A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero apenas fazer um registro.

    Amanhã nós estaremos comemorando o aniversário do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), uma importante conquista brasileira. Eu diria que, na política da infância do Brasil, é um divisor de águas porque é um arcabouço legal absolutamente completo, que faz um olhar pleno para as nossas crianças e adolescentes no Brasil, centrando-o, fundamentalmente, no combate à violência contra crianças e adolescentes. Naturalmente que nós aprimorar ações no Brasil para que nós possamos fazer valer, efetivamente, esta lei.

    E, dentro dessa perspectiva, Presidente, nós temos, hoje, no país, na nossa Constituição Federal, expressa, de forma muito clara, a iniciativa da prioridade absoluta de crianças e adolescentes. Esse é um princípio constitucional. E, dentro desse princípio constitucional, nós temos, hoje, no Brasil, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. E, do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, a gente tem acompanhado, historicamente, de forma reiterada, contingenciamento e remanejamento orçamentário.

    Ora, essa decisão evidencia um paradoxo nesse processo legal. Se eu tenho uma Constituição Federal que me diz que criança e adolescente é prioridade, eu não posso, em nenhuma peça orçamentária, cortar esse orçamento, porque o corte orçamentário é resultado de priorizar aquilo que você elege como necessário, Senadora Damares, V. Exa., que tem um trabalho, muito forte, voltado para as crianças e os adolescentes. Ou seja, se eu tenho uma Constituição que diz que criança e adolescente é prioridade e altero a peça orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, eu vou cortar ou vou contingenciar aquilo que está na ordem de prioridade. Criança e adolescente deverão estar no topo desta prioridade, que é o que diz a nossa Constituição nacional.

    O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente não pode ser um fundo para ser apenas utilizado como instrumento de superávit primário no Brasil. Não pode ser apenas um fundo como uma letra morta no Brasil. O fundo da criança e do adolescente tem que ser um instrumento que, de fato, venha e faça valer a política pública das nossas crianças no Brasil.

    Nesse sentido, eu estou protocolando, em alusão ao aniversário dos 33 anos do ECA, um projeto de lei complementar, na verdade, impedindo esse contingenciamento e esse corte orçamentário do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

    Com isso, nós vamos garantir uma política pública mais efetiva. Com isso, nós vamos garantir que o recurso possa chegar lá na ponta para as nossas crianças no Brasil, porque, em várias áreas, passando pela educação, pela saúde, pelo lazer, elas precisam, na verdade, ser priorizadas.

    Quando eu falo de lazer, Senadora Teresa Leitão, no meu estado, o Estado do Maranhão, o Brasil foi denunciado na OEA, inclusive, porque nós vivenciamos no estado uma situação absolutamente terrível com o assassinato de cerca de 40 crianças...

(Soa a campainha.)

    A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) – ... ou até mais porque a investigação ficou confusa em alguns desses casos. Mas 40 crianças foram assassinadas por um maníaco, porque elas, na verdade, iam para lugares escuros, porque não tinha praça nos seus bairros. Lazer é fundamental, lazer é constitucional. Garantir praça, garantir iluminação pública; tudo isso é fundamental para que nossas crianças, de fato, possam ser contempladas.

    Então, eu estou apresentando esse projeto de lei nesse dia, porque eu entendo que é um dia que precisa sempre ser lembrado para o aprimoramento da legislação brasileira e para a luta para que nossas crianças e adolescentes no Brasil possam, de fato, ter a prioridade absoluta como hoje está estabelecido na nossa Constituição Federal.

    Muito obrigada, Presidente.