O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discursar.) – Colegas Senadores e Senadoras, quero nesta tarde pontuar três assuntos e serei breve. Não vou estourar o meu tempo porque tem outros colegas oradores inscritos.

    Mas quero registrar aqui, Sr. Presidente, mais uma vez a minha preocupação com os movimentos que o Governo Federal faz dando sinais muito claros de apoio ao MST, que eu já disse, a meu ver, é um movimento de foras da lei.

    Nós temos um agronegócio pujante no Brasil que, apesar de tudo, consegue concorrer com os Estados Unidos e ainda ser, de uns três anos para cá, o maior produtor de grãos do mundo; um agronegócio que ocupa, na produção de alimentos, não mais que 8% do território nacional e, mesmo assim, produz para alimentar mais de 1 bilhão de pessoas; um agronegócio que é exemplo de preservação, já que, na propriedade privada do Brasil, na área rural, 25% do país, nas mãos da propriedade privada, são preservados pelo pequeno, pelo médio e pelo grande produtor rural. Isso não existe em nenhum outro país do mundo. E, mais do que isso, Senador Girão, o nosso agronegócio consome por hectare menos agrotóxico, menos pesticida do que a Europa e os Estados Unidos, apesar de toda a burocracia que, muitas vezes, faz com que, quando uma licença é concedida, o produto já não esteja sendo mais usado no mundo, já existam outros produtos que estão sendo usados. Portanto, Sr. Presidente, o ramo da economia brasileira que insistentemente vem dando certo é o agronegócio do Brasil.

    E, no momento em que o Presidente da República vai à China e leva ao seu lado o maior representante desse movimento, que é o Stédile, esse é um sinal ruim que passa para o mundo e principalmente para o produtor rural brasileiro, e ao nomear pessoas do MST para o Governo Federal: Milton José Fornazieri engrossa a lista de nomeações do MST em cargos do Governo Lula; já foi Coordenador de Produção do MST; outro nome é o da ex-Coordenadora Nacional do MST, Kelli Mafort, que agora ocupa o cargo de Secretária Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Política Públicas na Secretaria-Geral da Presidência da República; assim como a presença do Vice-Presidente da República, Vice-Presidente nacional, num evento do MST. Então, são sinais que o Governo Federal passa de abertura, de prestígio, de ocupação de cargos para um movimento que depreda, que invade propriedades privadas.

    E aí uma observação, Presidente – V. Exa. que, além de tudo, é um advogado, que compreende e entende o direito –: mesmo que uma invasão seja feita, caro Senador Plínio, numa área improdutiva, mesmo assim não dá o direito a uma organização, a uma ONG, de invadi-la; seria o mesmo que tomar a justiça em suas próprias mãos. Portanto, isso é motivo de preocupação.

    Outro retrocesso, Sr. Presidente, é a tentativa do Governo de rever a privatização da Eletrobras. Veja, o Governo passado, o Governo do Presidente Bolsonaro abriu a venda de ações e, neste pacote de venda de ações, foi aprovada a lei por nós que tira do Governo brasileiro – não o assento no conselho, que continua sendo majoritário – o comando absoluto de uma empresa. Se não fosse assim, os empresários não comprariam as ações da Eletrobras.

    Imagina, Sr. Presidente, a gente aprova uma lei no Congresso Nacional, uma lei de origem no Executivo, vários empresários, vários homens, mulheres, compram as ações e agora o Governo Federal sinaliza a possibilidade de rever esse contrato.

    Independentemente de quem concorda ou não com o papel do Estado... Eu sei muito bem que a esquerda entende que o Estado deve ser empresário, eu discordo disso, mas, independentemente do viés ideológico, o que está em jogo é que o Brasil fez uma lei de iniciativa do Executivo, aprovada pelo Congresso Nacional, homens e mulheres investiram confiando que isso não voltaria atrás e, hoje, o Governo Federal sinaliza essa ideia, que é uma ideia devastadora para o mundo dos negócios do Brasil, porque coloca em dúvida, pois um governo faz uma coisa, e o outro vai desfazer.

    E, por fim, Sr. Presidente, o marco do saneamento que nós aprovamos, o novo marco do saneamento aprovado por esta Casa, pelo Congresso Nacional. Nós demos oportunidade, Sr. Presidente, com aquela aprovação de que um estado pobre como o Amapá, tão pobre quanto o Acre, o meu estado, pudesse fazer uma concessão que vai universalizar o sistema de água e de esgoto. Quem era o Governador, Sr. Presidente e Izalci? O ex-Governador do Amapá é hoje o atual Ministro do Governo do Presidente Lula.

    Eu me lembro de que, quando nós aprovamos o novo marco do saneamento, no ano seguinte o Amapá fez a concessão, e eu pensei: "Como é que conseguiu ser tão rápido?" Depois o ex-Governador, hoje Ministro, numa palestra que deu para o Prefeito de Rio Branco, meu amigo Tião Bocalom, veio esclarecer que eles já estavam estudando aquilo há seis anos, por isso a rapidez. E a experiência do hoje Ministro Waldez Góes, quando governou o Amapá, é uma das demonstrações do êxito daquilo que nós aprovamos aqui.

    E, agora, o Governo Federal num decreto ameaça com retrocesso abrindo mais uma vez para empresas públicas que, na maioria, evidentemente que não são todas, mas que na sua maioria viveram tendo interferência indevida do mundo da política partidária, inclusive no decreto propondo – o que eu considero um retrocesso total – que a empresa pública, para contratar, não precisaria sequer fazer a licitação.

    Então, são três assuntos que eu queria pontuar na tarde de hoje, os quais vejo com muita preocupação.

    No mais, Sr. Presidente, quero agradecê-lo pela tolerância e cumprimentá-lo.

    Eu faço parte do grupo, com o Senador Plínio, que vai... E eu gostaria muito que o Omar estivesse porque conhece muito a Amazônia. Eu estive com o Plínio numa reunião no Ministério do Meio Ambiente com Senadores de três estados e falei a ele que eu me senti representado pela fala dele, pelo conhecimento que tem da Amazônia.

    Eu considero um tema importantíssimo, fundamental. Eu concordo com o ex-Ministro Aldo Rebelo, que afirma que a Amazônia tem três estados: tem o estado oficial, aquele que a gente elege, aquele que nós, seres humanos, historicamente criamos; tem o estado do narcotráfico, que já faz parte da economia do Norte do país, empregando milhares de jovens – a política não deu conta de oferecer oportunidades; e o outro estado é o estado das ONGs, que recebem dinheiro de fora. E o Brasil precisa ter um controle sobre isso.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Nenhum país do mundo aceita calado que dinheiro de fora entre no país contrariando o interesse nacional e solapando, como já solaparam, a soberania nacional sobre um território tão imenso como a Amazônia brasileira, que ocupa 66% do território nacional.

    Quero aqui, Senador Plínio, de público, parabenizar o nosso Presidente, Pacheco, e, ao passo que o parabenizo, Rodrigo Pacheco, eu peço que V. Exa. provoque, no bom sentido, aqueles partidos que ainda não indicaram, para que eles possam fazer a sua indicação, para que os trabalhos dessa CPI das ONGs, proposta pelo Senador Plínio, já lida por V. Exa. aqui no Plenário, possa efetivamente começar os seus trabalhos.

    Muito obrigado e parabéns, Senador Plínio.