O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e amigos do Amapá, mais uma vez eu volto a esta tribuna e retomo novamente um tema que tem sido pauta dos meus pronunciamentos nesta Casa.

    Venho novamente defender a transposição, e, dessa vez, os funcionários da Emdesur (Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Macapá), que estão na transposição para o quadro da União.

    A Emenda Constitucional 98, de 2017, em seus arts. 1ª, §4º, inciso I, prevê a transposição dos amapaenses que, mediante convênio, trabalharam diretamente com o ex-Território, o estado ou a Prefeitura nele localizada. Portanto, estão contemplados todos que laboraram na Prefeitura de Macapá, mediante o Convênio 021, de 1990, firmado entre o município e a Emdesur.

    No ano de 2021, nós conseguimos avançar e foram incluídos em ata mais de 150 processos desses servidores. Entretanto, infelizmente, foi questionada a nulidade do mencionado convênio, em face do Decreto 565, de 1997 – pasmem os senhores! –, sete anos após a sua celebração.

    Ao tomar conhecimento desse fato, preservando pelo princípio da segurança jurídica e entendendo ser possível a transposição desses servidores, a análise dos processos foi suspensa e a Comissão Especial dos ex-Territórios encaminhou consulta jurídica à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    Ora, é nítido que não houve a interrupção, de fato, da prestação de serviços desses servidores diretamente à Prefeitura Municipal de Macapá ou aos diversos órgãos das secretarias municipais. Assim, diante desse contexto, em dezembro de 2021, a Comissão Especial dos ex-Territórios, ao tomar conhecimento do Decreto Municipal de 1997, que decidiu pela nulidade do convênio, entendeu ser possível a integração ao quadro de pessoal em extinção da União dos referidos empregados, com fundamento na Emenda Constitucional 98, de 2017.

    Além disso, entendeu ainda ser possível a desconsideração dos efeitos do Decreto Municipal de 1997 para fins de transposição aos quadros em extinção da União, em decorrência do julgamento da ADI 5.935, pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 98, de 2018, justamente em relação à transposição ao quadro da União dos servidores dos ex-territórios que tenham tido qualquer relação ou vínculo empregatício com o Município de Macapá. Consolidado o entendimento favorável, mas frente à ausência de competência jurídica e normativa, e considerando ainda a manifestação da PGFN, foi encaminhado à Advocacia-Geral da União para fixar a interpretação a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da administração federal.

    Acontece que até o momento esses servidores continuam sem respostas, há centenas de processos julgados e que se encontram paralisados até que o parecer definitivo da AGU seja proferido. Há, ainda, centenas de outros requerimentos que aguardam uma primeira análise, e quero ressaltar aqui que não há dúvidas quanto à atividade laboral junto à Prefeitura e ainda contra a legalidade dos servidores admitidos mediante o Convênio 021, de 1990. Essa dúvida já foi sanada pelo STF.

    Então, dirijo-me aqui à Sra. Ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dwek. Clamo aqui pela resolução definitiva da transposição dos servidores da Emdesur, envidando, para tanto, os esforços necessários no sentido de que a Advocacia-Geral da União emita o seu parecer favorável com a máxima urgência. É fundamental olhar para esses servidores da Emdersur que tanto sofreram com injustiças e, principalmente, com insegurança jurídica ao longo dos anos.

    Por fim, Sra. Ministra, reitero que continuo, mesmo após diversas súplicas nesta tribuna, na luta pela publicação da Portaria nº 929 do Grupo 1.050 e também pela publicação integral da Portaria 1.315, que contemplou 1.134 amapaenses, e que o ministério continua divulgando parceladamente. Um absurdo!

    Lembre-se de que o Governo precisará muito aqui dos Senadores, e seis Senadores desses estados, que estão nessa defesa dos Estados de Roraima e de Rondônia, serão decisivos. Eu, pelo menos, falo por mim, enquanto não sair a portaria que contemplou os 1.134, não terá o Governo voto nenhum deste Senador.

