O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) – Meu caro Presidente Jorge Kajuru, V. Exa., que sempre ocupa essa Presidência com absoluto zelo e amor à causa política, nos inspira, muitas vezes, com as palavras de estímulo que nos dedica.

    E sobre esse tema, antes de começar o meu pronunciamento, eu gostaria de dizer que hoje é momento de expectativa e euforia nos Estados de Roraima, Amapá e Rondônia. E aqui, na verdade, eu vejo ali na tribuna o nosso ambiente recheado de servidores e servidoras dos ex-territórios – não é, minha gente? – que, com certeza, estão também ansiosos por esse momento. Acho que hoje a TV Senado vai ter audiência de 100% nesses estados, na expectativa de que nós votaremos a PEC 07 para devolver a esses briosos servidores o direito, na verdade, que eles têm realmente pelo tanto que trabalharam pelos ex-territórios.

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, tornou-se mais intenso recentemente o debate sobre a legalização das drogas ilícitas para fins recreativos no Brasil. Esse burburinho se deve, em grande parte, ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da descriminalização do porte da maconha para uso pessoal. Em julgamento atualmente sustado pelo Ministro André Mendonça, os ministros analisaram a constitucionalidade do art. 28, Lei 11.343, de 2006, a Lei Antidrogas. O artigo considera crime adquirir, guardar, transportar ou cultivar entorpecentes para consumo pessoal. Quando foi suspenso pelo pedido de vista, o placar do julgamento estava registrando vantagem de 5 a 1 em favor dessa maldita descriminalização.

    Vejo esse julgamento com preocupação por dois motivos. O primeiro foi o que moveu o Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, a se manifestar recentemente em defesa das prerrogativas legislativas do Congresso Nacional. Em manifestação que considerei bastante adequada, o Presidente disse entender que o Supremo incorria em equívoco grave ao descriminalizar o porte da droga para consumo pessoal. Alegou S. Exa., em manifestação com a qual concordo plenamente, que cabe ao Congresso discutir a questão e que a decisão do STF não pode ser contrária à Lei Antidrogas. Agrava essa decisão do Supremo o fato de que ele a considerou matéria de repercussão geral.

    A segunda razão que me preocupa nessa discussão é que uma efetiva descriminalização do porte de maconha para uso pessoal representa, a meu ver, a ponta de um perigoso iceberg. Vejo esse movimento como um ponto de partida para um processo de legalização das drogas no Brasil a exemplo do que acontece em tantos outros países na atualidade.

    Sou evidentemente contra a legalização de drogas. Temo que, aos poucos, sob um manto de ideias modernas igualmente daninhas, se caminhe nessa direção. Os motivos pelos quais entendo que não se deve legalizar as drogas no Brasil são muitos e bastante conhecidos, mas não custa reprisá-los, até porque estamos vivendo uma batalha de convencimento.

    A primeira questão é a que envolve a saúde das pessoas. São já extremamente comprovados os efeitos maléficos do uso de drogas, especialmente se feito de forma continuada. Vou ficar aqui apenas no caso da maconha, considerada por muitos como droga leve e inofensiva, vejam, mas que, no entanto, é claramente reconhecida como primeiro passo para o uso de drogas ainda mais danosas e perigosas.

    A dependência da maconha está entre as dependências de drogas ilícitas mais comuns segundo o estudo denominado Os Riscos do Uso da Maconha e de sua Legalização, do Ministério da Justiça. A cada dez pessoas que usaram maconha na vida, uma se torna dependente em algum momento. Segundo o último Levantamento Nacional de Álcool e Drogas, quase 40% dos adultos e 10% dos adolescentes usuários da maconha são dependentes, sendo mais de 1% da população masculina brasileira dependente dessa maldita droga. São números assustadores.

    Há farta literatura demonstrando que o uso da maconha aumenta o risco de transtornos psicóticos, o desenvolvimento de esquizofrenia e de traços esquizotípicos de personalidade, de quadros maníacos não apenas em pacientes com diagnósticos de transtorno bipolar do humor, de ansiedade, depressão e de comportamento suicida, o que é mais grave entre todos.

    Eu poderia ficar aqui por meia hora descrevendo os prejuízos psíquicos e de cognição que a maconha provoca. Mas não são apenas esses danos que a maconha causa. Ainda segundo o estudo do Ministério da Justiça, a maconha fumada tem um alto potencial cancerígeno e está relacionada à baixa resistência imunológica de infecções. O seu consumo está associado ao aumento de sintomas de bronquite crônica, à asma, à enfisema e a infecções respiratórias, entre outras alterações dos diferentes organismos.

    Além das doenças respiratórias, o uso da maconha é um possível fator de risco para o desenvolvimento da pancreatite aguda, principalmente em jovens com idade inferior a 35 anos. Também oferece risco para sintomas cardiovasculares e gastrointestinais e está significativamente associado a um risco aumentado de mortalidade por doenças cardiovasculares, especialmente para os que iniciaram o seu uso antes dos 18 anos de idade.

