O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) – Inicialmente, Presidente e amigo Rodrigo Pacheco, histórico, do Congresso Nacional, parabéns, de forma sincera, pelas suas posições, anteontem e ontem, sobre assuntos polêmicos!

    O Brasil do bem reconhece a sua postura ética, a sua coragem e, evidentemente, a sua coerência. Esta Casa também reconhece o mesmo que eu estou dizendo aqui na tribuna.

    E aqui subo para aplaudir o Supremo Tribunal Federal, que, em decisão unânime, anteontem, em 1º de agosto de 2023, declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres.

    O STF firmou o entendimento de que o uso da tese da defesa da honra não pode justificar a morte ou a agressão de mulheres, porque contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

    No processo relatado pelo Ministro Dias Toffoli foi decidida ainda a exclusão da legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa, tanto no Código Penal quanto no Código de Processo Penal. Em consequência, a tese da legítima defesa não pode ser usada, direta ou indiretamente, por defesa, acusação, autoridade policial e autoridade judicial nas fases pré-processual ou processual penais, bem como perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do julgamento. Uma decisão que reputo como histórica.

    Na decisão, por unanimidade, do Supremo, permito-me, Presidente Rodrigo Pacheco, amigos e amigas no Plenário, destacar o voto das duas Ministras da nossa mais Alta Corte.

    Para Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal, as instituições jurídicas brasileiras evoluíram em compasso com a história do mundo, rompendo os valores arcaicos das sociedades patriarcais do passado. Ela disse entender que, numa sociedade democrática, livre, justa e solidária, fundada no primado da dignidade humana, abro aspas:

Não há espaço [...] para a restauração dos costumes medievais e desumanos do passado, pelos quais tantas mulheres foram vítimas da violência e do abuso, em defesa da ideologia patriarcal, fundada no pressuposto da superioridade masculina, pela qual se legitima a eliminação da vida de mulheres.

    Fecho aspas.

    Já a Ministra Cármen Lúcia observou que a tese da legítima defesa da honra é mais do que uma questão jurídica; é uma questão de humanidade. Ela enfatizou, abro aspas: "a sociedade, ainda hoje, é machista, sexista, misógina e mata mulheres apenas porque elas querem ser [...] donas de suas vidas", fecho aspas.

    Subscrevo o posicionamento das duas Ministras e louvo a decisão do STF, que, ao derrubar a tese da legítima defesa da honra para justificar o crime de morte e a agressão às mulheres, inscreve o Brasil em novo patamar civilizatório.

    Concluo, passando a outro assunto.

    Mostro minha satisfação pelo fato de que, finalmente, o Banco Central iniciou o processo de redução da taxa básica de juros. Na última reunião do Conselho de Política Monetária, encerrada ontem, a taxa Selic sofreu redução de 0,5 ponto percentual, passando de 13,75%, criminosamente, para 13,25%, ainda criminosamente – uma pena de morte à pátria amada.

    Não foi decisão unânime, porque parte do Copom queria fazer uma redução menor, de apenas 0,25%. Votaram nesse sentido quatro integrantes – nomes a eles –: Diogo Guillen, Fernanda Magalhães Guardado, Mauricio Costa de Moura e Renato Dias de Brito Gomes. Votaram pela redução maior, de 0,50 ponto percentual: Ailton de Aquino, Carolina de Assis Barros, Gabriel Galípolo, Otavio Damaso e o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que estará na próxima quinta-feira, às 10h da manhã, aqui no Plenário, em mais uma atitude corretíssima do Presidente Rodrigo Pacheco, para uma conversa respeitosa.

    Apesar da queda da taxa Selic – a primeira redução depois de três anos –, seguimos com a mais alta taxa de juros do mundo. Mas, ao menos, em seu comunicado, o Banco Central deu a entender que novas quedas virão. Transcrevo o que está escrito: "Em se confirmando o cenário esperado, os membros do Comitê, unanimemente, anteveem redução de mesma magnitude nas próximas reuniões e avaliam que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário".

    Que assim seja! Depois de um ano com a taxa básica de juros em 13,75%, só podemos saudar o início do processo de redução, um impulso fundamental para o fortalecimento dos vários sinais de recuperação da economia no país.

    Mas não pode ser esquecida a frase pronunciada, em março deste ano, pelo ganhador do Prêmio Nobel de Economia Joseph Stiglitz: "É chocante a taxa de juros de vocês [ou seja, brasileiros]. Os números de 13,75% ao ano, ou de 8% de taxa real, são do tipo de taxa de juro que vai matar qualquer economia. Na verdade, o impressionante no Brasil é que o país sobreviveu ao que seria de fato uma pena de morte"

    Que sigamos sobrevivendo!

    Obrigado.

    Deus e saúde, pátria amada...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – ... brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, e a todos e todas que acompanham a TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado.

    Presidente, para variar, eu passei três segundos. Desculpe.