O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, minhas amigas e meus amigos do Amapá, volto a esta tribuna, Senador Astronauta Marcos Pontes, mais uma vez porque já estou aqui há 60 dias cobrando – cobrando –, mas sem respostas práticas aos amapaenses que esperam a tão sonhada transposição.

    A publicação de todos os processos deferidos em portaria parece ser algo proibido pela atual Ministra Esther Dweck. Após dois meses de cobrança nesta tribuna, já tivemos a publicação de 481 processos. Entretanto, são todos deferidos no Governo passado e contemplados na Portaria nº 1.315, de 2023, que incluía 1.134 amapaenses na folha da União, portaria esta que foi, indevidamente, suspensa no dia 3 de março.

    Falta de orçamento não é. Eu já trouxe a esta tribuna o ofício que comprova a disponibilidade de R$485 milhões a serem gastos pela transposição no ano de 2023. E esse recurso, Sr. Presidente, foi articulado, no ano passado, com o Ministro Guedes. Nós o asseguramos no Orçamento, junto com o Senador Mecias, junto com o Deputado Hiran à época, hoje Senador, com o Senador Chico Rodrigues. Então, não é falta de orçamento, e o dinheiro foi assegurado. Foram R$485 milhões, e esse recurso é para ser gasto pela transposição no ano de 2023. Ocorre que o ministério queria usar esse dinheiro para pagar o aumento dos servidores federais, e não é possível, é rubrica. No entanto, publicam, em doses homeopáticas, parceladas – homeopáticas, são só aquelas gotinhas mesmo, só um pouquinho de pessoas –, os interessados contemplados na Portaria n° 1.315, de 2023.

    Ora, Sr. Presidente, na portaria que o Governo alegava ser fake news – o Governo que eu falo, a Ministra Esther Dweck, que alegou que era fake news –, constavam 475 processos – pasmem: 475 dos 481 já publicados de forma fatiada. Dessa maneira, Sras. e Srs. Senadores, o atual Governo irá fatiar a Portaria n° 1.315 ao longo do ano e, somente em 2024, dará continuidade à publicação dos demais processos deferidos.

    Meus amigos do Amapá, além dos incluídos na portaria suspensa, somente do Governo passado, ainda há cerca de 900 processos deferidos, que foram publicados na Ata n° 02, de 2023, solicitando documentos necessários à inclusão em portaria. Parece que estão subestimando a inteligência do povo do Amapá, a nossa inteligência, e brincando com os sonhos e direitos do nosso povo.

    De que adianta a previsão constitucional se não há efetividade?

    Foram deferidos e há orçamento garantido pelo Governo passado.

    É má-fé ou má vontade, Sra. Ministra Esther?

    Estão presentes os requisitos necessários e todos constam com lista de verificação, atestando a legalidade dos atos até então praticados e a aptidão para publicação em portaria! Qual é a irregularidade apontada?

    Os mesmos técnicos que julgaram e incluíram em portaria apontam irregularidades e dizem revisar os próprios atos! Não deveriam constar em ata essas revisões?

    Não tem desculpa para não publicarem os processos inseridos na Portaria n° 1.315 de uma única vez!

    E o grupo 1.050? Até hoje não vimos a publicação sequer de um de seus integrantes. O Governo nem sequer se preocupa em justificar a suspensão da portaria que contemplava a todos.

    Enquanto assistimos ao Governo fazer marketing político às custas de uma minoria, entregando ofícios e portarias de lotação para poucos, assistimos à maioria, já deferidos, e muitos – já contemplados na portaria suspensa – ser esquecida e suprimida de seu direito constitucional.

    Esse direito constitucional é a garantia para a subsistência de muitos! Há orçamento garantido por nós ainda no Governo passado. Há legalidade, mas o atual Governo não dá efetividade.

    Reiteradas vezes, nos últimos dois meses, estive nesta tribuna denunciando descaso com os amapaenses e com os demais interessados que aguardam a transposição.

