O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador Styvenson Valentim, do estado vizinho, do Rio Grande do Norte, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros e brasileiras que nos acompanham pelo pool de comunicação do Senado Federal – TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado –, muitíssimo boa tarde.

    Eu trago aqui, nesta sessão, algo muito grave que está acontecendo, Sr. Presidente, no nosso pais e que parece uma decisão irresponsável do Conselho Nacional de Justiça, que não ouviu quem tinha que ouvir na sociedade para tomar uma decisão tão estapafúrdia e que pode sobrecarregar, que vai sobrecarregar o SUS mais ainda e que pode colocar uma situação muito delicada na sociedade em que a gente vive.

    O Conselho Nacional de Justiça publicou, no dia 24 de fevereiro, a Resolução 487, de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

    Segundo o CNJ, o documento visa adequar a atuação da Justiça às normas nacionais e internacionais sobre o direito de pessoas em sofrimento mental e com deficiência psicossocial em conflito com a lei.

    Assinado pela Presidente do Conselho e Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, a resolução estabelece, entre outras determinações, que a Política Antimanicomial deve ser aplicada a qualquer portador de deficiência mental ou psicossocial que esteja sob investigação ou em cumprimento da pena ou em medida de segurança com monitoração eletrônica ou em outras medidas em meio aberto.

    A resolução também elimina a perícia médica, ato médico necessário para dar alta ao paciente, e promove também, Senador Kajuru, o fim da internação com observação do médico, que será realizada, a partir de agora, pela equipe multiprofissional.

    Ocorre que tal desarrazoada medida foi tomada por órgão administrativo, que tem como função exclusiva o controle externo do Poder Judiciário, não tendo esse sequer se preocupado em buscar a participação ou consultas às entidades médicas especializadas, notadamente as associações de psiquiatria e os conselhos de medicina.

    É generalizada a crítica à medida tendo em vista que o SUS não tem estrutura para absorver a demanda gerada pelo fim dos hospitais de custódia. Dizem também que a internação nas unidades básicas de saúde coloca em risco os que cumprem essa medida de segurança como os demais pacientes.

    O Conselho Federal de Medicina apoiou manifestação contra a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 487/23.

    Além do Conselho Federal de Medicina, a Associação Brasileira de Psiquiatra, a Associação Médica Brasileira, a Federação Nacional dos Médicos e a Federação Médica Brasileira, bem como o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, entidades representativas da classe médica e detentoras de um quadro de profissionais altamente qualificado, emitiram notas em que repudiaram, repito, repudiaram a, no mínimo, imprudente iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.

    Só para o senhor ter uma ideia, Senador Magno Malta, a Associação Brasileira de Psiquiatria, em nota assinada pelo seu Presidente, Dr. Geraldo da Silva, apontou que a implementação ou determinação que o atendimento às pessoas com transtorno mental seja cumprido em leitos de hospital geral ou outra instituição de saúde referenciado pelo Caps da Raps não é suficiente ao atendimento adequado e acurado de todos os pacientes/cidadãos nessa situação de enfermidade, podendo causar grande prejuízo à saúde pública, bem como risco ao paciente, aos familiares e à população em geral, cabendo ao Poder Judiciário a competência tão somente de definição da segregação da pessoa com transtorno mental entre a unidade prisional e/ou as instituições hospitalares.

    Já o Conselho Regional de Medicina de São Paulo deixou claro que os equipamentos públicos destinados à prestação de serviços médico-psiquiátricos não possuem estrutura para receber os pacientes que sofreram medidas de segurança com a necessária dignidade e qualidade técnica, que é o escopo da própria resolução. Os hospitais não dispõem de meios para prover um adequado tratamento, impedir fugas, viabilizar atividades externas, supervisionar visitas, e o custo para a sociedade seria absurdamente grande.

    Ainda em sua nota subscrita pela Presidente, Dra. Irene Abramovich, e todo o seu corpo diretivo, o Cremesp se manifestou no sentido de que as diretrizes da Resolução nº 487, de 2023, do CNJ, conflita totalmente com as normas éticas que regem a profissão médica.

    A nota do Conselho Federal de Medicina (CFM), entidade máxima de representação da classe médica, foi clara ao dizer que – aspas:

5.800 criminosos (matadores em série, assassinos, pedófilos, latrocidas, dentre outros) sentenciados que cumprem penas em Hospitais Psiquiátricos de Custódia estarão soltos, se valendo do disposto na Resolução n° 487 do Conselho Nacional de Justiça [deste ano]. Esse documento é um perigo para a população brasileira [fala do Conselho Federal de Medicina], pois determina o fechamento desses Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e diz que todas essas pessoas (criminosos) voltariam para a sociedade e fariam tratamento junto com a comunidade, se assim, essas pessoas quiserem.

