O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente. Eu gostaria, na tarde desta segunda-feira, um dia muito tranquilo, antes que se retirem, de fazer nossa saudação, dar boa tarde a todos os jovens e à pessoa que os acompanha e de trazer a esta Casa duas reflexões que eu considero interessantes. O Brasil precisa começar a pensar ou a repensar algumas posições tomadas por determinadas autoridades, Poderes constituídos, e assim sucessivamente. A primeira é exatamente sobre a presença do Presidente da Venezuela aqui, Senador Girão.

    Hoje, dia 29, o Brasil deu mais um exemplo de retrocesso, de um ataque frontal à democracia. Nesta segunda, desembarcou aqui em Brasília o ditador venezuelano Nicolás Maduro. Foi recebido com tapete vermelho e honras de Chefe de Estado.

    Ao flertar com o autoritarismo de um dos ditadores mais cruéis da história, o Brasil dá sinais negativos para a comunidade internacional.

    A pedido do Conselho de Direitos Humanos da ONU, a equipe da Missão Internacional Independente de Determinação dos Fatos da ONU sobre a República Bolivariana da Venezuela, em setembro de 2020, constatou a ocorrência de gravíssimas violações dos direitos fundamentais do povo da Venezuela. O documento elaborado pela missão internacional, em suas mais de 400 páginas, Senador Jorge Seif, apresentou numerosas evidências de desaparecimentos forçados, sequestros, execuções extrajudiciais – a pessoa é executada sem absolutamente ser julgada por nada –, detenções arbitrárias, torturas e outros tratos cruéis, inumanos ou degradantes, numa clara confirmação das denúncias realizadas por anos pelas próprias vítimas, pelas organizações da sociedade civil e pelas forças democráticas da Venezuela. A avaliação da missão internacional é que os Governos de Chávez e Maduro trabalharam de forma progressiva no fechamento do espaço democrático no país, instrumentalizando o Poder Judiciário, obediente, para violentar os direitos civis e políticos do povo venezuelano. Não à toa a ONU classificou o Judiciário venezuelano como uma peça de repressão do Governo Maduro.

    Em 2020, Maduro chegou a ter a sua cabeça posta a prêmio pelo Governo dos Estados Unidos. O Governo americano ofereceu, como já foi dito aqui, US$15 milhões como recompensa por informações que levassem à prisão do Presidente da Venezuela. Logo no começo deste ano, o porta-voz do Departamento de Estado americano declarou que os Estados Unidos seguem considerando o regime de Nicolás Maduro, na Venezuela, como ilegítimo, e essa é a opinião de grande parte do mundo.

    Lamentavelmente, o Brasil segue em direção oposta. É importante refletir sobre esse 29 de maio. O que nós estamos fazendo como país neste momento? O que nós queremos restabelecer? Uma relação que o Presidente Bolsonaro, o Governo anterior, cortou, porque considerava criminosa. Quantos milhares de venezuelanos estão aqui, perambulando pelo Brasil, pedindo esmola nas esquinas, nos sinais de trânsito? É uma coisa constrangedora saber que aquele camarada morava no seu país, mas o seu Governo o levou àquela situação de miséria, de alguém que é como se não tivesse pátria, não tivesse casa para viver, morar ou emprego.

    Um país que num passado não tão remoto era considerado o mais rico, Senador Jorge, aqui da América do Sul, com um potencial extraordinário! Regimes autoritários como o que ainda persiste lá, e na sua força total agora, levaram a Venezuela a ser o que ela é neste momento. Que tristeza! E Daniel Ortega não é diferente, faz parte desse ciclo de amizade, de relacionamentos. Olha o que está acontecendo lá! Olha o que está acontecendo na Venezuela! E todos os outros aí, ensaiando para se tornar da mesma forma, autoritários.

    É preciso que este país repense e que a gente faça mais um pouco de política. Aí fora, quando alguém de presença não bem recebida chega ao aeroporto, quando vai andando, você vê os protestos, a imprensa batendo, e aqui não se tem notícia disso.

    Passando à segunda reflexão, que me traz também um momento de muita preocupação: a questão da falta de segurança jurídica promovida pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Judiciário brasileiro. É tanta coisa que deveria estar pacificada, estar tranquila e, de repente, o tribunal traz à pauta para rediscutir, pressionado por forças que a gente conhece muito bem, pega isso tudo e joga na conta do Congresso Nacional, dizendo que é porque o Congresso é omisso, porque o Congresso não muda a lei. Que negócio é esse? Se o Congresso achasse que deveria mudar a lei, com certeza, se não tivesse mudado ainda, estaria debatendo para mudar. Mas, se não mudou, que se respeite a lei posta até então, ela tem toda uma validade. E quem tem a função de guardar a lei, de guardar a Constituição, não deve rasgar a lei ou essa Constituição. Que coisa difícil!