    Em 2020, no intuito de acelerar o julgamento dos processos, lutamos pela realização dos processos seletivos e contratação de 12 técnicos para cada Câmara de Julgamento e, assim, viabilizar a evolução e finalização do trabalho da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima. Com isso, trabalhamos no Governo passado com a média de 910 processos publicados em ata a cada mês e nos primeiros meses deste ano...

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Senador, Lucas Barreto. O senhor me concede a palavra?

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – ... de 690 processos, quando a comissão informou a redução do quantitativo incluídos em ata.

    Concedo o aparte ao Senador Esperidião Amin.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – Por favor, Presidente.

    Como eu tenho acompanhado a sua saga em favor desses atos de justiça, não vou repetir a sua argumentação, mas quero deixar aqui registrada, mais uma vez, a minha manifestação de solidariedade, especialmente no caso atual, às emendas que V. Exa. está anunciando.

    Muito obrigado.

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Isso devido, Sr. Presidente, à análise dos processos represados em face da legislação eleitoral para a publicação em portaria – aquela indevidamente suspensa!

    Saímos de 910 processos por mês para míseros 170, e ainda com a publicação dos processos já preparados e contemplados na portaria suspensa em portarias fatiadas.

    Hoje, questiono aqui a Sra. Ministra Esther, ainda, em relação aos critérios de seleção dos processos publicados em ata e em portaria.

    Há algo contra as carreiras de nível superior? Por que as carreiras de gestão, por exemplo, os técnicos e analistas de planejamento e orçamento, finanças e controle estão sendo ignorados? Por que são excluídos das atas e portarias?

    O que vemos nos últimos dois meses são atas minúsculas e econômicas com a média de 43 processos semanais, selecionados de acordo com o nível salarial e – pasmem! – a maioria falecidos ou de salários menores. São atas fúnebres, meus amigos! Somente na última, publicada no dia de ontem, foram 8 falecidos! Precisamos reconhecer, efetivar o direito dos trabalhadores em vida!

     Por outro lado, venho trazer boas notícias e mostrar o nosso trabalho. Após as barreiras e morosidade do...

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – ... Governo atual e da Advocacia-Geral da União na emissão do parecer favorável aos empregados da Emdesur, ratificando, assim, o entendimento que construímos junto ao extinto Ministério da Economia ao Governo passado.

    Apresentei, na última semana, diversas emendas à Medida Provisória n° 1.170, de 2023. E aqui quero agradecer o apoio do Senador Amin, que são essas as emendas que solicitei a cada Senador e Senadora aqui o apoio, para que, tratando dentre outros temas da alteração legislativa, garanta em definitivo a transposição dos empregados da Emdesur e dos bolsistas que trabalham como agentes comunitários de saúde e combate às endemias.

    Peço aqui, o apoio dos meus pares para a aprovação dessas importantes emendas!

    Por fim, Sra. Ministra Esther, reitero que continuo, mesmo após diversas súplicas que fiz desta tribuna...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Já terminarei, Sr. Presidente.

    ... na luta pela publicação da Portaria n° 929 do grupo 1.050 e também pela publicação integral da Portaria 1.315, que contemplou 1.134 amapaenses trabalhadores; e, ainda, a continuidade dos trabalhos com a publicação em portaria de todos os processos deferidos.

    Orçamento tem. Chega de atas, portarias e pareceres econômicos à custa do direito do nosso povo!

    Sr. Presidente, para finalizar, eu quero aqui também lembrar hoje da nossa querida Rita Lee e terminar com uma frase sua:

Pra que sofrer com despedida?

Se quem partir não leva

Nem o Sol, nem as trevas

E quem fica não se esquece

Tudo o que sonhou, eu sei

(Soa a campainha.)

(Interrupção do som.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) –

Tudo é tão simples

Que cabe num cartão postal

E se a história [é] de amor não acaba tão mal

    As pessoas só morrem quando são esquecidas. Nós nunca a esqueceremos, Rita Lee.

    Obrigado, Sr. Presidente.