O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para interpelar Ministro.) – Cumprimentando o Presidente Vanderlan, cumprimentando o Presidente Roberto Campos Neto, eu gostaria, inicialmente, Presidente, de fazer um cenário com relação à independência do Banco Central.

    Eu participei da aprovação da independência do Banco Central e eu acho que se falou muito sobre a independência do Banco Central, mas se esqueceu de falar sobre a lei. A independência do Banco Central é algo positivo, que deu ao Banco Central o objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, e, no seu parágrafo único, sem prejuízo do seu objetivo fundamental, o Banco Central também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. Essa é, portanto, a razão pela qual o Banco Central se tornou independente.

    Agora, o Banco Central se tornou independente, mas não se tornou intocável. E há razões para que o Banco Central possa, portanto, estar hoje aqui prestando o que o Presidente está fazendo. E no art. 11, como foi dito aqui no início desse trabalho, o Presidente do Banco Central deverá apresentar ao Senado da República, em arguição pública, no primeiro e no segundo semestres de cada ano, relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior. E há, inclusive, no art. 5º, as razões pelas quais se pode inclusive trocar a presidência e a diretoria do banco.

    Agora, eu quero aqui cumprimentar o trabalho que o Presidente Roberto Campos Neto vem fazendo no Banco Central, mas isso tem que ficar claro. Não é nenhum bicho-papão o que nós fizemos.

    Agora, de fato, os juros no país são altos e, de fato, as tendências de mercado apontam para uma queda da taxa de juros. As projeções do próprio Banco Central mostram que, em 2024, as projeções de mercado já indicam juros de 9,50% para o ano de 2024; para 2025, de 9%; para 2026, de 8,75%. O próprio mercado já sinaliza. O próprio Banco Central se reuniu recentemente e, num voto decisivo do Roberto Campos Neto, teve o viés de baixa de 0,50%.

    Mas é claro que nós estamos ainda com juros muito altos no país. E, se a história do Brasil é de juros altos, não significa dizer que nós devemos continuar projetando para a frente juros altos. Até porque o nosso crescimento também tem um histórico de crescimento baixo no nosso país, fruto também desses juros altos. Se nós continuarmos com este binômio, nós não vamos gerar emprego e renda, nós precisamos quebrar isso. E as condições do nosso país estão modificando. Nós estamos numa situação muito diferente de outros países.

    Portanto, eu pergunto ao Presidente do Banco Central quais são as perspectivas, para o cidadão brasileiro que está nos acompanhando e que não entende o economês, que não entende...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – ... portanto, a questão sofisticada da explicação dada tecnicamente, quais são as expectativas para a questão da taxa de juros da Selic.

    Agora, tem uma outra questão, Dr. Roberto Campos Neto, que eu sempre cobrei do Banco Central e acho que está na hora. Quando nós aprovamos a independência do Banco Central, houve um compromisso por parte de V. Sa., que é a questão do crédito rotativo do cartão de crédito. De lá para cá, lamentavelmente, as taxas são mais vergonhosas ainda: nós chegamos a uma taxa de mais de 430%. Não é possível que a gente continue com essa taxa no crédito rotativo do cartão de crédito. Não é possível que nós continuemos com esse exemplo...

(Interrupção do som.)

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – E a justificativa (Fora do microfone.) dada é inadmissível.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – E nós não... Passa ano, passa mês, e nós não temos uma resposta com relação a isso.

    Eu acho que era importante que o Banco Central... Agora que nós estamos entrando nesse viés de queda de juros, que nós possamos ter uma resposta substancial com relação ao crédito rotativo do cartão de crédito. Não há mais o que justificar com relação a isso.

    A mesma questão com relação ao cheque especial: é outro escândalo a taxa de juros cobrada no cheque especial. São duas matérias e, lamentavelmente, são as camadas mais pobres da população que se financiam por isso.

    E para concluir, Presidente Vanderlan, eu queria falar sobre o microcrédito. É verdade que o microcrédito cresceu, mas também é verdade que nós poderíamos ter crescido mais. Se nós tivéssemos usado...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – ... o fundo garantidor como um fundo garantidor e tivéssemos alavancado na razão da sua inadimplência, nós teríamos financiado muito mais. Mas em boa parte o fundo garantidor foi usado pelos bancos como fundo financiador e não como fundo garantidor. E, aí, o microcrédito cresceu, mas não cresceu na proporção que poderia crescer pelos diversos mecanismos que nós poderíamos alcançar. E, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Copom, acho que existem mecanismos.

    Eu queria ouvir V. Sa. com relação também ao avanço do microcrédito, porque acho que esses são pontos que podem fazer com que haja atração na economia para gerar emprego, renda e fazer o Brasil crescer.

    No mais, é dizer que novas receitas sim, mas não com aumento de carga tributária.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – O brasileiro não suporta aumento de carga tributária. A reforma tributária precisa ser neutra, ela precisa ser equilibrada do ponto de vista federativo e ela precisa ser simplificadora. Esses três fundamentos precisam estar presentes na reforma tributária, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.