Pronunciamento de Jorge Kajuru em 24/05/2023
Pela ordem durante a 52ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Defesa da atuação do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado, em referência às deliberações do STF. Entendimento de que a única medida que cabe a S. Exª. é aceitar ou não pedido de impeachment de ministro daquele Tribunal.
- Autor
- Jorge Kajuru (PSB - Partido Socialista Brasileiro/GO)
- Nome completo: Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Atividade Política:
- Defesa da atuação do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado, em referência às deliberações do STF. Entendimento de que a única medida que cabe a S. Exª. é aceitar ou não pedido de impeachment de ministro daquele Tribunal.
- Publicação
- Publicação no DSF de 25/05/2023 - Página 46
- Assunto
- Outros > Atividade Política
- Indexação
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- DEFESA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, SENADOR, RODRIGO PACHECO, PRESIDENTE, SENADO, REFERENCIA, DELIBERAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, RESTRIÇÃO, POSSIBILIDADE, ACEITAÇÃO, PEDIDO, IMPEACHMENT, MINISTRO, ORGÃO.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Graças a Deus, eu nunca usei o microfone para discordar de companheiros desta Casa e nunca desqualifiquei a opinião de ninguém. Portanto, eu respeito os argumentos que cada um aqui falou em relação ao Supremo Tribunal Federal. Eu só quero dizer que, às vezes, há injustiça aqui, no Plenário, quando se fala que o Presidente Rodrigo Pacheco está omisso ou que ele tem que intervir. Então, é preciso que a gente conheça o regulamento. Para quem está chegando agora na Casa, o Regimento, qual é?
O Presidente do Senado, Senador Alan, infelizmente só pode fazer uma coisa em relação ao Supremo Tribunal Federal, só uma. Sabe qual? É pedir impeachment de ministro. É a única coisa que ele pode fazer. Ele não tem como intervir em votação, por exemplo, do Supremo; em cassação, por exemplo, de um colega, sendo justa ou injusta. Não cabe a ele esse papel. O Presidente Rodrigo Pacheco não pode fazer isso.
Repito: o único papel dele em relação ao Supremo é, quando chegar aqui o pedido de impeachment embasado, ele decidir "sim" ou "não" pela aceitação. Eu estou certo ou estou errado, Presidente?