamento da sessão antecipado.

    Então, é lamentável, mas eu espero que dia 26, quarta-feira, ao meio-dia, a gente possa fazer, de fato, a leitura desse requerimento. E quero aqui alertar toda a população: nós já temos lá os 195 que assinaram, Deputados, e os 37 Senadores que assinaram.

    Então, quero aqui dizer que, a partir de hoje, a retirada de qualquer assinatura é, no mínimo, suspeita; e nós temos que identificar o porquê da retirada da assinatura. Tem que ter, pelo menos, uma fundamentação. Não deveria nem acontecer.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Assinou, não deveria ter esse negócio de tirar a assinatura. Eu posso até não assinar, mas retirar a assinatura é totalmente incompatível até com o decoro parlamentar.

    Obrigado, Presidente.