    Os riscos no trânsito são outro problema causado pela maconha. O seu consumo eleva o risco para a condução prejudicada de veículos e para acidentes de trânsito. Além do álcool, a maconha é a principal droga detectada nos casos de acidentes fatais de veículos motorizados nos Estados Unidos. Também aumentou o número de acidentes com veículos motorizados envolvendo testes positivos de THC nos Estados Unidos, sendo mais recorrente nos estados americanos que legalizaram ou descriminalizaram o consumo da maconha.

    Um levantamento do Instituto de Seguros para Segurança na Estrada nos Estados Unidos apontou para o risco de se fumar maconha e se dirigir, o que, na verdade, é um hábito entre os jovens. Segundo esse estudo, houve aumento de 6% do número de acidentes nos estados americanos onde a droga foi legalizada. No Estado do Colorado, o número de vítimas fatais no trânsito aumentou em mais de 31% desde 2013, quando houve a liberação da maconha naquele estado.

    A associação entre o uso da maconha e a violência é outro problema importante. Há evidências que mostram que ela é a droga que mais coloca pessoas em contato com o sistema de Justiça criminal em todo o mundo. Entre 2014 e 2018, a maconha esteve presente em mais da metade dos casos de pessoas levadas ao sistema de Justiça criminal – vejam, minha gente – em 69 países. Estudos a respeito da violência nos países que legalizaram a maconha apontam para um aumento no número de homicídios e criminalidade nesses países. Mais comumente, esses eventos são vinculados ao acerto de contas entre narcotraficantes e ligados a tensões pelo controle dos pontos de venda após a redução de parte desse mercado absolutamente ilegal.

    O uso da maconha também traz prejuízos à vida profissional e à produtividade da nossa economia. Estudos sugerem ligações específicas entre o uso da maconha e maus resultados no trabalho, como aumento do risco de ferimentos ou acidentes. Um desses estudos com funcionários dos correios norte-americanos mostrou que os que testaram positivo para maconha antes de iniciarem no emprego respondiam por 55% mais casos de acidentes, 85% mais ferimentos e 75% mais faltas no trabalho em comparação com aqueles que testaram negativo para o uso dessa maldita droga.

(Soa a campainha.)

    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – Esses são apenas alguns dos prejuízos que a descriminalização das drogas certamente trará.

    Mas é preciso considerar ainda que não há legalização de drogas que acabe com mercados ilícitos. Basta ver o que ocorre nos Estados Unidos com a epidemia de mortes por opioides. Outra evidência clara disso é o contrabando de bebidas e de cigarros no Brasil. Ademais, a logística do narcotráfico e do contrabando de cigarros para a fronteira entre o Brasil e o Paraguai se vale das mesmas estruturas do crime organizado, o que mostra, uma vez mais, o risco de legalização da maconha.

    Números publicados pelo jornal Folha de S.Paulo mostram que, dez anos após a legalização do comércio recreativo de maconha por dois estados americanos, a indústria de droga cresceu enormemente. Hoje, mais de 20 estados legalizaram a droga e 18 liberaram seu uso tradicional. Em 2022, esses estados venderam US$30 bilhões, ou seja, R$150 bilhões em Cannabis – mais que o mercado exportador de carne brasileiro. Vejam a dimensão e a grandeza desse problema, minha gente. Mas esses números são pequenos quando comparados às vendas ilegais que persistem nos mesmos estados nos Estados Unidos. São US$77 bilhões, ou 72% do total, segundo a matéria. Na Califórnia, o maior mercado do país, as vendas não regulamentadas foram estimadas em US$8 bilhões, contra US$5,4 bilhões do comércio legal em 2022. Entre os estados sem legalização, o Texas lidera a lista das vendas ilícitas, estimadas em US$6,4 bilhões, de acordo com o relatório da New Frontier Data.

    Como se pode ver, são inúmeros os motivos pelos quais há temores fundados em relação à descriminalização das drogas no Brasil e, em particular, à descriminalização da maconha, que pode acontecer em breve com a decisão do Supremo. Precisamos nos acautelar e estudar profundamente esse problema, complexo, perigoso para toda a sociedade brasileira, antes de nos aventurarmos em políticas modernosas que podem trazer sérias consequências à sociedade. Fico o alerta para que olhemos sempre com cuidado antes de darmos esse passo perigoso.

    Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de concluir o meu pronunciamento dizendo que, na verdade, isso assusta todas as famílias. Esse é um tema da liberalização das drogas, que pode, na verdade, causar um abalo à sociedade brasileira.

(Soa a campainha.)

    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – Nós entendemos que os pais, as mães de família, na verdade, veem isso como um verdadeiro fantasma. Nós brasileiros, de um modo geral, vemos, na verdade, como um verdadeiro fantasma a autorização para descriminalizar as drogas no nosso país.

    Deixo esse registro, deixo o meu brado, o meu grito de alerta para que o Supremo ainda tenha tempo, na verdade, de recuar nessa decisão que, em nosso sentimento, é perigosa para a sociedade brasileira.

    Muito obrigado, Presidente.