    Em direção oposta, como estava dizendo, à que o Brasil está, também há a discussão no STF sobre a flexibilização da Lei Antidrogas. O assunto estava na pauta na última semana. Felizmente, a pressão da sociedade fez com que o julgamento do Supremo fosse adiado. Fala-se de descriminalizar o porte de drogas para o uso pessoal. O caso levado ao Supremo pede a suspensão do art. 18 – tem lei, que é nova ainda; tem lei – da Lei Antidrogas, que proíbe armazenamento, plantio e transporte drogas para o uso pessoal.

    Mas vamos lá. Aí, a imprensa entra; completamente alheia a tudo, mas dá opinião. O editorial do jornal O Globo, do último dia 27, sábado passado, diz que o Parlamento tem sido omisso – exatamente: o Parlamento tem sido omisso –, e é por isto que o Supremo está legislando: porque o Parlamento não legisla. Esperem aí, vamos aos fatos. Ora, como está omisso se partiu deste Congresso a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito dessas drogas? A Lei Antidrogas foi derivada do PL 115 – Senador Girão –, de 2002, de autoria da Comissão Mista de Segurança Pública, destinada a levantar e diagnosticar causas e efeitos da violência. Ao lado, essa Comissão aprovou 21 projetos de lei e três propostas de emenda à Constituição. Passou tudo por esta Casa. Que omissão é essa? Não seria mais um caso de ativismo judicial, o que nós já estamos acostumados a ver? Afinal, quem legisla neste país? Quem são os representantes eleitos pelo povo para produzir leis que irão orientar a nossa sociedade? É o Legislativo ou é o Judiciário? Alegar omissão para atuar como legislador é um problema sério que agride e enfraquece a nossa democracia.

    Lembro aqui o art. 2º da nossa Constituição: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Cada um deveria cuidar exatamente do seu papel e cumprir a sua função.

    Aqui e acolá, se esta Casa, se o Senado Federal estabelecesse ao menos um grupo de Parlamentares para relacionar o que aconteceu nos últimos dez, quinze anos, quando o Supremo Tribunal Federal agrediu e passou por cima da Constituição, a gente ia passar a tarde todinha delineando esses fatos, porque eu nunca vi algo semelhante – e já estou numa certa idade. A gente tem tido sempre problemas com um setor, com outro, mas tenta organizar, tenta normalizar. Mas não bastam tantas encrencas.

    Lá no meu Estado, o grande problema hoje é relacionado ao meio ambiente, às ações do Ibama, às ações de comando e de controle, inúteis, como sempre. Vão lá, em um determinado momento, e acabam com tudo. No último sábado, Presidente, o Ibama queimou cinco aeronaves lá no meu Estado, táxis aéreos. Não eram aeronaves de garimpeiros, de madeireiros, eram táxis aéreos, que fazem o vai e vem, para lá e para cá.

    Então, a gente tem problemas de um lado e de outro. E agora temos problemas com o Supremo Tribunal Federal. Quem diria! É uma instituição do nosso maior respeito, da nossa maior estima, da nossa maior consideração. De repente, a gente vê uma coisa e outra puxando para cá, puxando para lá.

    Está aí para ser julgado, daqui a poucos dias, o marco temporal das terras indígenas. Vamos fazer uma comparação aqui, Presidente, ainda tenho uns minutinhos. São Paulo é um território de 248 mil quilômetros quadrados, 3% do território nacional, e tem 46 milhões de habitantes. Esses 3% do território nacional abrigam, para morar, produzir, trabalhar, 46 milhões de pessoas. Nós temos menos de 1 milhão de índios no Brasil e já temos, hoje, destinados a esse menos de 1 milhão 14% do território nacional. Se cair o marco temporal estabelecido naquele julgamento da Raposa Serra do Sol, lá em Roraima, saem de 14% para 30% do território nacional, para abrigar 1 milhão de índios numa nação de 220 milhões de pessoas.

    Por que o Supremo quer mexer com isso? Está faltando terra? Pelo amor de Deus, não! Os ianomâmis têm mais terra do que qualquer outra etnia no Brasil, mas estão morrendo de fome, de tuberculose, de doenças. Então, o problema não é terra, pelo amor de Deus. O problema não é terra, é a falta de alguma política pública, um pouco mais de inteligência do Ministério Público, que não quer que o índio trabalhe, e o índio se tornou um consumidor contumaz. Os índios do meu Estado são consumidores. É por isto que eles garimpam, autorizam garimpo, vendem madeira: porque precisam de dinheiro. E nós queremos que o índio fique sentadinho quando ele não quer mais. Queremos que ele vá caçar, pescar. Ele não quer mais só viver disso, não dá. O índio hoje é uma pessoa que usa notebook de grife, que usa celular iPhone, que só quer caminhonete Hilux, coisas boas, e eles não estão errados, não. A gente tem que realmente lutar para ter coisas boas. Pensar que o índio não pode ter nada, não pode trabalhar, não pode produzir; a gente tem que mudar a concepção sobre a política pública que esse país tem com relação ao índio. Essa, sim, precisa ser mudada.