    Vários especialistas, Sr. Presidente, se manifestaram de forma particular. Ao citar as consequências da decisão, o membro de comunidades terapêuticas Dr. Quirino Cordeiro Júnior falou sobre o ativismo judicial que envolve o assunto – sempre ele, o ativismo judicial –, e eu abro aspas para uma fala do Dr. Quirino.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Um aparte, Senador.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – "A luta antimanicomial se afastou da Ciência e entrou no caminho ideológico, mas é prejudicial aos pacientes, já que afeta sua segurança e [...] expõe a sociedade a situações de risco". Guido Arturo Palomba, Diretor Cultural da Associação Paulista de Medicina, ainda afirmou que, abro...

(Intervenção fora do microfone.)

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Já, já eu passo para o Senador Magno Malta, se o Presidente permitir o aparte.

    Só para concluir, olhem só, Senador Styvenson Valentim, Senador Jorge Seif, o que falou o Dr. Guido Arturo Palomba, que é o Diretor da Associação Paulista de Medicina. Ele diz o seguinte: "A resolução conflita com o Código Penal, [com o] Código de Processo Penal e [a] Lei de Execução Penal. Esses são hierarquicamente superiores à Resolução do CNJ. E mais, é impossível a sua aplicação prática, uma vez que os internados em manicômios judiciários estão lá não apenas para tratamento, mas principalmente por medidas de segurança detentivas e salvaguarda social. É uma questão de periculosidade, e não apenas de tratamento".

    Só um minuto, Sr. Presidente, se puder, para eu concluir a última página.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Respeitando quem pensa diferente, concordo integralmente com os especialistas e com as entidades representativas de classe, pois essa decisão é um poço profundo de insegurança, haja vista que toda a sociedade agora se verá obrigada a conviver com pessoas que foram condenadas por crimes gravíssimos. Agora, com essa resolução, um psicopata, um assassino em série apenas utilizará uma tornozeleira eletrônica, com a obrigação de frequentar o Caps, o Rasp, um posto de saúde para se tratar durante o dia, retornando à noite para a sua residência. Afirmo que nossa sociedade, já tão amedrontada, não pode conviver com mais esse tipo de risco.

    Sr. Presidente, para concluir, já me encaminhando para o final, deixo claro que minha preocupação também é com aqueles...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... portadores das moléstias da mente e que cometeram crimes, pois, conforme – olha só –, conforme restou muito claro nas manifestações das entidades médicas, afinal, hospitais gerais não possuem condições para que a assistência médica seja apropriadamente prestada, tampouco estrutura para garantir a integridade física dos pacientes inimputáveis que praticaram infrações penais.

    Portanto, torna-se mais que necessário, diante dos enormes riscos à saúde e segurança advindos, tanto para aqueles acometidos por problemas psiquiátricos como para a sociedade geral, da citada resolução do CNJ, que esta seja imediatamente revogada, até que estudos qualificados sejam elaborados e debates plurais, técnicos e democráticos sejam empreendidos sobre o assunto.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Concedo o aparte ao Senador Magno...

(Interrupção do som.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) – ... Malta, se assim for permitido.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Depois que acabar, pode?

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Vamos abrir essa exceção, pedindo a V. Exa. e ao orador para que nós não nos estendamos, porque ainda temos inscritos. Mas V. Exa. tem a palavra, até porque lhe foi conferida a oportunidade para aparteá-lo.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) – Cito só dois casos. Normalmente, sobre quem comete um crime bárbaro, o advogado logo alega que ele é doidinho, que ele estava desequilibrado, que foi um momento de desequilíbrio, e pede para que ele seja internado num hospital de reabilitação, ou seja, de pessoas com loucura ou com transtornos. Normalmente o pedófilo é transtorno. Mas eu cito dois casos: o Maníaco do Parque e Adélio, que vão ter que ir para a rua. Adélio vai esfaquear mais quem? O maníaco do Parque vai estuprar mais quantas?

    Então, nós estamos vivendo dias terríveis...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... em que a ciência se submeteu à ideologia ou a ideologia... Os sentimentos e práticas ideológicas tomaram tanta força...

    E aí eu falei sobre o Ministro Fux, que disse que é preciso o Congresso parar de judicializar tudo o que é questão, e eu disse que também o Judiciário precisa parar de querer legislar.

    Olhe o que V. Exa. acabou de colocar aí: isso veio do Judiciário. Não houve nenhuma audiência pública aqui, nós não debatemos isso, Senador Kajuru, a Câmara não debateu. Não chamamos os psiquiatras; não chamamos enfermeiros de hospitais psiquiátricos; não chamamos os psiquiatras respeitando as pessoas que tratam com transtornos; nem psicólogos, que tratam com transtornos de comportamento, gente que trata com comportamento, que trata com narcisista. Os consultórios estão cheios de narcisistas. Aliás, na política brasileira...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... o que mais tem é narcisista. E não é só na política, não, mas em todos os segmentos, o segmento religioso está cheio de narcisistas. É esse que tem aquele comportamento bem próximo do psicopata, mas não é psicopata; aquele que se alegra e se alimenta com o sofrimento daquele a quem impõe sofrimento.

