O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, minhas amigas e meus amigos de Roraima, venho falar sobre o enquadramento dos servidores do ex-Território Federal, hoje, nosso Estado.

    Esse processo, garantido pela Constituição, precisa ser efetivado com urgência, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.

    Essas pessoas já comprovaram documentalmente seu vínculo com a administração pública e há previsão orçamentária para que essas inclusões em quadro federal da União ocorram agora.

    A Portaria de Pessoal nº 1.297, de 02 de março de 2023, a qual foi publicada no Diário Oficial... Não foi publicada no Diário Oficial, e reconhecia vínculo de 1.023 roraimenses com a União. Desse total, 874 são empregados públicos que romperam o vínculo com o Estado brasileiro. Tais empregados, em sua grande maioria, não possuem a escolaridade correspondente ao emprego que ocuparam à época. Ainda assim, tais pessoas serão reenquadradas em virtude do nosso trabalho materializado a partir do Decreto nº 11.116, de 2022, que assegurou o direito ao reconhecimento do trabalho desses empregados que foram contratados nessa condição pela administração pública à época dos ex-territórios.

    Destaco: o enquadramento dos servidores do Estado de Roraima para a União é de extrema relevância, porque somente assim será resolvida uma injustiça histórica cometida em face de diversos trabalhadores que aguardam, há mais de 30 anos, pelo reconhecimento dos seus valorosos trabalhos a este país e ao nosso estado.

    Pelo nosso trabalho em conjunto com as Bancadas Federais de Rondônia e do Amapá, asseguramos um montante de quase R$500 milhões para a inclusão na folha do União de mais de 5,5 mil novos trabalhadores, nesse período de 2023, e inclusive já houve o atesto de disponibilidade orçamentária para novas inclusões no quadro da União pela Secretaria de Orçamento Federal, pelo Ofício nº 350, de 2023.

     Portanto, não há motivo para não transpor esses trabalhadores que estavam incluídos nas Portarias de Pessoal nº 1.297, de Roraima; nº 1.335, de Rondônia, e nº 1.315, do Amapá.

    Esses trabalhadores estão sofrendo muito com essa situação. Os ex-empregados estão com idade bastante avançada, à margem do mercado de trabalho e vivem abaixo da linha da pobreza.

    Há também 101 servidores que ocuparam cargos comissionados e 27 policiais civis aptos para inclusão no quadro pessoal da União.

    Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, insistimos ao Governo do Presidente Lula que atenda à nossa solicitação e inclua esses trabalhadores na folha da União e, com isso, possibilite que essas famílias vivam com dignidade.

    Essa é uma luta que nós temos envidado aqui desde o nosso primeiro mandato de Deputado Federal já há mais de oito anos. Evoluímos sim, mas estamos preocupados com uma solução de continuidade que aconteceu no início desta legislatura, por conta inclusive da mudança que houve na Comissão que analisa o processo dessas pessoas que têm essa expectativa de direito.

    Essa é a nossa reivindicação, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.

    Muito obrigado.

    Boa noite a todos!