    Agora, criar mais terras indígenas, e o Supremo nos traz isso. Aonde nós chegamos! Meu velho pai dizia um negócio muito interessante. Ele dizia: "Olha, a coisa mais complicada do mundo é um juiz sem juízo", e olha que ele era um agricultor familiar. Dizia que um juiz sem juízo era a coisa mais complicada que ele achava lá no tempo em que ele vivia. E é verdade, ele tinha razão plena. Um juiz precisa ter juízo acima de tudo, mas estamos na corda bamba para julgar um negócio que já está julgado, quer dizer, traz-se de volta – politicamente falando.

    Outro negócio, meu Senador Jorge: nós temos o maior investimento em logística previsto na Região Norte para aquilo que nós chamamos de Arco Norte, que é a construção da ferrovia Ferrogrão. O Congresso Nacional trabalhou, trabalhou, trabalhou, constituiu uma legislação, mas a origem foi porque, através da medida provisória... Mas eu estava como Vice-Governador do Pará, vim para cá porque estava como Deputado Federal de três mandatos acompanhando e lutando por isso, mas vim para cá para ajudar os colegas. Uma lei perfeita, que dava condições, mas alguém entrou com uma ação, por algumas vírgulas, coisas que não têm a menor importância, alegando uma questão ambiental inexistente também, e suspendeu-se, há dois anos, qualquer andamento sobre a concessão da Ferrogrão.

    Enquanto isso, tem-se mais de mil caminhões na BR-163 para lá e para cá, gente morrendo, veículos quebrando, acidentes toda hora, e emitindo CO₂ dia e noite, quer dizer, se o juiz parasse para fazer uma reflexão sobre uma ferrovia com impacto ambiental praticamente zero, além desse formigueiro de caminhões do Mato Grosso para a Miritituba, em Itaituba, no Pará, eu tenho certeza de que se o juiz parasse para pensar, sequer tinha atendido uma ação que eu considero uma das mais enlouquecidas possíveis. Mas atendeu! Quer dizer, atendeu anulando uma lei que esta Casa votou, que o Presidente da República da época sancionou, e não houve nenhum questionamento sobre isso.

    Então, a gente vive hoje perplexo com o nosso Judiciário; quando não é uma coisa, é outra, é outra.

    Como é que você vai fazer esse país...

(Soa a campainha.)

    O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) – ... ter investimentos?

    Quem investe em algum lugar, quer no mínimo segurança jurídica, no mínimo segurança jurídica!

    Então, daqui a uns dias, qualquer investidor que venha de fora procurar o Brasil certamente vai pensar não só duas vezes, vão ser umas 2 mil vezes se coloca algum real como forma de investimento aqui, Presidente, porque nós estamos vivendo um dos piores momentos da nossa história com relação a essa questão de segurança jurídica.

    Não bastasse isso, a Lei Antidrogas está sendo questionada, e a gente pode ter a decepção e a vergonha de poder permitir, se o Supremo assim decidir, gente usando droga e conduzindo droga daqui para a frente sob a alegação de que aquilo é para seu consumo pessoal.

    Muito obrigado.

    Senador Jorge.

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) – Senador, se o senhor puder me dar um aparte, todos nós – faço das suas palavras as minhas palavras –, ao longo dos anos – eu tenho 45 anos de idade, Senador Zequinha...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... nos últimos nós vimos uma luta da sociedade, uma luta deste Parlamento, uma luta dos profissionais de saúde justamente buscando libertar a população brasileira do tabagismo. Antigamente, eu me lembro – eu era garoto – de que a indústria do fumo, as indústrias que fabricam cigarros eram as maiores patrocinadoras da Fórmula 1, tinham propagandas nas TVs em horários nobres.

    E isso, ao longo do tempo, foi sendo desconstruído porque a propaganda do cigarro, dizendo que quem fumava era "um sucesso", que eram grandes esportistas, com imagens de esportes radicais, trazendo um charme falso e mentiroso e levando milhões de brasileiros a morrerem de câncer... E o detalhe, Senador...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... se o senhor comparar os ingredientes dos cigarros convencionais e comparar os componentes não só da maconha, porque existem alguns votos de alguns ministros que querem ampliar essa liberação para outras drogas sobre as quais sequer existem estudos para saber do dano à saúde humana...

    Então, nós estamos vivendo um antagonismo em que, ao longo dos últimos anos, nós temos conscientizado a população brasileira a abandonar o tabagismo – inclusive, com as fotos terríveis atrás das carteiras de cigarro – e, ao mesmo tempo, qual é o sinal para a sociedade, qual é o sinal para a juventude, dizendo o seguinte: "Olha, a partir de agora já não é criminalizado. Não existem hoje presos por porte de droga para consumo, não existem. Isso já está pacificado na Justiça brasileira".

    Mas veja que antagonismo e que sinal para a sociedade nós estamos dando...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... ao permitir a liberação, o consumo e o porte de qualquer tipo de droga no Brasil.

    Eu lamento muito e faço voto, com o senhor, realmente, nessa reflexão profunda que nós precisamos fazer.

    Muito obrigado.

    O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) – Eu que agradeço.

    Muito obrigado, Presidente.