    Parabéns a V. Exa. por ter colocado dessa forma, até para que esta Casa possa entender qual é seu papel! O Senado da República na Constituição... É o Senado que dá equilíbrio aos três Poderes, que são harmônicos entre si. Hoje é só conversa fiada, não existe nada de três Poderes harmônicos aqui. O que existe é um ativismo e um poder de um Poder sobre os outros Poderes, e eu tenho, como Senador, obrigação, porque fui eleito Senador, de cobrar do Presidente desta Casa que ponha o Senado no seu devido lugar para que o Senado seja a voz...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... para fazer valer a Constituição Federal no sentido de que um Poder não pode se sobrepor ao outro nem adentrar o outro.

    Isso é matéria do Legislativo! Aliás, isso é matéria médica para discutir com o Legislativo para que vire lei, para que a outra Casa cumpra, e não para a outra Casa tomar uma posição como essa, de que esses loucos, maníacos, matadores e estupradores vão para a rua sem qualquer tipo de critério.

    Parabéns a V. Exa.!

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Obrigado, Senador Eduardo Girão.

    Obrigado, Senador Magno Malta.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Presidente, é só para pedir que se incorpore o aparte do Senador Magno Malta ao meu discurso e dizer uma coisa. O Senador Styvenson entrou, através do Partido Podemos, de que fiz parte até o início deste ano, com uma ADI diretamente no Supremo Tribunal Federal. E eu gostaria de solicitar ao senhor, só para concluir, realmente...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... deixar muito claro que o Partido Novo apoia, falei com o Presidente Eduardo Ribeiro, o Partido Novo está entrando em apoio a essa ADI – Senador Styvenson, parabéns! – para que essas autoridades possam rever esse posicionamento, pois as mudanças contidas nessa resolução do CNJ são maléficas à nossa sociedade.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Obrigado, Senador Eduardo Girão.

    Senador Styvenson Valentim.

    O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para apartear.) – Isso, eu estava inscrito, Senador Eduardo Girão, para falar sobre o mesmo assunto, que é a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça. O senhor falou um bom tempo, nesses dez minutos, de tudo que deveria ser dito, mas lembrando e reforçando justamente, Sr. Presidente, da invasão de competência de cada um, dentro das suas responsabilidades. Então entrei com esse pedido no STF, a Presidente Rosa Weber, com essa ação direta de inconstitucionalidade, justamente porque modifica muito o Código Penal, o código de execuções penais, toda uma legislação vai ser modificada com uma simples resolução de que não se medem as consequências. Eu avalio um ponto de sensatez do STF ou, senão, do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Presidente, que tenha esse momento de lucidez e suspenda isso ou modifique isso, a fim de que tenha pelo menos uma discussão para uma verdadeira solução para esse problema.

(Intervenção fora do microfone.)

    O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) – Exatamente.

    Eu acho que cada Senador dos 26 estados e do Distrito Federal... Só aqui no DF, vão ser 138 pessoas internadas, dentro desses hospitais psiquiátricos, que vão ser possivelmente soltas. Imagina, Senador Kajuru, sentar num banco de hospital, no Cras ou em qualquer lugar de atendimento psicológico e estar lá um assassino, um psicopata, um pedófilo. Acho que a população não sabe disso. Foi de uma forma tão silenciosa, tão oculta que a população não tem conhecimento de como vai ser feito tudo isso.

    Então, é este minuto, Sr. Presidente, em que estou nesta cadeira tão importante que é a do Congresso Nacional, do Senado, que eu pediria que o STF não só acolha o nosso pedido mas que tenha um ponto pelo menos de equilíbrio mental e retire ou suspenda esse tipo de ação, porque vai colocar em risco não só a vida das pessoas que vão ser liberadas, porque muitos são incorrigíveis, muitos talvez não tenham solução médica, nem mesmo de ressocialização, através de uma cadeia, e colocar a própria sociedade, a própria sociedade entra em risco no momento em que nós não temos, ou pelo menos eu imagino, Senador, que nós não temos condições, através do aparelhamento público de saúde, para fazer esse atendimento. Então, essas pessoas vão cair no esquecimento, vão reincidir outra vez.

    Na década de 90, no meu estado, uma pessoa que está presa até hoje, que fugiu, cometeu os mesmos crimes com crianças, violentando e assassinando crianças. Eu acho que cada Senador, de cada estado, tem uma história para contar e talvez nenhum brasileiro que esteja me ouvindo ou me vendo concorde com essa resolução, resolução que, querendo ou não, afronta, passa por cima do Legislativo, porque não houve nenhum tipo de discussão, como está sendo feita aqui, para buscar a melhor solução. Que as condições hospitalares manicomiais dos hospitais de custódia, como os carcerários, são difíceis, são complicadas, é conhecido, isso aí é notório, mas também não é liberando, permitindo a saída de quase 3, 4, 5 mil pessoas que estão nessas condições para a sociedade, sem o mínimo planejamento, que vai resolver esse problema.

    Obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Obrigado, Senador Styvenson Valentim.

    Senador Eduardo Girão.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Rapidamente, dez segundos, só pedir para incluir esse aparte do Senador Styvenson no meu pronunciamento...

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Perfeito! Como também o do Senador Magno Malta ao seu pronunciamento.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... como o do Senador Magno Malta, sobre essa questão de impunidade, que é muito forte nessa resolução.