Pela ordem durante a 37ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 3, de 2023 (Programa Bolsa Família - PBF), que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica."

Pela ordem sobre o Requerimento (CN) (RQN) n° 1, de 2023, que "Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de 15 (quinze) Senadores e 15 (quinze) deputados, e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023 nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, nos termos dos arts. 58 da Constituição Federal e 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional."

Autor
Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Crédito Especial:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 3, de 2023 (Programa Bolsa Família - PBF), que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica."
Atuação do Congresso Nacional:
  • Pela ordem sobre o Requerimento (CN) (RQN) n° 1, de 2023, que "Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de 15 (quinze) Senadores e 15 (quinze) deputados, e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023 nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, nos termos dos arts. 58 da Constituição Federal e 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional."
Publicação
Publicação no DSF de 27/04/2023 - Página 27
Assuntos
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Congresso Nacional
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO.
  • REQUERIMENTO, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO, INVESTIGAÇÃO, POSSIBILIDADE, OMISSÃO, EVENTO, INVASÃO, DESTRUIÇÃO, BENS PUBLICOS, PALACIO DO PLANALTO, CONGRESSO NACIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Texto integral

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu já fui agraciado com o uso da palavra para fazer três requerimentos, que já foram deferidos pelo Presidente da Casa: o da tramitação do PLP 41, de 2019; o de tramitação do Projeto de Lei 3.983, que foi igualmente já despachado; e também o da mensagem relacionada ao empréstimo para Brusque.

    Já me vali do talento e da presteza do Senador Flávio Arns para me congratular com ambas, com a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da CNBB, de forma que as comunicações mais importantes que eu tinha para fazer neste dia eu as fiz quase que de carona, mas não posso deixar de registrar também o dia especial que tivemos hoje, com a realização da sessão do Congresso Nacional. Acho que o nosso Presidente Rodrigo Pacheco cumpriu de maneira muito competente a sua missão, numa longa sessão, com destaque para a aprovação do projeto de lei, o PLN, que soluciona, senão definitivamente, mas completamente, pelo menos para este ano, a questão do piso salarial da enfermagem e para a leitura do requerimento de constituição da CPMI. Acho que é um passo importante para que o Congresso Nacional cumpra com a sua obrigação de não se omitir na apuração dos fatos que resultaram naquela situação vexatória para nós, brasileiros, do dia 8 de janeiro.

    De forma que eu fico satisfeito e agradeço a V. Exa. pela oportunidade.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 27/04/2023 - Página 27