O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores, funcionários desta Casa, brasileiros e brasileiras que estão nos acompanhando, através do pool competente de comunicação desta Casa, eu gostaria de iniciar este meu pronunciamento com a frase dita pela mãe de uma das vítimas, Sr. Presidente, do episódio da creche, em Blumenau, em visita à Presidente do STF, Ministra Rosa Weber.

    Nesse episódio, um dependente de drogas assassinou, brutalmente, quatro crianças, entre quatro e sete anos de idade, agora, no mês de abril. Abro aspas: "O que eu quero, hoje, é o compromisso de todos vocês para me ajudar a salvar o dia de seus netos, dos seus filhos, para a gente conseguir garantir para essas crianças, porque é muito triste, é muito triste ter o seu único filho agredido, assassinado dessa forma".

    Em tempo, a mãe do jovem criminoso, em depoimento à polícia, foi categórica ao afirmar que o filho passou a ser violento após começar a consumir drogas. O trágico episódio da creche é um reflexo do que acontece na vida de milhares de famílias espalhadas pelo Brasil. São ocorrências silenciosas, mas não menos cruéis, que, na maioria das vezes, não são noticiadas pela imprensa, passando até despercebidas.

    No próximo dia 20, Sr. Presidente, estaremos participando da instalação de uma frente parlamentar mista contra as drogas. Essa iniciativa acontece no momento crítico em que, mais uma vez, a nossa Suprema Corte avança no sentido contrário do desejo da sociedade brasileira, ao deliberar e votar algo tão sensível à nossa população, ao nosso povo, algo, inclusive, que usurpa as prerrogativas nossas, desta Casa, do Senado Federal, que já deliberou, inclusive, duas vezes, sobre esse assunto.

    Eu me refiro ao fato de a Presidente do STF ter pautado, para o dia 21, novamente, agora, semana que vem, o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal no Brasil.

    Trata-se de um recurso extraordinário movido pela Defensoria Pública de São Paulo questionando a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006, sobre drogas. Pela sua importância, esse artigo tem enorme destaque na referida lei, pois ele visa inibir o consumo, porém sem impor pena de restrição de liberdade, ao mesmo tempo em que fomenta o tratamento dos dependentes.

    Segundo ele, uma pessoa, quando é flagrada portando drogas ilícitas exclusivamente para seu consumo próprio, está sujeita a medidas administrativas como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a programas educativos. Além disso, segundo essa norma, deve ser garantido pelo poder público ao usuário leito para tratamento da dependência.

    A própria PGR, Sr. Presidente, já se manifestou pela constitucionalidade desse art. 28. A sua exclusão significaria, na prática, a legalização das drogas, pois, comprovadamente, estimulará o consumo, promovendo, com isso, o tráfico de drogas, contrariando, assim, todo o espírito da lei aprovada por 513 Deputados Federais e 81 Senadores por duas vezes num prazo de 20 anos.

    Em 2015, o recurso começou a ser julgado. Três Ministros consideraram o artigo inconstitucional – Gilmar Mendes, Fachin e Barroso –, sendo que os dois últimos modularam a decisão exclusivamente para a maconha. O processo ficou parado por oito anos por conta do falecimento do Ministro Zavascki, o qual tinha pedido vista. Ocorre que a atual Presidente, Ministra Rosa Weber, resolveu pautar a matéria tão controversa e sensível mesmo num momento tão conturbado de polarização, de divisão no nosso país.

    Aqui cabe uma breve, mas importante observação. O Ministro Luís Roberto Barroso, terceiro a votar, no meu modo de entender e pelo que a lei demonstra, deveria ter se declarado suspeito, porque ele fez, inclusive, palestra no exterior, em Nova York, em 2004, a convite da Open Society, comandada pelo bilionário George Soros, um dos maiores investidores para legalização dessa droga, e o Ministro foi lá e fez uma palestra pró-descriminalização. Então, ele não poderia. É conflito de interesse, já que ele é um reconhecido militante da causa. Todas essas questões ajudaram a fundamentar inclusive um pedido de impeachment contra esse magistrado meu e de outros cinco colegas formalizado no ano passado.

    Em relação à maconha, atualmente, o seu componente psicoativo que causa a dependência química, o THC, está em torno de 20%, quando nos anos 70 não chegava a 5%. Portanto, essa mesma maconha que o STF encaminha no sentido da liberação tem sido potencializada artificialmente nos seus efeitos mais perversos.

