Pela ordem durante a 49ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Críticas ao governo federal pela inclusão, no arcabouço fiscal, de recursos financeiros destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Autor
Professora Dorinha Seabra (UNIÃO - União Brasil/TO)
Nome completo: Maria Auxiliadora Seabra Rezende
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Educação, Finanças Públicas, Governo Federal:
  • Críticas ao governo federal pela inclusão, no arcabouço fiscal, de recursos financeiros destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Publicação
Publicação no DSF de 18/05/2023 - Página 53
Assuntos
Política Social > Educação
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Outros > Atuação do Estado > Governo Federal
Indexação
  • CRITICA, GOVERNO FEDERAL, INCLUSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), AUTORIA, REGIME FISCAL, ECONOMIA, CRESCIMENTO ECONOMICO, ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, LIMITAÇÃO, CRESCIMENTO, DESPESA PUBLICA.
Texto integral

    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar sobre essa questão do arcabouço fiscal.

    Hoje eu estive, junto com alguns Deputados, em uma reunião com o Relator, o Cajado, lamentando a inclusão, que foi feita por ele, do Fundeb, da complementação do Fundeb, no teto de gastos, no arcabouço fiscal.

    O Fundeb, a complementação dele, nunca esteve, desde a Emenda 95, quando foi criado o teto de gastos... A complementação do Fundeb, naquela oportunidade, já estava fora do teto de gastos. Hoje, quando nós votamos o novo Fundeb foi reafirmada a continuidade fora do teto de gastos. A entrada do Fundeb tem, sim, prejuízo para a educação porque, até 2023, a complementação vai crescer.

    Entrando no arcabouço fiscal, nós passamos a competir com todas as áreas. Então, não se trata de um tratamento novo, o que nós queremos é que continue. Desde a 95, com o teto de gastos, a complementação do Fundeb ficou fora, e eu gostaria de pedir que todos nós pudéssemos ter essa luta porque a educação básica é o que tem de mais democrático. São mais de 40 milhões de alunos. Entrar no arcabouço fiscal vai comprometer, com certeza, o recurso futuro da complementação da União para a educação.

    É por isso que nós estamos nessa, para permanecer, lembrando que o próprio envio do Executivo não incluiu a educação no arcabouço fiscal nem no teto de gastos; foi uma decisão do atual Relator, Claudio Cajado.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 18/05/2023 - Página 53