    Sr. Presidente, também quero comentar aqui a fala da Ministra Marina Silva, que, textualmente, disse que não vai dar autorização para que exploremos o petróleo, para que a Petrobras, que é uma empresa brasileira, uma empresa estatal do Governo, explore o petróleo na costa do Amapá. E em toda a nossa costa equatorial está sendo explorado, só não no Amapá: a 150km de Macapá e do Oiapoque também; a 250km de Macapá e a 150km do Oiapoque, onde estão as pesquisas na nossa costa, na plataforma esponjosa que se formou a partir da foz do Rio Amazonas, onde há 400 milhões de anos vêm se depositando sedimentos que formaram essa plataforma esponjosa, que é a plataforma que tem mais petróleo e gás. Imaginem os senhores que a Petrobras vai precisar, desesperadamente, desse gás que será explorado na costa do Amapá.

    Então aqui eu volto a imaginar que a Ministra está falando que não vai, ela, pessoalmente, não vai autorizar a licença para exploração de petróleo no Amapá, assim como fez com Belo Monte. Nos Governos anteriores, quando foi Ministra, ela saiu do ministério porque não autorizou a licença ambiental de Belo Monte.

    Imaginem os senhores que agora vai ter que renovar a licença. Ela vai renovar? Então a gente fica imaginando isso aí como vai ser. A Petrobras e o Ministério de Minas e Energia sabem que isso é decisivo para a Petrobras. E o Brasil todo espera por esse royalty do pré-sal também da costa do Amapá. E o Amapá já tem, no Oiapoque, a Petrobras instalada, e já investiram mais de US$200 milhões em pesquisa. Por que deixaram investir? Porque tem a possibilidade de se explorar.

    Agora, tudo no Amapá não pode, não é?

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Quando é para atender o Brasil aqui, fizeram lá três hidrelétricas, inundaram 100km de rio, e aí a gente viu lá que não houve compromisso ambiental nem social. Retiraram todo mundo, e só iam inundar 40km.

    Nós não vimos, quando inundou aqueles milhões de árvores, que morreram, não houve nenhum famoso, nem de palco ou de passarela, em defesa das árvores, da vida, dos ribeirinhos. Nada! Quando é para atender o Brasil, não! Vai lá no Amapá. Quando é para o Amapá, não pode nada!

    Imagine o senhor, Presidente, que nós já temos 54% de pessoas abaixo da linha da pobreza no Amapá. É o Estado mais pobre do Brasil. Agora mesmo saiu uma reportagem lá do Profissão Repórter, que mostrou a realidade, a fome. Por quê? Nós estamos em um estado onde 73%...

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – ... da nossa população, da nossa área toda, é área de proteção ambiental. No apagar das luzes do Governo Fernando Henrique, houve uma onda de decretação de reservas ecológicas e unidades de conservação. O Amapá é o estado em que não se pode nada.

    Lá não se pode nada! E eu penso até que eles acham que os amapaenses e os amazônidas, que as pessoas que moram lá, quase 1 milhão de pessoas que moram no Amapá, fazem fotossíntese, o que não é verdade. As pessoas precisam comer, precisam se vestir, criar os seus filhos, e na Amazônia têm quase 30 milhões de pessoas que também precisam se desenvolver. E aí fizeram aquela premissa de que a Amazônia, o Amapá principalmente, é o pulmão do mundo...

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – ... mas ninguém nos paga por isso. Nós somos o estado mais preservado do planeta: 97% da nossa floresta primária está de pé, mas ninguém nos vê, ninguém nos paga. E aí eu volto a falar: nós somos o estado mais rico, mas o nosso povo está em cima da pobreza, contemplando a natureza, porque olhar para árvore não enche barriga, Sr. Presidente. Então é preciso ver o Amapá com os olhos que nós precisamos ter também para o desenvolvimento. E eu sempre vou estar aqui defendendo, não para que nós façamos a destruição no estado mais preservado. De jeito nenhum! Nós fizemos o dever de casa e nós precisamos ser reconhecidos por isso. A gente está vendo agora a Ministra comemorando que os Estados Unidos vão dar US$500 milhões de dólares. Ainda nem se aprovou no Congresso, só falam, estão falando isso há trinta anos, desde a ECO-92, mas não acontece.

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Esse negócio de Fundo Amazônia é que nem visagem, não é? Na Amazônia a gente diz que é que nem visagem: todo mundo sabe que existe, mas ninguém vê.

    Obrigado, Sr. Presidente.