A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu gostaria de destacar, primeiro, a importância de toda ação nossa na luta, como mulheres, da nossa representação, do equilíbrio e da justiça no âmbito do trabalho. Nós vamos votar, o que é muito importante. Talvez quem acompanhe de fora não saiba da importância da nossa luta, de uma chegar e puxar as outras, de nós mulheres darmos voz a outras mulheres que talvez não tenham as mesmas oportunidades. Assim é a nossa luta em todos os espaços, quer seja nos espaços públicos ou privados.

    Isso não quer dizer que nós queiramos qualquer tipo de favor ou tratamento diferenciado. Nosso papel é um papel cultural, de transformação e de mudança. E nada mais adequado – eu que lido com a área da educação – que saber o quanto é importante que o nosso país se modernize, se adeque, no respeito à remuneração, aos salários, às oportunidades de representação. Assim é na estrutura política, a nossa luta para mais mulheres na política, nas Câmaras de Vereadores, Deputadas Estaduais, Deputadas Federais, Senadoras, Governadoras. Então, toda ação que é travada nos diferentes espaços, para garantir uma redução da desigualdade... Exemplificando: somos mais de 50% da população e precisamos e queremos estar representadas.

    Então, quero parabenizá-lo pelo compromisso de V. Exa., da votação aqui neste espaço, assim como foi a da OAB, que foi um avanço para nós mulheres.

    E eu gostaria de falar de um outro tema, Presidente, importante: o arcabouço fiscal. Eu faço parte de uma luta, de uma bancada da educação, e nós queríamos contar com o apoio de todos os Senadores e Senadoras.

    O Fundeb, a complementação do Fundeb, em que todos nós votamos, e esta Casa deu exemplo de unanimidade para aumentar o financiamento da educação. Este ano a complementação da educação chega a R$40 bilhões, recursos que chegam às escolas mais pobres, nos municípios mais pobres, porque foi esse o critério estabelecido.

    O dinheiro da complementação da União, quando foi elaborado o teto de gastos, a chamada Emenda 95, a complementação, a complementação do Fundeb, ficou fora. No novo Fundeb, novamente, nós asseguramos que a complementação do Fundeb ficasse fora dos limites dos recursos do Ministério da Educação. Isso não é por acaso. O recurso da complementação não fica na União, não é uma ação que a União vai financiar para estados e municípios; ele é transferido integralmente para municípios e estados. Então, não se trata de outros recursos que a União, a critério discricionário, em diferentes programas, pode utilizar.

    Esse caso específico do Fundeb veio na proposta fora do arcabouço e, por uma decisão da Câmara, incluiu o recurso do Fundeb... Aqui eu quero assegurar para vocês todos que a complementação do Fundeb é constitucional, nós fizemos assim. Lá está assegurado todo o crescimento. Mantivemos os 10% e o crescimento até 2026, para chegar a 23%. O Fundeb, a educação, até 2026, estão protegidos. Mas qual é o problema? Nós vamos trazer, para dentro do volume fiscal da União, com as diferentes ações e prioridades, a educação para comprimir as demais despesas.

    Gostaria de fazer esse apelo para que todos nós pudéssemos nos unir para a questão do Fundeb, mantendo o que está hoje. Nós não estamos buscando uma situação nova. A complementação do Fundeb nunca esteve dentro do teto, nunca esteve dentro da estrutura fiscal, sempre foi além dos 18% do orçamento do Ministério da Educação. E deve ser assim, para não causar prejuízo a universidades, a institutos federais e, nesse caso, prejuízo também para as outras áreas. Obviamente, vai comprimir as demais despesas obrigatórias.

    É um chamamento. Eu sei que vários Senadores têm acompanhado essa luta. Tem o fundo constitucional de Brasília, do Distrito Federal, que também sempre ficou fora do fundo. Eu acho que é uma tarefa.

    Na verdade, eu não posso deixar de lamentar a falta de atenção com um tema tão importante, porque nós estamos, hoje, todos aqui discutindo sobre ficar aqui amanhã para votar uma medida provisória. Esta Casa merece se colocar no seu lugar de respeito no debate, como um Congresso. A Câmara tem demorado na discussão de todas as medidas, define o formato e aqui nos cabe seguir ou arriscar fazer a alteração e o texto ter que voltar para a Câmara. Esse é o exemplo da medida provisória. Nós vamos ter que votar açodadamente, sem chance de debate, sem chance de discussão. Não foi diferente no arcabouço.

    Se nós nos recusarmos a modificar, para não ter que voltar para a Câmara, nós estaremos abrindo mão do nosso papel. Qual é o nosso papel constitucional? Ninguém veio aqui para brincar. Eu não estou aqui representando a mim mesma, eu represento o meu estado, eu represento categorias, grupos e bandeiras. Então, eu quero ter o direito de discutir os temas em que eu acredito, eu quero participar do debate. Acho que, quando a gente abre mão, quando nós abrimos mão desse papel, estamos diminuindo o papel do Senado e o papel do debate legislativo. É por isso que eu acho que nós precisamos nos organizar para que o espaço do Senado seja preservado, porque o nosso espaço é a representação de cada um dos nossos Estados, é o que nós representamos.

    É nesse sentido que eu faço esse apelo: para que a gente possa amadurecer. Eu sei que V. Exa. tem tentado amadurecer esse diálogo, mas, toda vez em que nós abrimos mão do nosso papel, nós estamos negligenciando a nossa representação.

    Muito obrigada.