Pela ordem durante a 49ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Críticas ao governo federal pela inclusão, no arcabouço fiscal, de recursos financeiros destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Autor
Flávio Arns (PSB - Partido Socialista Brasileiro/PR)
Nome completo: Flávio José Arns
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Educação, Finanças Públicas, Governo Federal:
  • Críticas ao governo federal pela inclusão, no arcabouço fiscal, de recursos financeiros destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Publicação
Publicação no DSF de 18/05/2023 - Página 55
Assuntos
Política Social > Educação
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Outros > Atuação do Estado > Governo Federal
Indexação
  • CRITICA, GOVERNO FEDERAL, INCLUSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), AUTORIA, REGIME FISCAL, ECONOMIA, CRESCIMENTO ECONOMICO, ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, LIMITAÇÃO, CRESCIMENTO, DESPESA PUBLICA.
Texto integral

    O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) – Eu já tinha me manifestado antes, mas o Senador Rogério Carvalho fez uma observação de que o Fundeb foi constitucionalizado. E isso é verdade.

    Os percentuais, 2021, 13% de aporte da União em relação ao que estados e municípios colocam no fundo contábil, depois, 15%, 17%, 19%, 21% e 23%. Para mudar isso, existe uma necessidade de mudança da Constituição. Porém, esse valor estar no teto de gastos ou fora do teto de gastos não está na Constituição.

    Então, há um acordo, desde anos atrás, desde a aprovação do teto de gastos de que isso estaria fora do teto de gastos.

    Agora, duas observações têm que ser feitas.

    A primeira é aquela que foi colocada agora há pouco também. Nós temos que trabalhar esse apelo para que isso não aconteça. Tem que estar fora do teto de gastos, e não só o Fundeb, também o piso da enfermagem – lutamos tanto por isso – tem que estar fora do teto de gastos. Então, é uma valorização da educação. E veio assim do Governo Federal: o Ministro Fernando Haddad mandou para cá fora do teto de gastos, e foi colocado.

    Agora, há também uma interpretação aqui de que isso não deveria acontecer, que seria "colocar o bode na sala", para depois negociar alguma coisa também, o que não pode acontecer. Não se brinca com a educação e nem com a saúde!

    Temos que ter uma posição clara e com nada, porque o arcabouço fiscal é essencial para o Brasil. Temos que ter um debate de alto nível dentro do Congresso Nacional.

    Obrigado, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 18/05/2023 - Página 55