    Cientistas alertam em seus estudos a relação direta entre o uso da maconha e a evasão escolar, gente, entre adolescentes, bem como o comprometimento da memória, da concentração e da atividade motora. Pesquisas são claras no sentido de afirmar que a maconha pode causar graves problemas mentais, como a esquizofrenia – ela potencializa a esquizofrenia – e a psicose, que é um fator de alto risco para a violência.

    Destaco agora um estudo canadense de meta-análise publicado na JAMA Psychiatry, uma das revistas de psiquiatria mais respeitadas do mundo, que analisou o impacto de longo prazo do uso da maconha em 23 mil adolescentes. Os resultados mostraram que os usuários da droga, em comparação com os adolescentes que não são usuários, tiveram um risco 37% maior de desenvolver depressão na idade adulta, 50% mais chances de pensamentos suicidas, além de um risco triplicado de tentativa do suicídio na vida adulta.

    Dados coletados pelo pesquisador Jeffrey Zinsmeister, especialista em políticas públicas sobre drogas em universidades, por exemplo, como a da Flórida, mostram que a legalização da maconha para fins medicinais e recreativos em Washington e no Estado do Colorado fez com que seu uso fosse maior e aumentasse mais rapidamente do que a média nacional americana, principalmente entre a população de 12 a 17 anos. Em Washington, duplicou o número de acidentes fatais relacionados à maconha com essa legalização.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – O aumento da violência associado à maconha pode ser também confirmado, por exemplo, no Uruguai, que aprovou em 2013, caras colegas, caros colegas, a legalização dessa droga. Lá o tráfico de drogas não foi reduzido no país e o número de assassinatos aumentou bastante, segundo a Polícia Nacional, que é como se fosse a Polícia Federal aqui no Brasil.

    Da mesma forma, Sr. Presidente, em países como os Estados Unidos, Suécia e Holanda, a flexibilização tem causado efeitos adversos relacionados à maconha, tais como o aumento do narcotráfico, da violência, do encarceramento, de acidentes de trânsito, de transtornos mentais, de hospitalizações psiquiátricas e de intoxicações não intencionadas em crianças pelo uso inadvertido da droga.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Inclusive, quando se legaliza, libera-se bolo de maconha, chocolate de maconha. E é impressionante como tem ocorrido acidentes com crianças. O pai chega em casa, vai lá, pega, coloca na geladeira numa altura que não dá, deixa na mesa, e o índice de crianças sendo intoxicadas é muito grande com relação a isso também.

    No Brasil, Sr. Presidente, em média, mais da metade dos crimes contra o patrimônio são cometidos por usuários de drogas para manter o vício. E mais da metade dos homicídios, principalmente de adolescentes e jovens, tem relação direta com a disputa de espaço pelo tráfico de drogas.

    Só mais um minuto para eu concluir, Presidente.

    Além dos posicionamentos científicos, várias entidades religiosas já se manifestaram contra o plantio, a produção, a comercialização e, principalmente, o consumo da maconha.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Entre elas, a CNBB, a Federação Espírita Brasileira e várias instituições evangélicas, além das comunidades terapêuticas, que tratam de mais de 80 mil brasileiros que têm as famílias devastadas pelo consumo da droga.

    Concluindo, o ativismo judicial é sempre muito ruim, mas é completamente incabível nessa matéria. O Congresso Nacional tem legislado com eficácia, em perfeita sintonia com a vontade da grande maioria da população brasileira, que não quer esse brutal e danoso retrocesso. Numa democracia, tais decisões devem ser tomadas pelos reais representantes do povo, que são eleitos para esse fim, e jamais ser alçada ao Poder Judiciário, mesmo quando equivocado.

    Esta Casa não pode...

    Trinta segundos para concluir, Sr. Presidente.

    Eu lhe peço atenção, Presidente Rodrigo Pacheco. Eu sei que o senhor é sensível a essa pauta, que está deixando realmente as famílias brasileiras, as pessoas que têm uma história de salvar as pessoas que estão nas ruas, de resgatar a cidadania, a humanidade, e o senhor vai ter um papel muito importante para que a gente possa jogar luz, porque, se liberar a descriminalização, vai se comprar maconha onde? Então, não fecha, e a gente precisa ver as experiências de outros países, e tenho certeza de que a gente vai fazer isso com sabedoria.

    Muito obrigado pela sua paciência.

    Que Deus abençoe a nossa nação!